Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa……………

Ps: Vovó avisou que: Tá na Lei! Para Remoção tem que prestar Concurso específico! Foi vovó quem disse (em sonho) e eu só estou procurando saber………lá no CNJ!   Fonte e Fonte A requerente, sempre em colaboração com esse Colendo Conselho Nacional de Justiça, bem como, em busca da JUSTIÇA, considerando que os fatos são de interesse público, e contra os desmandos constantes, do Tribunal de Justiça do Paraná, requer à esse órgão fiscalizador do Poder Judiciário para que, busque perante aquele esclarecimentos em relação à permanência do Sr. Luiz Alberto Name à testa do 3º Cartório Distribuidor de Curitiba. Considerando que, o 3º Ofício Distribuidor de Curitiba, vagou em meados do ano 2000, quando o então titular, Nilo José de Souza Camargo aposentou-se, deveria, estar em lista para provimento em concurso, após ser estatizado, conforme determina o art. 31 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Estabelece o art. 31 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988: Art. 31: Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. Além de não constar na relação do CNJ, o 3.º Ofício é alvo de uma disputa judicial envolvendo o direito de ocupar a titularidade, fato que é de conhecimento desse Conselho. As autoridades do Tribunal do Paraná, então, efetivaram o funcionário juramentado (auxiliar do titular) na época, Moizés Pinto Silveira, como novo titular – sem abrir concurso para a vaga. O Sr. Luiz Alberto Name, escrivão da 1.ª Vara da Família de Curitiba, ajuizou ação para requerer a remoção de cartório, o que foi negado naquele ano. Posteriormente, em 2005, o Sr. Luiz A. Name ajuizou outra ação. No início de 2009, o Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, entendeu que, nem o Sr. Name, tampouco, o Sr. Moisés Pinto Silveira tinham direito, pois, nenhum dos dois fora aprovado em concurso público, não podendo portanto, ocupar o 3.º Distribuidor. Em novembro de 2010, Luiz A. Name conseguiu uma decisão favorável do Tribunal do Paraná. A desembargadora Regina Afonso Portes reformou a decisão de primeira instância. Com base nessa decisão, o Sr. Name foi nomeado titular do cartório, no dia 4 de fevereiro deste ano pelo presidente do Tribunal, Dês. Carlos Hoffmann. A alegação de Luiz A.Name é de que, já prestara um concurso, anteriormente, para assumir a Vara de Família no qual era titular, todavia, a Constituição Federal de 1988, estabelece que para o provimento e remoção, deve ser o candidato aprovado em concurso ainda que seja para ser removido, há inúmeras decisões desse Conselho nesse sentido! Em acórdão do Conselheiro Rui Stoco, em 2008, foi considerado “inadmissível” o pedido de Luiz Name e outros titulares – todos titulares das quatro varas de família da capital – de remoção dos cartórios judiciais para os cartórios extrajudicias, de notas ou registro de imóveis. “É que a atividade judicial, o sistema cartorial e de apoio ao exercício da atividade típica de julgar, não se confunde com a atividade extrajudicial exercida pelos chamados “cartórios de notas ou registro de imóveis (...)”, escreveu Stoco na decisão. Quando foi excluído da lista, o 3.º Ofício de Curitiba, cujo faturamento mensal é estimado em cerca de R$ 1.250,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil), estaria fora da obrigação de passar por concurso. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao tomar conhecimento dessa situação, determinou no último dia 2 que o Tribunal do Paraná informasse as razões da exclusão. O tribunal paranaense tinha 15 dias, a partir da data da notificação do ofício, para prestar as informações, todavia, não se sabe quais foram as informações prestadas. O Conselheiro Felipe L. Cavalcanti ainda questionou o Tribunal de Justiça, no ofício, sobre as razões de outra situação que foi considerada estranha: o motivo do 3.º Ofício Distribuidor acumular as funções de cartório extrajudicial e judicial. Da mesma forma se desconhecem quais foram as informações prestadas. Em que pese o Sr. Luiz Alberto Name, haver impetrado Mandado de Segurança para assumir a função de titular do Cartório Distribuidor, ainda que em caráter liminar, essa serventia, segundo o que dispõe o art.31 da ADCT, já deveria estar privatizada, vez que, ficou vacante, onde fora efetivado na função o Sr. Moisés Pinto Silveira, Decreto Judiciário nº5691/00, ato publicado no dia 04.08.00. Diante do exposto, a requerente solicita ainda ao Colendo Conselho Nacional de Justiça, as PROVIDÊNCIAS, no sentido de verificar a regularidade da remoção e a concessão de liminar concedida pela Dês. Regina Portes ao Sr. Luiz A. Name. Ocorre que, segundo informações, é possível que haja vínculo de parentesco muito próximo da Dês. Regina Portes, com a esposa do Sr. Silvio Name, tio do Sr. Luiz A. Name, Sra. Sidnéia Portes Name. Segundo soube-se, de ouvir dizer, s.m.j., o Dr. Joaquim Portes, marido da desembargadora Regina Portes, seria irmão ou parente consangüíneo da esposa do Sr. Silvio Name, tio do Sr. Luiz A. Name. ................etc..............etc..................etc............... Já se passaram mais de seis messes que o Dês. Miguel Khfouri Neto assumiu a Presidência do Tribunal do Paraná, e, o cidadão do Paraná aguarda as aberturas dos concursos para as serventias judiciais vagas! De ressaltar que, em muito menos tempo, seis meses, o ex-Presidente, Dês. Celso Rotoli de Macedo, em mandato “tampão”, conseguiu estatizar inúmeras serventias, todavia, não se vê atitude, do atual Presidente, nesse sentido, portanto, ROGA-SE PROVIDÊNCIAS , ou seja, pelo o cumprimento da LEI! Termos em que. Pede deferimento.   "Uma árvore só dará bons frutos se cuidarmos de sua raiz. De nada adiantará plantarmos flores ao seu redor; pois se sua raiz está podre, podres serão seus frutos.”