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Classe : Procedimento de Controle Administrativo
Processo nº : 2008.10.00.000617-2
Requerentes : Regina Mary Girardello
Sidnéia Maria Portes Name
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto : Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário n. 272/2003 - Delegação - SQ- Oficial - 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Comarca - Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição - Decreto
Relator : Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos

DESPACHO:

Vistos.
Encaminhem-se os autos ao eminente Conselheiro Relator, Antônio Umberto de Souza Júnior, para ciência da interposição de Mandando de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, atuado sob o nº 27.679, contra a decisão proferida pelo Plenário do Conselho no presente procedimento.
Brasília, 09 de fevereiro de 2009.


ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Relator




Esse é o mandato de Segurança INDEFIRIDO


MS/27679 - MANDADO DE SEGURANÇA
Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes IMPTE.(S) - SIDNEA MARIA FORTES NAME OU SIDNEA MARIA PORTES NAME
ADV.(A/S) - CLÁUDIO BONATO FRUET
IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000617-2)
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital



Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Sidnea Maria Fortes Name, contra ato decisório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Narra a inicial que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a efetivação da impetrante no cargo de Titular do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba, o que foi contestado por Regina Mary Girandello no Procedimento de Controle Administrativo 2008.1000000617-2, que tramitou no CNJ. A impetrante propôs ação com pedido de tutela antecipara, que foi deferida pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a fim de manter-se no respectivo cargo ante a propositura do PCA junto ao CNJ. Após tomar ciência do deferimento de antecipação de tutela, o CNJ deu prosseguimento ao PCA 2008.1000000617-2 o que, segundo a impetrante, ofende o imperioso mandamento constitucional de não afastar do Poder Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de direito, bem como do art. 103-B, § 4º, I, da Constituição. Afirma, ainda que “A análise jurídica do caso que culmina no reconhecimento do direito da impetrante passa pelo inquestionável acesso da parte ao Poder Judiciário (justiça comum estadual) para obter a tutela jurídica independentemente de o direito ser discutido por terceiros em procedimento de controle administrativo no CNJ, vedado pela decisão emanada do Conselho” (fl. 6, grifos no original). Alega que o perigo da demora evidenciar-se-ia pelo fato de que o CNJ julgará o mérito do PCA em 21/10/2008, “e o resultado do julgamento poderá ser diverso da decisão proferida pela juíza paranaense, a gerar insegurança para a ora impetrante em saber qual decisão obedecerá” (grifos no original). Pugna pelo deferimento da medida liminar para suspender o julgamento de mérito do PCA 2008.1000000617-2 até o julgamento definitivo do presente mandamus e, ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Em uma análise perfunctória dos autos, parece que o procedimento administrativo que tramita no CNJ respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme narra a própria impetrante. Com efeito, constato que aquele órgão houve por bem apenas dar prosseguimento ao processo investigatório do PCA 2008.1000000617-2, sendo que não existe qualquer decisão que preveja o afastamento da impetrante de suas funções atualmente exercidas. É de se ver, ainda, que a impetrante obteve, na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, apenas a declaração de convalidação do ato que determinou sua efetivação no cargo de Titular do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos. A tramitação do PCA no CNJ não parece afetar um direito que pereceria caso a liminar não fosse concedida. Assim, em um juízo prévio de delibação, e sem prejuízo de posterior análise de mérito pelo Relator sorteado, entendo que está ausente o requisito do fumus boni iuris, fundamental para a concessão da medida liminar. Dessa forma, indefiro-a. Solicitem-se informações. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Art. 38, I, do RISTF - 1