O TEMPO FOI O SENHOR DA RAZÃO!!!! E OBRIGADA PELO "GRACIOSA"!

DIZ QUE SOU GRACIOSA, AGRADEÇO! SESSÃO NOSTALGIA: REMEXENDO MEU BAÚ ENCONTRO UM DESPACHO/DECISÃO DO SR.RELATOR ALTINO PEDROS DOS SANTOS.....


.......No meu Estado do Paraná (creio que também nos outros) sempre existiu corporativismo, mesmo quando eu disse isso neste PCA em 2007, (abaixo transcrito) no qual o Relator era o Cons. Altino Pedrozo dos Santos......parece que o tempo (foi) é Senhor da Razão!

Agora com o CNJ averiguando as irregularidades dos Tribunais, o corporativismo está em sua fase final de existência!

O PCA 6172 está com pedido de vista desde o ano passado, 2008, para o Cons. Altino; quanto tempo ainda levará para este Conselheiro decidir se o Decreto que efetivou a Srª Sidnéia Maria Portes Name, sem concurso público é legal?


Se eu pensar novamente em CORPORATIVISMO, vou desistir de todos os PCAs em que sou requerente.

Não podemos esquecer que Lei é Lei, para amigo e inimigos!

CLASSE : RECURSO EM DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA
EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROCESSO No :200710000003180
RECORRENTE : REGINA MARY GIRARDELLO
RECORRIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO
MONOCRATICA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO
DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA
SUBMETIDA A COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO.
I - Limitando-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça à
esfera administrativa, não se conhece de pedido de
instauração de Procedimento de Controle Administrativo,
quando existente ação perante o Supremo Tribunal Federal
questionando a constitucionalidade de dispositivo de lei
estadual que serviu de suporte para o ato administrativo
impugnado.
I1 - Razões de recurso que não infirmam os fundamentos
adotados na decisão impugnada.
111 - Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Regina Mary Girardello, inconformada, apresenta Recurso
Administrativo contra decisão deste Relator, que não conheceu do pedido de
instauração de Procedimento de Controle Administrativo. Na ocasião, assim
decidi a respeito: "Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por Regina Mary Girardello em face do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em decorrência da remoção de quinze serventuários sem a realização de concurso público, autorizada pelos Decretos Judiciários mencionados na petição inicial.
A Requerente alega que tais remoções ocorreram com base no artigo
299 da Lei Estadual no. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, com a redação
dada pela de nf 14.351, de 10 de março de 2004, que prevê a remoção do
agente delegado que ingressou por concurso público, mediante aprovação pelo
Conselho da Magistratura. Informando que o artigo em referência é objeto dc Ações Diretas de inconstitucionalidade - ADls nos. 3.248 e 3.253, propostas, respectivamente pela. Procuradoria-Geral da República e Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, requer, ao final a desconstituição dos quinze Decretos Judiciários que propiciaram a remoção de serventuários sem concurso
público.
O Presidente do Tribunal Requerido, Exmo. Desembargador José
Antônio Vidal Coelho, informou que, como não houve consessão de liminar
nas ADls em referência, "continuando em vigor o artigo atacado, o Tribunal
de Justiça do Paraná, por intermédio do Conselho da Magistratura, em atos
regulares, acabou por autorizar a remoção de quinze Serventuários da
Justiça. "
Informa, ainda, que a matéria está sendo tratada no PCA 557, motivo
por que este processo foi redistribuído a este Conselheiro.
É, em síntese, o relatório.
Conforme consta no relatório, o artigo 299 do Código de Organização
e Divisão Judiciária do Paraná (Lei Estadual no. 74.277/2003), introduzido
pela Lei Estadual no. 14.351/2004, é objeto de duas Ações Diretas de
inconstitucionalidade formuladas pela Procuradoria Geral da República e
Associação dos Magistrados Brasileiros, respectivamente, ambas buscando o
Mesmo fim, qual seja, que o Excelso Supremo Tribunal Federal declare a sua
inconstitucionalidade .
Nesse contexto, ainda que tais ADls estejam pendentes de julgamento,
certo é que o fato de a questão encontrar-se submetida a esfera jurisdicional
inviabiliza a intervenção deste Conselho, mesmo ante a possibilidade de provimento das Serventias vaqas por força das referidas remoções, uma vez
que, como bem salientou o ilustre Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, não há decisão liminar suspendendo a vigência
do artigo.
É esse o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, como revela, dentre outras, a seguinte decisão:
'E se assim é, não se considera deva, desta feita, se provocar também debate administrativo, no âmbito do Conselho Nacional, de resto cujas
deliberações se sujeitam ao controle pelo Supremo Tribunal Federal,
inclusive de sorte a superar a questão pendente do conhecimento dos recursos que foram aviados na jurisdição de grau extremo.'
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Dê-se ciência à interessada".
Inconformada, a Requerente sustenta, em linhas gerais, que
demonstrou a este Conselho, "de modo inquestionável, que o Tribunal de Justiça
Paranaense, através do ilegal art. 299 de seu Código de Organização e Divisão
Judiciárias - Codj (Lei no 14.277, de 30-12-2003) dispõe remoção sem concurso
público para os serviços notariais e de registros, violando o ordenamento jurídico
instituído no 5 3' do art. 236 da Constituição Federal".
Renova e acrescenta considerações acerca das razões políticas da
inserção daquele artigo no Código de Organização Judiciária e da rejeição do veto
governamental pela Assembléia Legislativa, insinuando que a decisão de não
conhecer do pedido seria resultado de corporativismo pelo fato deste Relator ter
"suas origens profissionais no Estado do Paraná".
Alega, ainda, que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
mencionadas na decisão se encontram a quase três anos no Supremo Tribunal
Federal, insinuando, aqui também, "pela configuração do corporativismo e
prevaricação do STF.", requerendo, a final: a) a anulação da decisão que não
conheceu do pedido; b) a determinação de retirada das 15 serventias que estão
para ser providas por concurso público, previstas nos Editais nos. 1 a 42/2006; c) a
desconstituição dos 15 Decretos Judiciários de remoção sem concurso público.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
I - ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos exigidos no artigo 103 do Regimento Interno,
conheço do recurso.
II – MÉRITO
Preliminarmente, no que tange as graciosas insinuações de
corporativismo por parte deste Relator, em relação ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, bem como ao Excelso Supremo Tribunal Federal, pela demora
no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, debito-as ao
inconformismo da recorrente com o desfecho desfavorável que teve o seu pedido
de instauração de Procedimento de Controle Administrativo.
Não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e
135 do Código de Processo Civil, cumpre apenas rejeitá-las, porque desprovidas
de fundamento, prosseguindo-se no exame do mérito do recurso.
Quanto a este, os argumentos trazidas pela recorrente não se mostram
suficientes para o acolhimento do pedido de reforma, uma vez que, conforme
consta da decisão impugnada, acima transcrita, o entendimento firmado no
âmbito deste Conselho, cuja atuação se circunscreve a esfera administrativa, é o de
que a provocação para atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal afasta a
possibilidade de sua intervenção.
Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, reiterando os termos da decisão impugnada
É o voto.
Brasília, 11 de setembro de 2007.
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Conselheiro Relator

PS-1: Posso reclamar por morosidade na aplicação da Lei só porque são amigos???
PS-2: Desistir dos PCAs???? Nem morta!!!!!