Sr. Arlei Costa,como explica isso?

Sr, Arlei,  para eu não ser injusta, antes de eu pedir que o CNJ me explique, poderia me contar como permanece titular do Tabelionato de Protesto de Título da Comarca de Telêmaco Borba, Pr, como demonstra o print do Portal do CNJ? Não consigo entender, se o STF negou todas as suas "irresignações"....O sr, por acaso fez concurso para remoção ou ingresso (mesmo não sendo titular de nenhum cartório) e conseguiu "escolher" a mesma serventia para a qual estava designado?

PS: Vovó dá um conselho lá do Céu: Querida neta, peça aos colaboradores do Blog, Eloina Paim Brunkrorst Gongora Villela e Jorge Gongora Villela, para que ajudem novamente nesse caso, fazendo a parte jurídica como sempre.

STF

Supremo Tribunal Federal

 Inteiro Teor do Acórdão - 

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29/03/2016 

SEGUNDA TURMA 

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.445 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI 

EMBTE.(S) :ARLEI COSTA 

ADV.(A/S) :CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN 

EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

 A C Ó R D Ã O 

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

 Brasília, 29 de março de 2016. 

 Ministro TEORI ZAVASCKI 

Relator

R E L A T Ó R I O 

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da 2ª Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa: 

“CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min.ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 

2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 ( Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal ); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 ( a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas ; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 ( o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo de igual natureza, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19.06.2013.

5. Agravo regimental desprovido”. A parte recorrente alega, em suma, que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade, pois deixou de considerar a impossibilidade de retorno à serventia de origem, que estaria extinta. Por fim, considera que o suprimento dessa objeção importa em alteração do resultado, daí porque pleiteia a atribuição de efeitos infringentes. 

É o relatório. 

V O T O 

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 

1. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. A parte embargante, entretanto, limita-se a alegar genericamente a existência de omissão e obscuridade, mas apenas reitera os argumentos já afastados nas decisões anteriores. Sobre o retorno à serventia de origem, também não há a omissão alegada. A decisão da autoridade impetrada (doc. 17, fls. 5/11) traçou critérios genéricos a serem observados para a posterior solução dessa matéria, sem ter presente a específica situação fática relacionada ao embargante, a evidenciar que a questão, nessas circunstâncias, poderá ser efetivamente resolvida por outro ato. 

É de ser mantido, por isso, o acórdão embargado. 

2. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Decisão: 

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. 

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. 

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. 

Ravena Siqueira 

Secretária