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TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA A GRANDE MANIFESTAÇÃO DE SEGUNDA-FEIRA / DIA 17/06 EM TODO O BRASIL




REPASSEM:

1 - Como protestar e ajudar de casa
2 - Como se comportar no protesto
3 - Orientações Jurídicas
4 - Evento Oficial e contato com a Coordenação
5 - Material e Suporte Técnico
6 - Como lidar com gás lacrimogêneo e bombas
7 - Primeiros Socorros (pré-durante-pós)
8 - Eventos no Brasil.
9 - Eventos no Mundo.
10 - Ajuda internacional


[5 MANEIRA DE AJUDAR SEM SAIR DE CASA!]


1. Abra seu Wi-Fi
Se você mora ou trabalha perto das áreas de manifestação libere o sinal do seu Wi-Fi. Com mais conexão os protestantes são capaz de informar melhor e subir seus registros e trocar mensagens.

2. Bandeira branca na janela
Coloque uma bandeira branca na sua janela e participe do movimento VEM PRA JANELA:https://www.facebook.com/events/281102965366442/?fref=ts que dá mostra o apoio das pessoas dentro de casa aqueles na rua - lutando.

3. Proteja os manifestantes
Separe alguns panos com vinagre e garrafinhas de água, e converse com seu porteiro para abrigar gente fugindo dos protestos se a violência começar. PMs agrediram diversas pessoas tentando fugir da confusão encurralados na porta de prédios - a grande maioria presente não tem interesse em participar de violência. Proteja-os se puder.

4. Registre tudo que ouve e vê
Sendo uma peça presente, registre seus arredores e participe da troca de informações sobre os protestos. Utilize as tags do evento e informe seus contatos de tudo que está acontecendo - sua presença virtual é tão importante quanto sua presença física.

5. Compartilhar é participar!
Diversas informações podem ser cruciais na hora de ajudar quem esta nas ruas. Durante o protesto do dia 13, os manifestantes souberam com alguma antecedência sobre a presença do batalhão de choque da polícia escondido, e puderam tentar minimizar a os ataques. Também foi através da internet e facebook que informações sobre pontos de suporte médico chegaram as ruas. Esteja preparando com todo seu poder de cidadão da internet pra ajudar!



[15 DICAS PARA QUEM VAI AS RUAS PROTESTAR]

15 dicas pra quem vai participar de protestos

1. Use roupas impermeáveis
Se você tiver casacos ou peças impermeáveis em casa, eles são perfeitos contra o famoso gás lacrimogêneo. O algodão absorve o gás e os químicos ficam em contato com a pele por mais tempo.

2. Tome Banho
Sim, vá para a manifestação bem limpinho. Isso porque a oleosidade da pele também ajuda a fixar o gás lacrimogêneo.

3. Não fotografe o rosto dos líderes manifestantes
Os organizadores do movimento pedem que fotógrafos e jornalistas não ajudem a polícia a identificar membros dos protestos. Essas pessoas, após identificadas, podem ser perseguidas ou presas injustamente.

4. Cinegrafista, mantenha distância!
A cobertura da mídia tradicional brasileira está deslegitimando o processo e dando importância apenas a cenas de violência. Se você tem uma câmera, faça imagens do que realmente está acontecendo. Mas proteja-se em um lugar tranquilo e longe da confusão. No meio do protesto, você corre o risco de ser reprimido pela Polícia Militar.

5. Ande em grupo
Vídeos postados nas redes sociais mostraram grupos de policiais espancando pessoas que estavam sozinhas. O melhor é estar sempre acompanhado por um grupo.

6. Óculos de Natação
O óculos é barato - pode ser encontrado por R$ 2 em lojas de artigos esportivos - e protege os seus olhos do gás lacrimogêneo. Não use lentes de contato! Elas retêm o gás nos seus olhos.

7. Máscara de Pintor
Esta é mais uma opção barata para se proteger contra o gás lacrimogêneo. Bandanas e lenços também ajudam. Acrescente vinagre diluído em água e, se puder, leve um Cebion para colocar na boca.

8. Nunca esfregue os olhos!
Para desinfetá-los contra o gás, vire a cabeça lateralmente, jogue água corrente e deixe-a escorrer do olho para fora, em um olho de cada vez. A amônia corta o efeito do gás lacrimogêneo - vinagre contém amônia (misture meio litro de vinagre em meio litro de água pra lavar o rosto) ou Cebion.

9. Sapatos confortáveis
No último ato, foram 5 horas de caminhada. Vá preparado.

10. Se você não for participar, evite a região onde o ato vai acontecer
Você não precisa ser contra nem a favor. Se não vai participar, o melhor é evitar a região do protesto. A população está saindo nas ruas para reivindicar um direito básico. Não seja o chato que reclama porque chegou 2 horas mais tarde em casa. O ato em São Paulo acontece na próxima segunda-feira 17.

11. Registre os abusos
Diversos casos de violência e abusos só vieram a tona por que haviam registros feitos por telefones e câmeras. Utilizem as armas que vocês tem para gravar todo tipo de violência e excessos.

12. Informe e esteja informado
Mantenha seu círculo de contatos atualizado do que está acontecendo com você, em caso de ser preso ou estar machucado, alguém pode ir ao seu encontro e te ajudar. Caso você precise o momenti Habeas Corpus tem uma legião de advogados prontos pra defender seus direitos civis:https://www.facebook.com/events/557049844337828/

13. Descubra quais os pontos de apoio
Durante o último evento a Matilha Cultural prestou suporte médico aos manifestantes. Procure se informar onde estão os novos pontos de apoio, isso pode salvar a vida de alguém.

14. Seja pacífico.
Lute mas não recorra a violência. Se houverem manifestações de violência, filme e reporte. Se afaste dos ambientes onde está acontecendo combate, depredações e conflito. Essas ações invalidam e deturpam o valor da manifestação. No lugar disso, leve seu cartaz e prepara a voz pra gritar. Em caso de agressão policial com balas de borracha, deite no chão.

15. Leve seu vinagre.
Por que (ainda) não é crime.



[ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM FOR NA MANIFESTAÇÃO]

1. A polícia PODE te deter, por alguns minutos, para “averiguação”. Ou seja, para verificar se você está carregando bombas, armas, drogas, etc. A polícia NÃO PODE te prender para averiguação, te jogar em um camburão, e te levar para a delegacia;

2. Se você for pego cometendo algum crime (independente das razões para isso), você poderá ser preso. Se você estiver portando drogas, bombas, armas, ou estiver depredando o patrimônio público, a polícia PODE te prender e te levar para a delegacia;

3. Você tem o direito de permanecer calado diante de qualquer pergunta, de qualquer autoridade. Você também tem direito, na delegacia, de contar com o auxílio de um advogado. Se você for preso, levado para a delegacia, e quiserem tomar o seu depoimento, EXIJA um advogado presente. Se não permitirem a presença de um, dê como declaração o seguinte: “PERMANECEREI EM SILÊNCIO, PORQUE ME FOI NEGADO O DIREITO DE TER UM ADVOGADO ACOMPANHANDO ESTE ATO”. Isso tem que ficar documentado no papel. Se o delegado ou o agente da polícia civil se negar a colocar isso no papel, NÃO ASSINE NADA!

4. Na delegacia, LEIA TUDO ANTES DE ASSINAR! Se o que estiver escrito não for a realidade, ou se você não disse alguma coisa que está escrita, NÃO ASSINE;

5. Se você for preso, não adianta discutir com o policial. Não reaja. Anote o nome de todos. Grave-os na sua memória. Se você vir alguém sendo preso, FILME! E, se souber o nome de quem está sendo preso, colete outros nomes ao redor, com telefone para contato, que poderão no futuro servir de testemunhas. Após, entre em contato com a pessoa que foi presa e repasse as informações.

6. Qualquer revista da polícia, em você ou em mochilas, DEVE SER FEITA NA PRESENÇA DE TODOS. A polícia NÃO PODE pegar a sua mochila e ir verificá-la longe dos olhos de todos.

7. Se você estiver machucado, EXIJA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO, mesmo antes de ir para a delegacia. A sua saúde deve ser mais importante do que a sua prisão.

8. Alguém foi preso ou está precisando de auxílio de algum advogado, entre em contato pela página “Habeas Corpus Movimento Passe Livre Manifestação 17/6”. Já somos mais de 4000 dispostos a te ajudar, gratuitamente.

9. E o mais importante: viu alguém sofrendo qualquer tipo de abuso? FILME! A polícia levou a mochila para revistar, sem o acompanhamento de ninguém? FILME! Viu alguém sendo preso por portar coisas legais, como vinagre ou máscaras, FILME! Anote o nome dos policiais que abusarem. Se ele não estiver portando alguma identificação, TIRE UMA FOTO! Com esses dados é possível a responsabilização do Estado e do policial que cometer os abusos.



[MATERIAL GRÁFICO]

Precisa de material gráfico (panfletos, cartazes) pra manifestação? O Estúdio Meli Melo está apoiando as manifestações e imprimindo de graças peças enviadas por nós para serem distribuídas no dia do evento. Entre em contato!

Fique de olho também nos cartazes e imagens rolando no facebook e compartilhe bastante o evento oficial:https://www.facebook.com/events/388686977904556/e participe do AVAAZ para ser entregue ao prefeito pelo movimento Passe Livre.

[GRITOS DE GUERRA e CARTAZES]

Isso, já estamos preparando o coro e os cartazes, idéias aqui: https://www.facebook.com/events/388686977904556/388767097896544/?notif_t=event_mall_comment


[COORDENAÇÃO DOS PROTESTOS]

Movimento Passe Livre SP (MPL-SP): http://saopaulo.mpl.org.br/
mais informações sobre transporte:http://tarifazero.org/


[SOBRE GÁS LACRIMOGÊNEO E BOMBAS DE EFEITO MORAL]

QUEM DEVERIA EVITAR O SPRAY: aqueles com asma, problemas respiratórios ou infecciosos; mulheres grávidas; mulheres que pretendem engravidar; qualquer pessoa doente ou com um sístema imunológico baixo; infecção nos olhos; quem usa lentes de contato; crianças.

PREOCUPAÇÕES QUE DEVEM SER RELACIONADAS AO SPRAY: já que o spray de pimenta deve ser jogado de uma distância curta, a policia poderá tentar remover seus óculos de proteção ou sua máscara.

A reação aos químicos será beneficiada se houver alguma irritação na pele, como ACNE ou ECZEMA severa.

As LENTES DE CONTATO prendem os gazes irritantes e os componentes químicos, podendo aumentar os danos e as irritações causados por eles. Consiga óculos de grau e avise aos outros para não usar lentes de contatos.

ASMÁTICOS deverão trazer a suas bombinhas.

A primeira e mais importante coisa que deve ser lembrada é: RELAXE! Se você estiver tranquilo, tiver suplementos necessários e conhecimento, não irá precisar de assistência médica. Medo e confusão pioram tudo.



[PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE VIOLÊNCIA]

NÃO USE brincos, piercings, colares, gravatas, etc.

VISTA-SE DE ACORDO COM A TEMPERATURA: quanto mais você cobrir o seu corpo, mais você estará protegido. Casacos de chuva ou tecidos à prova d'água, lavados com sabão neutro, não irão absorver os químicos (ao contrário do cotton ou algodão). Cubra pulsos, tornozelos e pescoço.

POR FAVOR, TENHA CERTEZA DE QUE O SEU GRUPO DE AFINIDADE E A EQUIPE DE AJUDA LEGAL SAIBAM DE SUAS NECESSIDADES, PARA QUE POSSAM AJUDÁ-LO E ORIENTÁ-LO. Isso significa ter alguém ao lado consciente de alguma condição médica sua preparado para te dar apoio.

CUBRA TAMBÉM OS CABELOS com algo que seja à prova d'água: sacola plástica, touca de banho, capacete, etc.Use tênis ou botas confortáveis, que sirvam para correr. Leve calça e blusa extras, guardados na mochila, para você trocar as roupas contaminadas.

BANDANAS encharcadas em vinagre substituem a máscara de gás aliviando a garganta e o nariz. Mantenha-na guardada numa sacola plástica com zíper.

LANCHES ENERGÉTICOS:
Leve, tanto faz se em líquido ou barras (lembre-se que você vai ficar o dia todo na rua).

O QUE VOCÊ NÃO DEVE PASSAR NA PELE:
Vaselina, detergente, hidratantes, maquilagem, protetor solar que contém óleo, ou qualquer coisa ácida irá causar reações fortes. Não use vaselina ou óleo de mamona como proteção!!!



[PRIMEIROS SOCORROS DURANTE A AÇÃO]

Fique calmo e concentrado.

Quando o seu corpo aquece (por correr ou devido ao pânico), a irritação por spray de pimenta poderá aumentar. A principal razão disto acontecer é porque os seus poros irão abrir, permitindo a maior absorção dos químicos.

Fuja para um local seguro com ar puro, onde pessoas que não foram expostas poderão ajudá-lo ou garantir a sua segurança enquanto você se cuida.

Rosto em direção ao vento, olhos abertos, levante os braços e caminhe, permitindo que o ar puro te descontamine. Respire profundo e devagar.

Não toque seus olhos ou rosto, porque você poderá se recontaminar.

Assopre o nariz e cuspa, isto ajudará a eliminar os químicos.

Se sua pele estiver molhada de spray de pimenta, limpe-a com roupa que não foi contaminada. Se você espalhar o óleo químico pela pele, aumentará a dor.

Antes de tratar alguém, peça-lhe permissão! Então explique para ele (a) o que você fará, antes de fazê-lo.

Use luvas limpas (evita contaminação das duas partes) e proteção para os olhos, para não acabar impossibilitado de ajudar os outros e precisar, também, de tratamento.

Logo depois da contaminação, você pode passar algum óleo mineral e em seguida um algodão com álcool na pele contaminada. Isto irá aliviar a dor (este procedimento só funciona se for feito logo após a contaminação).

Molhe a região dos olhos que foi contaminada espirrando a água em direção ao chão. Desta forma, ela não irá contaminar a pele limpa, roupas ou cabelos.

GUARDE AS ROUPAS CONTAMINADAS EM UMA SACOLA.



[PRIMEIROS SOCORROS DEPOIS DA AÇÃO]

Se descontamine com um banho frio. Isto mantém os poros fechados prevenindo que os químicos entrem pela pele.

Coloque a roupa contaminada para arejar.

Fique sabendo que, se você entrar em uma sala com roupas, cabelo e pele contaminados por químicos, você irá contaminar toda a sala.

Um lugar contaminado pode ficar com um mal cheiro forte por semanas.

Se possivel, troque de roupa antes de entrar em locais fechados.

Coloque as roupas contaminadas numa sacola e tire todo o ar. Lacre, para que os gazes se difundam lentamente. Se você quiser a suas roupas de volte, marque a sacola com um nome.



[PEQUENOS SANGRAMENTOS]

NASAL - inclinar (abaixar) a cabeça para frentte; pedir para a vítima cuspir todo o sangue da boca e respirar pela boca; fazer pinçamento do nariz, logo abaixo do osso, na cartilagem, por 10 min; soltar devagar. Se continuar sangrando, enfie um pedaço de algodão ou pano no nariz e continue o pinçamento por mais 10 min.

CORTES - expor o ferimento; fazer compressão direta sobre a hemorragia; com um pano limpo comprimir em cima do ferimento elevá-lo ao nível do coração; quando o pano estiver cheio de sangue, colocar outro por cima.

VASO EXPOSTO - fazer o pinçamento dos vasos.

OBJETO TRANSFIXADO - mantê-lo fixo colocando algum pano em volta; colocar um objeto leve tamando o que está transfixado; prender com uma fita; pôr um pano em cima e prender com uma faixa.

FERIMENTOS GRAVES - providenciar socorro médico e hospitalar.



[OUTRAS CIDADES PARTICIPANDO DOS PROTESTOS]


[OUTROS PAÍSES PARTICIPANDO DOS PROTESTOS]



[AJUDA INTERNACIONAL]

Caso esteja fora do país e quer ajudar, o pessoal do mobilizados está arrecadando doações para kits de primeiros socorros, cartazes e outros materiais para as próximas manifestações - https://www.facebook.com/Mobilizados


[SOBRE]

Esse post é uma compilação de uma pesquisa com as informações que estão girando pelos últimos dias com o único intuito de esclarecer e preparar meus amigos e outras pessoas para possíveis eventos durante as manifestações.

Todo o interesse do evento é num movimento de paz e democracia. Só estamos nos preparando para ajudar outras pessoas caso seja preciso. E caso me encontre por lá, aceito HIGH-FIVE o/


COMPARTILHEM QUE INFORMAÇÃO É PODER!
VAMOS FORTES PRAS RUAS!

Continuando com a faxina….outro ‘negócio de familia’.


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(Cópia quase fiel)

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) BRASÍLIA-DF.

Maria Bonita, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXX e XPr e do CPF nº XXX XXX XXX e XX, residente e domiciliada na rua XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX no bairro Morro do Ventos Uivantes nesta cidade e comarca de XXXXX XX XXXXXXXXParaná/Brasil, vem a Douta presença de Vossa Excelência, expor e ao final Requerer:

DESCONSTITUÇÃO DE REMOÇÃO DE CARTÓRIO

SEM CONCURSO PÚBLICO

ARTIGO 299 DO CODJ – LEI PARANAENSE Nº 14.351/2004

ADINs Nº 3248 e Nº 3253 – STF

ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Ø TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

TITULAR DE SERVENTIA DISTANTE A 300 KM – DESIGNADA PARA RESPONDER “PRECARIAMENTE” O REGISTRO DE IMÓVEIS DA SEDE DA COMARCA DE UBIRATÃ.

1. BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, na condição de titular da Serventia Distrital de Rio Novo (população aproximada de 2.000 habitantes) da Comarca de Reserva-Paraná, foi DESIGNADA, a título PRECÁRIO, para responder pelo Registro de Imóveis que acumula o Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná (população aproximada de 25.000 habitantes), em vista da vacância desta Serventia, face o falecimento da Sra. Helena Bagatin Escorsin.

2. O Tribunal de Justiça Paranaense, Designou BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN nesta Serventia do Registro de Imóveis de Ubiratã, sendo a mesma titular da Serventia do Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva, distante a mais de 300 km, pelo FATO da falecida Helena, ser sua sogra, ou seja, é mãe de Nilton Tadeu Escorsin, com quem a REMOVIDA esta casada até a presente data.

3. No passo seguinte, ano de 2003, o TJ/Paraná INSTITUI uma espécie de REMOÇÃO sem concurso público, no art. 299 encartado na Lei Estadual nº 14.277 de 30-12-2003 (CODJ – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná), abaixo transcrito:

Art. 299 – O Agente Delegado, ingressado na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovando:

a) A baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação;

b) Que a designação perdure por 2 anos ou mais;

c) A vacância da serventia a ser preenchida.

(grifo nosso)

4. BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, usando o instituído no art. 299 do Codj, Requereu sua REMOÇÃO e o TJ/Paraná através do Conselho da Magistratura, de forma discricionária, aprovou para que a mesma na qualidade de titular do Serviço Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva-Pr, fosse REMOVIDA para o Registro de Imóveis acumulando o Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná, a qual já desempenhava função designada a título “precário, face o falecimento de sua sogra Helena Bagatin Escorsin, conforme Decreto Judiciário abaixo transcrito:

DECRETO JUDICIÁRIO DE REMOÇÃO:

Decreto Judiciário nº 329/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão nº 9656 do Conselho da Magistratura e protocolo nº 38849/2004, REMOVE Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin titular da Serventia Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva para a Serventia do Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimento, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã.

Ø AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 3248 e Nº 3253

Art. 299 DO CODJ – REMOÇÃO DISCRICIONARIA

PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARANAENSE

DECLARADA INCONSTITUCIONAL

5. O Procurador Geral da República e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), respectivamente, impetraram as ADIs nº 3248 e nº 3253, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 299 do Codj Paranaense que instituiu REMOÇÃO, sem concurso público.

6. O Supremo Tribunal Federal – STF, aos 23 de fevereiro de 2011, com relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DECLAROU a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 299 da Lei Paranaense nº 14. 277, de 30-12-2003, alterada pela Lei 14.351, de 10-03-2004, que instituiu REMOÇÃO sem concurso público.

Ø DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ARTIGO 299 DO CODJ/PARANAENSE

EFEITO EX TUNC

7. O art. 299 do Código de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ), instituído pela Lei nº 14.351/2004 do Estado do Paraná, foi julgada no efeito Ex Tunc, ou seja, efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados.

8. Neste efeito Ex Tunc, fica NULO o Decreto Judiciário nº 329/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão nº 9656 do Conselho da Magistratura e protocolo nº 38849/2004, que REMOVEU Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, Oficial Distrital de Rio Novo, Comarca de Reserva-Paraná, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná.

Ø SERVENTIA DE ORIGEM

SERVIÇO DISTRITAL DE RIO NOVO, DA COMARCA DE RESERVA-PARANÁ

EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.916/2008, aos 30-07-2008

9. Com a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 299 do Codj instituído pela Lei Estadual nº 14.351/2004, o Tribunal de Justiça Paranaense DEVERIA DESCONSTITUIR o Decreto Judiciário nº 329/04 que REMOVEU Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, Oficial Distrital de Rio Novo, Comarca de Reserva-Paraná, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná, o que não fez até a presente data.

10. O Tribunal de Justiça Paranaense, em sua JUSTIFICATIVA, alega que o Serviço Distrital de Rio Novo, da Comarca de Reserva-Paraná, foi EXTINTO através da Lei Estadual nº 15.916/2008, aos 30-07-2008.

Fato este, impeditivo do RETORNO da BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN para sua Serventia de ORIGEM.

11. A JURISPRUDÊNCIA desse Egrégio Conselho Nacional de Justiça norteou-se no sentido de que nas REMOÇÕES e/ou PERMUTAS ilegais se a Serventia de ORIGEM estiver EXTINTA, no caso da BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, deve suportar o ônus da ilegalidade.

12. É de se ressaltar, o tamanho da improbidade e da desonestidade, tanto do Tribunal de Justiça Paranaense como da BERNARDETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN, pois esta, é removida de uma serventia onde a população é de aproximadamente 2.000 habitantes (Distrital de Rio Novo) para um Registro de Imóveis acumulando, precariamente, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da sede da Comarca de Ubiratã-Paraná com população de aproximadamente 25.000 habitantes.

E mais, a serventia vacante era de sua sogra.

Sem dúvida, um verdadeiro negócio de família.

Isto é uma VERGONHA!!!

13. Com referencia a EXTINÇÃO de Serventia de ORIGEM, destacamos o comportamento desse Egrégio CNJ no PP nº 0000600-65.2011.2.00.0000 (PP Geral onde se apura suposta irregularidade de Cartórios do Paraná) o Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva prolatou PARECER nº 487 – Evento nº 502 aos 25-02-2013 com APROVAÇÃO do Min. Francisco Falcão, Corregedor Nacional da Justiça, aos 18-02-2013, em duas (2) PERMUTAS ilegais com a Serventia de Origem Extinta, vejamos:

a) 1ª IRREGULARIDADE. A primeira irregularidade, diz respeito à PERMUTA ocorrida entre Marcos Rogério Ferri, atual responsável pelo Tabelionato de Notas acumulando, precariamente, o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Chopinzinho/PR (CNS 08.819-5), e Fioravante Ferri, removido, na época para o Serviço Distrital de Romeópolis, Comarca de Ivaiporã/Pr.

b) 2ª IRREGULARIDADE. A segunda irregularidade, versa sobre a PERMUTA ocorrida entre Mário Provin Sobrinho, atual responsável pelo Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu, comarca de Laranjeiras do Sul (CNS 08.537-3), e Noêmia Ramos Sardi, removida, na época, para o Serviço Distrital de Geremias Lunardelli, Comarca de Campina da Lagoa/Pr.

14. O Tribunal de Justiça do Paraná, nas duas (2) situações acima, MANTINHA os REMOVIDOS ilegais nas atuais Serventias, tentando JUSTIFICAR que as Serventias de ORIGEM estavam EXTINTA, portanto, não poderiam RETORNAR.

15. Esse Egrégio CNJ, neste PARECER nº 487 com (9) laudas (PP nº 0000600-65.2011.2.00.0000) discorre a Jurisprudência atualizada, ou seja, se a Serventia de ORIGEM estiver EXTINTA o REMOVIDO deve suportar o ônus da ilegalidade, vejamos alguns trechos da decisão:

Þ ... “Diante disso, não prevalecem eventuais decisões da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura (INF 471 e 472, evento 475) que tenham afastado os efeitos das vacâncias declaradas pelo CNJ, cabendo anotar que essas declarações não foram revogadas pela norma abstrata contida na Resolução CNJ nº80/2009 porque consubstanciadas em decisões especificas” (Pág. 6)

Þ ... “igual solução decorre de eventual impossibilidade de retorno dos titulares às suas delegações de origem, devendo os interessados suportar o ônus da conduta irregular se a delegação de origem estiver extinta” (Pág. 6) (grifo nosso)

Þ ... “Assim porque, em casos tais, aplica-se a orientação expressamente firmada pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, quando da decisão exarada nos autos do PP CNJ nº000384-41.2010.2.00.0000 (DEC11.474, evento 4289):

2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou (grifo nosso)

Þ ... “Nos casos em análise, as permutas foram efetuadas mediante iniciativa de suas partes, por seu interesse e conveniência exclusiva, mas ocorreram em desconformidade com a norma constitucional que exige o concurso público para provimento ou remoção de delegação do serviço extrajudicial de notas e de registro (art. 236, parágrafo 3º, da CF)” (pág. 6/7) (grifo nosso)

16. O Tribunal de Justiça do Paraná, através dos Autos nº 2013.0066457-6/000, em CUMPRIMENTO ao PARECER 487 - Evento 502 do PP nº 00006006520112000000/CNJ REVOGOU as convalidações dos Decretos Judiciários nºs 624/1989 e 413/1992 (INF 493 – Evento 509 aos 04-03-2013).

17. E, mais, o TJ/Paraná, DISPONIBILIZOU: (a) Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Chopinzinho e (b) Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu da Comarca de Laranjeiras do Sul na Lista Geral de Serventias Vagas e a data da vacância ficou como sendo 08-11-2011 (pág.1, 5 e 6).

ISTO POSTO, é o presente com fulcro no julgamento das ADINs Nº 3248 E Nº 3253 pela INCONSTITUCIONALIDADE da REMOÇÃO instituída no art. 299 do Codej (Lei Paranaense nº 14.351, de 10-03-2004) e JURISPRUDÊNCIA desse Egrégio CNJ, e o presente para Requerer:

1. Que seja DESCONSTITUÍDO O DECRETO JUDICIÁRIO Nº 329/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão nº 9656 do Conselho da Magistratura e protocolo nº 38849/2004, que REMOVEU Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, titular da Serventia Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva-Paraná para a Serventia do Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimento, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná, tendo em vista que a Suprema Corte, através das ADINs nº 3248 e nº 3253 DECLAROU a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 299 da Lei Paranaense nº 14.351, de 10-03-2004, objeto da presente REMOÇÃO ilegal, sem o devido concurso público, feito de forma discricionária pelo Conselho da Magistratura Paranaense.

2. Que seja DECRETADA A PERDA DE DELEGAÇÃO de Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, face à impossibilidade de seu RETORNO à Serventia de ORIGEM (Serviço Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva-Paraná), tendo em vista sua EXTINÇÃO pela Lei Estadual nº 15.916/2008, aos 30-07-2008, cabendo a removida suportar os ônus do ato irregular do qual participou, conforme JURISPRUDÊNCIA desse Egrégio CNJ nas decisões seguintes:

a) PP/CNJ nº 000384-41.2010.2.00.00 – DEC 11.474, Evento 4289, Min. Gilson Dipp, então Corregedor Nacional de Justiça;

b) PP/CNJ nº 0000600-65.2011.2.00.0000 (PP Geral onde se apura suposta irregularidade de Cartórios do Paraná) o Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva prolatou PARECER nº 487 – Evento nº 502 aos 15-02-2013 com APROVAÇÃO DO Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional da Justiça, aos18-02-2013.

3. DETERMINAR ao Tribunal de Justiça do Paraná a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, e uma vez VAGA a Serventia do Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimento, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná, seja a mesma INCLUÍDA na Lista Geral de Serventias Vagas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná.

4. Que seja DETERMINADO ao Tribunal de Justiça do Paraná, quando da apresentação de INFORMAÇÃO o encaminhamento:

a) Decreto Judiciário que nomeou Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, em vista do concurso público de ingresso, para desempenhar as funções no Serviço Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva-Paraná;

b) Portaria de Designação, onde DESIGNOU a título “Precário” Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin, então titular do Serviço Distrital de Rio Novo da Comarca de Reserva-Paraná para desempenhar funções na VACANTE Serventia do Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil de Nascimento, Casamentos e Óbitos e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã-Paraná.

5. Que, seja INTIMADA, para o devido CONTRADITÓRIO, Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin no endereço: Cartório de Registro de Imóveis, sito na Rua Pedro de Oliveira nº 506 – Centro em Ubiratã-Paraná (CEP 85.440-000).

Nestes Termos

P. Deferimento.

De União da Vitória-PR para Brasília/DF, 07 de junho de 2013.

Mariabonita

REQUERENTE

…entre os problemas que o Conselho deve resolver, são relacionados a nepotismo no Judiciário, onde familiares de desembargadores são concursados, mas com o privilégio de comissão.


Veja revela a soma de salários astronômicos no TJ

6 de junho de 2013 por Eliana Lima

Com base nas informações do CNJ, o jornalista e blogueiro Lauro Jardim revelou, na Veja online, nesta quarta (5), entre os problemas que o Conselho deve resolver, são relacionados a nepotismo no Judiciário, onde familiares de desembargadores são concursados, mas com o privilégio de comissão. Um dos exemplos citados foi da família do desembargador Amilca Maia, do TJ potiguar.

Eis o post:

Um dos problemas que o CNJ terá de resolver quando enfrentar os últimos processos que tratam de nepotismo no Judiciário está ligado aos cargos em comissão para familiares de desembargadores que são servidores concursados nos tribunais.

Um exemplo clássico acontece no TJ do Rio Grande do Norte, onde atua o desembargador Amilcar Maia.

Na Corte, sua mulher e suas duas irmãs são servidoras concursadas, mas todas possuem cargos comissionados, o que praticamente triplica seus salários.

De acordo com dados do Portal da Transparência do TJ, em abril, Maia recebeu 41 712 reais, uma de suas irmãs amealhou 27 204 reais, outra 26 663 reais e, sua mulher, faturou 21 643 reais.

A família Maia conseguiu, portanto, receber, em abril, um total de 117 222 reais do Tribunal.

Por Lauro Jardim

Em tempo: LJ não incluiu um cunhado, que ganha mais que um ministro do STF, e do pai, desembargador aposentado.

Mais: Amilca é lanterninha na soma de salários de familiares na Justiça. Existem parentes de magistrado com somas polpudas: dois filhos e duas noras, com salários entre 24 mil e 26 mil, 12 mil e 23 mil. Mais de 80 mil por mês. Se incluir o salário do pai, ultrapassa a casa dos 134 mil mês.

Mais notícias no Twitter da Abelhinha

Curta e mal educada - Se isso não for Reunião de Familia é o quê? E isso que nem avisei o CNJ sobre os Caxubas, Calixtos entre tantos outros….

É, acho que vou ter que ir “PESSOALMENTE” ter uma conversa com o Ministro JOAQUIM BARBOSA.

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) BRASÍLIA-DF.

Maria Bonita*, já qualificada no PCA nº 0003064-28.2012.2.00.0000, expõe e ao final Requer:

A Requerente, em vista do PARECER nº 14 (Evento 22, aos 23-05-2013) prolatado pela Drª. Adriana Franco Melo Machado, Juiza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e APROVADO, aos 23-05-2013, pelo Ministro Francisco Falcão Corregedor Nacional de Justiça, requer seja levado este procedimento para julgamento do Plenário desse Colendo Conselho Nacional de Justiça, haja vista que são muitos os servidores com o mesmo sobrenome dentro de um mesmo Tribunal, penso que a Drª Juiza auxiliar dessa Corregedoria não atentou para o fato do Nepotismo Cruzado, maneira essa muito usada para manter aparentados em cargos públicos.

Antecipadamente peço desculpas à Drª Juiza auxiliar, mas se a lista abaixo não configura Nepotismo, seria, por acaso “Reunião de família”?

Lista:

Sergio Luiz Patitucci – Juiz de 2º Grau

Stael Maria Patitucci – Departamento Judiciário - Oficial Judiciaria nº

9106.

Roseliz Patitucci – Técnica Judiciaria (Gabinete do Des. Espedito Reis

do Amaral), n º 8388.

Luiz Fernando Patitucci – Oficial Judiciário nº 6871. (Gabinete do Des.

Miguel Khfouri Neto).

 

Termos em que

Pede deferimento.

De União da Vitória para Brasília, 03de junho de 2013.

Maria Bonita**

 

*Eu!

**Eu também!

image

(documento juntado à manifestação acima enviada ao CNJ)

Transcrevendo a parte iluminada em azul:

DO VÉIO – “Justiça Trazparentes” vem motivando a elaboração de um senhor dossiê que mostra o volume de parentes que deixa transparecer verdadeira hereditariedade nessa área, pelo menos no Paraná. Famílias tradicionais de atuação nessa área se estendem além de parentes mais próximos também por meios de agregados, denunciando-se a prática do nepotismo cruzado que já motivou tantas e tão gritantes revelações que caíram no esquecimento. Há quem diga que com a recente presença do CNJ em nosso Estado também aspectos dessa área foram devidamente levantados.

http://impactopr.com.br/PDFS/IMPACTO%20PR%20ED.%20877.pdf


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