Petição, despacho e informações prestadas -

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXCELENTISSIMA CORREGEDORA MINISTRA ELIANA CALMON REGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, artista plástica, inscrita do CPF XXXXXXXXXXXXXXXX e com R.G. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Alameda: XXXXXXXXXXXXXXXX, -União da Vitória-Pr., CEP XXXXXXXXXXXXXX vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência para expor os fatos e propor; PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO A requerente, sempre na forma de colaboração com esse Colendo Conselho Nacional de Justiça, comparece mui respeitosamente perante Vossa Excelência, no intuito único de colaborar com a Justiça, acerca de irregularidades que toma conhecimento por interessados e outros, prejudicados, que temem sofrer represálias. A prestação jurisdicional é função do Estado, para tanto, a administração pública necessita ter por colaboração, os auxiliares da justiça, dentre eles os – OFICIAIS DE JUSTIÇA. Tais funções devem ser exercidas por servidores públicos, aprovados por concurso, desde que, cumpridos todos os requisitos formais para que estejam aptos ao exercício da função. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece em seu art. 146 que os Oficiais de Justiça, são servidores públicos, essenciais para a melhor prestação jurisdicional. Da mesma forma o Código de Normas do TJPr., em seu capitulo 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11; 9.1.09 – As diligências atribuídas ao oficial de justiça são intransferíveis e somente com autorização do juiz poderá ocorrer a sua substituição. 9.1.10 – É vedada a nomeação de oficial de justiça ad hoc por meio de portaria. Se necessária, a designação será para cumprimento de ato determinado, mediante compromisso especifico nos autos. 9.1.11 – Ao oficial de justiça é expressamente vedado incumbir terceiro de cumprir mandado ou praticar outro inerente ao seu cargo. A função do Oficial de Justiça é cumprir suas atribuições, sempre dentro dos parâmetros de mais completa civilidade, sabendo que, sendo um servidor público está a serviço do Estado, em prol do interesse público. Não basta receber mandados para cumprir, o mínimo que deve conhecer é, qual é a função deste, bem como, sua importância, sabendo qual é o seu significado. Assim sendo, não basta nomear pessoa alheia ao conhecimento da função, para exercer tal atribuição, pois, naquele momento está representando o Estado, e bem por isso, como é dele – ESTADO- que recebe, é para ele- ESTADO- que presta serviços, deve conhecer que é a supremacia do interesse público sobre o privado. Quando da vacância do cargo de um servidor, devera ser de IMEDIATO, informado o Tribunal de Justiça assim, a lei determina seja aberto edital para concurso público, para preenchimento da função, podendo – ocasionalmente e, em situações excepcionais a autoridade competente vir a nomear um “Oficial Ad-Hoc”, para aquela função especifica, constando inclusive o numero dos autos, para o qual foi nomeado, (Codigo de norma 9.1.10), gize-se EXCEPCIONALMENTE!! Dessa forma, o Juiz Diretor do Fórum, na falta momentânea, de servidores prestadores dessa função poderá nomear os chamados “Oficiais ADHOC” para cumprir determinada função, para aquele único caso especifico, tão somente, não podendo mantê-los ad eternum, sem que tenham prestado o devido concurso público. Entretanto, não é o que vem ocorrendo no Fórum da Comarca de Colombo- Pr., onde após duas recentes aposentadorias, e um falecimento DE Oficiais de Justiça, permaneceu apenas um Oficial de Justiça, respondendo a função. Dessa forma se a lei dispõe que deve ser “ASSIM”, ninguém tem o poder de fazer “ASSADO”, e nem sempre isso é respeitado, vez que, outra pessoa, que “cumpria” por vezes, os mandados do titular, de tão próximo e familiarizado com o ambiente do Fórum foi nomeado pela Magistrada para “ser” oficial de justiça, pois, já cumpria vários mandados para o oficial único concursado que restou, o que será facilmente identificável, pelas certidões dos processos. Outrossim, sem observar, novamente, dispositivo de lei foram nomeados vários outros “oficiais ad-hoc”, hoje em numero de quatro ou cinco, que estão exercendo tais funções a mais de quatro anos, sem sequer ter prestado nenhum concurso público. A Lei dispõe que, havendo a vacância dos cargos de oficiais de justiça, deverá o Juiz Diretor do Fórum, informar imediatamente ao seu superior hierárquico, no caso o Corregedor-Geral de Justiça para que esse autorize a promoção de concurso público, por meio de edital, para o preenchimento do(s) cargo(s) para exercer as atribuições necessárias à boa prestação jurisdicional e à Justiça. A escolha para nomeação, por meio de preferências pessoais, indicações, de pessoas que trabalham no Fórum, permitir que conhecidos, por simpatias, ou conveniências para agradar terceiros e, que ilegais ocupem cargos públicos, não condiz com a função do Juiz, que deve antes de todos observar o que estabelece a lei. O EXEMPLO VEM DA AUTORIDADE MAIOR, SE ELA PERMITE, ESTARÁ INSTALADA A BADERNA! Daí a premência das imediatas providencias observados os dispositivos constitucionais, mormente, o da legalidade, moralidade e da impessoalidade, para que haja a oportunidade de que pessoas realmente capacitadas e conhecedoras do significado de função pública, que se debruçaram por longo período nos livros, estudando incansavelmente, em busca de oportunidades para uma vida melhor. A falta de responsabilidade, sem ter conhecimentos suficientes e condições para o cumprimento da função, sem o devido concurso público, ou seja, sem a observância de dispositivo de lei fere o principio da legalidade. Todavia, nada impede que esses mesmos nomeados – adohcs- prestem o devido concurso público e possam assim, regularmente assumir tais funções. O Juiz não possui vontade própria, deve além de cumprir e respeitar LEI, fazer com que seja respeitada, como servidor e autoridade que é, é que deve vir o exemplo, caso contrário viola o que estabelecem os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, suportes basilares do Estado Democrático de Direito. Assim, comprova-se estarem sendo violados naquela comarca, tais dispositivos que beiram a irresponsabilidade, e, pelos últimos acontecimentos que já é de conhecimento público, e desse Colendo Conselho Nacional. Isto posto, requer sejam averiguadas a informações, atentando para as regularidades dos fatos. Informe ao Ministério Público da Comarca de Colombo, para que se manifeste no presente, observando sua função, custus legis; Termos em que. Pede deferimento De União da Vitória pra Brasília em 08 de fevereiro de 2011 Regina Mary Girardello PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000563-38.2011.2.00.0000 Requerente: Regina Mary Girardello Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vistos, etc... Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Diretor do Foro da Comarca de Colombo/PR, para que tragam aos autos informações quanto ao alegado na petição incial. Prazo regimental de 15 (quinze) dias. FELIPE LOCKE CAVALCANTI Conselheiro Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por FELIPE LOCKE CAVALCANTI em 10 de Fevereiro de 2011 às 17:11:47 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: c3ff6cc452f6c1a2d3d3d4430202a1ce PS: Vovó, se estivesse entre nós, diria: Tirou a canela da frente da chuteira!