O Cristo Brincalhão daqui é mais condescendente.........o STJ não tem Cristo Gozador, e o Corregedor da época, era quem mesmo?

Essa roupinha e essa cadeira dão poder!

PS: tenho uma tese: Poder quando sobe à cabeça é porque entrou por algum orifico que fica em contato direto com o acento da cadeira do Poder......por isso tantas decisões de mer, ops, incoerentes....e depois dizem que a roupinha não fzz o monge.....(pode não fazer o monge, mas faz a Corja )

Ps: Cristo Brincalhão não se dá ao trabalha de ler a "lista de pecados" do absolvido......e vai mandando ab$olvição.....acho que é de praxe não ler e absolver!


STJ mantém demissão de servidor que deu prejuízo de mais de R$ 1 milhão à Embratur
Por: Superior Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2003

A lei determina que o processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades cometidas por servidor público deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, cuja função de secretário pode ou não recair em um de seus membros. Assim, não há ilegalidades no funcionamento da comissão com quatro servidores, desde que três sejam membros e o outro secretário. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de assistente administrativo da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) que deu prejuízo de mais de um milhão de reais à instituição. Marco Aurélio dos Santos entrou no STJ com um mandado de segurança contra o ministro do Esporte e Turismo, que o demitiu, em dezembro de 2001, do cargo de assistente administrativo da Embratur, onde chefiava o Serviço de Liquidação de Despesas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças da Diretoria de Administração e Finanças da entidade. O que motivou a demissão foi a acusação de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. O ex-servidor sustenta, dentre outras coisas, que é nula a portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar por conter vícios: ausência do nome dos acusados, falta da tipificação e da narrativa sucinta dos fatos imputados e alteração indevida do número de componentes da comissão processante de três, número previsto na lei, para quatro. Ele pretendia, com o mandado de segurança, a anulação do ato que o demitiu e a sua conseqüente reintegração. Tanto liminarmente quanto no mérito o pedido foi indeferido. O relator, ministro Hamilton Carvalhido, destacou, em seu voto, os trabalhos da comissão, que apontou que, em 1999 e 2000, o servidor teria realizado diversos pagamentos, sem justa causa, a várias empresas. Tais pagamentos resultaram em um prejuízo de R$ 1.766.728,00. A conclusão do processo de sindicância foi a de que, diante de todos os fatos e provas, a comissão não poderia chegar a outra conclusão que não a de confirmar a existência de irregularidade, pois patente o recebimento indevido públicos por empresas que não prestaram nenhum serviço. Além de Marco Aurélio, a comissão identificou indícios de responsabilidade civil, penal e administrativa a Sidney Moretti e Og Tanios Nemer. Para Carvalhido, a lei não estabelece qualquer formalidade para a portaria que instaura o processo administrativo constituindo a comissão processante. Ao que se tem.afirma o ministro, inexiste qualquer ilegalidade na portaria instauradora do processo administrativo já que identificados os membros da comissão e perfeitamente definidos os fatos a serem apurados . Além disso, não há que se falar em ilegalidade em razão de alteração indevida na composição da comissão, pois não há qualquer impedimento legal para que seja composta por quatro servidores, desde que três deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretário, como ocorreu no caso. O relator ressaltou, ainda, que o fato de o ex-servidor “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função pública”, por si só enseja a aplicação da pena de demissão. Assim, indeferiu o pedido, no que foi acompanhado por todos os integrantes da Seção.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 285 - Ao funcionário é proibido:
I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em ei;
- ver art. 37, XVI,CF e art. 27, XVI, CE
II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da dministração pública, federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
III - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer ocumento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
V - promover manifestação ....