Processo Administrativo sem nomeação da COMISSÃO PROCESSANTE é NULO em QUALQUER TEMPO, NÂO PRESCREVE – portanto, aqueles que sofreram Processos Administrativos e não tiveram o direito de se defender adequadamente, constitucionalmete, podem pedir revisão…….amanhã, explicamos melhor!

 

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Paraná deveria estar nomeando as chamadas Comissões Processantes para as apurações dos processos administrativos, que devem ser compostas por 3 servidores públicos do mesmo nível e grau de instrução do processado para a instrução do processo, mas os nossos Desembargadores, fazem o que bem entendem, haja vista o Relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre a inspeção ao nosso (infelizmente) PODRE e CORRUPTO TJPR. É A LEI 6174/70- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DO PARANÁ, QUE DEVERIA ESTAR SENDO APLICADA, E SE NÃO FOSSE ESSA, AINDA TERIA A LEI 16024/08, QUE INCLUSIVE FORAM MENCIONADAS PELO MINISTRO GILSON DIPP NO FINAL DO RELATORIO. PORTANTO, ESSA É LEI QUE APLICAM, TIPIFICANDO OS ATOS SUPOSTAMENTE ILICITOS DO SERVIDOR, CONTUDO, NÃO ACEITAM APLICÁ-LA NA DEFESA, COM O ARGUMENTO DE QUE A LEI ESPECIFICA É QUE PREVALECE, OU SEJA, O CODJ, NA VERDADE SIM, POREM, SE A LEI ESPECIFICA É OMISSA, DEVERÁ SER APLICADA A LEI 6174/70, EM SEU ART. 315 E SEGUINTES NAS APURAÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. A Lei 6174/70, dispõe nos artigos 315 a 317; Art. 315 - Promoverá o processo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários efetivos de alta hierarquia funcional. § 1º - Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la. § 2º - A comissão será secretariada por um funcionário efetivo. § 3º - A comissão, sempre que necessário, decidirá todo o tempo do expediente aos trabalhos do inquérito. Art. 316 - O processo administrativo deverá se iniciado dentro do prazo de três dias, contados da designação dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de noventa dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão, prorrogável sucessivamente, por períodos de trinta dias: nos casos de força maior, a juízo do Secretário ou diretor autônomo, até o máximo de cento e cinqüenta dias. Parágrafo único - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão. Art. 317 - A comissão procederá a todas diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos. OU A APICAÇÃO DA LEI 16024: Lei 16024 - 19 de Dezembro de 2008 Publicado no Diário Oficial nº. 7931 de 17 de Março de 2009 Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 214. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e antecederá necessariamente à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão. § 1º. Não poderá participar de Comissão Disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 2º. O processo administrativo poderá ser utilizado nas hipóteses de aplicação de pena de advertência e de suspensão de até 30 (trinta) dias, respeitada a possibilidade prevista no § 2º do art. 209 deste Estatuto. Art. 215. O processo administrativo possui 02 (dois) ritos: I - o sumário para as hipóteses do art. 217 deste Estatuto; e II - o ordinário para as demais hipóteses. Art. 216. A Comissão Disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou conforme exigido pelo interesse da administração. § 1º. Sempre que necessário, a Comissão Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos administrativos disciplinares. E, É ASSIM QUE ENTENDE A DOUTRINA: Entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "O processo é realizado por comissões disciplinares (comissões processantes), sistema que tem a vantagem de assegurar maior imparcialidade na instrução do processo, pois, a comissão é órgão estranho ao relacionamento entre o funcionário e o superior hierárquico. Para garantir essa imparcialidade, tem-se entendido, inclusive na jurisprudência, que os integrantes da comissão devem ser funcionários estáveis e não interinos ou exoneráveis 'ad nutum'." (in Direito Administrativo, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 1992, p. 351). AMANHÃ POSTO COM MAIORES DETALHES, E EXPLICAÇÕES!!!