FINAL DO RELATORIO DO CNJ – (Atenção àqueles que sofreram Processos Administrativos. Se no processo não foi nomeada a COMISSÃO PROCESSANTE, o processo é NULO!!!

“Encaminhe-se à Procuradoria Geral da República o texto das Leis Estaduais do Paraná 6174/1970 e 16024/2008 para exame sobre a constitucionalidade no que toca à concessão da gratificação denominada TIDE. ( o Min Gilson Coração Valente Dipp pede para que seja analisada a tide não a lei inteira) Encaminhe-se cópia do presente relatório ao Conselho Nacional do Ministério Público para as providências que entender pertinentes.” O Presidente do Tribunal disse em entrevista ao Jornal: “De acordo com o presidente do TJ paranaense, existem problemas com cartórios do Estado apontados pelo CNJ, mas tudo foi feito baseado em leis vigentes. “Não foi nada ilegal. Eles podem não concordar, mas são leis que estão em vigor até hoje, como o Estatuto do Funcionário Público do Paraná, que abrange os três poderes e é de 1970. O CNJ está questionando hoje, mas não foi declarada inconstitucional. Enquanto estiver em vigor, ela pode ser usada. É isto o que não concordamos com o CNJ, que se pega nisto, dizendo que são leis ultrapassadas e que o tribunal insiste em usá-las. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais e revogadas, nada impede que sejam usadas”, declarou Macedo. Não sou eu que estou falando agora, foi o Presidente Celso Rotoli de Macedo em sua entrevista para a Gazeta do Povo, aliás estou falando faz tempo!!! (só não vê quem não quer, a corja que está saindo parece que não sabe ler, ou não sobrou grana pra comprar o ESTATUTO!). Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, Lei nº 6174/70, disciplina no CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA Art. 307 - A sindicância será instaurada por ordem do Chefe da repartição a que estiver subordinado o funcionário, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo. Art. 308 - Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que a houver determinado e composta de três funcionários efetivos de alta hierarquia funcional. § 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente. § 2º - O Presidente da comissão designará o membro que deve secretariá-la. Art. 309 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos da sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório. Art. 310 - A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro do prazo da três dias, contados da designação dos membros da comissão e concluída no de quinze dias, improrrogáveis, a contar da data de seu início. Art. 311 - A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação. Art. 312 - Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte: I - se é irregular ou não; II - caso seja, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria. Parágrafo único: - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder os quesitos do artigo anterior. (....) CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 314 – (...) Parágrafo único - O processo precederá a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. Art. 315 - Promoverá o processo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários efetivos de alta hierarquia funcional. § 1º - Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la. § 2º - A comissão será secretariada por um funcionário efetivo. (...) Art. 318 - O funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos cinco dias posteriores à sua indicação, requerer nova inquirição das testemunhas, cujos depoimentos o comprometam. Art. 319 - Ao lavrar o termo de ultimação da instrução, a comissão, caso reconheça a existência do ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado ou indiciados, e as disposições legais que entender transgredidas. Art. 320 - Após a lavratura do termo da instrução, será feita no prazo de três dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de dez dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo este prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão. (...) Art. 322 - Ultimada a defesa, a comissão remeterá o processo, através das instâncias competentes, (...) § 1º - A comissão indicará as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestões. § 2º - Deverá, também a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. Art. 323 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após à data em que for proferido o julgamento. Isso é o que deveria estar sendo cumprido há muito tempo, e não deixar nas mãos de Juízes, que se acham deuses! Processar, processar, processar, (né Peluxinhho?) parece que têm delírios e possuem uma compulsividade para instaurar processo, sem ser de sua competência, e não me venham dizer que a lei diz que Juízes podem abrir processo, porque quem pode é SÓ o Corregedor, quando se trata de delegação da administração PÚBLICA, ou Juízes LOTADOS NA CORREGEDORIA, LEIAM A LEI!!!!!! Para os que desconhecem ai está a lei 16024/80, e os artigos que devem ser cumpridos, não é o que o disse Presidente? Lei 16024 - 19 de Dezembro de 2008 Publicado no Diário Oficial nº. 7931 de 17 de Março de 2009 Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 1°. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. (...) Seção III Da Competência para Aplicação das Penalidades e da Instauração dos Procedimentos Administrativos Art. 204. O Secretário do Tribunal de Justiça é competente para ordenar a instauração de procedimentos disciplinares, nomear e designar integrantes para Comissão Disciplinar e aplicar as penalidades disciplinares. (..) § 2º. Ao designar os integrantes da Comissão e os respectivos suplentes, o Secretário do Tribunal de Justiça indicará o funcionário que irá presidi-la. § 3º. O Presidente da Comissão Disciplinar designará, dentre os membros, aquele que irá secretariá-lo. § 4º. A Comissão Disciplinar será composta de 03 (três) funcionários ocupantes de cargos efetivos, estáveis e bacharéis em Direito, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por até mais (02) dois anos. § 5º. Os integrantes da comissão justificarão previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos administrativos disciplinares. Adoro essa foto do futuro do Bacelar – chorando! PS: Dr. Rogério Portugal Bacelar,Presidente daAnoreg/BR, quero lhe informar que se você pensa que vai escapar, com essas dezenas e dezenas  de processos administrativos aos quais responde e que servem de almofadas aos seus amigos Desembargadores da sua gang do TJPR, não vai prescrever, pode tirar seu ‘burrinho’ da chuva, não vamos deixar, pois já providenciamos que sejam nomeadas URGENTEMENTE  as Comissões Processantes em cada um dos processos que você está respondendo, e não são poucos (a listinha com os números que eu entreguei ao CNJ é bem grande).   AFINAL, parece que alguém sabe ler e, comprou o livro do Estatuto dos Servidores ...aliás não fez mais do que a obrigação. Espero que continue a prestar atenção nas leis, porque eu estou prestando!!