Rememore:
PCA No: 200710000003180
Inconformada, a Requerente sustenta, em linhas gerais, que
demonstrou a este Conselho, "de modo inquestionável, que o Tribunal de Justiça
Paranaense, através do ilegal art. 299 de seu Código de Organização e Divisão
Judiciárias - Codj (Lei no 14.277, de 30-12-2003) dispõe remoção sem concurso
público para os serviços notariais e de registros, violando o ordenamento jurídico
instituído no 5 3' do art. 236 da Constituição Federal".
Renova e acrescenta considerações acerca das razões políticas da
inserção daquele artigo no Código de Organização Judiciária e da rejeição do veto
governamental pela Assembléia Legislativa, insinudndo que a decisão de não
conhecer do pedido seria resultado de corporativismo pelo fato deste Relator ter
"suas origens profissionais no Estado do Paraná".
"
Preliminarmente, no que tange as graciosas insinuações de."
corporativismo por parte deste Relator, em relação ao Tribunal de Justiqa do
Estado do Paraná, bem como ao Excelso Supremo Tribunal Federal, pela demora
no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, debito-as ao
inconformismo da recorrente com o desfecho desfavorável que teve o seu pedido
de instauração de Procedimento de Controle Administrativo.
Não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e
135 do Código de Processo Civil, cumpre apenas rejeitá-las, porque desprovidas
de fundamento, prosseguindo-se no exame do mérito do recurso
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 200810000006172
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessado: Sidneia Maria Portes Name
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado(s): DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos (INTERESSADO)
DF006624 - Cláudio Bonato Fruet (INTERESSADO)
DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos (INTERESSADO)
DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra (INTERESSADO)
DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira (INTERESSADO)
DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros (INTERESSADO)
DF019761 - Marianne dos Santos Abe (INTERESSADO)
DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota (INTERESSADO)
DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci (INTERESSADO)
DF012527 - Fernanda Peres Toscana (INTERESSADO)
DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro (INTERESSADO)
DF018463 - Ademir Coelho Araújo (INTERESSADO)
DF011335 - Maurício de Campos Bastos (INTERESSADO)
DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto (INTERESSADO)
DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod (INTERESSADO)
DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos (INTERESSADO)
DF026128 - Juliana Cabral Lima (INTERESSADO)
MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior (REQUERIDO)
PR005846 - Regina Maria Macedo Nery Ferrari (INTERESSADO)
________________________________________
Vistos.
Ciente da impetração do mandado de segurança, sem concessão de liminar, voltem os autos à pauta de julgamentos para continuação do julgamento, interrompido por pedido de vista regimental do Conselheiro ALTINO PEDROZO.
Brasília, 14 de fevereiro de 2009.
ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Conselheiro
Classe : Procedimento de Controle Administrativo
Processo nº : 2008.10.00.000617-2
Requerentes : Regina Mary Girardello
Sidnéia Maria Portes Name
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto : Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário n. 272/2003 - Delegação - SQ- Oficial - 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Comarca - Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição - Decreto
Relator : Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos
DESPACHO:
Vistos.
Encaminhem-se os autos ao eminente Conselheiro Relator, Antônio Umberto de Souza Júnior, para ciência da interposição de Mandando de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, atuado sob o nº 27.679, contra a decisão proferida pelo Plenário do Conselho no presente procedimento.
Brasília, 09 de fevereiro de 2009.
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Relator
22 comentários:
não ele não é desatento, ele é ´´e um folgado, que pensa que tá lidando com gente burra, mas não deu certo a tramóia, porque não tinha brecha pra ele, ficou foi é muito ridículo a atitude dele,e pior foi a chamada que levou:PORQUE INTERROMPEU O ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO!!!
DE FATO, O QUE QUE ELE ACHA QUE ESTÁ FAZENDO, BRINCADEIRA!!!! QUEM FOI QUE POS ESSE INDIVÍDUO LÁ NO CNJ,TEM QUE SABER QUEM , SERÁ QUE FOI PAU MANDADO, PORQUE ELE É ADVOGADO, E, COMO DISSE AI O BLOGUEIRO...SERÁ QUE ELE FEZ O EXAME DA O.A.B???r$r$r$r$r$r$rr
Hei, Maria, agora já não tem mais o que eles fazerem, ou tem?
è provável que outro peça vistas? De novo? Não!!!!
Agora tem que ser julgado, porque a coisa tem que andar, afinal a Maria tem mais coisas pra enviar....não é Maria???kkkkkkkk
Porque o TJ/Pr, não ainda publica mais nada em seu site do tj, pois será que o presidente está aguardando algumas coisas a serem resolvidas como ex: acertos.
Ou será que já faz muito tempo que eles não fazem as coisa certas, e dai ele se esqueceu como se faz e espera que conselho nacional de justiça os obriguem para os mesmos se apose4ntarem com o maior respeito ou menos desrespeito que já vimos em anos de lavagem de dinheiro e corrupção.
O cons. só não deu lá atrás para não ir neste listam de concurso, público neste último.
Pois name já foi senador e seria muito constrangedor o feitos que ele fez ao estado.
Quero dizer ao casal, que podem gastar todo dinheiro, que vcs tem principalmente com seguranças e juizada e influencia.
Mas a justiça mais cedo ou mais tarde vai ser feita e acabaram na velhice ou co0mo os ricos europeus-mega empresários, que fazem totalmente ao contrario como manda a bíblia.
ele só quer que algum sobrinho se acerte na vida ou talvez neto.
Pois é assim que funciona, peço vistas e atraso, mas ganho alguns mêses no final da conta, quem ganha e o apatrinhado.
Mas até o final do ano este cartório vai para concurso, no maximo em mais seis mês, senhor name o senhor não depende deste cartório mais não é verdade.
Então mais não vai fazer como os banqueiros ta bom?
Cuidado a sua saúde não é igual na decada de 1970, médico nenhum por dinheiro nenhum irá trazelo a juventude.
se conforme é assim contigo e com todos.
Agora name tem que dar outro jeito de encaxar teu povo,, há tenho uma saida talvez pra vaguinha para juiz aki tem?
Ou até um promotorzinho ali, ou até delegadinho para familia é bom né, ou até puxador de saco noi tribunal de justiça.
Para o dono(a) desse comentário: IXXXXIIIII, TÁ CONFUSO, VAMOS LÁ....DE NOVO!!!
Não quero parecer chata e ficar recusando comentários, mas POR FAVOR, escreva como se estivesse ESCREVENDO mesmo e não como se estivesse conversando ao telefone...
Basta ser clero, responder de forma clara.
Piadinha dita ao telefone até fica engraçada, mas quando escrita, perde muito da intenção e fica parecendo um amontoado de palavras sem sentido, por exemplo, talvez fique engraçado falar 'disimbargadoris' mas escrito não tem a menor graça.
Desculpe a sinceridade, mas procure fazer deste espaço de comentário que vc usa, um espaço legal.....legal de bacana e legal de legal mesmo,
Justiceiro, não me dou ao trabalho de visitar o sitio do TJPR, exatamente pelo que vc disse.
Meu cachorro é bem mais informado que quem acessa o Site do TJPR.....rs....
PS:Se o novo Dono e Presidente em Chefe está aguardando, (ou guardando) alguma coisa, eu não sei,mas que ele está pensando em se preservar, isso está!
Afinal, eu, vc, e muitos outros, estamos de olho nele, só esperando que faça uma asneira.....
OI,MARIA TUDO BEM? NÃO É POR NADA MAS, USAMOS "DISIMBARGADORIS", PRA NÃO TER QUE DIZER UM PALAVRÃO, NÃO É MELHOR? É PRA SER BEM PEJORÁTIVO MESMO!!!!
PORQUE O QUE TEMOS PARA FALAR DE BOM DELES? NADA ,NADA,!!! S´TRAMÓIA COMO DIZ VOCE,SÓ TRAPAÇA,COMO DIZ VOCE, E TUDO MAIS, EO QUE FALAMOS NÃO PARA BRINCADEIRA É, E MUITO SÉRIO! MAS EU AINDA CONTINUO ACHANDO , COMO S OUTROS NOSOS AMIGOS QUE ACOMPANHAM O BLOG, QUE É MELHOR FALAR MESMO, 'DISIMBARGADORIS" ZINHOS!!! DISSE EU. TÉ
Também não me dou ao trabalho de ver o site do tj,não!!!!
Nem sabem fazer um site decente, fizeram e, depois tiraram o que foi que houve?? Houve que não era compreensível...só isso eu não perco tempo também viu,Maria!!
TEM SIM ,MAS SÓ QUANDO É DO INTERESSE DELES, PUBLICAR ALGO QUE TENHA O INTERESSE DO POVO, JAMAIS!!!
NÃO VIRAM A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO 140? FOI POSTO EM DESTAQUE!!! E, DAÍ? DAÍ QUE SE DANEM, O QUE ELES QUEREM É SABER QUANTO FATURA CADA SERVENTIA, É SÓ,PARA QUE ELES POSSAM PREJUDICAR, PERSEGUIR, E DEPOIS ENVIAR UM LARANJA, SÓ PARA ARRECADAR ASSIM COMO FAZ O SINHOZINHO, AO ARREPIO DA LEI!!!!
Ahhhhhh, o tal provimento 140, eles estão fazendo tudinho para facilitar para os usuários dos serviços dos cartórios, pois o povo tem todo tempo do mundo para ficar em filas dos bancos para recolher as custas processuais só porque o tribunal quer o controle das varas, não é? Afinal ninguém tem mesmo mais nada o que fazer nesse mundo!!!!Vai ser um prazer enorme ver as pessoas querendo comer as orelhas dos Doutores ai do Tribunal, que tiveram essa idéia fabulosa....alías deviam patentear....de tão boa que foi...
Maria, são todos os cartórios que tem que recolher em banco isso ai das custas? Voce saberia dizer se os Tabelionatos também têm essa obrigação?
Eu não perco tempo com o saitiznho, do tj, perco tempo em passar em um concurso público de uma forma sem tramóias e trapaças.
Que vou combater estes corruptos de qualquer forma..
Não admito falsidade e pessoas que atrapolam deste jeito da sociedade paranaense com instituições farudulentas e pixam e desgração a vida de pessoas justas, corretas e honestas.
Parece que não é só o Name que visita Brasilia. Soube que o sinhozinho está programando uma visita de alguns dias pra lá, pra fazer alguns contactos. Haja o tráfico de influências. Será que ele consegue alguma coisa, com algum conselheiro? Um passarinho me contou.
Mas já? O Sinhozinho não acabou de assumir outro cartório?
Acho que ele está cansado e vai fazer turismo em Brasília e aproveitar a estadia para verificar sua situação 'CARTORIAL"...não sei o que ele vai fazer lá, mas sei que não vai dar certo.....
Um amigo meu me contou que o sinhozinho ficou frustrado com os convidados na instalação do 3º Cartório. Ele, que esperava grande numero de juízes e promotores teve que se contentar apenas com 3 juízes e 1 promotora.O discurso dele foi hilário, quem ouviu, até finge que acredita. Quem será que fez, ja que foi lido?
Ele que tire o cavalinho da chuva, porque o CNJ, pelo menos,não vai cair nas suas graças!!!
Viu, sinhoziho,o senhor não é tão poderoso assim,um name não conseguiu,não será voce que irá conseguir subverter os Conselheiros meu caro!!!!E, ademais a Maria está esperta, e o povo do Paraná está apoiando -a!!!
O Sinhozinho leu o discurso? Que bacana, então ele sabe ler....
Agora, apenas três juizes e uma promotora (era promotora de eventos? Se era, não conta), o ibope dele está baixo, e Desembargadores? Quantos compareceram?
$r$r$r$r$r$r$r$r$r,o sinnhozinho, foi abandonado pela corja,viu quis fazer palhaçada, tomouuuu!
e, agora o sinhozinho fica no 3º ou vai descumpir o CODJ,residir na Comarca....uhummmm, inasiduidade, abandono de emprego, tem algumas normas que ele tem que cumprir e, se não cumprir, tem que perguntar ao
currége, o novo, (quem sabe esse seja um pouco mais observador das normas), que o sinhozinho não está indo trabalhar.....ou pra ele funciona um tratamento diferenciado?????
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