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Pois é, CNJ, prá quê ou quem vc serve??? Será que virou mesmo um órgão de conchavos??? Kd o Min. J. Barbosa???



  • XXXXXXXX A conta é fácil.
    Se a prova for anulada - 9000 candidatos x (9000 passagens de ida + 9000 passagens de volta + 1 ou 2 diárias de hotel) + tempo perdito = preju dos candidatos!!

    há 49 minutos · Curtir · 3

  •  

    XXXXXXXXXX Não vou nem me pronunciar sobre isso. ... da nojo

    há 38 minutos · Curtir

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    XXXXXXXXX dano inverso... este conselheiro não merece nem comentários...

    há 37 minutos · Curtir · 1

  •  

    XXXXXXXXXX dano inverso e ir fazer um concurso com cartas marcadas.

    há 30 minutos · Curtir

  •  

    XXXXXXXXXX Esse Conselheiro aí eu não sei não...

    há 29 minutos · Curtir

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    XXXXXXXXXXXXXXXXXX Se o CNJ fosse sério, não só suspenderia o concurso, como puniria todos os causadores das nulidades, avocaria o concurso para si ou determinaria a contratação de uma banca isenta e sem ligação com o Paraná. Afinal, o CNJ existe para o quê?

    há 26 minutos · Curtir · 2

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    XXXXXXXXXXXXXX Se o que foi denunciado não é grave, eu não sei mais o que seria. É o efeito mensalão, hoje é tudo normal e banal.

    há 24 minutos · Curtir · 1

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    XXXXXXX Adv Pessoal, guardem todos os comprovantes de despesas que tiverem com a viagem. EVITEM PAGAR EM DINHEIRO. PAGUEM COM CARTÃO E PEGUEM RECIBOS (Taxi, almoço, lanche, hotel, passagem, etc), pois se anularem aprova, vamos todos pedir indenização pelas despesas. Eu já ganhei um ação assim, de cancelamento de concurso.....AFINAL, NÃO SOMOS PALHAÇOS!!!!!

    há 15 minutos · Curtir · 2

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XXXXXXXXXXXXXXXX  Deveria servir, entre outras funções, para isso, XXXXXXXXXXXX: CF/88, art. 103-B – “(...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além deoutras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...); II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;”
Essa balela de “dano inverso”, para chancelar um certame com clarividentes e históricas irregularidades, para “melhor análise em momento futuro”, é jogar no lixo todas as regras (inclusive as mais básicas) de hermenêutica jurídica e de bom senso. Trata-se de postura desprovida de qualquer sensibilidade, pois, se nesse tal momento futuro, finalmente o CNJ conseguir enxergar o que até agora só ele não viu (ou não quis ver), o prejuízo (dano) será muito maior, EVIDENTEMENTE.....

há 7 minutos · Curtir

Aí está......que pena, pois esse concurso será anulado lá na frente.....

Nacional de Justiça Conselho Nacional de Justiça
GABINETE DO CONSELHEIRO FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
RELATOR : CONSELHEIRO FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
REQUERENTES : PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS
REGINA MARY GIRARDELLO
NELSON OCTÁVIO LEITÃO NETO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Examino neste momento requerimentos apresentados no
dia de hoje por Patrick Faelbi Alves de Assis, Regina Mary Girardello e
Nelson Octávio Leitão Neto, todos com o objetivo de obter decisão
liminar para suspender a prova objetiva do concurso público para
outorga de delegações notariais e registrais do Estado do Paraná,
marcada para o dia 30/03/2014 (próximo domingo).
Saliento que faço a presente apreciação em caráter
absolutamente precário, pois as petições foram-me encaminhadas
diretamente para o endereço eletrônico do gabinete de trabalho na data
de hoje (27/03/2014), já que os sistemas de processo eletrônico do
Conselho Nacional de Justiça estão, desde a primeira hora do dia,
excepcionalmente indisponíveis por força dos trabalhos de migração
para o sistema “PJe”.
De qualquer sorte, registro também que já examinei no dia
de ontem – neste caso à vista dos processos respectivos, como ocorre
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nos dias normais -, outros requerimentos destinados a impugnar o
início do referido concurso no próximo domingo, dia 30/03/2014,
dentre os quais, inclusive, uma petição da ora requerente Regina Mary
Girardello, cabendo notar o quanto assinalei naqueles casos a respeito
da necessidade de, tanto quanto possível, preservar a programação do
certame, já que inegável que o risco de dano seria maior à própria
Administração Judiciária se porventura fosse acolhida a postulação de
suspensão da prova objetiva neste momento.
Os pedidos ingressados na data de hoje e agora examinados
trazem novo fundamento para justificar as pretensões de suspender a
realização da prova, alegando, em síntese, que houve recente
modificação dos membros da Comissão de Concurso, realizada através
da Portaria nº 1293-D.M, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná no dia de hoje, 27/03/2014, e que isso
tem o condão de comprometer a idoneidade do exame, já que os
membros substituídos da Comissão teriam participado da elaboração
das questões da prova.
Mais uma vez sou compelido a afirmar que somente um
vício cuja existência seja de gravidade capaz de causar dano irreversível
à normal aplicação da prova pode ensejar a concessão de liminar para
suspendê-la, coisa que não identifico seja flagrante neste momento de
cognição superficial e sumária do caso, tão só pela substituição de
membros da Comissão de Concurso. Noto que estas substituições
constituem fato usual e comum em concursos públicos que tenham a
grandeza do certame em questão, que têm duração normalmente longa
e que envolvem grande quantidade de pessoas, como é exatamente o
fato aqui apreciado, pois, conforme tive oportunidade de apurar, este
certame contempla a participação de cerca de nove mil candidatos aptos
a submeterem-se às provas neste domingo.
Reitero, portanto, ao exame preliminar da questão, que não
identifico causa de suspensão imediata da prova. Aocontrário, como já
referi nas decisões de ontem, o risco de dano seria maior à própria
Administração Judiciária se porventura fosse acolhida a postulação de
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suspensão da prova objetiva, neste momento, pois a efetiva realização
do certame atende ao interesse público de agilizar e/ou aperfeiçoar o
provimento de serviços extrajudiciais que são essenciais à proteção e à
preservação da miríade de relações jurídicas estabelecidas na
sociedade. Ademais, o presente concurso já se encontra
demasiadamente atrasado exatamente porque foi alvo de impugnações
no passado, cujos erros e defeitos foram oportunamente sanados, tudo
isso ocasionando, porém, a postergação do certame, que já deveria ter
iniciado no ano passado de 2013.
Por todas essas razões, reconhecendo que a particular
situação aqui examinada demonstra haver perigo de dano inverso se
acolhidos os pedidos de suspensão da prova, julgo que tais pretensões
não merecem acolhida neste momento, reservando-me ao melhor e mais
aprofundado exame da questão hoje trazida ao meu conhecimento após
receber informações do Tribunal Estadual requerido e submeter o feito
à deliberação do plenário do CNJ no momento processual cabível.
Dessa forma, com base nas considerações acima referidas,
indefiroo pedido de concessão da medida liminar.
Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para
que preste informações no prazo regimental de 15 (quinze) dias.
À Secretaria Processual, para proceder à cabível autuação e
demais providências de tramitação processual logo que restabelecidos
os sistemas eletrônicos.
Intimem-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
Conselheiro

     

Não quero acreditar que o CNJ tenha se transformado em mais um órgão de conchavos…ainda não acredito. Cadê o Min. Joaquim Barbosa???

image

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DR. FLÁVIO PORTINHO SIRENGELO

PCA 0002003-64.2014.2.00.0000

Regina Mary Girardello, já qualificada nos presentes autos vem INFORMAR e REQUERER de forma URGENTE apreciação LIMINAR da NOVA SITUAÇÃO posta pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR.

APRESENTAÇÃO DOS FATOS

Na data de hoje o TJPR fez publicar no Dário de Justiça Eletrônico (Anexo 01) uma troca de 03 (três) MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA!!Segue tal publicação:

PORTARIA Nº 1293-D.M

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 89.305/2014, resolve

I - R E V O G A R

os itens das Portarias nºs 6040/2013-D.M. e 380/2014-D.M., na parte referente à designação dos integrantes abaixo citados para comporem a Comissão de Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, em razão da declaração de impedimento:

1) item "III - a" da Portaria da nº 6040/2013-D.M. - Doutor JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, como suplente;

2) item "II - a -1" da Portaria nº 380/2014-D.M. - Doutor ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI - Procurador de Justiça, como titular;

3) item "II - b - 1" da Portaria nº 380/2014-D.M. - Doutor CÍCERO LUIZ MOZER - titular do 2º Tabelionato de Notas de Araucária, como titular.

I I - D E S I G N A R para esse mister:

a) na condição de membro suplente:

1) Doutor RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

b) na condição de representantes do Ministério Público do Estado do Paraná:

1) Doutor FRANCISCO JOSÉ A. DE SIQUEIRA BRANCO (Procurador de Justiça), como titular; e

2) Doutor FERNANDO SILVA MATOS (Promotor de Justiça), como suplente.

c) na condição de representantes dos Notários:

1) Doutora ROZELAINE CAPELETTO CHIMELLO (titular do Serviço Distrital de Braganey da Comarca de Corbélia), como titular.

Curitiba, 25/03/2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES

Presidente do Tribunal de Justiça

Como de conhecimento deste Nobre Conselheiro no PCA 0006612.61.2012.2.00.0000 ficou assentado que cabe EXCLUSIVAMENTE À BANCA EXAMINADORA a elaboração das provas – incluindo a primeira fase que esta prevista para ocorrer neste próximo dia 30. Segue abaixo trecho da decisão do referido PCA:

“(...) Assim, defiro, em parte, o pedido para:

a) determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC e que a delegação ao Instituto para a aplicação das provas se restrinja à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão(...)”.(grifo)

E fez o CNJ baseado nos ditames do artigo 1º, parágrafo 6º da Resolução 81 do próprio CNJ:

“Art. 1º. § 6º Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas”. (grifo)

Tanto é que o TJPR no Edital 01/2014 – já encartado no pedido inicial deste procedimento -, nos CONSIDERANDO colocou conforme determinou o CNJ, que ele mesmo – Comissão Examinadora que elaborará as questões das provas:

“c) constar que a delegação ao IBFC se restringe ao apoio logístico e aplicação das provas, sob a supervisão da Banca Examinadora”. (grifo)

Desta forma, Conselheiro como podem 03 (TRÊS) MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA – que com toda certeza participaram da elaboração das questões da prova, pois a ordem do CNJ foi para que a própria Banca Examinadora do TJPR elaborassem as questões das provas, tanto de ingresso como de remoção – se declararem impedidos e saírem da Comissão Examinadora de 72 horas antes da aplicação das provas?? Após terem elaborado as questões??

Com toda certeza estas provas NÃO vão ser elaboradas somente agora, de hoje (quinta-feira) até domingo de madrugada, dia de aplicação das mesmas!!

Diante disso Excelência, com todo respeito, pugna pela não aplicação neste momento da primeira prova tanto para ingresso como para remoção, ou seja, requer deferimento de medida LIMINAR SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DAS PROVAS para este próximo dia 30, tendo em vista que foram elaboradas por MEMBROS IMPEDIDOS como INFORMADO PELO PRÓRPIO TJPR na publicação da Portaria 1293-DM no diário de Justiça de hoje.

Requer, assim, a suspensão do presente Edital 01/2014 e consequentemente a SUSPENSÃO DAS PROVAS a serem aplicadas no dia 30 próximo, a fim de evitar que sejam depois anuladas – por terem sido elaboradas por membros IMPEDIDOS – trazendo prejuízos a todos os candidatos que terão gastos de tempo e dinheiro para refazer nova prova em outra oportunidade.

Termos em que, pede e espera deferimento

União da Vitória para Brasília, 27 de março de 2014.

________________________

Regina Mary Girardello

Vejam a que ponto chegamos:


Recado recebido:

Havia decisão do CNJ determinando que a elaboração da prova ficasse a cargo da comissão.
Se nada for feito antes da prova, depois ela será anulada.
O conselheiro disse que não vai mudar a decisão.

Regininha, certeza que o conchavo chegou ao CNJ.

Conselheiro se negando a aplicar princípios basilares do direito....
Esse país só me envergonha!!!!!

_______________________________________

 

O TJ mais corrupto do Brasil é o do Paraná–eles não respeitam nem o CNJ -

Vejam a malandragem desses Desembargadores do TJPR…..se tiver uns 20 decentes lá dentro, é ser otimista???

No PCA 6612.61.2012 - o CNJ determinou que quem deve fazer as provas é a propria banca e nao o IBFC!!




PORTARIA Nº 1293-D.M
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o
contido no protocolado sob nº 89.305/2014, resolve
I - R E V O G A R
os itens das Portarias nºs 6040/2013-D.M. e 380/2014-D.M., na parte referente à
designação dos integrantes abaixo citados para comporem a Comissão de Concurso
de Provas e Títulos para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do
Paraná, em razão da declaração de impedimento:
1) item "III - a" da Portaria da nº 6040/2013-D.M. - Doutor JEFFERSON ALBERTO
JOHNSSON, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, como suplente;
2) item "II - a -1" da Portaria nº 380/2014-D.M. - Doutor ALFREDO NELSON DA
SILVA BAKI - Procurador de Justiça, como titular;
3) item "II - b - 1" da Portaria nº 380/2014-D.M. - Doutor CÍCERO LUIZ MOZER -
titular do 2º Tabelionato de Notas de Araucária, como titular.
I I - D E S I G N A R
para esse mister:
a) na condição de membro suplente:
1) Doutor RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau.
b) na condição de representantes do Ministério Público do Estado do Paraná:
1) Doutor FRANCISCO JOSÉ A. DE SIQUEIRA BRANCO (Procurador de Justiça),
como titular; e
2) Doutor FERNANDO SILVA MATOS (Promotor de Justiça), como suplente.
c) na condição de representantes dos Notários:
1) Doutora ROZELAINE CAPELETTO CHIMELLO (titular do Serviço Distrital de
Braganey da Comarca de Corbélia), como titular.
Curitiba, 25/03/2014.
Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ESTÁ DE SACANAGEM COM OS CONCURSEIROS??? SERÁ QUE VÃO BENEFICIAR APADRINHADOS????

O TJPR publicou no Diario de Justiça de hoje 27-03-2014- mudanca na banca, tirando 3 membros!!!

Ora eles ja elaboraram as provas - elas ja estao prontas - e agora sairam pq se disseram impedidos!!!

Esta na pagina 35 do DO de hj!!!

Este membros q sairam elaboraram as provas!! E agora os candidatos que fizeram com q estes membros se dessem por impedidos vao fazer as provas pelos impedidos elaboradas!!

Isso nao pode, nao!!!

O problema e que o site do cnj estara em manutencao de hj ate dia 30!! E nao dá pra peticionar sem ser em papel la em brasilia!!

Liguem para o conselheiro e avisem desta publicacao no DO de hj!!!!
Acho q com esta mudança em cima da hora o CNJ vai enxergar q o TJPR esta de brincadeira!!!!
O tempo urge!!!!

Parabéns ao chiqueirão……era tudo o que eles queriam!!! O que está acontecendo com o CNJ? J.Barbosa sabe o que seus conselheiros andam decidindo????

Parabéns aos apaniguados dos desembargadores do TJPR, ficarão mais alguns anos como designados, aproveitem……e quanto a corja do chiqueir TJPR, aproveitem e me processem, pois já estou cansada de vocês também, vamos colocar os pingos nos is e acabar de vez com essa nossa briga???

 

Conselho Nacional de Justiça

Autos:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002003-64.2014.2.00.0000

Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO

Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

DECISÃO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado por Regina Mary Girardello contra atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, relativos ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2014.

A requerente faz referência à anulação de certame anterior e reabertura deste certame, por determinação constante da decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nos autos do PP nº 0006612.61.2012.00.0000, julgado na 177ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida em 22 de outubro de 2013. Mas alega ainda haver vícios na realização do concurso, que tem a sua prova objetiva marcada para o próximo dia 30 de março de 2014, vícios esses a seguir relacionados:

1) Composição da banca examinadora

A requerente aduz que alguns membros da banca examinadora do concurso são impedidos ou suspeitos.

Revela que o Desembargador Luis Carlos Xavier, Suplente do Presidente da Comissão, estaria impedido de participar da banca porquanto o cônjuge de uma de suas assessoras está inscrito no certame, em suposta afronta ao disposto no art. 1º, § 5º da Resolução nº 81/CNJ.

Sustenta que a registradora titular Bernadete de Fátima Guilherme Ercorsin igualmente não estaria apta a compor a banca, pois teria sido beneficiada com remoções alegadamente irregulares e jamais teria participado de concurso público, não tendo, assim, legitimidade para dele participar como examinadora.

Nessa mesma linha, considera que o notário titular Cícero Luiz Moser também não deveria compor a banca de concurso, por estar “em disposição funcional” e ter sido beneficiado por atos supostamente ilegais para atuar em cartório de maior volume de serviços.

Requer, assim, liminarmente, seja suspensa a aplicação da prova objetiva na data aprazada e sejam afastados esses membros da comissão, por terem participado da elaboração das provas, tudo prol da lisura do certame.

2) Reabertura de prazo de inscrições

A requerente informa sobre a alteração das disposições editalícias, promovidas pelo Edital nº 09/2014 em cumprimento ao que decidido pelo CNJ nos autos do PP nº 0000482-84.2014.2.00.0000 e ao que dispõe a Resolução nº 187/CNJ, no tocante à pontuação da prova de títulos.  Insurge-se, dessa forma, contra a alteração das regras do edital sem que tenha sido reaberto o prazo de inscrições, como o fizeram os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e da Bahia. E alega que a não reabertura de tal prazo impossibilita a participação de candidatos que eventualmente deixaram de inscrever-se em virtude das regras anteriores.

Pede, liminarmente e no mérito, a republicação do edital com a reabertura do prazo de inscrições.

3) Entrega das provas anteriormente elaboradas ao CNJ

                     A requerente faz menção a trecho da decisão proferida nos autos do PCA nº 0006612.61.2012.00.0000, segundo o qual o Tribunal requerido deveria entregar as provas anteriormente elaboradas por membros da comissão do concurso anterior, anulado naquela oportunidade, para eventual cotejo, na hipótese de futura impugnação.

                     Ressalta que essa determinação não foi cumprida pelo TJPR e sugere que questões do exame anterior serão utilizadas na prova a ser realizada em 30 de março de 2014. Ademais, salienta que há componentes da comissão de concurso anterior, bem como amigos e servidores a eles vinculados, que também estariam inscritos e poderiam ser beneficiados com a alegada irregularidade.

                     Requer, liminarmente e no mérito, a não aplicação das provas objetivas, tanto de ingresso como de remoção, e que seja determinada ao Tribunal requerido a remessa das provas anteriormente elaboradas para o CNJ.

4) Inclusão de serventias extrajudiciais desativadas

Assegura a requerente que várias serventias extrajudiciais apresentadas no Edital nº 01/2014 estão em situação irregular, indisponíveis para oferta nesse certame, e relaciona serventias supostamente desativadas ou em processo de desativação, proposto pelo próprio Tribunal local.

Relata que em concurso anterior candidatos escolheram serventias desativadas como subterfúgio para remoção posterior para serventias mais rentáveis e pondera que situação semelhante poderá se repetir nesse concurso público.

Pleiteia, liminarmente e no mérito, a exclusão do certame das serventias desativadas ou em processo de extinção, antes da realização das provas objetivas, suspendendo-se a realização da prova marcada para 30 de março de 2014.

5) Não divulgação das atas das reuniões do concurso

                     Sustenta não haver transparência na atuação do Tribunal requerido, porquanto não divulgadas as atas das reuniões do concurso.

                     Pugna, liminarmente e no mérito, pela divulgação de tais atas no sítio eletrônico do TJPR, no mesmo dia da realização da reunião ou no dia seguinte.

6) Liminares concedidas pelo TJPR para exclusão de serventias do concurso

                     Informa a requerente que o Tribunal local vem concedendo medidas liminares (TJPR, Mandado de Segurança nº 1194842-4 e Mandado de Segurança nº 1178751-8) a delegatários cujas remoções foram desconstituídas por ato do CNJ, e também avaliadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

                     Nessa linha, defende que o Tribunal requerido estaria usurpando a competência constitucional atribuída ao STF para favorecer apadrinhados. E requer, liminarmente e no mérito, a apuração da responsabilidade dos desembargadores relatores dos processos judiciais mencionados, com comunicação ao Ministério Público e ao STF.

7) Participação de interinos, permutados e designados em concurso de remoção

                     A requerente alega haver candidatos inscritos no concurso de remoção oriundos de cartório judicial estatizado ou de serventias extintas ou cujo cartório de origem está ocupado por delegatário concursado, em situações que não ensejariam a remoção, mas somente a participação em concurso de ingresso.

                     Destarte, pugna, liminarmente e no mérito, pela verificação de todas as inscrições para o concurso de remoção dos designados que não estão vinculados a cartórios, impedindo-os de participarem do concurso de remoção e permitindo a participação apenas no concurso de ingresso.

8) Participação de membros que deixaram de compor a banca examinadora na elaboração das provas

                   Sugere a requerente que membros que se declararam impedidos de participar da banca examinadora deste certame teriam participado da elaboração das provas ou teriam tido acesso às provas.

                     Informa que um dos então examinadores nem deveria ter aceitado compor a banca, pois tinha ciência da participação de um funcionário do seu cartório no concurso, o que daria ensejo à irregularidade.

Pede, liminarmente e no mérito, que sejam solicitados esclarecimentos ao Tribunal local antes da aplicação das provas em 30 de março de 2014 a fim de evitar questionamentos posteriores acerca desse tema.

9) Quantidade de questões da prova objetiva

Demonstra inconformismo com a quantidade de questões fixada para a fase objetiva, qual seja, 50 (cinquenta) itens, e com o número reduzido de questões destinadas à área notarial e registral.

Requer, liminarmente e no mérito, a não aplicação da prova objetiva no dia 30 de março de 2014 e a alteração do número de questões da prova objetiva para 100 (cem) itens, destinando-se a maior quantidade possível de questões para avaliação da matéria relativa à atividade notarial e registral.

10) Horário de realização das provas objetivas

                     A requente informa que a prova objetiva para o concurso de remoção foi marcada para 30 de março de 2014 no período da manhã, ao passo que a prova objetiva para o concurso de ingresso foi marcada para o mesmo dia no turno da tarde.

                   Considera que a definição do horário de realização das provas foi feita de modo estratégico pelo TJPR, de modo a beneficiar os apadrinhados que participarão apenas do concurso de remoção. Pondera ser desumano participar de duas provas num só dia. Salienta a possibilidade de haver atraso nas provas realizadas pela manhã, o que repercutiria nas provas do período da tarde, e alega prejuízo a candidatos idosos, deficientes e gestantes, em virtude da desgastante jornada de provas.

                     Pleiteia, liminarmente e no mérito, seja suspenso o certame e remarcadas as provas objetivas de ingresso e remoção para dias distintos.

11) Literatura inserida na matéria de Conhecimentos Gerais

                   Neste ponto a requerente aduz que, no rol de matérias integrantes da primeira fase do certame, consta o item “Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal”, inserida em “Conhecimentos Gerais”. Destaca que a matéria “Literatura”, em verdade, faz parte do ensino da “Língua Portuguesa”, que não pode ser cobrada na prova objetiva, de acordo com a Resolução nº 81/CNJ.

                 Considera haver irregularidade e pleiteia, liminarmente e no mérito, que não seja cobrado o assunto “Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal” na prova objetiva, ainda que para isso seja necessário suspender as provas marcadas para 30 de março de 2014.

12) Inclusão de serventias vagas

Por último, a requerente narra que o plenário do CNJ decidiu, no PP nº 0006612.61.2012.2.00.0000, pela inclusão no certame das serventias vagas até junho de 2013, e que o TJPR deveria abrir novo concurso em prazo de 6 (seis) meses, com as novas vacâncias.

Informa sobre a ocorrência de vacância de algumas serventias desde o marco fixado pelo CNJ até os dias atuais e que tais serventias deveriam ser ofertadas nesse certame, pois não haverá novo concurso em prazo de 6 (seis) meses.

Pede novamente, em caráter liminar e no mérito, a suspensão das provas já marcadas e a inclusão de todas as serventias vagas até a data da publicação do edital de abertura do concurso.

É o relatório. DECIDO.

O deferimento de medida urgente pressupõe a presença da plausibilidade do direito e a essencialidade de guarida imediata durante a tramitação do processo, até seu julgamento definitivo.

O artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ elenca como atribuição do relator o deferimento motivado de medidas urgentes e/ou acauteladoras nos casos em que demonstrada (a) existência de fundado receio de prejuízo, (b) dano irreparável ou (c) risco de perecimento do direito invocado. O risco da demora até decisão final no feito, por sua vez, emerge da possibilidade de prejuízo efetivo à requerente durante a tramitação do feito.

As questões suscitadas no presente Procedimento de Controle Administrativo não se mostram aptas, todavia, a produzir dano irreparável ou de difícil reparação se cumprido, neste momento, o cronograma do edital e aplicada a prova objetiva na data designada. À evidência, nenhuma delas, se eventualmente acolhida ao exame mais profundo em oportunidade futura, autoriza a suspensão da primeira prova do concurso. Ao exame preliminar deste feito, verifico, ao contrário, que o risco de dano seria maior à própria Administração Judicária se porventura fosse acolhida a postulação de suspensão da prova objetiva, neste momento, pois a efetiva realização do certame atende ao interesse público de agilizar e/ou aperfeiçoar o provimento de serviços extrajudiciais que são essenciais à proteção e à preservação da miríade de relações jurídicas estabelecidas na sociedade. Ademais, o presente concurso já se encontra demasiadamente atrasado exatamente porque foi alvo de impugnações no passado, cujos erros e defeitos foram oportunamente sanados, tudo isso ocasionando, porém, a postergação do certame, que já deveria ter iniciado no ano passado de 2013.

Portanto, examino, nesta fase de análise superficial das questões, os itens levantados pela requerente, na forma que segue:

Em relação ao item 1 versado na inicial, verifico que a nova composição da comissão de concurso foi designada em 13 de feverireo de 2014, através da Portaria nº 0380-D.M, conforme abaixo:

DESIGNAR:

para esse mister:

a) na condição de representantes do Ministério Público:

1) Doutor ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, (Procurador de Justiça), como titular; e

2) Doutor MARCELO ADOLFO RODRIGUES, (Promotor de Justiça), como suplente;

b) na condição de representantes dos Notários:

1) Doutor CÍCERO LUIZ MOSER, (titular do 2º Tabelionato de Notas de Araucária), como titular; e

2) Doutora ELZA LOS DIAS (titular Distrital de Carambeí da Comarca de Castro), como suplente.

c) na condição de representantes dos Registradores:

1) Doutora BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN (titular Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã), como titular; e

2) Doutora DENIZE APARECIDA DA SILVA ROSA (titular Registro de Imóveis de Colombo), como suplente.

A alteração de determinados membros da Comissão se efetivou em virtude de declaração de impedimento e pedido de desligamento, na linha da previsão constante no § 5º, do art. 1º, da Resolução nº 81/CNJ.

Portanto, em juízo preliminar, não identifico qualquer falha na designação dos atuais membros da comissão, até porque tanto os membros, quanto os respectivos suplentes de representantes de notários e de registradores, são titulares de serventias extrajudiciais, como exige o § 1º do art. 1º, do normativo referenciado. Aliás, a própria requerente reconhece a situação de agentes delegados dos membros da comissão. Logo, o requisito formal constante da norma de regência foi devidamente observado.

No que tange à republicação do edital em decorrência da alteração do regramento relativo aos títulos, item 2, reporto-me à decisão que proferi recentemente nos autos do PCA 1833-92, também em juízo precário, no sentido de que “o TJPR, ao republicar o edital do certame para constar a retificação do item referente à prova de títulos, apenas realizou os comandos da mencionada decisão, que só se referiu aos títulos e não determinou a reabertura de prazo para inscrições, tampouco alterou demais regras do concurso. Verifica-se então que o Tribunal atendeu às determinações do CNJ, não estando compelido a reabrir o prazo de inscrições, tal como o fez o TJSP e o TJBA, tribunais citados pela requerente para embasar seu pedido”.

Deixo de analisar em sede de provimento cautelar os pedidos constantes dos itens 3, 4, 5, 7 e 12, porquanto as situações narradas não geram qualquer empecilho para a realização das provas objetivas seletivas, tendo em vista que qualquer alteração decorrente da apreciação das matérias tratadas nos tópicos referidos não tem o condão de prejudicar o prosseguimento regular do concurso público em apreço.

De igual sorte, deixo de analisar o item 6 da peça, porque se refere expressamente a questões judicializadas, o que impede a atuação deste Conselho Nacional de Justiça.

O item 8, por sua vez, carreia alegação genérica destituída de comprovação. Não há qualquer elemento apto a comprovar que os membros que se declararam impedidos, participaram da elaboração dos exames a serem aplicados em 30 de março de 2014. Obviamente, este tópico depende de evidente e cabal demonstração para que um concurso com essa envergadura possa ser suspenso de plano, sem qualquer prova.

Em relação ao tópico 9, reafirmo o entendimento constante de decisão monocrática final recentemente proferida em outro feito, enfatizando a ausência de ilegalidade nas disposições constantes do Edital quanto à previsão numérica de questões”.

Também não diviso qualquer irregularidade no fato de as provas serem divididas em turnos, conforme consta do item 10, sendo a prova de remoção no turno da manhã e a de ingresso, no período da tarde. Aliás, tal prática ocorre na maioria dos concursos públicos quando são oferecidas vagas em diversos cargos.

Finalmente, o item 11 questiona a validade da cobrança da matéria “literatura” em tópico relacionado a “conhecimentos gerais”. Entende a requerente que tal matéria está compreendida dentro de língua portuguesa. Ainda que a literatura possa ser considerada uma ramificação do estudo da língua portuguesa, com ela não se confunde para o efeito de abordagem técnica no presente concurso.

Dessa forma, com base nas considerações acima referidas, indefiro o pedido de concessão da medida liminar.

Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que preste informações no prazo regimental de 15 (quinze) dias.

                    Por fim, reconheço a prevenção indicada pela Conselheira Gisela Gondin, motivo pelo qual determino a redistribuição dos presentes autos à minha relatoria.

Brasília, 26 de março de 2014.

FLAVIO PORTINHO SIRANGELO

E dá-lhe trapaça! E dá-lhe falta de vergonha na cara de alguns do TJPR…..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O TJPR quer de toda forma não deixar que todas as Serventias sejam postas em concurso e por outro lado aprovar todos os antigos permutados para reparar o dano causado a eles pelas permutas ilegais!!! Então venho alertar este CNJ para acompanhar de perto este Concurso, pois muita coisa errada vai acontecer!!

Regina Mary Girardello, brasileira, artista plástica, inscrita do CPF nº XXX XXX XXX XX e com R.G. nº XXX XXX, residente e domiciliada na AlamedaXXXXX XXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXX , PR, CEP XX XXX XXXX face da publicação do EDITAL nº 01/2014 – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – levado à publicação no dia 14 de janeiro do presente ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem com todo respeito, à presença de V. Exa., com base no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal c/c art. 91 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar o presente

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

COM PEDIDO LIMINAR

Contra o ato Desembargador Presidente Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná que deu publicidade ao Edital de abertura do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ e outros atos emanados do TJPR, de acordo com o abaixo explicitado:

Antes, Ilustre Conselheiro, importa destacar que o Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é muito conhecido pelas ilegalidades e má-fé do Tribunal de Justiça e banca examinadora, os quais tem uma proteção especial para com aqueles que por má-fé praticaram permutas ilegais, as quais transportaram pessoas de Serventias deficitárias para Serviços altamente rentáveis, atos já combatidos pelo CNJ.

Tem-se ainda que muitos designados e interinos que estão irregularmente respondendo por tais Serviços são familiares de políticos ou desembargadores deste Estado.

E por fim, vale lembrar, que estes interinos, irregulares e apadrinhados ESTÃO SENDO BENEFICIADOS COM A PERMANÊNCIA “AD ETERNA” NAS SERVENTIAS PARA AS QUAIS FORAM REMOVIDOS!!!

APRESENTAÇÃO DOS FATOS

No dia 14 de janeiro de 2014, na Edição 1257 do Diário de Justiça Eletrônico Estadual, saiu publicado o EDITAL n° 01/2014 (Anexo 01) onde Desembargador Mario Helton Jorge, NOVO Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná – tendo em vista os impedimentos anteriormente arguidos por esta peticionária e acatados por este Colendo CNJ - deu como abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro Paranaense.

Porém, nesta publicação, encontram-se vícios aos preceitos Constitucionais, Legais, Normativos e Morais além de desrespeito às decisões do STF e do CNJ, o que leva a não poder o referido concurso andar tranquilamente como se espera de um certame público, conforme abaixo demonstrado:

1) DA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA POR JUIZ E NOTÁRIOS IMPEDIDOS

Ilustre Conselheiro, o TJPR propositalmente demorou para publicar a lista dos candidatos inscritos para não haver tempo hábil de confrontar os candidatos inscritos com os membros da Comissão Examinadora e achar os impedimentos/suspeições, que com TODA CERTEZA estão presentes dentro da composição da Comissão, não tendo ainda como dizer sobre quantos membros recaem os atuais impedimentos, mas com certeza são vários os que não poderiam ser examinadores deste certame.

Assim, NOVAMENTE vem o TJPR nomear para Comissão do Concurso pessoas impedidas de tal mister, e por ora esta peticionária consegue revelar dois deles, como abaixo demostrado:

MEMBRO 01

Dr. LUIS CARLOS XAVIER

Desembargador suplente do Presidente da Comissão

Ilustre Conselheiro, o Desembargador suplente do Presidente desta Comissão de Concursos possui como sua Assistente, a longo tempo, a Sra. BEATRIZ KEINERT DISTEFANO, conforme consta no site do TJPR, no Portal da Transparência:

concurso safado

É esta Assessora, como acima indicado, detentora de cargo por “FUNÇÃO DE CONFIANÇA / CARGO EM COMISSÃO”.

Ora, todos sabem que estes cargos em confiança / comissão são ofertados às pessoas nas quais os Desembargadores possuem extrema e total confiança, intimidade. Pois, não são somente realizadores de funções jurídicas dentro dos gabinetes, mas sim longa manus dos Desembargadores, por onde todos os atos do mister do Judiciário passam antes ou depois de chegar ao conhecimento dos Magistrados.

Porém, a Sra. BEATRIZ KEINERT DISTEFANO é CASADA com o Sr. CLÓVIS JOSÉ GUGELMIN DISTÉFANO que está INSCRITO (Inscrição n° 2010190-2) neste Concurso Público de Outorga para Atividade Notarial e Registral do Estado do Paraná, conforme Lista de Inscrição publicada pelo TJPR no D.O. Eletrônico no dia 14/03/2014 e disponível no site do TJPR e do IBFC.

Salutar ressaltar os ditames da Resolução 81 deste CNJ, onde em seu artigo 1º, parágrafo 5º está disposto aplicar “à composição da Comissão Examinadora o disposto nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso”.

Conselheiro, já decidida situação idêntica – aprovação do voto do Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira – pelo Pleno deste Conselho Nacional de Justiça no PCA 0002187-25.2011.2.00.0000, onde, além da anulação de etapa do Concurso para Ingresso na Magistratura do Estado de Santa Catarina fora determinado o AFASTAMENTO do DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO do Concurso, eis estar inscrito no Concurso um ASSESSOR seu, conforme trecho colado abaixo:

“Primeiramente, importa destacar que a presente decisão não declara a prática de favoritismo pelo Desembargador Gaspar Rubick. Tal questão sequer foi objeto de investigação neste procedimento. Não se trata, tampouco, de presunção de parcialidade do Desembargador que preside a Comissão. A pretensão da Resolução CNJ 75 é de padronizar os procedimentos envolvidos nos concursos para ingresso na magistratura com o objetivo de afastar situações que impliquem qualquer aparência de afronta aos princípios constitucionais orientadores da atividade administrativa. É reflexão constante deste Órgão que a administração não apenas deve atuar com probidade, mas deve demonstrar e transparecer atuar com probidade”.

...

“Pelo exposto, voto pela anulação da prova dissertativa realizada em 27 de abril de 2011 com o refazimento da fase anulada e reorganização do certame pela Comissão do Concurso, bem como pela determinação de afastamento do Desembargador Gaspar Rubik da Comissão do Concurso enquanto perdurar seu impedimento”. (grifado)

Desta forma, Conselheiro, imperioso o AFASTAMENTO do SUPLENTE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO do Concurso, bem como a NÃO APLICAÇÃO destas PROVAS OBJETIVAS por estar o Desembargador suplente do Presidente da Comissão Dr. Luis Carlos Xavier impedido de participar deste Certame devido à participação de marido de sua Assessora pessoal, em atenção à regra do artigo 1º, parágrafo 5º da Resolução 81 deste CNJ.

Por fim, vale ressaltar que, com certeza as PROVAS da primeira fase JÁ ESTÃO ELABORADAS e claro está que houve a participação de todos Membros da Banca Examinadora nas suas elaboraçõestanto na prova de ingresso como na prova de remoção – o que leva obrigatoriamente À PROIBIÇÃO DE SUA APLICAÇÃO, tendo em vista os motivos acima exposto, sob pena de ser anulada posteriormente por este CNJ, como ocorreu no Concurso da Magistratura de Santa Catarina, acima relatado.

MEMBRO 02

Dra. BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN

Registradora titular

Esta Registradora entrou na Comissão do Concurso conforme Portaria 0380-D.M., publicada no D.O. do dia 14 de fevereiro de 2014 (disponível no site do TJPR, em Concursos e no site do IBFC), ou seja, quase no fim das inscrições do concurso.

Tal membro da Comissão Examinadora fora removida irregularmente como já decidido por este Colendo CNJ, e que somente não a mandou voltar para a Serventia de origem por já se encontrar extinta – extinções estas feitas pela ALEP-PR a pedido do TJPR justamente para beneficiar os apadrinhados.

Desta forma, não pode uma pessoa que “subiu na vida” as custas de atos ilegais, irregulares, ou seja, que fora removida sem concurso para um cartório maior, ser banca de tão importante concurso.

A Dra. Bernadete não sabe o que é um concurso público, por nunca o ter prestado, assim não é apta a ser banca deste certame.

Desta forma, excelência, necessário o AFASTAMENTO da Dra. BERNADETE DE FATIMA GUILHERME ESCORSIN, bem como a NÃO APLICAÇÃO destas PROVAS OBJETIVAS por estar este Membro impedido de participar deste Certame, e participou da elaboração das mesmas.

Ora Ilustre Conselheiro, como pode ser um PÚBLICO Concurso de Ingresso para a Carreira Extrajudicial ser sério, ser honesto, ter lisura se os Membros da Banca Examinadora estão IMPEDIDOS/SUSPEITOS.

MEMBRO 02

Dr. CICERO LUIZ MOSER

Notário titular

Este Notário entrou na Comissão do Concurso conforme Portaria 0380-D.M., publicada no D.O. do dia 14 de fevereiro de 2014 (disponível no site do TJPR, em Concursos e no site do IBFC), ou seja, quase no fim das inscrições do concurso.

Tal membro da Comissão Examinadora é Agente Delegado e respondia pelo pequeno Serviço Distrital de Marques Abrantes do Foro Regional de Bocaiuva do Sul, Comarca da Região metropolitana de Curitiba MAS estava “EM DISPOSIÇÃO FUNCIONAL” – este absurdo mesmo, pois ele NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO para ter disposição funcional!! – e assim o padrinho TJPR o designou para o Serviço Distrital de Floresta da Comarca de Maringá.

E mais, a absurda e irregular disposição funcional fora sendo prorrogada ao longo do tempo com deferimento pelo Conselho da Magistratura Paranaense:

“SOLICITAÇÃO Nº 2006.235570-2/0

COMARCA : MARINGÁ

SOLICITANTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM

INTERESSADO : CÍCERO LUIZ MOSER

RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA - CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ACÓRDÃO: 10.542 - LIVRO: CM-123 - FLS.: 214-217

DATA DO JULGAMENTO: 24.04.2007

EMENTA: SOLICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO FUNCIONAL. SERVENTUÁRIO DE

OFÍCIO DO FORO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A

ANTERIOR CESSÃO. DEFERIMENTO.

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR UNANIMIDADE, EM DEFERIR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE DELEGADO CÍCERO LUIZ MOSER, TITULAR DO SERVIÇO DISTRITAL DO DISTRITO DE MARQUES DE ABRANTES, DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, JUNTO À DIREÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE PARA SER DESIGNADO PARA O SERVIÇO DISTRITAL DE FLORESTA, DAQUELA COMARCA.”(grifo)

Conselheiro, este é o modus operandi do TJPR e de seus apadrinhados. O Sr. Cícero Luiz Moser sabe-se la como ingressou como agente delegado em um pequeno cartório perto de Curitiba, mas por forças ocultas entrou em DISPOSIÇÃO FUNCIONAL, como se isso fosse possível, e o TJPR o designou para um cartório maior – e que trabalha fazendo escrituras e atos dentro de Maringa! Disposição funcional só é prevista para funcionários públicos e nunca para agentes delegados! Isto não existe!

E pior, o TJPR não deu de presente para ele um cartório ao lado do que ele já respondia e sim o mandou há mais de 500 Km de distância, o que fez com que o pequeno cartório perto de Curitiba ficasse fechado, por longo tempo, prejudicando a população!

Por fim, fora depois removido – por meio de fraco e duvidoso concurso elaborado somente por meio de títulos – para um grande cartório, o 2º Notas na cidade de Araucária.

Desta forma, não pode uma pessoas que “subiu na vida” as custas de atos ilegais, irregulares, ou seja, que fora posta em disposição funcional, mesmo sem ser funcionário público, que deixou fechado um cartório em prejuízo da população, e que só prestou “concurso” de títulos por nunca ter estudado, ser banca de tão importante concurso.

O Dr. Cícero não sabe o que é um concurso público de provas, por nunca o ter prestado, assim não é apto a ser banca deste certame.

Desta forma, excelência, necessário o AFASTAMENTO da Dr. CÍCERO LUIZ MOSER, bem como a NÃO APLICAÇÃO destas PROVAS OBJETIVAS por estar este Membro impedido de participar deste Certame, e participou da elaboração das mesmas.

Ora Ilustre Conselheiro, como pode ser um PÚBLICO Concurso de Ingresso para a Carreira Extrajudicial ser sério, ser honesto, ter lisura se os Membros da Banca Examinadora estão IMPEDIDOS/SUSPEITOS.

2) ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO EDITAL A MENOS DE 1 MÊS DAS PROVAS – DEVER DE REPUBLICAÇÃO COM ABERTURA DE PRAZO, IGUAL FIZERAM OS ESTADOS DE SÃO PAULO E BAHIA

Decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000482-84.2014.2.00.0000, a alteração na Resolução 81/CNJ do item referente aos títulos e aos critérios de sua contagem, em consequência alterando, também, os concurso com inscrições em andamento, o que ocorreu com o do Paraná.

O TJPR ciente desta ordem do CNJ expediu o Edital 09/2014, publicado no dia 11/03/2014, ou seja, após o fim das inscrições, não possibilitando, assim, a participação de candidatos que sem esta alteração editalícia não tinham interesse em participar do certame.

Assim, Excelência, deve o TJPR fazer do mesmo modo que fez os TJs de São Paulo – exemplo em concursos de cartório – e o da Bahia, onde alteraram o Edital do concurso dando cumprimento à ordem do CNJ mudando a forma de contagem dos títulos e republicando o edital com novo prazo para inscrições e remarcando a prova.

Caso este novo prazo não seja dado agora, os designados/apadrinhados/Anoreg/ permutado irão achar uma brecha para anularem todo o concurso, mas não anularem desde já, e sim lá perto do final, daqui dois ou três anos, porque aí terão ganhado mais tempo ainda a frente das serventias as quais respondem irregularmente.

Por favor, Conselheiro, não deixe que isto aconteça, não permita que comecem as provas de forma errada, e assim determine ao TJPR que republique o Edital de abertura do Concurso dando prazo para novas inscrições nos termos decididos por este C. CNJ.

3) NÃO CUMPRIMENTO PELO TJPR DA DETERMINAÇÃO DO PCA 0006612.61.2012.2.00.0000 de ENTREGAR AS PROVAS ANTERIORMENTE ELABORADAS por MEBROS DA BANCA PASSADA que ESTÃO INCRITOS neste certame.

Este Colendo CNJ já decidiu no PCA 0006612.61.2012.00.0000, sobre vários aspectos deste enrolado concurso.

No item (i) da d. decisão – evento 176 do referido PCA – a nobre Conselheira determinou ao TJPR:

“Desse modo, deve o TJ/PR abster-se de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhar ao CNJ cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, no caso de eventual impugnação.(grifo)”

E desta remessa das provas anteriormente elaboradas e impressas não se tem notícia.

Ou seja, mais uma vez o TJPR enrolou o CNJ – como sempre faz, cumprindo somente parte das determinações.

Pode ter certeza Excelência, que serão utilizadas várias questões das provas já elaboradas. E isto porque os antigos membros da banca – que foram tirados, excluídos, com louvor por este CNJ – estão inscritos no concurso.

Estão inscritos como candidatos os Srs. ROBERT JONCZYK, inscrição nº 2011033-2; RICARDO AUGUSTO DE LEÃO, inscrição nº 2008523-0; ANGELO VOLPI NETO, inscrição nº 2007043-8; JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES, inscrição nº 2011679-9, além de parentes como a filha do Sr. ROBERT JONCZYK a Sra. RENATA MARINONI JONCZYK, inscrição nº 2009032-3, entre vários outros além de amigos e funcionários dos antigos membros da banca.

Aliás, somente por CURIOSIDADE, estes Srs. acima descritos estão inscritos somente na prova de ingresso porque sabem que não tem o menor conhecimento jurídico tampouco da área notarial e registral, pois sempre ganharam os cartórios sem esforço algum, para concorrerem na prova de ingresso.

Diante disso Excelência, com todo respeito, pugna pela não aplicação neste momento da primeira prova tanto para ingresso como para remoção, pois o que o TJPR e designados/apadrinhados/Anoreg querem é um brecha para anularem todo o concurso, mas não anularem desde já, e sim lá perto do final, daqui dois ou três anos, porque aí terão ganhado mais tempo ainda a frente das serventias as quais respondem irregularmente bem como determine ao TJPR que cumpra todas as determinações deste CNJ, inclusive a remessa das provas como já determinado desde outubro de 2013.

Por favor, Nobre Conselheiro, não deixe que isto aconteça, não permita que comecem as provas de forma errada, dando a oportunidade de anularem posteriormente o concurso.

4) DA – INDEVIDA - INCLUSÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DESATIVADAS no Edital 01/2014 – APTAS À EXTINÇÃO

Ilustre Conselheiro, o TJPR ao publicar o Edital 01/2014 trouxe em seu corpo o rol de serventias que serão postas à escolha dos candidatos aprovados em tal concurso.

Ocorre que dentre estas Serventias VÁRIAS encontram-se em situação irregular, não devendo estar disponível para concurso, muito menos ter sido objeto de sorteio e inclusão no edital 01/2014.

E o TJPR fez isto propositalmente para TUMULTUAR O CONCURSO EM QUESTÃO, já dando fundamentos para os apadrinhados/permutados poderem suspender/cancelar as provas e assim se arrastarem nas serventias onde não deveriam estar.

Segue rol, exemplificativo, de Serventias que estão DESATIVADAS pelo TJPR e/ou com proposta de extinção já enviada à Assembléia Legislativa do PR – conforme relação apresentada pelo próprio TJPR em 13/12/2012 (Anexos 02 e 03) -, nos termos do artigo 14[1] do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – antigo item 10.3.7 do passado Código de Normas, mas dispostas no Edital 01/2014:

A. Serviço Distrital de ATALAIA – Comarca de Nova Esperança;

B. Serviço Distrital de ARARUNA – Comarca de Peabiru;

C. Serviço Distrital de ALTO SANTA FÉ – Comarca de Marechal Cândido Rondon;

D. Serviço Distrital de TERRA NOVA – Comarca de São Jerônimo da Serra;

E. Serviço Distrital de CALÓGERAS – Comarca de Arapoti;

F. Serviço Distrital de ALECRIM – Comarca de Curiúva;

G. Serviço Distrital de CONGONHAS – Comarca de Cornélio Procópio;

H. Serviço Distrital de SANTA INES – Comarca de Colorado;

I. Serviço Distrital de SÃO JOSÉ – Comarca de Jandaia do Sul.

Ora, se estão desativadas é porque já passaram pelo procedimento administrativo para desativação. Assim, cumpriram os requisitos do artigo 14 mencionado e NÃO PODEM MAIS SER OFERECIDAS EM CONCURSO ALGUM!!!

E pior ainda, existem as que já estão com a proposta de extinção enviada para a Assembléia Legislativa, como ocorre com o Serviço Distrital de ATALAIA (Comarca de Nova Esperança) e Serviço Distrital de ARARUNA (Comarca de Peabiru), ambas com proposta de extinção no projeto de Lei Nº 468/2012 em trâmite na ALEP-PR.

Por outro lado, Excelência, o TJPR de forma proposital não incluiu nas pendências da lista atualizada para este certame que estas serventias, bem como várias outras, encontram-se desativadas e/ou com propostas de extinção.

E ISSO DE FORMA BEM INTENCIONAL, explico!!

No único e real concurso realizado pelo TJPR – tendo em vista que os vários outros realizados isoladamente em comarcas sempre foram marcados por favoritismos e enrolações para dar cartórios para os apadrinhados – que fora no ano de 2007 e terminado no de 2009 (lembrando que tal concurso começou em 2005 e que tinha, também, como inscrito para fazer a prova um membro da banca, como de costume no TJPR) tal tribunal disponibilizou serventias com proposta de extinção e avisou aos candidatos que assim estavam, estava impresso no Edital!!

Ora, mesmo assim uma candidata – Sra. Carla Beatriz Brandão Oliveira – filha do Ex-presidente da Assembleia Legislativa PR e Ex-Presidente do Tribunal de Contas do PR, cartorário irregular Sr. Hermas Brandão, irmã do atual Deputado Estadual, cartorário irregular Sr. Hermas Eurides Brandão Filho, e sobrinha do também Deputado Estadual e cartorário irregular Sr. Evandro Buquera de Freitas Oliveira, escolheu PROPOSITALMENTE uma destas serventias com proposta de extinção.

Não por acaso, assim cresceram na carreira Notarial e Registral o seu irmão e seu sobrinho. Eles supostamente fizeram concurso frágil de comarca pequena e após foram removidos para rendosas serventias, e a ALEP-PR – onde o pai e avô era presidente na época extinguiu-as, LEMBRE-SE SEM PROPOSTA DO TJPR, ditas serventias pequenas, somente para não poderem voltar para a origem!

Assim, fez a Sra. Carla, seguindo a escola familiar ingressou com MS no TJPR, onde por óbvio conseguiu a segurança, dizendo que fora enganada pelo tribunal e que não sabia que estava com proposta de extinção! MENTIRA! Todos os candidatos sabiam, mas mesmo assim fora agraciada com direito de nova escolha, transitada em julagado. E fez, em cartório que não poderia mais estar apto a escolha, e o CNJ desconstituiu, mas o STF deu o direto dela permanecer neste cartório ate decisão de mérito, mas que certamente irá ser cassada em breve.

Assim, mantidos estes cartórios desativados e/ou com proposta de extinção, novos questionamentos ou pela associação que mais atrapalha concurso ANOREG quer BRASIL quer PARANÁ ou por alguns dos candidatos mal intencionados, como estes apadrinhados/interinos/permutados que não sabem o que é viver em um estado democrático de direito, virão e irão arrastar este concurso por mais anos e anos a fio. O que para eles será uma maravilha, pois já vai haver tido a primeira prova, talvez a segunda e assim paralisará o concurso e ficarão recebendo indevidamente nas serventias onde não deviam estar.

Vem Conselheiro, a Vossa presença requerer determine ao TJPR sejam verificadas e retiradas estas – e somente estas - serventias desativadas e/ou com proposta de extinção do presente edital do concurso, mas que isto seja feito antes de haver qualquer prova para o concurso, assim, suspendendo a prova marcada para o dia 30 de março próximo.

5) FALTA DE TRANSPARÊNCIA DO TJPR – NÃO DIVULGAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES DO CONCURSO.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é conhecido por ser o pior Tribunal do Brasil, quer por atrasos em processos, quer em falta de investimento no 1º Grau de Jurisdição, quer em ser o primeiro a figurar nas manchetes dos jornais quando se trata de irregularidades. Lembremos os casos do superfaturamento do Anexo do TJ, do caso das falências, do presidente afastado Clayton Camargo, e não diferente todos os casos de permutas e agraciamentos nos cartórios JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS, entre muitos outros.

Assim, como não diferente de outras situações, a Comissão do Concurso não está agindo com transparência, tendo em vista não mais publicar as ATAS das reuniões do concurso.

Aliás, o TJPR nunca publicou por vontade própria. Só houve publicação de algumas atas após ordem deste E. CNJ.

Vem Conselheiro, a Vossa presença requerer determine ao TJPR a publicação e ampla divulgação de todas as ATAS das reuniões deste concurso no site do TJPR. E que elas sejam publicadas tão logo findem a dita reunião, no mesmo dia ou no máximo no dia seguinte.

6) LIMINARES IRREGULARMENTE CONCEDIDAS PELO TJPR PARA EXCLUIREM CARTORIOS DO CONCURSO – USURPANDO FUNÇÕES DO STF

Nobre Conselheiro, como a questão das vacâncias e determinação de inclusão das serventias do Paraná foram objetos de vários PCA´s neste Colendo CNJ, a competência para análise de qualquer ato que envolva esta vacância e inclusão no certame compete ao Egrégio STF, e não ao TJPR.

Porém – quando se trata do TJPR, infelizmente o pior Tribunal do País, sempre tem um porém – desembargadores deste Tribunal estadual, estão concedendo liminares para aqueles que já até perderam as concedidas pelo STF.

Ou seja, como abaixo exemplificado por dois casos – mas são vários e estão aumentando dia a dia – os interinos/permutados/apadrinhados tiveram a suas remoções desconstituídas pelo CNJ e ingressaram no STF onde conseguiram liminares MAS estas já foram revogadas, ficando ainda no aguardo de julgamento dos embargos, o que com toda certeza serão rejeitados e transitará em julgado a decisão definitiva do Supremo que mandará retornar para a origem ou então suportar o ônus do ato de má fé que praticaram com as ilegais remoções. Vejamos apenas 2 casos:

Caso 1) O Sr. RODRIGO BARROZO – responde irregularmente pelo 2º Tabelionato de Protesto de Curitiba.

O STF através do Excelentíssimo Ministro Teori Zavascki em 07/08/2013 rejeitou o MS nº 29.189 e cassou a liminar anteriormente deferida onde autorizava o Sr. Rodrigo Barrozo continuar perante este cartório de protesto. Em 23/10/2013 houve rejeição dos embargos, pondo uma pá de cal sobre o caso e terminando com a possibilidade de tal senhor responder pelo 2º Tabelionato de Protesto de Curitiba.

PORÉM VEM O TJPR e no Mandado de Segurança nº 1194842-4 (disponível no site do TJPR), com trecho da decisão colado abaixo, e concede liminar para que o Sr. Rodrigo fique respondendo pelo 2º Tabelionato de Protesto de Curitiba até que o de origem dele se torne vacante:

“... Desta forma, à luz das apontadas considerações, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PACIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA com a finalidade de assegurar a permanência do impetrante no cargo ora ocupado como titular do 2º tabelionato de protesto de títulos da Comarca de Curitiba, enquanto durar a vacância da serventia originária - Serventia Distrital de Euzébio de Oliveira da Comarca de Ibaiti/Pr..

Deverá a autoridade coatora providenciar a retificação do Edital de Concurso nº 01/2014, no prazo de 10 (dez) dias fazendo constar a anotação com ressalva e observação expressa com relação à modulação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 29/189, dando ciência a terceiros interessados no sentido que o impetrante deverá permanecer no exercício como titular da serventia do 2º tabelionato de protesto de títulos da Comarca de Curitiba enquanto durar a vacância da serventia originária.(...)
Curitiba, 28 de fevereiro de 2014.Des. Paulo Roberto Hapner, relator.”

Assim nobre Conselheiro o TJPR está dando um jeito de deixar, mais uma vez os seus apadrinhados respondendo irregularmente por rendosas serventias. O que ganha o TJPR com isso?

Caso 2) A Sra. MILENE BERTHIER NAME – responde irregularmente pelo 2º Registro de Imóveis de Curitiba.

O STF através do Excelentíssimo Ministro Teori Zavascki em 07/08/2013 rejeitou o MS nº 28.957 e cassou a liminar anteriormente deferida onde autorizava a Sra. Milene Berthier Name continuar perante este registro de imóveis. Em 17/10/2013 houve rejeição dos embargos, pondo uma pá de cal sobre o caso e terminando com a possibilidade de tal senhora responder pelo 2º Registro de Imóveis de Curitiba.

PORÉM VEM O TJPR e no Mandado de Segurança nº 1178751-8 (disponível no site do TJPR), com trecho da decisão colado abaixo, e concede liminar para que a Sra. Milene fique respondendo pelo 2º Registro de Imóveis de Curitiba até que o de origem dela se torne vacante:

“...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de assegurar a permanência da impetrante no exercício de suas funções junto ao 2º. Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, enquanto ocupada a serventia de ingresso originário, devendo a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o Edital do Concurso n.º 01/2014, para nele fazer constar nas observações e pendências da lista das delegações, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF no Mandado de Segurança (Emb. Decl. no MS 28.597/STF) no sentido de que a impetrante deve permanecer no exercício da serventia
até vagar o serviço de ingresso originário, diante da impossibilidade fática e jurídica de se promover o retorno ao status quo anterior à permuta realizada, bem como o trâmite do presente Mandado de Segurança. Curitiba, 03 de fevereiro de 2.014. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

Assim nobre Conselheiro o TJPR está dando um jeito de deixar, mais uma vez os seus apadrinhados respondendo irregularmente por rendosas serventias. O que ganha o TJPR com isso?

Desta forma, Excelência, estes dois casos demonstram que o TJPR está usurpando das funções constitucionais do STF, e mais, como não cabe intervenção de terceiros em Mandado de Segurança, como fazer para demonstrar aos desembargadores que eles não esta agindo corretamente.

Conselheiro, e quando transitar em julgado tais decisões? Mais uma vez o TJPR irá da mesma forma que já feito antes com a Sra. Carla Beatriz Brandão Oliveira, perpetuar uma irregular e absurda situação por meio de decisão arbitrária, transitada em julgado.

Pois o que o TJPR está fazendo é dar o direito destes apadrinhados/permutados ficarem respondendo pelas serventias em que NÃO DEVERIAM estar até que a de origem esteja vaga. E com isto nunca vão voltar para a origem, pois quando elas vagarem o TJPR vai se apressar em extingui-las.

Requer, Excelência, intervenção deste CNJ junto aos casos, apurando a responsabilidade de tais desembargadores, com comunicação ao Ministério Público bem como ao STF para tomarem as providências cabíveis e necessárias para cessar tais absurdos, intervindo em todos os autos para cessar tais ilegalidades.

7) INTERINOS / PERMUTADOS / DESGINADOS – PODEM PARTICIPAR DO CONCURSO DE REMOÇÃO?

Excelência, vou citar somente um caso como exemplo, por amor a brevidade, porém são vários os casos análogos a este e que maculam a participação do candidato na prova de remoção. Vejamos:

O Sr. ANTONIO ORCENI CARNEIRO, fora removido irregularmente, como já decidido por este CNJ, porém, no caso dele o TJPR também usou do subterfúgio de extinguir o cartório de origem para que os apadrinhados/permutados não tivessem como voltar e assim ficarem irregularmente no cartório para onde foram removidos.

Este Sr. Antônio Orceni Carneiro está inscrito no concurso de remoção – inscrição nº 2005623-0.

Assim Excelência, com todo respeito questiono se é possível este senhor, assim como vários outros que estão designados no cartório para onde foram removidos ou porque o de origem está extinto ou porque o de origem está ocupado legalmente por um concursado ou porque o de origem é um cartório JUDICIAL e já fora estatizado, pode(m) participar do concurso de remoção?

Creio que a resposta será NEGATIVA!! Até porque se não tem o mais que é um cartório para voltar não podem o menos que é participar de concurso de remoção.

Isto porque, como muito bem colocado por este C. CNJ, os permutados do Paraná fizeram estas ilegais permutas por conta e risco deles, assim devem suportar o ônus do irregular que cometeram.

Vem Conselheiro, a Vossa presença requerer determine ao TJPR sejam verificadas todas as inscrições de remoção dos designados que não tem cartório para voltarem conforme acima exposto, e que depois desta verificação não permitam que os mesmo participem do certame de remoção, mas sim somente do de ingresso, se assim se inscreverem.

Porém, para tanto NÃO pode o TJPR realizar a primeira prova (MARCADA PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2014) da forma que se encontra, pois aí com certeza estes interinos irregulares por já terem feito a prova irão conseguir uma liminar no TJPR os mantendo no concurso de remoção e aí o caos estará mais uma vez instalado.

8) VÁRIOS MEMBROS QUE SAIRAM E SABIAM QUE DECLARARAM IMPEDIDOS – PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DA PROVA

No dia 14 de fevereiro de 2014 o TJPR fez publicar no Diário Oficial Portaria 0380-D.M trocando vários membros da banca examinadora que se declaram impedidos, saíram assim:

a) na condição de representantes do Ministério Público:

a) 1) Doutor VANI ANTÔNIO BUENO (Procurador de Justiça);

a) 2) Doutor PAULO SERGIO MARKOWICZ DE LIMA (Promotor de Justiça);

b) na condição de representantes dos Notários:

b) 1) Doutor IRIO DAS CHAGAS LIMA (titular do Serviço Distrital de Santa

b) Felicidade de Curitiba);

b) 2) Doutor SERGIO STRAPASSON (titular Tabelionato de Notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato de Protesto de Títulos de Colombo);

c) na condição de representante dos Registradores

c) 1) Doutora CLEUSA MARIA PIMENTEL VIEIRA (titular Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Coronel Vivida).

Assim, Conselheiro fica uma grande dúvida que o TJPR deve responde antes mesmo da aplicação das provas neste próximo dia 30, estes membros que saíram por se declararem impedidos (como expresso na publicação) participaram da elaboração das provas? Elaboraram questões? Tomaram conhecimentos das questões elaboradas por outros membros que ainda continuam na Banca?

Acredito que, infelizmente, a resposta seja positiva, ou seja, que estes ex-membros tem sim conhecimento das questões que serão aplicadas no dia 30 de março próximo, quer da prova de remoção quer da prova de ingresso. O que leva a macular de nulidade de todas as provas.

A título de exemplo cito o Dr. IRIO DAS CHAGAS LIMA que nem deveria ter aceitado o encargo de ser examinador deste concurso, pois sabia previamente que pelo menos um de seus escreventes (Sr. JEFERSON TULIO, inscrição nº 2004526-3) está inscrito no concurso – aliás, escrevente substituto – braço direito dele no cartório!!!

Então porque aceitaram tal encargo? Para fazer média com o TJPR? Com a Corregedoria? Por qual motivo? E o TJ os chamou somente para fazer andar o concurso de qualquer maneira!!!

Assim, requer, com todo respeito, sejam cobradas explicações do TJPR ANTES DA APLICAÇÃO DAS PROVAS NESTE PROXIMO DIA 30 para que depois não seja anulado o concurso pelos que tem interesse em se manter para sempre respondendo irregularmente pelas serventias. Pois eles só querem é formas de suspenderem, anularem e o concurso com a consequente postergação de suas saídas!! E é o que o TJPR está dando em pratos cheios para eles!!

9) NÚMERO REDUZIDO DE QUESTÕES PARA A PRIMEIRA FASE (50) –

e (05) DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL SOMENTE

O TJPR no Edital 01/2014, em seu item 5.5.1, colocou que as provas objetivas de seleção, tanto para ingresso como para remoção, serão elaboradas na proporção de 05 questões para cada uma destas matérias: Registros Públicos, Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Empresarial e Conhecimentos Gerais.

Nenhum outro concurso para atividade notarial e registral no Brasil tivera ou terá um número de questões tão reduzido – 50 questões – e ainda não caindo mais do que 5 questões da área notarial e registral!

ABSURDO!! Vão avaliar candidatos para assumirem cartórios no Estado do Paraná somente com 5 questões da áreas, e com 45 de outras áreas que na maioria das vezes não tem a menor utilidade no dia a dia das serventias, apesar de serem matérias jurídicas.

Na realidade tem mesmo que avaliar as outras matérias, mas em grau bem menor do que a da área notarial e registral. Basta ver os concursos realizados pelo Estado de São Paulo onde a ênfase dada à atividade é bem grande.

O TJPR fez isto ou por que não tem competência material para avaliar uma prova desta importância, o que não deixa de ser verdade, ou por outro motivo que ainda não sabemos, mas que um dia aparecerá e com certeza não será nada republicano.

Desta forma Conselheiro, requer com todo respeito que determine ao TJPR não aplique esta frágil prova no próximo dia 30, tampouco outro dia, e que faça uma prova com real comprometimento que deve ter um concurso desta ordem, desta importância. Para tanto que suspenda a aplicação deste concurso e que determine ao TJPR a republicação do Edital colocando que a prova terá 100 questões as quais devem ter em grande percentual questões afetas à atividade notarial e registral.

10) PROVA DE REMOÇÃO DE MANHÃ E DE INGRESSO DE TARDE –

prejudicando deficientes, idosos, gestantes, e todos em geral.

O TJPR marcou as provas objetivas de seleção para este dia 30, sendo a de Remoção no período da manhã e a de Ingresso no período da tarde.

Excelência, esta é uma estratégia do TJPR em beneficiar os apadrinhados que irão prestar as provas de remoção somente. Tendo em vista que isto prejudica e muito todos os outros candidatos.

Os que também vão fazer remoção e ingresso – ao contrário dos apadrinhados que vão fazer somente remoção – terão que se sujeitar a provas o dia todo. O que é desumano! Injusto! Só beneficiando os que vão fazer a prova de manhã somente.

Prejudica, também, os que vão fazer somente a prova de ingresso, no período da tarde, pois pode haver, como houve no concurso do Rio Grande do Sul, um atraso significante nas provas no período da manhã levando as provas do período da tarde serem realizadas até a noite. Desumano!

Por fim, prejudica pessoas idosas, deficientes, gestantes entre outros candidatos que terão que se submeter a desgastante jornada sem a menor necessidade, pois o TJPR poderia muito bem, aliás arrecadou muito com as inscrições, então tem dinheiro suficiente para tanto, realizar as provas em dois domingos diferentes, ou então uma prova no sábado e outra no domingo.

Desta forma, Conselheiro, requer com todo respeito determine a suspensão da aplicação das provas no próximo dia 30 bem como remarcação das provas de ingresso e de remoção desde que não no mesmo dia como acima explicado.

11) LITERATURA É LÍNGUA PORTUGUESA? PODE SER COBRADA NA PRIMEIRA FASE?

Nobre Conselheiro, no rol de matérias que deverão ser cobradas na primeira fase do concurso deve ser excluída a prova de português.

Porém, consta no rol de Conhecimentos Gerais – que será cobrado sim na prova objetiva – a matéria Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal. Ora, se não permitido pela Resolução 81 deste C. CNJ a aplicação de língua portuguesa na prova objetiva como pode cobrar literatura.

Não é de hoje que se estuda literatura nas escolas, que de primeiro ou segundo grau, dentro da matéria língua portuguesa e não como disciplina autônoma.

Assim, requer, com todo respeito, Excelência, que determine ao TJPR que não cobre nas provas objetivas a matéria Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal, mesmo que para isto tenha que suspender estas provas já marcadas para o dia 30 próximo, pois caso contenha questões desta matéria nas provas objetivas, de ingresso ou de remoção, será uma grande chance dos interinos/permutados conseguirem a paralisação do concurso por longo tempo.

12) INCLUSÃO DE TODAS AS SERVENTIAS VAGAS - TJPR NÃO IRA FAZER NOVO CONCURSO EM 06 MESES – UTOPIA ACREDITAR!

Por fim nobre Conselheiro, como já requerido a suspenção do presente concurso com a devida republicação do Edital de abertura do mesmo, requer sejam incluídas todas as Serventias vagas até a nova publicação do Edital.

Sei que no PCA 0006612.61.2012.2.00.0000 ficou decidido que deveriam ser incluídas as Serventias vagas até o meio do ano de 2013. E que o TJPR deveria abrir novo concurso, em 06 meses, com as novas vacâncias.

Ora Conselheiro, é utopia acreditar que o TJPR irá fazer novo concurso em 06 meses para as Serventias vacantes.

Cito como exemplo o Tabelionato de Notas e Protesto de Araucária, que vagou em 18/11/2013, e que o TJPR não incluiu no Edital 01/2014, publicado somente em 14/01/2014 (ou seja, 02 meses depois da vacância do Tabelionato de Araucária) por cumprir a decisão do E. CNJ.

Porém o TJPR só cumpre o que lhe interessa, assim Conselheiro, com todo respeito, requer determine ao TJPR, pois para esta Corte não pode dar a menor possibilidade de opção, a menor confiança, pois nunca vão cumprir o que é legal, o que é moral, republique o Edital 01/2014, suspendendo as provas já marcadas e incluindo todas as Serventias vagas até o dia da publicação do edital de abertura de concurso.

Caso contrário vários cartórios vagos, inclusive este de Araucária, ficarão por muito e muitos anos nas mãos de designados, como quer e sempre quis o TJPR.

DO PEDIDO DE LIMINAR

Com a publicação do viciado Edital 01/2014, estando as provas marcadas para o dia 30 de março PRÓXIMO, vem a Vossa presença requerer deferir medida liminar SUSPENDENDO o Concurso aberto pelo Edital 01/2014, para que possam ser sanados os vícios contidos, bem como requer seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR mesmo antes da manifestação do TJPR, que aliás, sempre demorou – quando respondeu – para responder às solicitações e determinações do CNJ.

Vem com todo respeito, requerer LIMINARMENTE a suspensão do Edital 01/2014 bem como a suspensão da aplicação das provas de ingresso e de remoção marcadas para o dia 30 de março próximo, e que determine ao TJPR:

1) AFASTAMENTO do Dr. LUIS CARLOS XAVIER, Desembargador suplente do Presidente da Comissão; da Dra. BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, Registradora titular e do Dr. CÍCERO LUIZ MOSER, bem como a NÃO APLICAÇÃO destas PROVAS OBJETIVAS por estarem estes Membros impedido de participar deste Certame, pois participaram da elaboração das mesmas.

2) Republicação do Edital com as substanciais modificações em especial a forma de contagem dos títulos, dando novo prazo para inscrições, suspendo a aplicação das provas marcadas para o dia 30 próximo.

3) A imediata remessa das provas anteriormente elaboras e impressas como já determinado desde outubro de 2013.

4) Determine ao TJPR sejam verificadas e retiradas serventias desativadas e/ou com proposta de extinção do presente edital do concurso, mas que isto seja feito antes de haver qualquer prova para o concurso, assim, suspendendo a prova marcada para o dia 30 de março próximo.

5) Determine ao TJPR a publicação e ampla divulgação de todas as ATAS das reuniões deste concurso no site do TJPR. E que elas sejam publicadas tão logo findem a dita reunião, no mesmo dia ou no máximo no dia seguinte.

6) Determine intervenção deste CNJ junto aos casos, apurando a responsabilidade de tais desembargadores, com comunicação ao Ministério Público bem como ao STF para tomarem as providências cabíveis e necessárias para cessar tais absurdos, intervindo em todos os autos para cessar tais ilegalidades.

7) Requerer determine ao TJPR sejam verificadas todas as inscrições de remoção dos designados que não tem cartório para voltarem conforme acima exposto, e que não permita que os mesmo participem do certame de remoção.

8) Requerer sejam cobradas explicações do TJPR antes da aplicação das provas marcadas para o próximo dia 30 sobre os Membros que saíram por declaração de impedimento, conforme publicação do dia 14/01/2014, se eles participaram ou não da elaboração das provas.

9) Determine ao TJPR não aplicação esta frágil prova no próximo dia 30, tampouco outro dia, e que faça uma prova com real comprometimento que deve ter um concurso desta ordem, desta importância. Para tanto determinando ao TJPR a republicação do Edital colocando que a prova terá 100 questões as quais devem ter em grande percentual questões afetas à atividade notarial e registral.

10) Requer remarcação das provas de ingresso e de remoção desde que não no mesmo dia.

11) Requer determine ao TJPR que não cobre nas provas objetivas a matéria Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal.

12) Requer sejam incluídas todas as Serventias vagas até a nova publicação do Edital.

DO MÉRITO

Conselheiro, no mérito requer, seja confirmada e mantida a medida liminar deferida, determinando ao TJPR que:

1) AFASTAMENTO do Dr. LUIS CARLOS XAVIER, Desembargador suplente do Presidente da Comissão; da Dra. BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, Registradora titular e do Dr. CÍCERO LUIZ MOSER por estarem estes Membros impedido de participar deste Certame.

2) Republicação do Edital com as substanciais modificações em especial a forma de contagem dos títulos, dando novo prazo para inscrições, suspendo a aplicação das provas marcadas para o dia 30 próximo.

3) A imediata remessa das provas anteriormente elaboras e impressas como já determinado desde outubro de 2013.

4) Determine ao TJPR sejam verificadas e retiradas serventias desativadas e/ou com proposta de extinção do presente edital do concurso, mas que isto seja feito antes de haver qualquer prova para o concurso.

5) Determine ao TJPR a publicação e ampla divulgação de todas as ATAS das reuniões deste concurso no site do TJPR. E que elas sejam publicadas tão logo findem a dita reunião, no mesmo dia ou no máximo no dia seguinte.

6) Determine intervenção deste CNJ junto aos casos, apurando a responsabilidade de tais desembargadores, com comunicação ao Ministério Público bem como ao STF para tomarem as providências cabíveis e necessárias para cessar tais absurdos, intervindo em todos os autos para cessar tais ilegalidades.

7) Requerer determine ao TJPR sejam verificadas todas as inscrições de remoção dos designados que não tem cartório para voltarem conforme acima exposto, e que não permita que os mesmo participem do certame de remoção.

8) Requerer sejam cobradas explicações do TJPR sobre os Membros que saíram por declaração de impedimento, conforme publicação do dia 14/01/2014, se eles participaram ou não da elaboração das provas.

9) Determine ao TJPR aplicação de uma prova com real comprometimento que deve ter um concurso desta ordem, desta importância. Para tanto determinando ao TJPR a republicação do Edital colocando que a prova terá 100 questões as quais devem ter em grande percentual questões afetas à atividade notarial e registral.

10) Requer aplicação das provas de ingresso e de remoção em dias diversos.

11) Requer determine ao TJPR que não cobre nas provas objetivas a matéria Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal.

12) Requer sejam incluídas todas as Serventias vagas até a nova publicação do Edital.

Termos em que, pede e espera deferimento

União da Vitória para Brasília, 24 de março de 2014.

________________________

Regina Mary Girardello


[1] Art. 14. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de Serviço Notarial ou de Registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juiz corregedor do foro extrajudicial poderá propor à Corregedoria-Geral da Justiça a desativação do serviço, como providência preparatória de sua extinção.

§ 1º - Autorizada a providência prevista no artigo anterior, os livros serão encaminhados ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de Município contíguo, a critério do Juízo ou da Corregedoria-Geral.

· Ver art. 44 da Lei nº 8.935, de 18.11.1994.

§ 2º - Os livros dos Ofícios desativados serão, desde logo, encerrados mediante o respectivo termo depois do último ato praticado, com inutilização das folhas restantes e visto do juiz, os quais somente serão utilizados para a extração de certidões e para as averbações obrigatórias.

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