Se ALVARO QUADROS NETO está respondendo a um PROCESSO CRIMINAL, como é que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nas pessoas de seu PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO HOFFMAN, SEU VICE PRESIDENTE RUY (NÃO LEMBRO O SOBRENOME) E WALDEMIR LUIZ DA ROCHA,CORREGEDOR, MARIDO E CHEFE DE LUDINHA, NADA FAZEM? A LEI DIZ QUE SERVENTUÁRIO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIME DEVE SER AFASTADO DO CARGO ATÉ JULGAMENTO....E O QUE FAZ ESSE CIDADÃO ALVARO QUADROS SER TÃO OU MAIS IMPORTANTE, QUE CONTINUA COMO TITULAR, DESIGNADO, E INTERVENTOR EM VÁRIOS CARTÓRIOS? MINHA PERGUNTA À CUPULA DO TJPR: ALVARO DE QUADROS NETO PAGA EM DINHEIRO AO TJPR PARA SE MANTER ONDE OUTROS NÃO SE MANTERIAM? ISSO É APENAS UMA PERGUNTA....POIS NA CABEÇA DO CIDADÃO COMUM (E NA MINHA), UMA SITUAÇÃO COMO ESSA SÓ SE MANTÉM GASTANDO MUITO, MAS MUITO DINHEIRO.....

Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, Digníssimo Relator do Mandado de Segurança nº 28155

QUESTÃO DE ORDEM

MÁXIMA URGÊNCIA

         Regina Mary Girardello, brasileira, artesão, portadora da cédula de identidade nº 977.424/PR e do CIC nº 177.765.389-49, residente e domiciliada na cidade de União da Vitória, Paraná, por sua procuradora ao final assinada (documento 01), vem com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência REQUERER seu ingresso na presente lide, face ao inegável interesse que será demonstrado a seguir.

         O presente mandamus foi impetrado contra ato, supostamente coator, praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado no julgamento do Processo de Controle Administrativo nº 20081000002188-4, da relatoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, que acolheu o pedido de providências formulado pela aqui peticionária, para o fim de invalidar, com efeitos ex nunc, os Decretos Judiciários nºs 148/92, 22/2009 e 17/91, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

         Desta feita, inegável o interesse processual e a legitimidade da aqui requerente de ingressar neste feito, na qualidade de interessada, já que a decisão que acolheu sua pretensão está sendo atacada por esta via mandamental.

         Isto posto, desde já requer o ingresso no feito.

         A presente intervenção tem por objetivo, além da manutenção da irretocável decisão colegiada do órgão fiscalizador externo, a comunicação que, em situação absolutamente idêntica, esta Corte Suprema manifestou-se, na pessoa da Ministra Ellen Gracie, pelo afastamento da prescrição do artigo 54 da Lei 9784/99.

         Explica-se.

         Ocorre que, infelizmente, no Paraná, inúmeras permutas entre notários e/ou registradores foram homologadas e efetivadas pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento subjetivo e abstrato do “interesse da justiça”, para o fim de eternizar nas escrivanias membros de uma mesma família.

         Exatamente por esta razão é que vem o Conselho Nacional de Justiça, reiteradamente, desfazendo estas permutas, forma de provimento derivado das serventias, quando não precedidas do constitucionalmente previsto concurso público.

         No caso destes autos, a permuta atacada foi realizada entre o pai, Luiz Manoel de Quadros e o filho, Álvaro Quadros Neto – ressalte-se que a ação declaratória que é mencionada para tentar afastar a apreciação do Conselho Nacional de Justiça, tem por objeto não a permuta em si, mas a inexistência do ato em razão da falta de investidura, vez que o filho em questão JAMAIS PRATICOU NENHUM ATO notarial ou de registro em sua serventia de origem.

         Fato é que, não só no caso destes autos, mas em inúmeros outros, que os “filhos” faziam concursos, que infelizmente as relações de aprovados demonstram que no Paraná não guardam grande lisura e, sem sequer um dia laborar nas Comarcas de origem, requeriam permutas com seus pais, de minúsculos cartórios para outras, grandes que geram emolumentos mais rentáveis e que “pertenciam” a seus pais que, chegando nas cidades menores, logo pediam suas aposentadorias.

         No Paraná chegou-se ao extremo de ser arrolado em inventário um “Cartório” como se fosse componente do patrimônio do de cujus, tamanha a crença que se trata de direito vitalício concedido pelo poder público – este testamento, pasme-se, foi realizado num tabelionato de notas da Capital e, no processo de inventário, passou tal “legado” pelo crivo do Ministério Público e, acabou HOMOLOGADO pelo Magistrado!.

         Voltando ao precedente, conquanto Vossa Excelência tenha deferido o pedido liminar e mantido o impetrante na titularidade do 2º Ofício Registral de Ponta Grossa, para onde foi removido sem concurso em 1992, é de trasladar trecho do despacho denegatório da medida de urgência, prolatado pela Ministra Ellen Gracie, nos autos de Mandado de Segurança nº 28386, in verbis, na parte em que aqui interessa:

1.              Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/09, impetrado por José Carlos Fratti e Maria Paula Fratti contra o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 2009.10.00.000074-5, requerido por Regina Mary Girardello (fls. 164-170).

Regina Mary Girardello noticiou ao CNJ que os impetrantes, titulares do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá e do 2º Serviço de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Cascavel, teriam sido removidos de suas serventias, por permuta, sem a devida realização de concurso público, conforme prevê o art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 282/94, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que efetivara a mencionada permuta, em acórdão que porta a seguinte ementa:

(...)

Noticiam que, quando da representação de Regina Mary Girardello, em 14.01.2009, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração Pública rever os seus atos estava previsto no art. 95, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, sem ressalva alguma no sentido de sua inaplicabilidade no caso de existir afronta direta à Constituição Federal e em harmonia com a regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Entretanto, em 03.3.2009, a Resolução 67/09 introduziu a ressalva “salvo quando houver afronta direta à Constituição” no art. 91 do RICNJ.

Entendem que tal alteração não poderia ser aplicada retroativamente a processos já em curso no CNJ, muito menos em relação a casos alcançados pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, em total afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

(...)

Situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.

6.              Saliente-se, por fim, que o fato de existir perigo na demora em um determinado caso, por si só, não autoriza o magistrado a conferir provimento cautelar para uma parte. Para a concessão de medida liminar é necessária a existência concomitante da fumaça do bom direito e do perigo na demora.

No presente caso, não há que falar em fumaça do bom direito, porquanto não se verifica, em princípio, a plausibilidade jurídica do pedido formulado no presente writ.

7.              Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”

         Vê-se pelos trechos colacionados que o caso é absolutamente idêntico ao dos autos e, infelizmente, de outros inúmeros no Paraná.

         Desta feita, respeitosamente requer a ingressante a imediata revogação da liminar concedida, senão pelo precedente agora apontado, por estar o impetrante respondendo a processo criminal, conforme adiante se comprovará.

         Tem-se informação de que o impetrante responde à Sindicância CRIMINAL nº 207 que tramita perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSO	:	Sd 207 UF: PR REGISTRO: 2009/0115456-1
		SINDICÂNCIA VOLUMES: 4 APENSOS: 1
AUTUAÇÃO	:	16/06/2009
REQUERENTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
REQUERIDO	:	A DE Q N
RELATOR(A)	:	Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO	:	DIREITO PROCESSUAL PENAL
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 18/11/2009
TIPO	:	Processo Físico

Pelo andamento[1] do feito, que corre em segredo de Justiça, verifica-se que as informações foram solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao pai do aqui impetrante, ao Corregedor de Justiça, na sua pessoa, e tantos outros que, somente pelas iniciais não se pode afirmar quem são.

Outrossim, tanto a legislação federal aplicável à espécie, a saber, Lei nº 8935/1994, quanto o Código de Organização Judiciária do Estado vislumbram o afastamento do agente delegado para a apuração de falta grave – e, por óbvio que uma falta que enseja a abertura de sindicância que tramita no Superior Tribunal de Justiça e na qual são instados a prestar informações do Presidente do Tribunal ao Corregedor de Justiça, SÓ PODE SER GRAVE -, ensejando a suspensão do mesmo.

De ressaltar que o aqui impetrante, mesmo estando sendo processado criminalmente, está, agora, no cargo por força de liminar deferida nestes autos, e a nomeação de interventor, na forma do artigo 35 e 36 da Lei nº 8935/1994 é medida de rigor que deve, no caso presente, ser nomeado para o encargo o substituo mais antigo, por força de liminar concedida no mandado de segurança nº 578115-9 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, da Relatoria do Desembargador Paulo Hapner, cuja vigência acabou obstada unicamente pelo deferimento de liminar nestes autos.

Não pode se apresentar de lisura a manutenção no encargo de titular que responde a processo crime cuja gravidade se supõe, vez que pelo segredo de justiça se acoberta a questão, mas cuja suposição decorre do trâmite perante não menos que o Superior Tribunal de Justiça.

De outra sorte, ROGA a peticionária que, AO MENOS NESTA CORTE SUPREMA, seja observado o disposto na legislação que rege este procedimento, a saber, a Lei nº LEI Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que, em seu artigo 12, dispõe:

Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7^o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

         De asseverar que o feito encontra-se concluso à Douta Procuradoria, para parecer, desde 09/10/2009, devendo, portanto, COM OU SEM PARECER, retornar ao Relator para julgamento, eis que o prazo de 30 dias, inclusive, já foi esgotado.

Diante dos termos postos,

Roga a peticionaria pelo deferimento e, acima de tudo, pela tardia JUSTIÇA.

De Curitiba, para Brasília,

Em 09 de dezembro de 2.009

Eloisa Fontes Tavares Rivani

OAB/PR 19.670