Vetada regularização de remoções em cartórios anteriores a 1994.

Foi vetado pela presidente Dilma Rousseff projeto que regularizava as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, quando foi editada a Lei dos Cartórios. O PLC 89/2014, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado no Plenário do Senado no início de setembro. Na justificativa do veto, Dilma argumenta que "ao resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no art. 236, § 3o, da Constituição”. Esse dispositivo determina que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Ao defender a aprovação do projeto pelo Senado, o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), alegou que a proposição apenas reconhecia expressamente uma situação de fato já reconhecida pelo Direito. "Não obstante, sua aprovação se faz necessária pelo fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter declarado a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados sem concurso público entre 1988 e 1994, sob o argumento de que a ocupação estava em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria", disse Jucá, que também defendeu a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa fé em relação aos atuais ocupantes de serventias nessa situação. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)