Art. 171. Mediante decisão do Corregedor-Geral da Justiça, os auxiliares da justiça de que trata este capítulo poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.
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AUTUAÇÃO | : | 16/06/2009 | |||
REQUERENTE | : | ||||
REQUERIDO | : | ||||
RELATOR(A) | : | Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL | |||
ASSUNTO | : | DIREITO PROCESSUAL PENAL | |||
LOCALIZAÇÃO | : | Entrada | |||
TIPO | : | ) |
Parágrafo único. Recebida a denúncia ou transitada em julgado a sentença, o Juiz do processo remeterá ao Corregedor-Geral da Justiça cópias das respectivas peças.
Art. 172. O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço público ou por conveniência da instrução do processo administrativo.(?????)
20 comentários:
COMO É QUE ELE RESPONDE PROCESSO CRIMINAL E AINDA RESPONDE POR TRES CARTORIOS? E AQUELA RESPOSTA DO WALDI, DO ART. 171(HUUUMM) DO CODJ?
ISSO TEM QUE SE APLICAR A TODOS, E, SE SE APLICA AO TITULAR, MAIS AINDA AO INTERVENTOR, CASO ISSO NÃO ACONTECESSE, ESTARIA SENDO AFRANTADA A LEI, A LEI NÃO DIZ QUE NÃO SE APICA AO INTERVENTOR E, SOMENTE AO TITULAR, E NÃO É A VONTADE DO CORREGEDOR QUE PREVALECE ELE TEM QUE APLICAR A LEI, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É DADO FAZER A SUA VONTADE E SIM APLICAR A LEI, ELE NÃO PODE ESCOLHER ENTRE CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR A LEI,...!TEM QUE CUMPRI-LA É SEU DEVER! ELE NÃO PODERIA ESTAR EM CARTÓRIO NENHUM, É O QUE EU DIGO, LEI TEM, BASTA QUE CUMPRAM, NÃO É O QUE ELES MOSTRAM EM SUA DEFESAS? NÃO ADIANTA DIZER QUE TEM A LEI A OBRIGAÇÃO DELES É CUMPRI-LAS!
Só esse processo criminal, Maria?
Esse Alvaro e a corja dele já deviam estar atrás das grades.
Corja dele entenda-se Hoff. Vidal,Oto, Walde, Noronhão e etc.
A quadrilha deles é grande, vai faltar cadeia.
CARTORARIOS: ATENÇÃO- VEJA AQUI UMA SUGESTÃO DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS :
BONITINHA - JÁ QUE TAL
PROCEDIMENTO AGORA É NORMAL AQUI VAI UMA SUGESTÃO AOS TITULARES DE CARTORIO E OUTROS: QUANDO NECESSITAREM DE MÃO DE OBRA (CONTRATAR AUXILIARES, ESCREVENTES, ETC) SERÁ DE GRANDE ECONOMIA CONTRATAR PESSOAS EM REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA OU NA CONDICIONAL, EM ESPECIAL ESTELIONATÁRIOS, POIS DIZEM QUE ESTES SÃO MUITO INTELIGENTES, NÃO COSTUMAM SER VIOLENTOS, SÃO HABILIDOSOS E APREENDEM MUITO RÁPIDO, E TEM DIFICULDADE DE ARRUMAR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.CREIO QUE TRABALHARIAM POR MENOS DA METADE DO SALARIO DE UM FUNCIONARIO NÃO SENTENCIADO.
ASSIM SOBRARIAM MAIS LUCROS NO FINAL DO MÊS E TODO MUNDO FICA MAIS FELIZ.
muito interessante essa do anonimo, ai fica tudo em casa, pois, já se conhecem,ops digo cada qual conhece o "modus operandis" dos outros, então ninguém mais vai reclamar de nada, que tal , muito pertinente essa idéa.......a chefarada vai conhecer os seus pares, quer coisa melhor?
DEPOIS ELES VEM COM AQUELAS DESCULPAS ESFARRAPADAS, QUE TEM ESSA LEI, QUE TEM AQUELA LEI, QUE HÁ REGULAMENTOS, QUE TEM ACÓRDÃOS, BLÁ...BLÁ....BLÁ....BLÁ,....PORRA!
ENTÃO VE SE CUMPREM, DIZER QUE TEM NÃO RESOLVE BOSTA NENHUMA!!!!
TODO MUNDO SABE QUE TEM E, QUE VOCES DÃO MIGUÉ NA GALERA,E, FICAM ARRECADANDO, OU EU TO ERRADO??
É mesmo ou então lê as leis pra ele, nem que seja enquanto ele está sentado no banheiro,porque parece que não tem tempo, vai atrás dele e vai lendo,...ah,...diz pra ele também que se está escrito tem que cumprir, e que de fato ele não tem vontades, não adianta só falar, tem que agir, sera que ele sabe disso? ah se não sabe, então é por isso que ele mantém voce ou melhor a sennhora lá!
ichiiiii, é bem verdade o ditado, quanto mais na merda voce mexe mais ele fede!!!
Eitá cambada de salafrarios,se enforcam na propria corda,kkkkkk
POIS É, E ALÉM DE NÃO PODER ESTAR EM NENHUM, ESTAVA EM VÁRIOS, E, MAIS TEM QUE VER O QUE ELE TÁ FAZENDO NOS OUTROS PORQUE NO 12º, SE É QUE TAVA NA MERDA ELE ACABOU DE POR O RESTO, FICOU LÁ QUANTO TEMPO, SOB A TUTELA DO AMIGO QUE FOI COM ELE FALAR COM TITIO,NO MANDADO DE SEGURANÇA, É!
E, AFINAL O QUE FOI QUE ELE FEZ LÁ SÓ POS MAIS NO FUNDO QUE ESTAVA ENTÁO PERGUNTA-SE, ERA STATUS QUE O SINHO TAVA QUERENDO? SE BEM SEI NÃO É ISSO QUE ELE PRECISA, POIS TODOS JÁ SABEM DO SEU "PODRE", OPS...PODER, OU SEJA, É PRA VER SE ALGUÉM ME RESPONDE O QUE SINHO QUERIA NO 12º LAVAR DINHEIRO OU ARRUMAR PRA ALGUÉM? PERGUNTAR NÃO OFENDE?
wALDI PORQUE NÃO A LEI EM CIMA DO VAVÁ? TEM MEDO DELE? PORQUE?
Maria, pra onde vai a renda do cartorio do Pinheirinho? qual dos desembargadores esta levando essa?
d, lurdinha aproveita a mandar enquanto o CNJ, ainda não concluiu o Relatório, poruqe depois inês é morta!
Waldi, nesse passinho como é que faz quando o corregedor nesse caso voce comete irregularidades, tá mais que informado aqu , bem publicamente e, voce vai fazer o que? é o vavá com processo criminal, viu? Se voce não sabia o que eu duvido está sendo informado agora, então mostre que tem dignidade e, nao se faça de bobo!!
pra responder com evasivas pro CNJ voce presta, ou se fosse a d. lurdinha ela já tinha agido tenho certeza, agoraaa voce, e um frouxo....ou então faça, agora tá sabendo....certo?
pior é federal!!
Ah,....tá tem que ver se o Hoffmann assina, né, ou seja, tem que ver se aquele que ve tudo que o Hoffman tem que assinar autoriza!
NOTICIAS:A PERFUM,..OPS,...O CNJ MANDOU O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAZER UMAS COISINHAS, ISSO É PARTE DO RELATORIO!
"Presidente do Tribunal de Justiça devolve mais de 150 servidores requisitados aos órgãos de origem!"
NAÕ É NOTICIA DAQUI É DA pARAÍBA, AQUI VAI SER BEM PIOR, ELES VÃO MANDAR DEVOLVER O QUE PEGARAM NA MÃO GRANDE, E MAIS, VAI MUITA GENTE PRO BURACO,.......AQUELE SEM FUNDO!
Extraído de: Tribunal de Justiça da Paraíba - 9 horas atrás
Considerando o disposto no Relatório Circunstanciado da Inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual determina a devolução de todos os servidores requisitados de outros órgãos e entidades da federação que estejam prestando serviços ao Poder Judiciário do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, fez publicar, no Diário da Justiça deste sábado (21), Ato nº 86/2009, devolvendo mais de 150 servidores requisitados.
O desembargador-presidente levou em consideração, também, o teor do art. 3º da Resolução 88, de 08 de setembro de 2009, do CNJ, que estabelece o limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário como sendo de 20% do total do quadro de cada tribunal."
segue....
seguindo.....
Foi observado, ainda, o levantamento realizado pelos setores competentes do Tribunal de Justiça, em relação ao número de servidores requisitados e a sua distribuição pelos órgãos do primeiro e segundo grau de jurisdição.
O presidente adotou critérios objetivos para a limitação do percentual de 20% de servidores requisitados, na forma autorizada pela Resolução nº 88/2009 do CNJ que, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), será aplicada ao TJPB.
Assim, como critério, foi observada a data da requisição, dando-se preferência a devolução dos servidores requisitados mais recentemente em detrimento dos mais antigos, na forma ressaltada pelo STF na respectiva Ação Cautelar nº 2.459: na concretização dos atos de devolução do número excedente de ser vidores, fosse adotado como critério a situação individual de cada requisitado ou cedido, dando-se preferência para a manutenção da situação daqueles que permaneceram mais tempo prestando serviços ao órgão jurisdicionam que se encontram.
continua.....
seguindo.....
Ramalho Júnior levou em consideração, ainda, que a força de trabalho dos servidores requisitados, sobretudo no âmbito do primeiro grau de jurisdição, se presta ao cumprimento de tarefas relacionadas à limpeza, serviços de copa e segurança dos fóruns.
Estou, de certa forma, constrangido com as últimas medidas que fomos obrigados a adotar em face das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigiu a devolução de vários servidores requisitados que prestavam serviços a esta Casa, disse o presidente Ramalho Júnior em pronunciamento.
Ao final, agradeceu toda colaboração dos servidores requisitados ao Poder Judiciário estadual. Desejo a todos que, em breve, se localizem bem e que façam jus ao seu trabalho, por merecedores que são. Fiquem certos que somos altamente reconhecidos pelo serviço prestado por vocês ao longo desses anos, concluiu.
O Ato da Presidência entre em vigor na data da sua publicação.
Da Coordenadoria
viram demora, um pouco mas a ordem vem,.....srsrsrsr
por falar em buraco negro, aqueles tapetes persas não vão ser devolvidos, não bastou levarem a grana levaram todos os tapetes que pertenciqam ao Tribunal, esse dinheiro é nosso do povo do Paraná que foi mal usado, e vem o hoffmann dizendo que não tem verba!
Pega os tapetes e vende, gastaram onde nÃO devia!
eu só quero saber é dos tapetes persas e vasos de cristal que sabemos bem onde estão, a gente busca........duvidam?
Esse Álvaro já devia estar preso... Ladrãozinho de bosta, covarde ainda por cima, ficando andando com "seguranças". Tem medo do que Vavá? de te matarem ou te darem uma bela surra? Mas que eu saiba homem que é homem, tô falando de macho mesmo, esse não tem medo e não precisa levar as babás juntos... Será que você não é tão homem como gostaria de ser?
Já tá meio velhinho para andar com as babás hein.. ´Quem te conhece sabe o quanto você é louco e perturbado. Vá se tratar!
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