A Luta Continua! Tem que continuar!

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXCELENTISSIMA CORREGEDORA DE JUSTIÇA

MINISTRA ELIANA CALMON

REGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, artista plástica, inscrita do CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxe com R.G. nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Alameda:xxxxxxxxxxxxxxx, -União da Vitória-Pr., CEP 84.600-000 vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e motivos que passa a expor:

Trata-se de manifestação na qual a requerente traz informações a esse Colendo Conselho, não somente no interesse público, mas em colaboração com esse órgão fiscalizador, buscando, auxiliar nas apurações dos fatos aqui relatados, como também, para a conclusão dos mesmos, bem como, na busca de sua eficácia.

A requerente solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a retirada da lista de vacância a serventia da Comarca de Barreiro (inserida, com total má fé, para impedir a volta do Sr. Álvaro de Quadros Neto – PCA nº 200810000021884, pois, dentre as tantas desconstituições de servidores que encontravam-se irregulares, pela via da “permuta”, encontrava-se a destituição do Sr. Álvaro de Quadros Neto, do 1º Oficio de Notas de Ponta Grossa, pois, permutara com seu pai, então, titular do Cartório de Ponta Grossa.

O Sr. Álvaro de Quadros Neto impetrou Mandado de Segurança, em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal, no qual lhe foi concedida liminar para permanecer à frente do mencionado Cartório até o julgamento do mérito.

Ocorre, Excelência que, o referido Mandado de Segurança, - Supremo Tribunal Federal,- foi devolvido pela Procuradoria-Geral da Republica em 25 do novembro de 2010, portanto, a mais de seis meses, e encontra-se paralisado desde essa data quando foi concluso, aguarda, portanto, o julgamento do mérito, o que afronta o dispositivo da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12016/09, em seu art. 20:

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

É imperioso o julgamento do referido M.S. 28155, no sentido de sanar todas as questões pendentes a esse respeito no Tribunal do Paraná, vez que, há inúmeras situações análogas aguardando decisão, em outros Mandados de Segurança, e que se encontram preventos com o mesmo relator, Ministro Marco Aurélio de Mello.

Isso está a obstaculizar, não somente a promoção dos concursos para nomear novos titulares por meio de regular concurso, como também a solução, de uma vez por todas, as situações criadas pelo Tribunal do Paraná, quais sejam, as inúmeras serventias vagas e os inúmeros designados que encontram-se, ainda, respondendo por serventias à mais de dois anos, o que foi motivo de comentário do mesmo Ministro Marco Aurélio, que demonstrou sua perplexidade diante dos fatos quando do julgamento das ADIs 3253 e 3248.

A degravação da manifestação do Ministro Marco Aurélio de Mello, quando do julgamento das ADIs 3253 e 3248:

“Apenas, pra registrar que recebi “memoriais” e, cheguei a mesma conclusão do Ministo Relator!

Alias tem-se que o preceito que é de 2004,.... ele alude a delegação diferente da ...objeto em si do concurso e, também acaba por admitir algo incompreensível que é a vacância esse estado de delegação temporária por mais de 2 anos, por 2 anos ou mais

E, cogitar de simples requerimento para ter-se como efetivada a situação jurídica coloca em segundo plano o que exigido pelo, 236 § 3, que ao também para remoção por isso voto com o relator em que pese o memorial que recebi do escritório do Dr. René Ariel Dotti.”

Da mesma forma, é de se considerar, o julgamento do Mandado de Segurança nº 28279 no qual a eminente Ministra Ellen Grace indeferiu liminar, julgando improcedente o “writ”, por sua inconstitucionalidade, vez que, configurava afronta a dispositivo contido na Carta Maior.

...............

Com efeito, Excelência, a demora no julgamento só faz prejudicar, não somente as decisões desse Conselho, como também, a aplicação regular da norma legal, fato esse que afronta, especialmente, o dispositivo da Constituição Federal de 1988, art. 236, § 3º que estabelece:

Artigo 236, § 3º da Constituição da República:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(.....)

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Isto posto, Excelência, e, porque a requerente possui, unicamente, o objetivo de auxiliar esse Colendo Conselho Nacional de Justiça, compreendendo que Vossa Excelência encontra-se à frente da Corregedoria com milhares de atribuições, quer colaborar com a JUSTIÇA, trazendo as informações no sentido de que o CNJ solicite ao Supremo Tribunal Federal seja, imediatamente, julgado o referido Mandado de Segurança nº28155, em observância ao disposto no art. 20 da Lei nº 12016/09, mormente, por ser ele o guardador da Constituição Federal.

Termos em que.

Pede deferimento.

De União da Vitória para Brasília, em 12 de agosto de 2011.

REGIMA MARY GIRARDELLO

"Uma árvore só dará bons frutos se cuidarmos de sua raiz.

De nada adiantará plantarmos flores ao seu redor; pois se sua raiz está podre, podres serão seus frutos.”

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXCELENTISSIMA CORREGEDORA DE JUSTIÇA

MINISTRA ELIANA CALMON

REGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, artista plástica, inscrita do CPF nº xxxxxxxxxxxe com R.G. nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Alameda: xxxxxxxxxxxxxxxx, -União da Vitória-Pr., CEP 84.600-000 vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e motivos que passa a expor:

Com fulcro no art.4º. II, III do Regimento Interno desse Colendo Conselho, a requerente vem informar e pedir providencias em face do Desembargador Otto Luiz Sponholz, que segundo informações ainda mantém sua cunhada Sra. Eloisa Bottmann de Paula Bueno lotada em seu gabinete, o que configura NEPOTISMO!!!

Da Competência do Plenário

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte:

(...)

II - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou

mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou

órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados;

III - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar;”

Segundo informações, os proventos da Sra. Eloisa seriam pagos pelo próprio Desembargador Otto, todavia, isso depõe contra os princípios da administração pública a supremacia do interesse publico sobre o privado, bem como, ao principio da moralidade publica. Inaceitável que o Desembargador Otto Luiz Sponholz desconheça tais princípios ou insista em desrespeitá-los!

Requer, portanto, seja imediatamente intimado o desembargador para esclarecer os fatos aqui narrados

Termos em que.

Pede deferimento

De União da Vitória para Brasília, em 12 de agosto de 2011.

Regina Mary Girardello

"Uma árvore só dará bons frutos se cuidarmos de sua raiz.

De nada adiantará plantarmos flores ao seu redor; pois se sua raiz está podre, podres serão seus frutos.”