LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -QUEM É O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO NO 1ª TABELIONATO DE PROTESTO DA COMARCA DE CURITIBA, NO PARANÁ?.......

.....POIS NÃO CREIO QUE O CNJ, CASO DESCONSTITUA A SRª SIDNÉIA NAME DO CARGO DE TITULAR DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE CTBA; PERMITA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, A COLOQUE, A MESMA SRª SIDNEIA NAME COMO DESIGNADA NO MESMO 1º TABELIONATO DE PROTESTO,(OU O SR ALVARO DE QUADROS NETO- QUE JÁ DETÉM QUATRO SERVENTIAS) COMO É DE PRAXE ESTE TRIBUNAL PROCEDER!

POIS DE QUÊ ADIANTA O CNJ DESCONSTITUIR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, PERMITIR QUE A MESMA PESSOA DESCONSTITUIDA DA FUNÇÃO, CONTINUE NA MESMA FUNÇÃO (POR ANOS E ANOS) POR DESIGNAÇÃO?

VIDE CASO: MARISE PEREIRA VOSGERAU, PERDEU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM S. JOSÉ DOS PINHAIS, PELO STF, MAS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE MEU ESTADO DO PARANÁ, DEIXOU-A COMO DESIGNADA NA PRÓPRIA SERVENTIA! iSSO É LEGAL, É PRÊMIO DE CONSOLAÇÃO, É PARTILHA, É PEDÁGIO, É O QUÊ, AFINAL DE CONTAS? SE A OFICIALA ESTA ILEGALMENTE, COMO PODE CONTINUAR LEGALMENTE NA MESMA FUNÇÃO APENAS COM A MUDANÇA DO 'NOME DO CARGO', DESIGNAÇÃO??????? NÃO TINHA NESSE CARTÓRIO UM SUBSTITUTO?

POR ISSO A PERGUNTA, QUEM É O SUBSTITUTO(A) MAIS ANTIGO NO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO DA COMARCA DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ? DEVE TER UM! (A NÃO SER QUE TENHAM DEMITIDO, PARA QUE NÃO HAJA NENHUM E ASSIM A SRª SIDNÉIA CONTINUAR COMO DESIGNADA), MAS SE ISSO OCORREU, BASTA QUE SE VERIFIQUE A DATA DA REVOGAÇÃO DA PORTARIA OU DEMISSÃO DO SUBSTITUTO, ASSIM O CNJ PODERÁ PERCEBER COMO SE FAZ PARA CONSEGUIR PERMANECER NA ILEGALIDADE POR MAIS TEMPO, ASSIM COMO CRIAR PROCESSOS NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JUDICIALIZAR......



Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
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............
.etc..
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
LEIA O INTEIRO TEOR DA LEI 8.935/94 EM:
http://tabelionatos.blogspot.com
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AQUI PARTE DA DECISÃO:
Em síntese: seja porque o ato de efetivação foi expedido quando a ordem constitucional que o alicerçava já não mais vigia, seja porque a vacância apenas ocorreu na ordem constitucional atual e seja porque, mesmo à luz da ordem constitucional revogada, faltava à interessada o requisito de identidade entre a serventia de interinidade e a serventia de efetivação, andou mal o tribunal requerido ao deferir o pedido de titularização de serventia extrajudicial sem submissão a concurso público.

3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e prejudicial de decadência e, no mérito, julgo procedente o requerimento inicial para:
a) desconstituir o Decreto Judiciário 272/2003;
b) afastar a serventuária indevidamente efetivada;
c) ratificar os atos realizados pela serventuária ora destituída da titularidade da serventia extrajudicial alcançada por esta decisão até a data de sua intimação do inteiro teor desta decisão, a fim de que não haja prejuízo para terceiros de boa-fé, deles beneficiários;
d) considerando que a situação posta neste feito é similar àquela constatada no PCA 200710000003932, indicando a possibilidade de persistirem outras efetivações viciadas constitucionalmente, determinar que o TJ-PR (d.1) levante, em dez dias, todos os atos de efetivação de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais vagas a partir de 5 de outubro de 1988 e, assegurado o direito de defesa administrativa, em prazo razoável, a todos os possíveis titulares atingidos, e, presentes as premissas fáticas deste caso, (d.2) desconstitua imediatamente todos os atos de efetivação de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais do Estado, expedidos a partir de 5 de outubro de 1988, e (d.3) providencie a inclusão das serventias vagas em decorrência desta decisão no próximo edital de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais, a ser concluído no prazo máximo de seis meses.
e) conceder ao Tribunal requerido o prazo de sessenta dias para informar ao CNJ as providências adotadas para efetivação desta decisão.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2008.

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Conselheiro Relator

21 DE DEZEMBRO FOI O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA O TIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CUMPRIR COM A DECISÃO DO CNJ.....CUMPRIU? ALGUÉM SABE ME DIZER?????