Cartórios: De quem são? (ou eram?): Deus não mata mas achata! Agradeço ao Colaborador do Blog por me lembrar desse detalhe…Obrigada mesmo….rs.

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - Urgente

Referência:

PCA N° 200710000003180 (Arquivado)

REGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXXXXX domicilio e residência na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX– bairro XXXXXXXXXXXXX na cidade de União da Vitória-Paraná/Brasil [cep XXXXXXXX], vem a Douta presença de Vossa Excelência, expor e ao final Requerer:

DESCONSTITUIÇÃO DE 15 DECRETOS JUDICIÁRIOS

ART. 299 CODJE/PARANÁ – INCONSTITUCIONAL

ADIN Nº3248 E ADIN Nº3253/STF

01. A Requerente, aos 29-05-2007, no PCA n° 200710000003180 pleiteou a desconstituição de quinze (15) Decretos Judiciários de REMOÇÃO de titular de Cartório do Foro Extrajudicial, sem concurso público, para outra serventia abaixo relacionados:

1. Decreto Judiciário n° 326/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9657 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 41625/2004, para remover:

Hermas Eurides Brandão Junior, Oficial Distrital de Panema, Comarca de Santa Mariana, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande do Comarca da região Metropolitana de Curitiba;

2. Decreto Judiciário n° 333/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9659 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 41877/2004, para remover:

Marco Aurélio da Rocha Guimarães, Oficial Distrital de Mirador, Comarca de Paraíso do Norte, para as funções delegadas de Tabelião de Protesto de Títulos do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

3. Decreto Judiciário n° 328/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9655 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 38795/2004, para remover:

Marcos Pascolat, Oficial Distrital de Planaltina do Paraná, Comarca de Santa Izabel do Ivaí, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Chopinzinho;

4. Decreto Judiciário n° 327/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9658 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 41686/2004, para remover:

Venicio Carmargo, Oficial Distrital de Barra de Santa Salete, Comarca de Manoel Ribas, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da mesma Comarca;

5. Decreto Judiciário n° 329/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9656 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 38849/2004, para remover:

Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin, Oficial Distrital de Rio Novo, Comarca de Reserva, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã;

6. Decreto Judiciário n° 330/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9665 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 46721/2004, para remover:

Basilio Zanusso, Oficial Distrital de Ivaitinga, Comarca de Nova Esperança, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi;

7. Decreto Judiciário n° 332/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9664 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 44802/2004, para remover:

Valdecir Luiz Pezzini, Oficial Distrital de Pranchita, Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, para as funções delegadas de Tabelião de Notas da mesma Comarca;

8. Decreto Judiciário n° 331/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9660 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 42383/2004, para remover:

Vania Andreia Facci, Oficial Distrital de Copacabana do Norte, Comarca de Mandaguaçú, para as funções delegadas de Oficial de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos acumulando, precariamente, o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sarandi;

9. Decreto Judiciário n° 334/04 (publicado no Diário da Justiça pág. 8, aos 21-09-2004), Acórdão n° 9663 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 44208/2004, para remover:

Rosangela Aparecida Gomes de Azevedo Sandoval, Oficial Distrital de São João, Comarca de Uraí, para as funções delegadas de Oficial de Registro de Imóveis acumulando, precariamente, o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Piraí do Sul;

10. Decreto Judiciário n° 405/04 (Pedido de Remoção n° 2004.41878-9/0 – Acórdão 9697, Livro CM-96, Fls. 64/66 do Conselho da Magistratura, publicado no Diário da Justiça pág. 68, aos 04-10-2004), para remover:

Karen Lucia Cordeiro Andersen, Oficial Distrital de São Clemente, Comarca de Santa Helena, para as funções delegadas de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

11. Decreto Judiciário n° 361/05 (publicado no Diário da Justiça pág. 3, aos 05-09-2005), Acórdão n° 7009 do Órgão Especial protocolo n° 23478/2004), para remover:

Lenir da Castro Ribas, do cargo de titular do Registro Civil das pessoas paturais e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Telêmaco Borba, para o Serviço de Registro de Imóveis da mesma Comarca;

12. Decreto Judiciário n° 296/05 (publicado no Diário da Justiça pág. 3, aos 25-07-2005), Acórdão n° 9874 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 156939/2004, para remover:

Amélio Francisco Domingos, agente delegado da Execução do Serviço no Ofício Distrital de Cafeara, da Comarca de Centenário do Sul, para a execução do serviço no Ofício Distrital de Lupionópolis, da mesma Comarca;

13. Decreto Judiciário n° 362/05 (publicado no Diário da Justiça pág. 3, aos 05-09-2005), Acórdão n° 7124 do Órgão Especial e protocolo n° 42827/2004, para remover:

Maria Helena Giacomazzo Meyer, das funções de agente delegada da execução do serviço de Registro Civil das pessoas naturais da Comarca de Arapoti, para a execução do serviço de Registro Civil das pessoas naturais acumulando, precariamente, o serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

14. Decreto Judiciário n° 499/05 (publicado no Diário da Justiça pág. 3, aos 22-11-2005), Acórdão n° 7164 do Órgão Especial protocolo n° 22934/2004), para remover:

Alvaro Sady de Brito, agente delegado da execução do Serviço de Registro Civil das pessoas naturais da Comarca de Ortigueira, para execução do serviço de Registro de Imóveis da mesma comarca, com a acumulação, a título precário do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

15. Decreto Judiciário n° 306/05 (publicado no Diário da Justiça pág. 3, aos 1°-08-2005), Acórdão n° 9891 do Conselho da Magistratura e protocolo n° 228273/2005, para remover:

Assunta Regina Tormena Cavalli, agente a qual foi delegada a execução do serviço notarial Distrital de Nova Bilac da Comarca de Nova Esperança, para a execução do serviço notarial distrital de Tamboara da Comarca de Paranavaí.

02. Os Decretos Judiciários, acima mencionados, foram fulcrados no art. 299 do CODJE – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, abaixo transcrito:

Art. 299 – O Agente Delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3° do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada:

a)- a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação;

b)- que a designação perdure por 2 anos ou mais;

c)- a vacância da serventia a ser preenchida.

03. É necessário ressaltar que a lei que dispõe sobre o CODJE – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná é a de nº 14.277 de 30-12-2003, cujo artigo 299 de idêntico teor ao acima transcrito, foi vetado pelo Governador do Estado, tendo sido tal veto derrubado pela Assembléia Legislativa, que editou a Lei Estadual nº 14.351 de 10-03-2004, reintroduzido no ordenamento jurídico o comando ora impugnado.

04. A requerente, embora, demonstrado a evidente inconstitucionalidade do art. 299 do CODJE/Paranaense esse Egrégio Conselho Nacional de Justiça ARQUIVOU o presente PCA, tendo em vista a matéria estar judicializada no Supremo Tribunal Federal através das ADIs nº 3248 e nº 3253.

05. A Suprema Corte, aos 23-02-2011, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, JULGOU PROCEDENTE as ADIs nº 3248 e nº 3253, significando a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 299 da Lei Paranaense nº 14.351 de 10-03-2004.

06. O STF, aos 25-02-2011, por conseqüência, expediu telex/fax nºs 832 e 833, respectivamente, ao Presidente da Assembléia Legislativa Paranaense e ao Governo do Estado, sem tomar providências com o Tribunal Paranaense.

ISTO POSTO

E, pelo fato da Suprema Corte não ter conhecimento dos 15 Decretos Judiciários, fulcrado no art. 299 do CODJE/Paranaense, agora declarado INCONSTITUCIONAL,

É o presente para DESARQUIVAR o PCA n° 200710000003180 e determinar ao Tribunal de Justiça Paranaense que REVOQUE os inconstitucionais Decretos Judiciários acima citados e abaixo repisados: