Se é a letra da lei que vale ela vai ser cumprida no caso Kfouri, Presidente(?) eleito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ?

 

Alguém já tomou providências para que se CUMPRA A LEI AO PÉ DA LETRA? ‘SE SIM’, ME AVISEM, ‘SE NÃO’, ME AVISEM TAMBÉM, POIS QUEM SABE EU ABRACE ESSA CAUSA! TJ do Paraná quer pôr freios no CNJ “Tudo aquilo que implicar qualquer lesão à autonomia do tribunal, à soberania do órgão, vai ser motivo para eu procurar o STF.” Miguel Kfouri, presidente eleito do TJ paranaense” Fonte da imagem Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TíTULO I Do Poder Judiciário CAPíTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário         Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:         I - Supremo Tribunal Federal;         II - Conselho Nacional da Magistratura;         Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;         IV - Tribunais e Juízes Militares;         V - Tribunais e Juízes Eleitorais;         VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;         VII - Tribunais e Juízes Estaduais;         VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Etc, etc, etc……. Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano. CELSO NASCIMENTO- GAZETA DO POVO de 29/12/2010 “Há, porém, um detalhe no mínimo curioso nessa contenda: o “jovem” Kfouri foi eleito graças ao apoio e à articulação exatamente da ala “antiga” do Tribu­­nal de Justiça. Na linha de frente de sua campanha estiveram, por exemplo, os desembargadores Oto Sponholz e Clayton Camar­­go, tidos como representantes do conservadorismo. Do outro lado, o “antigo” Arenhardt deveu sua votação principalmente à ala dos “novos”.”