A cada procedimento meu, no CNJ, vou ter que ‘implorar’ que os assessores dos assessores, dos assessores, etc, dos juizes auxiliares do Corregedor e de Conselheiros que LEIAM COM MAIS ATENÇÃO?????? (era só o que me faltava)

Quero que todos os meus procedimentos no CNJ não tenham SIGILO, afinal, eu e o Blog gostamos muito da TRANSPARÊNCIA, da PUBLICIDADE, assim todos os leitores poderão saber tudo o que acontece, desde Requerimento Inicial, Despachos, informações, tudinho, afinal eu não tenho nada a esconder (acho..rs).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXCELENTISSIMO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA MINISTRO FRANCISCO FALCÃO PCA nº 0006343-22.2012.2.00.0000 Regina Mary Giradello, já qualificada no presente PCA, vem a presença de Vossa Excelência, em respeito ao Desp 1, do Evento 2, contido no PCA nº0006343-22.2012.2.00.0000, informar que, além de ter protocolado o pedido de quebra do sigilo dos PCAS, nos quais é requerente, o fez na data de 01-08- 2012, em cada um dos PCAS, individualizadamente. Todavia, a requerente tem percebido que, não somente neste caso, como também, em outros procedimentos que protocola nesse Colendo Conselho, s.m.j., não estão sendo analisados com a atenção que merecem, culminando em decisões e pareceres que obrigam a requerente a manifestar-se em quase todos eles, no sentido de melhor esclarecer o que foi mencionado. Demais disso, em outros PCAs, tem observado que, em que pese a demonstração de provas substanciais que apresenta, somente o que as autoridades do Tribunal do Paraná informam é que é considerado, obrigando a requerente a peticionar novamente para dar maiores esclarecimentos dos fatos. Considerando o contido no art.103-B, § 4º, I, II, III ,IV e V, da Constituição da República de 1988, e especialmente o § 5º, I, que estabelece que, qualquer cidadão interessado pode protocolar reclamações e denúncias perante esse Órgão Interno de Fiscalização do Poder Judiciário, sem mencionar a exigência de fazer-se acompanhar por procurador, entende a requerente que, tais reclamações e denúncias a partir do momento que são protocoladas perante esse Órgão de Fiscalização passam então, a ser de sua responsabilidade:   O artigo 143 da Lei 8112/90 dispõe que: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” O art. 103-B, § 4º da Constituição da República estabelece: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeirado Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres  funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (.....) § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro- Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; Por fim, diante do exposto, bem como em observância ao despacho que abaixo transcreve, a requerente está mais uma vez, tendo que informar o que já havia trazido aos processos, ou seja, a petição juntada em cada um deles, para solicitar a quebra do sigilo de todos os PCAs que protocola nessa Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de dar publicidade aos atos neles contidos, em observância ao que estabelece a Constituição da República de 1988. Despacho do Dr. Jairo, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça: “Ret. petição 15905/2012. DESPACHO N' ____/2012. Autue-se como petição avulsa - Corregedoria. Trata-se de expediente mediante o qual Regina Mary Girardello solicita, em homenagem ao principio da transparência, acesso aos processos em que figura como requerente, retirando-se o caráter de sigilo que os acompanham. Considerando, no entanto, que a análise do pleito será feita de acordo com as peculiaridades de cada caso, intime-se a requerente para que formule individualmente o pedido em cada processo. Cópia do presente servirá como ofício. Brasllia, 11 de outubro de 2012. Jairo Gilberto Shafer Juiz Auxilair da Corregedoria Nacional de Justiça Portaria 08/2006” Abaixo a listagem dos PCAs que já contem o pedido: PCA nº00017014020112000000 evento 64 doc 51 PCA nº0004463220122000000 evento 7 doc 8 PCA nº00013832320122000000 evento 25 doc 31 PCA nº00030642820122000000 evento 9 doc 6 PCA nº00022423920122000000 protocolado em outra oportunidade PCA nº00063432220122000000 é o requerimento do Dr Jairo Gilberto PCA nº00040103420112000000 evento 17 pet 16 PCA nº00061221020102000000 evento 62 Inf 34 PCA nº0001264220122000000 julgado PCA nº00047176520122000000 protocolado após os pedidos – fará o pedido no processo. Era o que tinha. De União da Vitória para Brasília, em 05 de novembro de 2012 Regina Mary Girardello