No dia 17 de dezembro de 2008, em julgamento por afetação ao Plenário dos RESP ns. 1058114 e 1063343, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que as partes não podem desistir do recurso especial depois de ele ter sido afetado para julgamento por meio da Lei de Recursos Repetitivos, instruído e colocado na pauta do tribunal.
A matéria constante da decisão tem relação direta com o artigo 501 do Código de Processo Civil, que, ao contrário do decidido, assegura ao recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Eis o debate. Um dos argumentos vencedores pautou-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verbis: "não é razoável que se desista da ação nesse estágio, assim como não há direitos absolutos". Na mesma linha, a maioria sustentou que, se o STJ acolhesse o pedido de desistência, em face da repercussão que cada julgamento afetado pela Lei dos Recursos Repetidos possui, estar-se-ia "fazendo o interesse particular prevalecer sobre o público".
Quer ver na íntegra? Clique no titulo do post....
23 comentários:
Post interessante, mas interessante é essa noticia, porque achamos que o Lalau, o Oto, o cachorro do sargento Taínha, como diz vc, vai se mudar para Maringá, tomar conta do Fórum e fazer seu escritório no referido banheiro da noticia abaixo:
Aconteceu, de novo, dentro do Fórum
A notícia está no blog do Salsicha: um garçom de Sarandi e um estudante de Maringá foram presos hoje à tarde fazendo uso dum buraco na divisória do banheiro, do segundo andar do Fórum, para sexo oral. Sim, de novo no mesmo prédio. O repórter até tentou entrevistá-los, mas o pessoal falava muita besteira.
O pessoal não respeita ninguém mesmo. Depois que a praça da Catedral virou ponto de encontros, o banheiro do Fórum parece ter virado referência para homossexuais.
Opa, eu disse isso? Não disse nada...(acho)...
mas, meu caro anônimo. não fique dando idéias.....rs.
Prá quem não sabe, Oto é o nome do cachorro do Sgtº Taínha da HQ Recruta Zero....mas acho que o post é mais importante, os comentários deveriam se ater à ele ao invés das preferências sexuais do Cachorro do Sgtº Taínha, certo?
LEI, MARIA, LEI... PRECISO DA LEI ESTADUAL QUE REGE OS SERVIDORES PUBLICOS!!!!!
Lei estadual que rege os servidores públicos.....rs...o que vc acha que sou? Eu não sei, mas vou procurar quem sabe, espere um pouco....rs
OK. Eis a Lei
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
ou vá até meu outro blog e pegue lá na íntegra:
http://tabelionatos.blogspot.com
Oto é o Lalau?
Lalau é o Oto?
Quem é gay?
Oto ou Lalau?
Ou os dois?
EU FUI BUSCAR, MAS ACHO QUE NÃO TEM.VI EM OUTROS ESTADOS!MAS, NO PARANÁ NÃO TEM LEI ESPECIFICA, QUE REGULAMENTE OS SERVIDORES DO ESTADO,A LEI 8112, É UMA LEI FEDERAL,E, DEVERIAMOS TER UMA AQUI PRO ESTADO, TEM EM SÃO PAULO, EM MINAS, NO RIO, RIO GRANDE, MAS AQUI NÃO!!!!
VEJA É LEI FEDERAL:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.TERIA QUE TER UMA NOSSA!! SERÁ QUE O POVO LÁ DO TJPR,NÃO QUER FAZER UMA VISITINHA LÁ ASSEMBLEIA E ENCOMENDAR UMA LEI ESTADUAL???ASSIM A GENTE NÃO FICA À MERCÊ DO QUE ELES BEM QUIZEREM, DAI TERÁ A LEI, QUE TAL, ELES JÁ SÃO DA CASA!!
NÃO ESTIVERAM LÁ ESSES DIAS, PARA ENCOMENDAR ALGUMA COISA??
EI, MARIA LÁ NO CARTÓRIO DO PORTÃO TEM GENTE QUE CONTINUA LÁ!O FILHO FOI DESTITUIDO , MAS A MÃE ESTÁ, PORQUE NÃO COLOCARAM O QUADROS LÁ TAMBÉM??? AHHH, JÁ SEI O PEDÁGIO TÁ SENDO PAGO, MELHOR DEIXE!!!! OU EU TO ERRADO???
também acho que devem encomendar essa Li....
Qto ao Cartório do Portão...o filho foi desconstituido e voltou para Fazenda R.Grande e a mãe dele ficou designada, não é legal, isso mostra como o TJPR daqui do Paraná premia os ilegais, antes tinham apenas um cartório, agora tem dois.....coisas do TJPR...
NÃO SEI, TERIA QUE VER O CASO CONCRETO.....não é assim que os advogados fazem?
VIU, É O QUE EU DIGO A TAL DA EXCEPCIONALIDADE!!!!SACOU??
ENTÃO ISSO PRECISA SER INFORMADO AO CNJ, É JUSTAMENTE O QUE VOCE FALOU!!!POR QUE VOCE ACHA QUE FOI, O QUE QUE ACONTECE? ISSO É UMA ESCRECÊNCIA, UM ABUSO,DE PODER, DE AUTORIDADE, DE TUDO O MAIS!!!ACORJA FAZ O QUE QUER....TEMOS QUE INFORMAR O CNJ, MARIA, OR FAVOR VOCE QUE JÁ SABE COMO É QUE FAZ!!!
PORQUE PELO QUE VEJO, DESSA FORMA IRÁ CONTINUAR NOS OUTROS CARTORIOS E NO´S VAMOS ENTRAR ONDE ???
um passarinho me contou que de lá sai malas e malas de bufunfa!!! É BEM COMO VOCE FALOU AI TINHAM UM CARTORIO, AGORA TEM DOIS, PIOR LÁ NA FAZENDA O TAL NEM APARECE,QUER MAIS MEU BEM???
P.S. ASSIM COMO NUNCA APARECIA NO PORTÃO!!!FOI UM PASSARINHO
Barbaridade !!!!isso é uma tremenda sacanagem....perdão mas, não dá pra dizer outra coisa!!! Que turma safada, isso jé gang, ou não
e, COMO QUE ELA CONSEGUIU DESIGNAÇÃO É ESCREVENTE MAIS ANTIGA???MAS AFINAL NÃO É MÃE E,....FICA COMO??? O VELHO MESMO A SETE PALMOS ESTÁ COBRANDO OS FAVORZINHOS , OU A CASA CAI? OU EU TO ERRADO???
p.s. mas ela não é funcionária da assembléia???
Olá Maria tudo bem? Me diga e, como ficam os desconstituidos, aquela turma, que agora está designada? Como vai ficar? podemos tomar algumas medidas???
o que é que voce quer, se a corja podre faz tres processos com o mesmo fato, pra quem naõ quis pagar, de resto eles fazem de tudo.....não é Maria?
BONITINHA ,TO CHEGANDO ,QUAIS SÃO AS NOVIDADES,TEM ALGUMA NOTICIA BOA? SUA MÃE COMO ESTÁ, TÁ TUDO BEM?AH, RESPONDA OS EMAILS, OK?
MELDEUS, quantos blogs vc arrumou, chegou com força em 2009, pelo jeito não vai deixar barato, bem que faz, estamos aí para qualquer coisa.
O povo da facul, estão lingando um para o outro contando dos outros blogs, pra vc ver, nem nas férias deixam de ler o blog.
É BEM ISSO , ELES NÃO SAIRAM SEM PAGAR O QUE DEVEM AO POVO DO PARANÁ!!!!
" O POVO UNIDO JAMAIS SERA VENCIDO"
Olá pra quem foi prejudicado pela corja estamos tomando providências em conjunto quem quer entrar mande inform~ções pela Maria..
PASSOU DOS 57 MIL HEIM. MARIA, PARABENS, O SEU BLOG TÁ BOMBANDO!
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