Eu sei, eu sei, mas minha cabeça está um balaio, ainda bem que tenho os Leitores que me puxam as orelhas....

Anônimo deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Pois é, foi assim mesmo......Quanto gastei? Nada.....":

Sra. Regina

O Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, também pediu Vista no PCA da Sidnéia Name.

Não quero por mais lenha na fogueira, do Voto Vista do Conselheiro Altino Pedroso, que foi uma vergonha nacional.

O que prcisamos nesse momento é demonstrar o Voto Vista do Conselheiro Joao Oreste Dalazem. Ele dá uma verdadeira aula no Altino, digamos assim, um passa moleque no Altino:

Conselho Nacional de Justiça
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n° 200810000006172
RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
REQUERENTE : REGINA MARY GIRARDELLO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADA : SIDNEA MARIA PORTES NAME
ASSUNTO : DECRETO JUDICIÁRIO N. 272/2003 - TJPR - DELEGAÇÃO SERVIDORA - CARGO OFICIAL DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE CURITIBA - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - PEDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DECRETO.


JUSTIFICATIVA DE VOTO CONVERGENTE DO
CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN


A questão central do presente Procedimento de Controle Administrativo consiste em saber se há direito adquirido à investidura na titularidade de serventia extrajudicial do oficial substituto que, em 31 de dezembro de 1983, contasse com, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício na função.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário nº272, de 12 de maio de 2003, efetivou a Sra. Sidnéia Maria Portes Name, sem prévio concurso público, na titularidade do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba-PR.

A vacância da mencionada serventia ocorreu em 16/12/2000, em virtude do falecimento do então titular, Sr. Sílvio Name Júnior (filho da interessada).

O Tribunal Requerido editou o ato ora impugnado com fundamento no art. 208 da Constituição Federal de 1967, incluído pela Emenda Constitucional nº 22/82.

A Corte Paranaense defende que o referido comando constitucional conferiu direito subjetivo à titularidade de serventia extrajudicial ao oficial substituto em exercício na função, até 31 de dezembro de 1983, por cinco anos ou mais.

Entendo, todavia, que apenas há direito adquirido, integrado em definitivo ao patrimônio do respectivo titular, quando satisfeitos, na vigência de determinada norma jurídica, todos os requisitos por ela estabelecidos. Até que se cumpra a totalidade das exigências normativas, há mera expectativa de direito.

Como se sabe, o art. 208 da Constituição Federal de 1967, nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional nº22/82, assim estabelecia:

“Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.”

Contata-se que o referido dispositivo constitucional exigia os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:

a)- investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b)- contar, até 31 de dezembro de 1983, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício na função;
c)- a ocorrência da vacância da titularidade da serventia; e
d)- a titularização na mesma serventia em que o oficial substituto haja cumprido o qüinqüênio.

A Constituição Federal de 1988, entretanto, como se recorda, não recepcionou a referida norma, passando a impor, nos termos do art. 236, § 3º, a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro.

A nova ordem constitucional não mais prevê a hipótese de designação de oficial substituto para responder, em definitivo, pela titularidade do cartório. Preservou-se tão-somente o direito adquirido daqueles que, quando da promulgação da CF/1988, já se encontravam investidos na titularidade das serventias extrajudiciais. De sorte que o oficial substituto apenas faria jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.

Na hipótese vertente, conquanto a Sra. Sidneia Maria Portes Name haja sido regularmente investida na função de oficial substituto e contasse, em 31 de dezembro de 1983, com mais de 5 (cinco) anos de exercício na função, não se observaram duas outras exigências: a vacância do cargo na vigência da EC nº 22/82 e a titularização na mesma serventia em que se completou o qüinqüênio.

Com efeito, da análise dos autos, constato que a vacância da serventia extrajudicial apenas ocorreu no dia 16/12/2000, já sob a égide da nova ordem constitucional.

Importante registrar, nesse sentido, que a 1ª e a 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal não reconhecem direito adquirido do beneficiário da EC nº 22/82 quando a vacância realizar-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme as seguintes decisões:

“Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par. 3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta
de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.” (STF, 1ª Turma, RE 182.641/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 15/3/1996, p. 7215, decisão unânime; grifo nosso).

“Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82).
Precedentes do STF. “Regimental não provido.” (STF, 1ª Turma, RE-AgR nº 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26/4/2002, p. 87, decisão unânime; grifo nosso)”

Por sua vez, no Pedido de Providênciasnº 200710000003932, que apresentava situação análoga à presente, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça consagrou, à unanimidade, o entendimento ora exposto, nos seguintes termos:

“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Irregular a investidura de escreventes, ainda que concursados, na titularidade de serventias extrajudiciais, eis que intolerado pela Carta Constitucional de 1988 o provimento derivado de cargos públicos, mesmo em delegação. Inaplicabilidade do disposto no art. 208 da EC nº1/69, considerando que as serventias somente foram outorgadas na vigência da nova ordem constitucional. Procedência.” (CNJ, PCA 200710000003932, Rel. Cons. Antônio Umberto de Souza Júnior, 54ª Sessão, j. 20/12/2000; grifo nosso).

Ressalte-se, igualmente, que o Tribunal Requerido efetivou a Interessada na titularidade de serventia distinta daquela em que se cumpriu o interstício de cinco anos, em dissonância com o previsto pelo art. 208, da EC nº22/82.

Com efeito, a Sra. Sidnea Maria Portes Name atuava, em dezembro/1983, como oficial substituta de serventia extrajudicial da Comarca de Maringá-PR, sendo titularizada, entretanto, em serventia da Comarca de Curitiba-PR.

Não diviso, pois, direito adquirido da Interessada em exercer a titularidade definitiva do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba-PR.

Ante o exposto, acompanhando o Conselheiro Relator, voto pela procedência do pedido deduzido no presente Procedimento de Controle Administrativo.

É como voto.

Brasília-DF, 14 de abril de 2009.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Conselheiro Vistor

Publicar este comentário.