| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000114-80.2011.2.00.0000 Requerente: Regina Mary Girardello Retifique-se a autuação para fazer constar como requerido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que o Procedimento se volta contra supostos atos do Tribunal que nomearam o Sr. Mario César Bueno em mais de uma serventia.
Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Sr. Mario César Bueno para que, no prazo de 15 dias, prestem informações sobre as alegações e documentos apresentados pelo Requerente. Dada a gravidade dos fatos ora narrados pela requerente remeta os autos para a Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça tomar ciência dos fatos e documentos deste feito e tomar as providências que entender necessárias. PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA em 17 de Janeiro de 2011 às 15:19:00 |
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A SUPREMA CORTE PASSOU A ENTENDER QUE O CNJ NÃO ESTA PARA FAZER SERVIÇO PALIATIVO E SIM DECIDIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ResponderExcluirNotícias STF
Terça-feira, 18 de janeiro de 2011
DECISÕES DO CNJ em 2010 MOSTRAM ATUAÇÕES FIME NO COMBATE A IRREGULARIDADES
Criado em 2004 e instalado em junho de 2005 para garantir o controle e a transparência administrativa e processual dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou os trabalhos de 2010 com bons resultados. Neste ano, além de dar continuidade aos projetos de ampliação do acesso à Justiça e aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais, o Conselho atuou de forma decisiva no que se refere a punições de juízes. Muitos deles foram afastados por suspeita de fraudes, aposentados compulsoriamente por irregularidades e condenados após a apuração de denúncias de improbidade administrativa.
No dia 9 de novembro, por exemplo, os conselheiros aprovaram a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG), que em 2007, ao proferir sentença em processo que tratava de violência contra a mulher, utilizou declarações discriminatórias de gênero, afirmando, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. Além da sentença, o magistrado ainda manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa. Seis conselheiros também votaram pela censura ao magistrado e pela realização de teste para aferir sua sanidade mental.
Cartórios
O Plenário do CNJ também foi responsável por proferir decisões que atingem diretamente a sociedade, com reflexos na qualidade e transparência da prestação dos serviços jurisdicionais. No dia 16 de dezembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram (MS 28279) manter decisão do Conselho de exigir concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, conforme estabelece, expressamente, a Constituição Federal de 1988.
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