Gosto muito dessa parte:

Pondera o tribunal, em suas informações, que fugiria da competência deste Conselho tal reconhecimento de inconstitucionalidade, tarefa confiada apenas ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, a exclusividade confiada ao STF diz respeito apenas à competência para exame da conformidade constitucional dos atos normativos objetiva e abstratamente. Abraçou o Brasil o sistema híbrido de controle de constitucionalidade, onde convive, ao lado do controle direto e abstrato, o controle difuso, dispersamente atribuído não só aos tribunais em geral, mas, lembrando HÄBERLE e sua Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, a todos os entes humanos e suas ficções jurídicas personificadas. Assim, não usurpa o Conselho Nacional de Justiça nenhuma competência da Suprema Corte quando, para verificar a correção da conduta administrativa dos tribunais, precisa examinar a harmonia ou desafinação de norma local com os parâmetros da Constituição Federal e, nessa perspectiva, conclua pelo afastamento da aplicação da norma atritante. Útil aqui a transcrição de passagem do voto marcante proferido pelo Ministro PELUSO, na relatoria da ADI 3367, em que se discutia a compatibilidade constitucional do ato de criação do Conselho Nacional de Justiça. Colhe-se da voz do eminente magistrado (página 50 de seu voto, disponível no sítio do STF na internet):
“[...] o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atos administrativos dos órgãos judiciais inferiores, ou seja, o poder de controle interno da constitucionalidade e legitimidade desses atos.”[sem negrito no original]
Em reforço a tal asserção, nunca é demais recordar que, dentre as competências explícitas entregues ao Conselho Nacional de Justiça pelas mãos do constituinte derivado, se encontra o exame dos princípios constitucionais do art. 37, com destaque ao da legalidade.
Enfim, a declaração de distanciamento de ato normativo estadual da fôrma da Constituição pode ser emitida pelo Conselho Nacional de Justiça para análise dos casos concretos que lhe sejam submetidos, estando tal pronunciamento totalmente estéril de condão invalidatório geral, somente atribuível pelas decisões da Suprema Corte.