Não é legal? (legal de bacana)

PCA 200910000001130
Situação: Movimento

Partes:
JORGE GONGORA VILLELA (REQUERENTE)
ANTÔNIO GRASSANO NETO (INTERESSADO)
X
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado(s):
PR006255 - RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA (INTERESSADO)
PR032996 - RODRIGO LUÍS KANAYAMA (INTERESSADO)
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo


Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
CONSELHEIRO

3. CONCLUSÃO

Isto posto, conheço do presente procedimento de controle administrativo para julgar procedente o pedido para invalidar, com efeito ex nunc, o Decreto Judiciário nº 242/2005, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando:
a) o retorno de ANTONIO GRASSANO NETO para o SERVIÇO DISTRITAL DE IVATUBA DA COMARCA DE MARINGÁ, em sessenta dias, declarando vago o 3º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE MARINGÁ, devendo o tribunal requerido designar respondente e abrir concurso para provimento imediato da vaga;
b) que se resguarde a eficácia de todos os atos realizados pelo titular alcançados por esta decisão, a fim de que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé deles beneficiários;
c) que se considere a data de publicação desta decisão como sendo a data de vacância de tal serventia para efeito de posicionamento na listagem de serviços disponíveis a provimento originário ou derivado.
Publique-se.
Intimem-se as partes e o interessado.
Brasília, 12 de junho de 2009.


ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
CONSELHEIRO RELATOR