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ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA


STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios no Paraná

A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Segundo o dispositivo, serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos então titulares. Com a extinção da delegação para essas serventias, cada estado teve de regulamentar a forma de estatização. No caso do estado do Paraná, isso ocorreu a partir da Lei Estadual 14.277/2003, e, em 2008, a Lei estadual 16.023 criou a estrutura e organização das serventias estatizadas.
A decisão do CNJ questionada nos mandados de segurança entendeu que houve violação ao artigo 31 do ADCT, uma vez que os titulares assumiram os cartórios, mas em caráter privado. O ato do Conselho também fixou prazo de 12 meses para a efetivação das providências necessárias ao funcionamento das serventias, entre elas a substituição dos titulares atuais e dos respectivos servidores não integrantes do quadro do Poder Judiciário paranaense.
Além disso, o CNJ autorizou a permanência das pessoas no exercício das atividades nessas serventias até o preenchimento dos cargos de acordo com o cronograma aprovado, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.
Os advogados questionaram a invalidade das nomeações sob o argumento de ofensa a direito líquido e certo. Alegaram que o ingresso de seus clientes na carreira pública se deu de acordo com a norma constitucional prevista no artigo 37, inciso II, ou seja, por meio de concurso público de provas e títulos realizados pelo Tribunal de Justiça local com a participação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a argumentação, seus clientes se tornaram servidores e passaram a integrar uma carreira com ingresso lícito na função pública, e o CNJ resolveu de uma forma geral situações que deveriam ser examinadas caso a caso
Julgamento
Nesta terça-feira (12/2), a 1ª Turma do STF analisou dezenas de mandados de segurança. O relator das ações, ministro Marco Aurélio, votou pela concessão dos pedidos e ficou vencido. De início, ele afirmou que a situação jurídica contida nos autos “é ímpar” e explicou que o caso em questão não deve ser confundido com a situação dos cartórios de notas e de registros, cuja atividade deve ser desenvolvida no campo privado, como previsto no artigo 236, da Constituição Federal.

Para o relator, a decisão do CNJ inviabiliza a continuidade dos serviços cartorários no Paraná. “O ato resulta no desmantelamento da base da atuação judicial que é a cartorária”, afirmou.
O ministro ressaltou que o CNJ também atuou suplantando os atos do Estado do Paraná mais de cinco anos depois e observou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deveria ter sido acionada “para que tomasse as medidas cabíveis, inclusive no campo do processo objetivo mediante o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão do estado”. Por fim, apontou a necessidade de observar o princípio da segurança jurídica, próprio do estado democrático de direito.
Divergência
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência em relação ao voto do relator, salientando que a decisão do CNJ não é ilegal. De acordo com ele, não há direito líquido e certo de permanência das pessoas que assumiram as atuais serventias, por qualquer que seja a forma de provimento, após 1988. “O problema é que não era possível manter aquela serventia privatizada”, afirmou. “Ela precisava ser estatizada porque iria haver alteração de titular após a Constituição 1988”. Segundo ele, não ser mais possível continuar “perpetuando uma agressão à Constituição”.

O ministro destacou que deve ser aplicado aos mandados de segurança o entendimento do STF sobre a autoaplicabilidade do artigo 31 do ADCT, bem como a afirmação da Corte de que o regime privatizado somente duraria de forma transitória enquanto as serventias administradas sob tal sistema não vagassem. “Vagou, estatizou”, explicou o ministro, ao votar pela denegação da ordem. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que formaram a maioria dos votos.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista no MS 29.998, que trata de situação ocorrida antes de 1988. O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa também não se pronunciaram em relação a este processo para aguardar o retorno do processo para julgamento da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2019, 14h27

CNJ dá prazo para TJ estatizar 172 cartórios no Paraná

(Vai ser justo..........prá mim, divertido....pois se o TJPR não se mexer, eu me mexo, afinal,estou parada há algum tempo).

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) terá 60 dias para estabelecer um plano de estatização de 172 serventias judiciais privadas no Estado. Com a derrubada da liminar pelo STF, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2009, volta a ser aplicada e todas as nomeações de serventuários após 1988 estão prejudicadas.
“Conceda ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente ao CNJ um plano, acompanhado de cronograma de implantação, juntamente com demonstrativos financeiros, para estatizar todas as serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 05 de outubro de 1988”, diz a determinação do CNJ.
Em 12 meses, incluídos os 60 dias do plano, o Tribunal terá que finalizar todo o processo de efetivação integral da estatização, com a nomeação de todos os servidores aprovados em concurso público para o provimento dos cargos necessários. Para garantir a efetivação do plano, o CNJ autorizou, em caráter excepcional, a utilização de recursos do Fundo da Justiça (Funjus), para custear as despesas necessárias a esse fim, o que será acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O Sindijus-PR reforça a necessidade de realização de concurso público, diante do grande número de vagas que serão abertas. São 100 cartórios cíveis, de família, de acidentes do trabalho e precatórias, e mais 72 distribuidores, avaliadores e contadores.
“Hoje já enfrentamos uma defasagem de servidores nas comarcas, o que tem prejudicado sobremaneira o serviço. Com a estatização, será fundamental que o TJPR realize concurso público para preenchimento dessas vagas, bem como a reposição de servidores nos atuais locais de trabalho”, destaca o coordenador-geral do Sindijus-PR, José Roberto Pereira.

RESOLVERAM AS ESTRANHAS ADOÇÕES DE 40 CRIANÇAS EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO???

O QUE ACONTECEU COM ESSA PROMOTORA TARCILA SANTOS TEIXEIRA???
O TJPR tem algo a ver com isso? Saberemos no próximo ano.



PS: Vovó pergunta lá do Céu: São João do Triunfo era "criadouro" de crianças para "adoções" internacionais???


2019 será um grande ano para este Blog.....para velhos e novos cartorários.

Cartorário envolvido em crime de sequestro, entre outros crimes.

Ano que vem vcs vão saber quem, depois que eu protocolar a denúncia no CNJ.

PS: Vovó disse lá do Céu para não esquecer  de ex advogada alcoólatra que ameaça ex clientes em Redes Sociais.
(E como tem colegas que detestam essa DRª, dizem que o Ego da mesma e a vaidade são infinitamente maiores que a competência).

A MALDIÇÃO DO CASSINO DO AHU - Parte I



Já se vão longe os anos dourados do Cassino do Ahú, que sempre será a melhor casa noturna de Curitiba de todos os tempos. 
O Cassino Ahú nos tempos em que reunia a sociedade curitibana |

Os grandes artistas nacionais e internacionais da época, a melhor cozinha, o maior luxo, tudo embalado ao som da roleta e das cartas jogadas por habilidosos croupiers.


Mas, e a fortuna deixada por seu proprietário, Antonio Serrato? 

Prédios, terrenos, casas, mansões...tudo deveria ter feito a felicidade de seus herdeirosdesde o passamento do patriarca, em 1976.

Ledo engano. 
Antonio Serrato deixou o prédio do cassino para um colégio particular que ainda funciona, deu uma chácara para a ama de seus filhos , doou dois importantes terrenos no Portão para o Orfanato onde adotou Marcos e Antonio Maria, os quais tinham poucos anos quando viraram orfãos do rico pai adotivo.

Para os meninos, deixou dois enormes prédios de apartamentos (Marechal Deodoro e Alameda Prudente de Morais), a casa da família no Batel (Rua Buenos Aires) , cinco sobrados atrás do shopping Mueller (Rua Inacio Lustosa esquina com rua Duque de Caxias) ,uma casa perto do cemitério municipal (Rua Domingos Nascimento) , um importante terreno na Sete de setembro, quase Batel.

Esse importante patrimonio, hoje avaliado em mais de 30 milhões de reais, seria suficiente para manter uma vida de conforto aos dois herdeiros e seus descendentes por toda a eternidade.

Infelizmente, a maldição do Cassino do Ahú falou mais forte, e mostra , além de um certo kharma advindo de patrimonio de lucros de jogatina, a insegurança jurídica brasileira e as enormes lacunas da lei processual civil, que servem muito bem aos mal intencionados, posto que convenientemente separada da legislação penal em comportas estanques e praticamente incomunicáveis.

Tudo isso aliado a uma absurda impunidade, vistas grossas, insensibilidade e desinteresse de todos os que deveriam velar pelo ordenamento jurídico paranaense.

Usufruindo só imóveis e seus alugueres, os dois herdeiros atingiram a maioridade vivendo folgadamente, sem trabalho ou estudo, como verdadeiros playboys por toda a década de oitenta.

Eis que os planos econômicos governamentais, a inflação galopante e as deficiências na antiga lei do inquilinato (e claro, uma brutal carência de assistência jurídica séria aos herdeiros) foram rapidamente engolindo os valores dos alugueres dos imoveis, terminando por quase nada mais a dupla receber.


DA TRAGEDIA DAS VIDAS

Em desespero, o jovem MARCOS faz um gesto tresloucado, colocando uma grande faixa de “vendo, faço qualquer negócio” em frente a casa da família Serrato na rua Buenos Ayres.

Isso atriu a atenção de um não tão jovem médico Peracchi e seu irmão, este morando em um simples dois quartos alugado na Avenida do Batel, que infelizmente dava “vista” justamente para a faixa.

Em suma, usando do odioso 12 Tabelionato de Notas de Curitiba antes da interdição, com algumas duzias de procurações, contratos de locação falsos de 50 (cinquenta) anos, escrituras e declarações falsas em nome dos herdeiros e suas esposas, sem gastar quase nada os médicos açambarcaram a posse deTODO o espólio, jogando os irmãos na miséria.

MARCOS abandonou a esposa ROSELIS em São José dos Pinhais, ANTONIO MARIA adquiriu, pela tristeza de ter ficado na miséria e ter sido enganado, um câncer nos testículos que o matou em poucos meses em 1998, não sem antes tersido, quase agonizante, “casado” no hospital em situação ainda passível de investigação.

Os filhos da dupla cresceram na pobreza, na miséria, na falta de estudos , na fome, na falta de roupas e oportunidades, e seus netos pelo mesmo caminho do infortúnio, da periferia, dos dentes cariados e da tiritação de frio no inverno.

À dupla de médicos Peracchi e suas esposas e herdeiros , toda a riqueza do mundo, viagens maravilhosas, lanchas marítimas, empresas de tecnologia de ponta, carros e apartamentos de luxo, com a estupenda renda proporcionada pelos imóveis, tudo ao engodo do fisco e de qualquer autoridade policial ou fazendária.

É claro que os médicos não fizeram toda a tramoia sozinhos, contando com muitos advogados, laranjas, cartorários e juramentados sem nenhum sendo de moral ou ética, mas que se mostram indignados quando acusados de atos perversos e ilícitos.

É claro também que os herdeiros tentaram lutar, mas estranhamente seus processos caiam na extinção, no arquivamento, no aparecimento de “acordos” homologados rapidamente e sem conhecimento dos mesmos, na miséria e sem
condições de manter embates jurídicos de força, em quase TODAS as varas cíveis de Curitiba..

Diversas denúncias de um ou outro advogado mais abnegado encontraram sempre ouvidos moucos por parte da prestação jurisdicional, o mesmo se falando do Ministério Publico.
Passados vinte anos, a roda de Sansara deu mais uma volta, com a condenação de um dos médicos por crime sexual contra menor (e não pelos hediondos atos usurpatórios).

Mesmo modo, a luta dos herdeiros Serrato, sempre na extrema pobreza e todos convenientemente separados, esbarra ainda hoje na insensibilidade, indiferença e despreparo judiciários, com sentenças de extinção em que o magistrado diz textualmente que “não entendeu” a situação; que a “parte está inventando histórias”, exigências absurdas de comprovação de necessidade de justiça gratuita (?) ou qualquer pontinha em que se possa dar mais valor ás escabrosas historietas dos usurpadores e suas dezenas de documentos “preparados para cada ocasião” do que um efetivo enfrentamento da escabrosa questão.

Pelo visto, a maldição do cassino do Ahú, certamente lançada por quem perdeu dinheiro para a casa há mais de cinquenta anos, ainda vai durar muito tempo até todos os envolvidos enfrentarem processos criminais sérios para o resgate de seus atos.

Qual a relação entre o TJPR e o médico ENIO JOSE PERACCHI?

Quando um TJ protege durante anos um usurpador de terras/imóveis e condenado por estupro, podemos pensar que é:
1. Circunstância?
2. Conivência?
3. Associação?
4. Ou formação de quadrilha mesmo?

Nem se incomodem comigo, é só curiosidade...

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(Ah, recebí e-mails vários que acertaram os nomes dos 04 cartorários)

Cartorários respondendo a processos e continuam na função......feio TJPR.

Semana que vem vamos ver o que o CNJ tem a dizer sobre isso?
São 04 cartorários, vamos ver quem acerta nos comentários ou no e-mail do Blog.
Se apressem para descobrir, pois este Blog vai mudar de mãos com todas as informações pertinentes e o que vão fazer com elas, não me interessa nem um pouco, ......Cansei!

PS: Vovó disse: termine esses 04 e divirta-se.