DONA, TEM QUE AVISAR PRO PRESIDENTE QUE O DES. HAPNER TAMBÉM ENTENDE O QUE O PESSOAL ESTÁ RECLAMANDO NO PROCESSO DO CNJ,....OU EU TO ERRADO?
"Do Dês. Paulo Hapner em decisão do Mandado de Segurança nº 123.869-9.
“MANDADO DE SEGURANÇA N.º 123.869-9, DE CURITIBA
IMPETRANTES : ANA MARIA ESPANHOL FERNANDES E OUTROS
IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
LITISCONSORTE: ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUIÇÃO IRREGULAR ARTIGO 315 DA LEI 6.174/70 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA FUNCIONAL DESOBEDECIDO NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão seja constituída por servidor que, apesar de estáveis, não seja de grau hierárquico igual ou superior aos indiciados. Preserva-se, com isso, o princípio da hierarquia que rege a Administração Pública, bem como a independência e a imparcialidade do conselho processante, resguardando-se, ainda, a boa técnica processual. Inteligência do art. 315 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei n.º 6.174/70).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 123.869-9, de Curitiba.
Eu vi isso Des.Presidente, o que o senhor acha?
(..)
Comprovado ficou nos autos que a comissão processante, designada pela ilustre Secretária de Estado da Educação através da Resolução n.º 164/2002, dentre outras duas componentes, era composta também por Vana Nogueira da Rocha, ocupante de cargo de nível PF, portanto, inferior ao dos impetrantes (PG), afigura-se inquestionável o acolhimento do vício formal da referida resolução, nulidade esta que contamina ab ovo o processo administrativo disciplinar instaurado, diante da violação do princípio da hierarquia.
Em resumo, apesar do art. 315 da Lei 6.174/70 não prever tal necessidade, a doutrina sempre entendeu-a pertinente, porquanto evita naturais constrangimentos de um superior ser julgado por um inferior, ferindo-se a boa técnica processual, recomendando-se, sempre, que os membros da comissão processante sejam ocupantes de cargo efetivo atos, ab initio.
Deste modo, ACORDAM os Desembargadores integrantes do III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Des. Antonio Gomes da Silva, sem voto, e dele participaram o Desembargador Antonio Lopes de Noronha, o Juiz Convocado, Mario Helton Jorge e os Desembargadores Luiz Cezar de Oliveira, Bonejos Demchuk.
Curitiba, 05 de setembro de 2002.
Paulo Roberto Hapner
Relator”
Diante do exposto, concedo a segurança para declarar a nulidade da Resolução n.º 164/2002, de 21 de janeiro de 2002, baixada pela Secretária de Estado da Educação, no ponto em que designou Vana Nogueira da Rocha para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar as irregularidades apontadas no referido protocolado em que figuram como indiciados servidores de nível superior ao seu, atingindo todos os seus.......
Eu acho que voce tá errado, ou os tantos outros é que estão? É a sua turma!! Resolva-se com eles que estão lhe contradizendo....
