SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO! PORTANTO, A PEC 471 É "INCONSTITUCIONAL"! .

(D. Lurdes, vou ver seu marido depois, algum recado prá ele?)

(CLIQUEM AQUI E VEJAM COMO ESSA TURMA TEM QUE SER INVESTIGADA)

Principio da Administração Pública sobre o privado.

Lembremos que os Cartórios são delegações que o Estado, ou seja nos, o povo, "DELEGAMOS" para que alguém para que esse particular administre, sempre dentro das normas legais.

Eles não pertencem ao Poder Judiciário, pertencem à Administração Pública, que pela tripartição dos poderes, concedeu ao Judiciário esse dever! Assim, podemos dizer que o Judiciário não é dono dos Cartórios, e se concedeu a alguém que não cumpriu as obrigatoriedades para que esse lhe fosse concedido, estaria ela sujeita à responder pela irresponsabilidade de permitir tal ato. Então pode-se concluir que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná poderá ser responsabilizado por esses atos ilegais, independente do periodo em que foram ilegalmente delegados, uma vez que é o CARGO que responde e, não a pessoa, donde podemos concluir que, seja o Desembargador Carlos Hoffmann, que hoje responde pela Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bom para pensar!!

E mais:

"Os Cartórios do Paraná que foram concedidos sem concurso público, estão ilegais, e, não se pode querer agora tentar legaliza-los, pois os Cartórios são concedidos por delegação, e também não prudente dizermos que agora vamos legaliza-los, pois, estaremos instituindo a ilegalidade, deixando de observar o Principio da Legalidade, o principal dos principios constitucionais.

Se por qualquer motivação de contrariedade da disposição legal é permitido ao Estado por via do Poder Judiciário retirar a concessão do titular ainda que esse tenha sido aprovado em concurso, da mesma forma e, mais grave ainda quando temos a plena consciência que alguém agiu de má fé quando permitiu que isso acontecesse!

Dessa forma, se qualquer um pode de uma hora para outra ser retirado do seu trabalho, o cartório, coisa que dedicou-se a vida toda, e, de repente se vê sem nenhuma condição de manter-se, ainda que tenha sido aprovado por concurso, poderão também ser postos para fora aqueles que foram "nomeados" ilegalmente, ou por que teriam privilégio, ai teriamos dois pessos e duas medidas!! Aquele que entra ilegal fica e, o que prestou concurso sai!

Se tem que respeitar as leis. que sejam todos subordinados a LEI, e, que respondam pelos atos ilegais também aqueles que proporcionaram essa balburdia!