Devem estar esperando por essa votação!!!!!!!!!! Assim os problemas serão resolvidos e várias açoes perderão o objeto e os processos serão extintos.
14/12/2009 - 17:00
Câmara pode votar PEC dos Cartórios esta semana
De Brasília - Vinícius Tavares
Com a aprovação dos projetos que envolvem os recursos oriundos da exploração do petróleo da camada Pré-Sal, a pauta do Congresso Nacional pode ficar livre para a votação de outros temas, entre eles a Proposta de Emenda Constitucional 471/05, a chamada PEC dos cartórios.
O ex-deputado estadual Hilton Campos, não acredita em obstrução por parte dos partidos de oposição como ocorreu durante a tentativa de evitar a votação dos projetos do Pré-Sal, aprovados semana passada. "Acredito que a presença dos deputados será maciça e haverá acordo entre líderes para colocar esta matéria em pauta na quarta-feira", prevê o ex-parlamentar matrogrossense. Para colocar a matéria em pauta é necessária a presença de um mínimo de 440 deputados. A aprovação se dá com 308 votos.
A disputa esta semana entre críticos e defensores da proposta promete ser grande como tem ocorrido há meses no Congresso Nacional. Semanalmente dezenas de militantes pagos para carregar faixas, cartazes, planfletos e fazer apitaço abordam os deputados na tentativa de concenvê-los a aprovar ou rejeitar a proposta.
O grupo que rejeita a PEC é formado, em sua maioria, por oito mil bacharéis em direito aprovados em concurso público mas impedidos de assumir os cargos de cartorários e por oito milhões de candidatos aos concursos públicos para este cargo. A advogada Bianca Faria, de Criciúma (SC), espera ser efetivada no concurso que ela fez em 2007, do qual foi primeira colocada entre mais de 12 mil concorrentes. “Só queremos aquilo que é de direito”, argumenta.
Os contrários à aprovação PEC 471/05 receberam o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se posicionou contrária à aprovação da proposta. A AMB argumenta que a matéria "vulnera a 'regra de ouro' que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonôpmica e republicana do concurso".
Do outro lado da trincheira se postam os defensores da proposta, que querem ser efetivados no serviço público sem a realização da seleção. Eles argumentam que o Congresso Nacional e a Justiça falharam ao não realizar concurso público para os cargos.
Na opinião do deputado federal Eliene Lima (PP/MT), as críticas à PEC são embasadas em um texto que jamais foi aprovado pela comissão especial que analisou o tema. Segundo ele, o projeto garante a efetivação sem concurso público somente aqueles dirigentes de cartórios admitidos no período entre 1988 e 1994. “Há um cuidado de beneficiar somente os que foram nomeados há mais de 14 anos em exercício. Esses cidadãos, que podem ser mantidos em seus cargos, já prestaram relevantes serviços a suas comunidades e ao meu ver não devem ser prejudicados com proposta que caminha para a votação”, defende Eliene.
O deputado federal comenta que a celeuma em torno do assunto existe porque o Judiciário, nesses longos anos, jamais se preocupou em abrir o concurso público para provimento da serventia. “Para mim a aprovação da PEC 471 será instrumento de realização da justiça: vai manter no cargo quem o exerce há muitos anos e garante em seu texto a realização de concursos para a realização de serviços notariais e de registro, aprovados em concurso público de provas e títulos”, conclui.
3 comentários:
o poder judiciário jamais tentou abrir concurso porque recebe dinheiro de cartório que rendem muito grana.
Dai tal explicação....
Que vai punir os desembargadores que recebem porcentegem caso do corregedor do rio de janeiro e também boa parte dos desembargador do alto escalão do paraná.
Pois é, o que se chama de regra de ouro é o respeito que se deve ter com uns com os outros, não somente com os magistrados, mas com todos, ninguém querendo ser mais que o outro, coisa que o marginal do vavá desconhece!
Se seguirmos dessa forma, com os ilegais de costas quentes dos seus Waldis, hoffs, e outros vai continuar essa merda que anda o judiciário, mais por baixo que "cudesapo", todos reclamando, enaquanto o CNj, tenta por a casa em ordem!
Essa pec não vai passar, porque tem muita grana envolvida, e, eu não conheço nenhum pe da grana, uma hora ela acaba.....srsrs!
Ademais,.....o CNJ, é a menina dos olhos do Gilamrzinho, e lá não passa, mas não passa mesmo,.....não há quem apoie, só o ministro sem sobrenome, porque é INCONSTITUCIONAL!!!!!!!
e, NÃO ME VENHAM SE FAZER DE BOBOS, SONSOS PORQUE SABIAM QUE RERAM IRREGULARES, OS TRIBUNAIS SABIAM, ALIÁS FORAM ELES QUE IMPLANTRAM ESSES "MODUS OPERANDIS", PORQUE SE NAÕ O FIZESSEM DE ONDE IAM TIRAR A GRANINHA DO FINAL DO MÊS! TUDO UM BANDO DE FDP!!!!!!
PEC 471 e Ministro Dipp do CNJ
Corregedoria envia à Câmara nota técnica contrária à PEC dos cartórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, enviou, nesta terça-feira (15/12), nota técnica à Câmara dos Deputados, a fim de fornecer aos parlamentares subsídios sobre os efeitos nocivos da Proposta de Emenda Constitucional 471 (PEC 471), assim como às mudanças propostas no texto, que pretende efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem concurso público. De acordo com o ministro, se aprovado o destaque da bancada do PMDB que sugere uma mudança no texto original, poderão ser efetivados interinos designados há poucos dias para responder por um cartório extrajudicial e que tenham substituído titulares de serventias, mesmo que por um único dia, antes de novembro de 1994.
O texto pode ser votado ainda esta semana pela Câmara.
Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.
O PMDB pede a exclusão no texto original da exigência de que os responsáveis pelos cartórios, para serem efetivados, estejam respondendo pela serventia "há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores" à aprovação da PEC. "Se aprovado o destaque, todos aqueles que tenham substituído um único dia em cartório extrajudicial antes de 20 de novembro de 1994, e que no momento da promulgação da emenda constitucional estiverem respondendo pela serventia (ainda que por um dia), obterão a delegação do cartório, tudo em prejuízo ao princípio da impessoalidade e da forma republicana de governo", destaca o ministro na nota. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já manifestou diversas vezes ser contrário à PEC 471, defende a realização de concurso público para preenchimento de vagas em cartórios, conforme exigência da Constituição.
Segundo consta na nota, o ministro Dipp destaca que a efetivação dos não concursados possibilitará inúmeras reivindicações por parte daqueles que responderam pelos cartórios sem terem prestado concurso público antes de 1994, mas que não foram efetivados porque em seus respectivos estados houve concurso público para o cargo, como manda a Constituição de 1988. "Os réus das reivindicações, cujo desfecho é incerto, serão justamente os estados que cumpriram as regras constitucionais e realizaram concursos públicos", pontua o ministro. Estima-se que cerca de 5.000 pessoas sejam efetivadas como titulares de cartórios sem prestar concurso público, caso a PEC seja aprovada.
Fonte: CNJ
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