O princípio da cidadania também foi violado, tendo em vista que é dever de cidadania opor-se às atitudes contrárias aos anseios gerais, realizadas pelos representantes, em benefício de uma minoria.
Parte do Texto sobre a safadeza da PEC 471 cliquem no título e veja a íntegra.....
Ainda, não se pode esquecer que se deve oportunizar a universalidade de acesso à delegação dos cartórios por meio de concursos, que representa o sistema de mérito, de conhecimento, com a possibilidade de os interessados poderem participar em condições iguais, culminando com a escolha dos melhores preparados.
A cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, considera que os princípios da igualdade e do concurso público são direitos fundamentais (arts. 5º, caput, 37, II, e 236, § 3º, CF/88), e, dessa forma, não poderia ser objeto de deliberação por proposta de emenda constitucional, haja vista que está tendente a abolir direitos e garantias individuais.
Tecidas essas considerações sobre os princípios da igualdade, do concurso público, da cidadania, da moral e da democracia, é de se concluir que a PEC 471/05 é inconstitucional, por violar cláusula pétrea, na medida em que o concurso público é um direito fundamental do cidadão, enquanto membro da Nação Brasileira.
Fonte: Boletim Jurídico
www.boletimjuridico.com.br
2 comentários:
UÉ? E,NÃO FORAM ELES MESMO ESCREVERAM ISSO,E, NÃO É O CERTO???
MAS SERÁ QUE OS OUTROS LERAM?
NÃO ADIANTA SÓ VÃO PASSAR VERGONHA, E VIR COM O RABINHO ENTRE AS PERNAS!
AHHHH,A PROPÓSITO, SERÁ QUE NÃO TEM ALGO A VER COM A ELEIÇÃO DA CORJA PODRE, QUE AGORA O NAME ACHA QUE VAI PASSAR POE CIMA DE TODO MUNDO????
VEJA COMO AS PESSOAS TENTAM BURLAR A NORMA LEGAL???
..." ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo.”
ESSA PARTE DO ARTIGO DA MARIA, NO POST, TEM DITO O SEGUINTE:
"...INVESTIDOS NA FORMA DA LEI...", ASSIM QUEM SÃO OS INVESTIDOS NA FORMA DA LEI? SÃO OS CONCURSADOS E, NÃO OS DESIGNADOS!!!OU AQUELE LÁ DE BATEIAS, QUE FOI CONVOCADO, OU COISA PARECIDA, DA MESMA FORMA A SID... ASSIM COMO OUTROS! SE PRESTOU CONCURSO ESTÁ INVESTIDO NA "FORMA DA LEI" DE OUTRA MANEIRA NÃO!
INCLUSIVE O FATO DE QUE NÃO HOUVE CONCURSO, A MUITO ,MAS MUITO TEMPO, PERMITINDO ESSA BADERNA!!! PORÉM, SE TIVESSE HAVIDO OS CONCURSOS NO PERIODO DETERMINADO ( 6 MESES DA VACÂNCIA), ESTARIAM .."NA FORMA DA LEI", MAS....NÃO É O CASO!
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