E assim caminha o Brasilzão!!! (tudo levando a crer que eu tenha atuado como cidadã preocupada com a lisura no âmbito da administração pública…….algum problema nisso? Foi ILEGAL a minha denúncia nesse caso do Sr. ALvaro Quadros Neto? Se eu tenho relação jurídica com A SERVENTIA EM QUESTÃO? Nenhuma, sr Ministro, Marco Aurélio, mas como o sr mesmo disse, como CIDADÃ, eu DENUNCIO e VOU CONTINUAR DENUNCIANDO TODAS AS SUJEIRAS QUE VIEREM AO MEU CONHECIMENTO, COMO CIDADÃ QUE SOU, SR. MINISTRO, MESMO QUE ISSO VÁ DE ENCONTRO AOS INTERESSES ESCUSOS, COMO É O CASO DESSE MS…..e de tantas outras tramóias e irregularidades que acontecem aqui no Paraná e no Brasil todo e que acaba em PIZZA – No meu Paraná, nada vai acabar em PIZZA, PODEM TER CERTEZA…….depois mais flarei sobre o Gafanhoto, e a rede……………….de pesca!

Petição/STF nº 141.920/2010

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPROPRIEDADE.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Regina Mary Girardello junta cópia de instrumento de mandato e requer o ingresso no processo como interessada. Aduz ser autora do pedido de providências que deflagrou o Processo de Controle Administrativo nº 20081000002188-4, do Conselho Nacional de Justiça, cuja decisão é atacada nesta impetração.

Pede a reconsideração da liminar mediante a qual Vossa Excelência assegurou ao impetrante, até o julgamento final deste mandado de segurança, o direito de ocupar o Cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. Assevera estar o impetrante respondendo a sindicância criminal perante o Superior Tribunal de Justiça e menciona decisão formalizada no Mandado de Segurança nº 28.386, em que a Ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido de medida acauteladora em caso similar ao presente.

Sucessivamente, pleiteia a observância do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, no qual se estabelece que, em se tratando de mandado de segurança, a decisão deverá ser necessariamente proferida em trinta dias, com ou sem o parecer do Ministério Público.

A peticionária não informa qual a relação jurídica com a serventia referida nem comprova a possibilidade de ser alcançada pela liminar deferida por Vossa Excelência.

O processo, requisitado à Procuradoria Geral da República, está concluso para a análise do pedido.

2. Observem, em primeiro lugar, o estágio do processo. Encontrava-se na Procuradoria Geral da República para emissão de parecer a fim de estar aparelhado visando ao crivo do Supremo. Em segundo lugar, a par de a requerente não haver demonstrado interesse jurídico no desfecho deste mandado de segurança, ou seja, evidenciado que possível decisão favorável ao impetrante poderá repercutir, de forma direta, no campo dos respectivos interesses, verifica-se que a provocação ocorrida no Conselho Nacional de Justiça também não explicitou o referido interesse, tudo levando a crer que tenha atuado como cidadã preocupada com a lisura no âmbito da administração pública.

Diversas são as colocações considerada a atuação do Conselho e do Judiciário, exigindo-se, no tocante a este, a comprovação de interesse maior. O simples fato de o ato atacado na impetração, formalizado – repita-se - no campo administrativo, haver resultado de iniciativa da requerente não a qualifica para atuar neste mandado de segurança.

3. Indefiro a admissão pretendida.

4. Devolvam o processo à Procuradoria Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 22 de março de 2010, às 12h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator