Dá até medo de um Presidente que não defende o órgão que preside……

Anônimo disse... Fonte-Gazeta do Povo-Edição de 26/02/11. Tribunal de Justiça do Paraná: Lei de 2004 permitia remoção mediante a aprovação do Conselho da Magistratura do Tribunal Judiciário: "STF derruba lei paranaense que permite remoção de cartorários" //Estimativa da Anoreg-PR revela que até 20 cartorários podem perder nomeação baseada na legislação estadual de 2004// O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei paranaense que permite a remoção entre cartorários no estado. Os ministros do Supremo entenderam que a lei é inconstitucional por afrontar o parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição de 1988, que diz: “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso púbico de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. A decisão foi tomada na última quarta-feira. A Lei 14.351/2004 foi vetada pelo então governador Roberto Requião (PMDB), mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e inseriu um artigo no Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná para permitir as trocas. Pelo texto, a mudança de serventia poderia ocorrer mediante aprovação do Con­­selho da Magistratura do Tribunal de Justiça (TJ). (continua...) 01 Março, 2011 17:14 Só 20???? Anônimo disse... (continuação ...) Uma estimativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) revela que até 20 cartorários po­­dem ser atingidos pela decisão do STF. Essas pessoas passaram em um concurso público para um determinado cartório e trocaram de serventia – normalmente, para uma mais rentável que a primeira – depois de 2004. Esta não é a primeira vez que o Supremo toma uma decisão no sentido de exigir que sejam realizados concursos públicos para nomear os titulares dos cartórios. Em dezembro do ano passado, os ministros do STF mantiveram a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a saída dos cartorários que ocupam o cargo sem terem passado em concurso. Levantamento do CNJ divulgado em julho do ano passado apontou que 426 cartorários estão irregulares no Paraná. Deste total, 117 tinham nomeações ilegais devido a remoções irregulares, que teriam servido, em alguns casos, para beneficiar determinadas famílias. “Percebe-se que as permutas burlam a regra do concurso público, perpetuam famílias nos serviços judiciais mais rentáveis e permitem até mesmo verdadeira ‘venda do ponto’ por aqueles que estão em vias de se aposentar e são ‘donos’ de serviços rentáveis, tudo em afronta à forma republicana de governo e aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”, afirma o relatório. O processo de inconstitucionalidade da Lei 14.351/04 foi aber­­­to pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Ontem, o presidente da entidade, Nelson Calandra, ironizou a situação paranaense – uma vez que, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição, ainda existem remoções para cartórios quando a lei exige o concurso público. “A gente convive com algumas perplexidades, como uma associação de juízes ter que recorrer ao STF para que a Constituição seja cumprida”, afirmou. (continua...) 01 Março, 2011 17:15 Anônimo disse... (continuação ...) Regularização A partir da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF, ainda há dúvida sobre como a situação deve ser regularizada. Isso porque não há certeza até o momento se todas as remoções feitas com base na lei de 2004 ficam automaticamente suspensas ou terá de haver uma análise de cada caso individualmente. O presidente da Anoreg-PR, Robert Jonczyk, diz acreditar que após a publicação da decisão em Diário Oficial o CNJ abrirá um procedimento para cobrar do Tribunal de Justiça paranaense a regularização. Outra possibilidade é que cada um dos cartorários atingidos tenham de recorrer ao STF para pedir que os ministros indiquem como deve ser a aplicação da decisão na prática – o modulamento da decisão. Jonczyk defende que os atuais cartorários não sejam prejudicados. “Agiu-se de acordo com a legislação estadual. Eu acredito que o ‘modulamento’ deve ser feito individualmente”, afirmou. O TJ informou por meio da assessoria de imprensa que a corregedoria da instituição está fazendo um levantamento da quantidade de cartórios atingidos. Só depois disso alguém poderá falar sobre o assunto em nome do tribunal. 01 Março, 2011 17:16 Presidente da Anoreg-PR,o Sr. Robert Jonczyk tá ruim de calculo….(Cliquem aqui e leiam esse texto, é ÓTIMO) Anônimo disse... Atenção - Se voce já desejou mandar os irregulares, como por exemplo Vavazinho e outros da mesma estirpe para um determinado lugar, mas nunca teve a oportunidade, a Gazeta do Povo está lhe dando uma chance imperdível. Leia com atenção: Interatividade O que deve acontecer com os cartorários que foram para outra serventia sem prestar novo concurso público? Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor. 01 Março, 2011 17:20   Anônimo disse... Interessante: Parte de uma entrevista do Ministro César Peluso para o Conjur, na qual, em determinada parte expressa sua opinião pessoal sobre o CNJ: — O CNJ pode atuar como poder correcional se as corregedorias dos tribunais não fizerem esse papel direito? Cezar Peluso — Essa é questão que o Supremo ainda vai decidir. Eu, particularmente, acho que as Corregedorias têm que ser prestigiadas e exigidas, sob pena de ficarem inutilizadas e sobrecarregarem o Conselho. Quando se sustenta que a Corregedoria não precisa agir, porque o Conselho pode agir imediatamente, as Corregedorias vão atrofiar-se e não funcionar, o que gera consequências graves. O CNJ deve ter o poder de atuar diretamente em várias hipóteses. Por exemplo, quando a Corregedoria local toma conhecimento e fica omissa, não faz nada. Ou então quando, embora tome conhecimento das faltas, aja facciosamente ou de algum modo deixe de apurar como deve. Também nos casos em que houver suspeita grave de que a Corregedoria ou os órgãos locais não sejam isentos para julgar, ou ainda quando a própria Corregedoria local possa estar envolvida nas acusações. Aí o CNJ tem que avocar o caso, e atuar em primeira mão. Mas o princípio deve ser o de obrigar as Corregedorias locais a exercer o seu papel legal de apurar as falhas e punir. Temos que obrigar os magistrados que são titulares de corregedoria, de poderes correcionais, a cumprir o seu dever. E é função do CNJ, estimular o cumprimento dos deveres dos magistrados, sob pena de os próprios corregedores serem investigados e punidos em face de suas responsabilidades legais. Essa é a grande pedagogia do princípio que sustento. 01 Março, 2011 17:29 Anônimo disse...   Extraído do "Blog do Itevaldo" especialmente para o Blog da minha Tia: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso decidiu adotar o uso de iniciais para ocultar identidade de autoridades processadas – senadores e ministros de Estado. Com a nova regra o serviço de consulta pública do STF não deve mais informar o nome do investigado, mas apenas suas iniciais. A medida deve ser imposta mesmo se o caso não correr em segredo de Justiça. A regra idealizada por Peluso seria censura? De certo, essa regra é muito obscura. Mesmo depois da nota emitida pelo presidente do STF , entidades que defendem a transparência das informações públicas não tiveram dúvidas: o STF decidiu censurar dados de investigações contra autoridades. O que levaria o STF a de ignorar que todos os processos são públicos, incluindo os inquéritos até que o relator decrete o sigilo dos autos? O presidente Peluzo diz que: “se a Secretaria Judiciária já identificasse os investigados com o nome completo, ficaria frustrada a eventual decretação de segredo de justiça por parte do relator”. Para Cláudio Abramo diretor da ONG Transparência Brasil, não há nada que justifique ou ampare a mudança adotada pelo STF. “É um absurdo. Informação sobre inquérito é pública, sempre foi pública. Agora não tenho dúvidas de que o Supremo vai encontrar uma omissão na legislação para justificar seu ato” disse Abramo, em entrevista ao jornal O Globo. Segundo ele, a Constituição assegura o livre acesso à informação e obriga as autoridades a prestarem contas de seus atos: “A nossa Constituição estabelece a publicidade dos atos”, assegurou. 01 Março, 2011 17:35