RELEMBRANDO A DRª Ângela: CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do artigo 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Acrescido pela LEI Nº 9.812 - DE 10 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 11/08/99) § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por, invalidez nos termos da legislação previdenciária federal. § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, DESIGNARA O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE E ABRIRÁ CONCURSO.

 

CASO A LEI NÃO SEJA CUMPRIDA, DENUNCIAREI ESSA

JUIZA…..CASO EU NÃO POSSA DENUNCIÁ-LA, PELO MENOS

O CNJ FICARÁ SABENDO QUE HÁ CONIVÊNCIA ENTRE JUIZES,

DESEMBARGADORES CORREGEDORES E AFINS…..(AFINS

QUER DIZER: DA MESMA LAIA)

NÃO CONSIDEREM ISSO COMO AMEAÇA, MAS COMO FATO!

Anônimo disse... essa angela, é uma daquelas pau mandado,...certo, foi quem "vitaliciou" a filhota do lustosa! pois bem, essa é da corja podre, e os que estão sendo designados são os que dividem as rendas com os

desembargadores, eles mesmos se ferraram, e se denunciaram, porque quero ver eles se explicarem ao CNJ, o motivo que fez com que desrespeitassem a lei,....to certo? to! porque errado é que não to....srsrsrsrsr 05 Janeiro, 2010 23:27

Corregedoria Geral da Justiça DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº 21/2008 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 9 - DESIGNAÇÃO Nº 2008.0050194-2/000 COMARCA : ICARAÍMA ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – SERVIÇO DISTRITAL DE PORTO CAMARGO PROPONENTE : JUÍZA SUBSTITUTA INTERESSADO : ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA, ESCREVENTE INDICADO DO OFÍCIO DISTRITAL DE PORTO CAMARGO, ICARAÍMA RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.998 LIVRO: CM-134 FLS.: 068 A 071 EMENTA: Serviço Distrital. Anulação do decreto que delegara a função de agente delegado a um dos escreventes juramentados. Vacância. Designação provisória do escrevente mais antigo para responder pelo ofício até ulterior deliberação. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2°, e 20, da Lei Federal n.° 8.935/94. Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a designação efetuada pela portaria n.º 04/08, pela qual foi designado Ademar Batista de Oliveira para responder pelo Serviço Distrital de Porto Camargo da Comarca de Icaraíma, até ulterior deliberação. 1 - DESIGNAÇÃO Nº 2007.0075701-5/0 COMARCA : UMUARAMA ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – 2º TABELIONATO DE NOTAS PROPONENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM INTERESSADO : OSCAR MORENO PRIETO, ESCREVENTE SUBSTITUTO DO 2º. TABELIONATO DE NOTAS, UMUARAMA RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.990 LIVRO: CM-134 FLS.: 040 A 043 EMENTA: Foro extrajudicial. Vacância. Falecimento da titular. Designação provisória de escrevente substituto para responder pelo expediente até o preenchimento do cargo. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2°, e 20, da Lei Federal n.° 8.935/94. Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a designação efetuada pela portaria n.º 23/2008, na qual foi designado Oscar Moreno Prieto, para responder pelo 2º Serviço Notarial da Comarca de Umuarama, até ulterior deliberação. Pela Lei 8.935/94 7 - DESIGNAÇÃO Nº 2008.0045715-3/0 COMARCA : CAMPO MOURÃO ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – SERVIÇO DISTRITAL DE FAROL PROPONENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM INTERESSADO : DEOCLECIANO DOMINGUES CARNEIRO, ESCREVENTE INDICADO DO OFÍCIO DISTRITAL DE FAROL, CAMPO MOURÃO RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.996 LIVRO: CM-134 FLS.: 059 A 063 EMENTA: Foro extrajudicial. Serviço Distrital. Anulação do decreto que delegara a função de agente delegado a um escrevente juramentado. Vacância. Designação provisória desse mesmo escrevente para responder pelo ofício até ulterior deliberação. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2°, e 20, da Lei Federal n.° 8.935/94. Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a designação efetuada pela portaria n.º 011/08, pela qual foi designado Deocleciano Domingues Carneiro para responder pelo Serviço Distrital de Farol da Comarca de Campo Mourão, até ulterior deliberação.

5 - DESIGNAÇÃO Nº 2008.0020174-4/0 COMARCA : UMUARAMA ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – 1ª VARA CRIMINAL PROPONENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM INTERESSADA : ALINE YOKOHAMA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, UMUARAMA RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.994 LIVRO: CM-134 FLS.: 053 A 055 EMENTA: Foro Judicial. Escrivania Criminal. Vacância. Designação de auxiliar administrativo. Aplicação, por analogia, do item 1.6.14 do Código de Normas. Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a designação de Aline Yokohama, auxiliar administrativa, para responder, sem prejuízo de suas demais atribuições e até ulterior deliberação, pela escrivania da 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama (Portaria n.º 04/08). 6 – DESIGNAÇÃO Nº 2006.0138780-5/000 COMARCA : ARAPOTI ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – SERV. REGISTRO CIVIL, PESSOAS NATURAIS, ACUM., SERV. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIV. PESSOAS JURÍDICAS PROPONENTE : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM, ARAPOTI INTERESSADAS : ALICE TIMM ALVES, AGENTE DELEGADA DO TABELIONATO DE NOTAS, ARAPOTI : MARLI PEREIRA ROSA, ESCREVENTE JURAMENTADA DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, ARAPOTI RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 11.176 LIVRO: CM 138 FLS: 207 A 211 EMENTA: Ofício de Registro de Civil e Anexos acumulando precariamente o Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas. Vacância. Remoção do titular. Revogação portaria anterior de designação de titular de outro ofício. Designação provisória de escrevente substituto mais antigo para responder pelo expediente até o preenchimento do cargo. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2°, e 20, da Lei Federal n.° 8.935/94. Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a designação efetuada pela portaria n.º 08/2008, da Comarca de Arapoti, até ulterior deliberação. E AQUI A CARA DE PAU DA CORJA….ADVOGADOS, OS DE SEMPRE….ONDE SERÁ QUE ESSA CORJA ACHOU A PALAVRINHA”PERMUTA” NA CF/88 5 – PEDIDO DE PERMUTA – SERVIDORES Nº 2008.0257457-2/000 COMARCAS : CANTAGALO : PATO BRANCO ASSUNTO : PERMUTA - SERVIDORES REQUERENTES : ELAINE KURTZ, ESCRIVÃ DA VARA CÍVEL, CANTAGALO : ELDEMAR THOMÉ, ESCRIVÃO DA 1ª VARA CÍVEL, PATO BRANCO ADVOGADOS : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA : RODRIGO LUÍS KANAYAMA RELATOR DESIGNADO : DES. EDSON VIDAL PINTO ACÓRDÃO: 11.175 LIVRO: CM 138 FLS: 168 A 206 EMENTA: PEDIDO DE PERMUTA. ESCRIVANIA DE FORO JUDICIAL. ENTRÂNCIAS DIFERENTES. IRRELEVÂNCIA.(?) REGULAMENTO SEM CUNHO LEGISLATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NORMATIVIDADE QUE INOVE A ORDEM JURÍDICA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE PARA INVESTIDURA DO CARGO. PERMUTA QUE NÃO TRATA DE CARGO DE PROVIMENTO ISOLADO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em deferir o pedido de permuta formulado. NOS OUTROS ACÓRDÃOS A CORJA CITA LEIS, E NESSE DE “PERMUTA” NEM UMA CITAÇÃOZINHA DE LEI, PORQUÊ? QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS ATENDIDAS PARA SE DEFERIR UMA SEM-VERGONHICE DESSAS?