Ministério Público do Estado do Paraná, lá vamos nós!! Esse Leitor(a) me apressou na fase II da FAXINA. Lembro-me de uma denúncia que fiz ao MP e de nada adiantou, pois em conluio com o TJPR ‘praticaram’ o CORPORATIVISMO de sempre: ARQUIVARAM! Não se deram ao trabalho sequer de investigarem……mas as coisas vão mudar, acontece que o cidadão paranaense já sabe os DIRETOS que tem!!! E eu estarei SEMPRE por aqui para informar, denunciar e o que mais tiver que ser feito…….

 

 

Bunitinha, eu estive lá no tribunal no dia da audiencia pública,e lembro que o Dipp falou que o CNJ estaria "trabalhando em conjunto" como ministério Público federal, via CNMP, por isso fui buscar informações e, acho que temos esse não novo mas menos popular o CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público Federal, daí que encontrei o que acho que agora seria um ótimo proximo passo, ou eles se mexem, ou dá pra começarmos a solicitar os préstimos o CNMP: senão vejamos: art. 130-A (fica fácil porque o artigo do CNJ, é 103-b), assim fica fácil de guardar) ART. 130-A, inc. VI 6º, § 2º: "VI, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I- zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; ISTO É IMPORTANTE: III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V- elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º -O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I- receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; (Nossa, vou ter muito trabalho essa semana) II- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III- requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º -O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. § 5º- Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Huuummmm, eu acho que isso vai servir muito pra voce e o povo que colabora com o blog, buscar a atuação e, fiscalizar o que o MP do Parana está fazendo,...ou não!! ESPECIALMENTE ESSA PARTE! "podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;" LOGO VOLTO.