Acompanhamento Processual Andamentos ADI 3748 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem: PR - PARANÁ Relator: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) JOSÉ RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ Data Andamento Observação 10/02/2011 Petição ** 5990/2011 - 10/02/2011 - (Via Fax) OFÍCIO G1VP Nº 013/2011, TJPR, 10/02/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 13/08/2008 Conclusos ao(à) Relator(a) 13/08/2008 Juntada PG nº 90366/2008, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando informações sobre o feito. 13/08/2008 Despacho em 02/07/08 no PG nº 90366/08 . "Juntem. Venha-me com o relatório - informação para o exame." 24/06/2008 Petição PG nº 90366/2008, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando informações sobre o feito. Ao Ministro Relator, sem os autos. 22/03/2007 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 02/03/07 NO PG Nº 25384/07 16/03/2007 DESPACHO ORDINATORIO EM 02/03/07 NO PG Nº 25384/07 "1. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSESSORIA:A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR DISCORRE SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO E REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PREFERÊNCIA NO RESPECTIVO JULGAMENTO, ANTE O SOBRESTAMENTO DO CONCURSO ATÉ O REFERIDO EXAME. REGISTRO A CONCLUSÃO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, A VOSSA EXCELÊNCIA. 2. CONFORME CONSIGNADO, O PROCESSO ESTÁ APARELHADO PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO E VOTO. A ORGANICIDADE DO DIREITO É OBSTÁCULO À JUNTADA DE DOCUMENTO. 3. RECEBO A PEÇA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHA COMO MEMORIAL. VENHA-ME COM O PROCESSO. 4. QUANTO AO PEDIDO DE PREFERÊNCIA, DEFIRO-O." 01/03/2007 PETIÇÃO PG 25384/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS. 06/02/2007 CONCLUSOS AO RELATOR 06/02/2007 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 6º DA LEI E AO ACÓRDÃO 9911 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ, E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 10/10/2006 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA 10/10/2006 JUNTADA PG Nº 116944/06 (ORIGINAL DO PG Nº 116160/06 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES 10/10/2006 JUNTADA PG Nº 116160/06 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES 09/10/2006 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG 151175/2006) 13/09/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG Nº 130861/06 "JUNTEM. DIGO, RECEBO A PEÇA COMO MEMORIAL, DEVENDO VIR-ME QUANDO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO" 05/09/2006 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 4131/R PG Nº 130861/06 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHADO PELO STJ. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS 23/08/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 22/08/06 NOS PG'S Nº'S 116160/06 E 116944/06: "JUNTEM. DÊEM SEQÜÊNCIA." 18/08/2006 PETIÇÃO PG Nº 116944/06 (ORIGINAL DO PG Nº 116160/06 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS. 17/08/2006 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: PG Nº 116160/06 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS 14/08/2006 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO 14/08/2006 DECORRIDO O PRAZO EM 10/08/2006 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4132/R, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 14/08/2006 DECORRIDO O PRAZO EM 10/08/2006 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4131/R AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ 01/08/2006 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO RB 23947881 2 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM 10/07/06 01/08/2006 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO RB 23947879 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM 10/07/06 17/07/2006 JUNTADA PG Nº 95755/06 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. 17/07/2006 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 4133/R - PG Nº 95755/06 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. 05/07/2006 PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 4133/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. 05/07/2006 PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 4132/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. 05/07/2006 PEDIDO DE INFORMACOES OFÍCIO Nº 4131/R, AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. 28/06/2006 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DO DIA 22/06/06 22/06/2006 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA 22/06/2006 DESPACHO ORDINATORIO "ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO OS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, 9º E OS RESPECTIVOS INCISOS, 11 E OS RESPECTIVOS INCISOS, TODOS DA LEI 14594/2004, DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO O ACÓRDÃO Nº 9911, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO CITADO ESTADO. A RACIONALIDADE PRÓPRIA AO DIREITO DIRECIONA NO SENTIDO DE AGUARDA-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO. ACIONO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9868/99. PROVIDENCIEM AS INFORMAÇÕES, A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUEM" 21/06/2006 CONCLUSOS AO RELATOR 21/06/2006 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO Selecione Andamentos Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos |
3 comentários:
NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA SENHORA DENUNCIAR O CARTÓRARIO ARIO DE FRANCISCO BELTRÃO JÁ QUE A BANCA ERA COMPOSTA PELO PRESIDENTE DA ANOREG BR QUE TINHA VARIOS PROCESSOS CONTRA ELE JÁ SENTENCIADO.
PERGUNTA HÁ COMO ANULAR DEPOIS DE TANTO TEMPO?
QUERIA A RESPESTA REGINA;
Ao Leitor(a) de 22 Junho, 2012 08:16
A possibilidade existe e é bem forte.
Já estou cuidando desse caso, vou denunciar mais essa tramóia do TJPR, assim como já denunciei a "PILHA" de Processos Administrativos(estacionados há anos no TJPR) contra o Rogério Bacelar no CNJ.
Se quiser acompanhar o PCA do Rogério Bacelar no CNJ, o nº é esse: 0004010-34.2011.2.00.0000
O duro é que sai um e entra outro pior.
O caso é de estatização total já, se, dó e nem piedade para todas as ratazanas que sempre viveram de dinheiro fácil (carimbos, cópias, certidões, etc).
Especialmente estatização desses antros que são os cartórios extrajudiciais.
Postar um comentário