NOTA DO CORREGEDOR GLSON DIPP!

 

IRREGULARES, NÃO SE ALEGREM!!!!

 

Corregedoria Nacional 
Nota Pública 
Em razão de notícia equivocada publicada pela imprensa nos 
dias 28 e 29 de janeiro de 2010, no sentido de que o Colendo 
Supremo Tribunal Federal decidiu pela reintegração de mais de cem 
cartorários que atuam no Estado do Maranhão, a Corregedoria 
Nacional de Justiça presta os seguintes esclarecimentos: 
1. A r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal se aplica 
apenas aos interinos que estão provisoriamente protegidos pelas 
decisões judiciais informadas no PP 6179-62, ou seja, o 3º Tabelionato

de Notas de São Luís, o 1º ofício de Chapadinha, o 2º ofício da 
Comarca de Arari, o ofício único de Esperantinópolis, o 2º ofício de 
Vitorino Freire, o 2º ofício de Grajaú, o 2º ofício de Balsas, o 2º ofício

de Santa Helena e o 2º ofício de Barra do Corda; 
2. A r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal teve por 
pressuposto que os interinos ainda estavam à frente dos Cartórios no 
momento de sua concessão, pois até a data da decisão não se 
informou à Corte Superior que as delegações decorrentes do concurso 
público foram outorgadas aos concursados em 30 de novembro de 
2009 e 14 de dezembro de 2009. 
3. Conforme explicitado na decisão do Excelentíssimo 
Ministro Cezar Peluso “a obrigatoriedade de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro decorre da própria 
Constituição Federal de 1988, não podendo subsistir, no mérito, 
decisão judicial que perpetue a situação de todo alheia ao claro ditame 
constitucional. Eventual decisão judicial que o faça deve ser 
desconstituída”. 
4. A Corregedoria Nacional de Justiça tomará todas as 
providências disciplinares cabíveis para que as decisões provisórias 
que permitiram a exclusão de 09 Cartórios Extrajudiciais do Maranhão 
do concurso público que estava em andamento sejam apreciadas sob 
a luz do princípio da celeridade, pelo órgão judicial competente, de 
forma a evitar-se insegurança jurídica, conforme, aliás, consta da 
mesma decisão do C. Supremo Tribunal Federal: 
“ Uma coisa é dispor dos meios próprios necessários a 
garantir a exeqüibilidade de suas decisões, tomadas na seara 
administrativa e financeira, cuja competência lhe é constitucionalmente 
cometida. Nesse sentido, estou em que lhe é permitido exigir o 
cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado 
perante outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal, porque aí, 
está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão 
absolutamente incompetente ( art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal)”. 
5. Ao contrário do que sugerem as notícias da imprensa, a r. 
decisão do C. Supremo Tribunal Federal não tem qualquer relação 
Conselho Nacional de Justiça 
com as 7.828 decisões provisórias de vacância decorrentes da 
Resolução n. 80 do CNJ. Também não há relação entre a r. decisão do 
C. Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 81 do CNJ, que tem por 
finalidade garantir a transparência dos novos concursos de provas e 
títulos realizados sob a luz do artigo 236 da Constituição Federal.. 
Brasília, 29 de janeiro de 2009. 
Min. Gilson Dipp 

Corregedor Nacional de Justiça

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Maria bonitinha (do céu), ainda bem que o Ministro Gilson Dipp esclareceu a Reclamação das nove (9)serventias do Maranhão, já estava bastante preocupado...

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Maria Bonita, para alguma coisa serviu esse mal entendido (agora esclarecido com essa Nota da Corregedoria do CNJ), pois se porventura o Min. Peluso for o próximo presidente do CNJ, ele tem que ter em mente que DEVERÁ continuar com o BRILHANTE trabalho dos CONSELHEIROS daquela Corte, principalmente, espelhar-se no Min. Gilmar Mendes, no Dipp e não podemos esquecer do Antonio Umberto um dos precursores que desbaratou essa quadrilha que promoviam REMOÇÃO, PERMUTA de pai para filho com os Cartórios de todo o Brasil.
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Maria bonitinha,que alívio, GRAÇAS A DEUS, a Justiça está indo bem.

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