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TJPR, vamos atualizar este assunto???



2.1 Quanto à plausibilidade do direito invocado, conforme noticiado na petição inicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80/2009, declarando a vacância de diversas serventias do foro extrajudicial, ante a irregularidade no seu provimento, que não atendeu ao quanto exige a Constituição Federal (art. 236) - especificamente a realização de concurso público.

Assim está redigida a resolução mencionada:

"Art.  É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988;

§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações."

PS: Vovó pergunta lá do Céu: 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, Pr, quem é o titular?
Arlei Costa era interino, agora é titular? Do mesmo Cartório? Como?
E interinos puderam fazer concurso prá remoção e serem efetivados após "passarem"?

Passou no Concurso? Assumiu mesmo sendo permutado?

""""6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). 
Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie ) Meu)) Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc , determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito às situações já consolidadas no passado.

O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)""

CNJ, aí vamos nós!



CNJ - Conselho Nacinal de Justiça.
(Vamos ver se funciona como antes?)


Órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: 1) zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas; 5) elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Lembrei do Sinhozinho......

Alvaro De Quadros Neto


Alvaro De Quadros Neto é sócio de 3 empresas no estado de Paraná.
Capital social das empresas de Alvaro De Quadros Neto: R$ 7.400.000,00
Primeira sociedade de Alvaro De Quadros Neto foi firmada em: 05/08/1966
Sócios de Alvaro De Quadros Neto : Guilherme Brito de QuadrosAlvaro de Quadros Neto
Veja abaixo as empresas de Alvaro De Quadros Neto.

Olga S. Quadros Participacoes Societarias S/A

Alvaro De Quadros Neto é sócio, administrador ou dono da empresa Olga S. Quadros Participacoes Societarias S/A.
CNPJ: 00.630.967/0001-57
Razão social: Olga S. Quadros Participacoes Societarias S/A
Endereço: R Pe. Ladislau Kula, 800, Casa
Santo Incio, Curitiba, 
PR, CEP 82010-210, Brasil
Capital social: R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Atividade econômica: Holdings de instituições não-financeiras (6462000).
Natureza jurídica: Sociedade Anônima Fechada (2054).
Data de abertura: 15/5/1995
Telefone de contato: (41) 3335-3664
E-mail: CASTAG.AGRO@GMAIL.COM



Vergilio Castagnoli Sa Terraplanagem e Construcoes

Alvaro De Quadros Neto é sócio, administrador ou dono da empresa Vergilio Castagnoli Sa Terraplanagem e Construcoes.
CNPJ: 75.802.520/0001-17
Razão social: Vergilio Castagnoli Sa Terraplanagem e Construcoes
Endereço: R Padre Ladislau Kula, 800, Casa
Santo Inacio, Curitiba, 
PR, CEP 82010-210, Brasil
Capital social: R$ 1.800.000,00 (Hum milhão, oitocentos mil reais).
Atividade econômica: Outras obras de acabamento da construção (4330499).
Natureza jurídica: Sociedade Anônima Fechada (2054).
Data de abertura: 5/8/1966
Telefone de contato: (041) 3353-664


Vergilio Castagnoli S/A Agropecuaria

Alvaro De Quadros Neto é sócio, administrador ou dono da empresa Vergilio Castagnoli S/A Agropecuaria.
CNPJ: 78.714.326/0001-78
Razão social: Vergilio Castagnoli S/A Agropecuaria
Endereço: R Padre Ladislau Kula, 800, Casa
Santo Inacio, Curitiba, 
PR, CEP 82010-210, Brasil
Capital social: R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões, oitocentos mil reais).
Atividade econômica: Criação de bovinos para corte (0151201).
Natureza jurídica: Sociedade Anônima Fechada (2054).
Data de abertura: 11/2/1985
Telefone de contato: (041) 3353-664

Disputas sobre cartórios entopem o CNJ.



Litigiosidade intensa impede a realização de concurso público.

A maioria dos mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal de Justiça contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolve disputas sobre a titularidade dos cartórios.

“Não conheço concurso para cartório que não seja objeto de impugnações, litigiosidade, judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum concurso para cartórios”, diz a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ. Será que não é por causa dos parentes e amigos dos desembargadores que fazem o concurso e "provavelmente" já conhecem o inteiro teor das provas????

Nos nove meses de sua gestão, o número de casos de punições sobre essa matéria foi quase três vezes maior que o total dos casos julgados nos 26 meses da administração do antecessor, ministro Ricardo Lewandowski. Porque houve mais punições nessa gestão que na outra? Estranho!

Essa intensa litigiosidade impede o cumprimento da Constituição, que exige a realização de concursos para a definição de todo cartório extrajudicial no país. No passado, essas demandas já representaram 62% de todos os processos administrativos em análise no CNJ.

Em muitos casos, as decisões do CNJ geram recursos indevidos no Supremo, pois são apresentados com base em leis de alguns Estados da Federação, que tratam de concursos para cartórios, não na Constituição Federal. 

“Chegamos a receber em uma semana 45 mandados de segurança dizendo que havia lei estadual. Mas não há lei estadual que contrarie a Constituição Federal, ainda mais numa matéria que foi taxativamente cuidada pela lei fundamental”, diz Cármen Lúcia.

“É preciso que a administração pública tenha de mudar no sentido de ser integral, rigorosa, taxativamente coerente com a Constituição.” Integral, rigorosa e coerente???? Isso é piada????

“Não é possível, quase 30 anos depois, uma matéria não conseguir se resolver, sendo que o CNJ, desde 2005, lida às pencas com essa questão”, diz a ministra. Este Blog está recomeçando os trabalhos.

Na última sessão (27), o CNJ julgou a titularidade de cartórios no Rio Grande do Sul.

Um tabelião recorreu de uma liminar do corregedor Geral de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, para que o CNJ o autorizasse permanecer à frente do 1º Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves, mesmo depois de o Supremo declarar o cartório vago.(*)

Nesses casos, é necessário que o Tribunal de Justiça do Estado realize concurso público para preencher a vaga.

De acordo com o voto de Noronha, o tabelião Fernando Antonio Admo ocupava o cartório de Bento Gonçalves após remoção irregular, pois a transferência ocorreu sem a realização de concurso público.

A prática contraria a Constituição e a jurisprudência do STF. Noronha arquivou a primeira tentativa do tabelião de se manter à frente do cartório de Bento Gonçalves. Mesmo assim, Admo recorreu, impetrando mandado de segurança no Supremo. (**)

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, determinou ao CNJ que examinasse a demanda.

Por unanimidade, o plenário negou provimento ao recurso [à exceção do conselheiro Henrique Ávila, que se declarou suspeito no julgamento].

                                                                                                       Fonte: Folha de São Paulo On Line

TJPR me prestando contas no caso Malucelli.......(Não que eu já não soubesse)

........claro que com ordens superiores, pois ele, o TJPR não gosta de me prestar contas, mas isso é só o recomeço!