O TJ/PARANÁ TOMA MAIS UM PUXÃO DE ORELHA. O CNJ DETERMINA QUE SEJA CUMPRIDA A CARTA CONSTITUCIONAL E ESTATIZE AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL.

PCA n° 200810000013759 – item 5 da pauta
Relator: Paulo Lôbo
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
71ª Sessão – 07-10-2008

... É o relatório.
Voto:
O Tribunal de Justiça, por meio de suas informações, confirmou o descumprimento ao disposto no art. 31 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. “Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”

A norma é de aplicabilidade imediata, prescindindo de regulamentações. Conforme afirmado no PP 14814, recentemente julgado pelo Plenário deste Conselho, “o modelo constitucional de serventias judiciais estatizadas tem de ser cumprido rigorosamente pelos Tribunais, (...). Não se aleguem surpresas, dificuldades ou impossibilidades orçamentárias, não se justificando a falta de cumprimento da Constituição, cuja norma está em vigor por quase vinte anos”.

Desarrazoado é o entendimento do TJPR no sentido de negar vigência à norma estatuída no art. 1º, § 5º do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, com a redação de 2003, que determinou a estatização das serventias judiciais.

A norma estadual não inovou o sistema jurídico, ante a vigência do 31 do ADCT desde 1988. A autorização de abertura de concurso não gera direito adquirido, pois, enquanto não houver posse em cargo público não há titular de direito, mas simples expectativa de direito. E até mesmo se houve assunção ao cargo, seria ilegal, passível de invalidação.

Restam então prejudicadas as alegações de fraude na realização do certame.

Assim, voto pelo deferimento do pedido, para anular o concurso público para provimento do cargo de escrivão cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, de ofício:

I – Declarar estatizadas todas as serventias judiciais indevidamente providas no Estado do Paraná, a partir de 05 de outubro de 1988;

II – Fixar o prazo de 12 meses para efetivar as providências necessárias ao funcionamento das serventias, inclusive a substituição dos titulares atuais e respectivos servidores que não integrarem o quadro do Poder Judiciário paranaense;

III – Promover e apresentar ao CNJ o levantamento das receitas da serventias judiciais privatizadas, referida no item I;

IV – Autorizar a permanência das pessoas que exercem atividades nessas serventias, até que haja o preenchimento dos cargos, de acordo com o cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

Boa Conselheiro Paulo Lôbo, mais uma vez esse CNJ colocou o administrador do Tribunal de Justiça do Paraná em seu devido lugar. É isso aí, tem que puxar a orelha mesmo.

E POR FALAR EM CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ NÃO PASSOU DA HORA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RESPONDER PELAS SUAS ILEGALIDADES ADMINISTRATIVAS??

Vide o § 2° do art. 37 da CF/88 - “A não observância do dispositivos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL, nos termos da lei”.