5 – PEDIDO DE PERMUTA – SERVIDORES Nº 2008.0257457-2/000
COMARCAS : CANTAGALO
: PATO BRANCO
ASSUNTO : PERMUTA - SERVIDORES
REQUERENTES : ELAINE KURTZ, ESCRIVÃ DA VARA CÍVEL, CANTAGALO
: ELDEMAR THOMÉ, ESCRIVÃO DA 1ª VARA CÍVEL, PATO BRANCO
ADVOGADOS : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA
: RODRIGO LUÍS KANAYAMA
RELATOR DESIGNADO : DES. EDSON VIDAL PINTO
ACÓRDÃO: 11.175
LIVRO: CM 138
FLS: 168 A 206
EMENTA: PEDIDO DE PERMUTA. ESCRIVANIA DE FORO JUDICIAL. ENTRÂNCIAS DIFERENTES. IRRELEVÂNCIA. REGULAMENTO SEM CUNHO LEGISLATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NORMATIVIDADE QUE INOVE A ORDEM JURÍDICA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE PARA INVESTIDURA DO CARGO. PERMUTA QUE NÃO TRATA DE CARGO DE PROVIMENTO ISOLADO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. PEDIDO DEFERIDO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em deferir o pedido de permuta formulado.
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3 comentários:
pode ver onde tem kanawama os desembargadores só faltam dar a a caneta que eles assinam pros seus atos administrativos.
Que paraná hein, onde vamos chegar de tantos e tantos chuchus entre pessoas.
Não entendi, pois aqui os dois são judiciais. Houve engano?
Onde está escrito PERMUTA na CF/88?
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