CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -

CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTO: 28-04-2009

08)- PCA nº 200810000009720
Relator: Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior
Requerente: Jorge Gongora Villela
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto:
Análise de Caso – Decretos Judiciários JFPR nº 361/05 – nº 362/05 – nº499/05 – Novas Remoções sem concurso público – art. 16 – Lei Estadual nº 14.594/04. Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar (Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo).

Cartórios envolvidos:
01- Registro de Imóveis da comarca de Telêmaco Borba;
02- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Fazenda Rio Grande;
03- Registro de Imóveis da comarca de Ortigueira.

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38)- PCA nº 200810000012731
Relator: Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior
Requerente: Jorge Gongora Villela
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto:
Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção por Permuta - Ausência concurso público - serventia foro extrajudicial - TJPR - Afronta art. §3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência - Provimento - Desconstituição - Titularidade - Serventias ocupadas - Retorno serventia origem - Declaração - Vacância – Liminar

Cartórios envolvidos:
01- 1º Registro de Imóveis da comarca de Londrina;
02- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Terra Boa;
03- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Guairá;
04- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Uraí;
05- Tabelionato de Notas e Protesto da comarca de Jaguapitã;
06- Distrital de Cafeara na comarca de Centenário do Sul;
07- 2º Registro de Imóveis da comarca de Apucarana;
08- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Quedas do Iguaçu;
09- 1º Tabelionato de Notas da comarca de Ponta Grossa;
10- Distrital de Rio Novo da comarca de Reserva;
11- Registro de Imóveis da comarca de Terra Boa;
12- Distrital de Floresta da comarca de Maringá;
13- 2º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de de Londrina;
14- Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Cerro Azul;
15- Registro de Imóveis de Rio Negro;
16- Distrital de Bela Vista do Piquiri da comarca de Campina da Lagoa;
17- Registro de Imóveis da comarca de Ibiporã;
18- Distrital de Paiquerê da comarca de Londrina;
19- Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Guaratuba;
20- 4º Tabelionato de Notas da comarca de Curitiba;
21- Distrital de Lagoa Verde da comarca de Rio Negro;
22- Registro de Imóveis da comarca de Palmas.