3ª feira começa a queda da Bastilha, ou melhor, a queda dos cartorários irregulares.

OUTRO COMENTÁRIO PERTINENTE E QUE DEMONSTRAA QUANTAS ANDA A JUSTIÇA, OU MELHOR, A QUADRILHA DO PARANÁ, BASTA VER QUAIS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE A COMPÕE!!!
Anônimo disse...

E a quadrilha está formada: os que realmente recebem o grosso do dinheiro, o laranjão bobão que se acha o dono da cocada preta e joga o seu recalque nos mais fracos fazendo espetáculo de circo, e os advogados que cuidam da parte legal, e que fazem parte da OAB-. Tem gente, também em vários outros órgãos, como na aSSEMBLÉIA, NO tRIBUNAL DE cONTAS, na Corregedoria, na Anoreg e nas varas judiciais, para ajudar, se houver necessidade

13 Dezembro, 2008 07:0


Não esqueçam de votar no ROTOLI para Presidente do Tribunal de Justiça, só assim a Corja sai....Viram a promessa do Hoffmann? Tornar o Tribunal transparente e célere? De ética o Hoffmann não falou nada, né?


Dizem que não, que o CNJ vai tirar de pauta de novo...Dizem que o Sr Name está gastando dinheiro em Brasíkia....eu ainda acho que já passou da hora do sr Name começar a guardar dinheiro! Vamos aguardar......


E isso é só o começo, pois pretendo que o meu Estado do Paraná BRILHE de tão limpo que vai ficar...nem que me matem, essa limpeza vai continuar!!!!!

Anônimo disse...

A CASA CAIU PARA OS NAME VEJA A INTEGRA DA AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vamos mexer agora para por essa serventia no concurso em andamento!

Ainda bem que existe a REGINA GIRARDELLO vamos adelante....

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Sidnea Maria Fortes Name, contra ato decisório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Narra a inicial que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a efetivação da impetrante no cargo de Titular do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba, o que foi contestado por Regina Mary Girandello no Procedimento de Controle Administrativo 2008.1000000617-2, que tramitou no CNJ.

A impetrante propôs ação com pedido de tutela antecipara, que foi deferida pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a fim de manter-se no respectivo cargo ante a propositura do PCA junto ao CNJ.

Após tomar ciência do deferimento de antecipação de tutela, o CNJ deu prosseguimento ao PCA 2008.1000000617-2 o que, segundo a impetrante, ofende o imperioso mandamento constitucional de não afastar do Poder Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de direito, bem como do art. 103-B, § 4º, I, da Constituição.

Afirma, ainda que

“A análise jurídica do caso que culmina no reconhecimento do direito da impetrante passa pelo inquestionável acesso da parte ao Poder Judiciário (justiça comum estadual) para obter a tutela jurídica independentemente de o direito ser discutido por terceiros em procedimento de controle administrativo no CNJ, vedado pela decisão emanada do Conselho” (fl. 6, grifos no original).

Alega que o perigo da demora evidenciar-se-ia pelo fato de que o CNJ julgará o mérito do PCA em 21/10/2008, “e o resultado do julgamento poderá ser diverso da decisão proferida pela juíza paranaense, a gerar insegurança para a ora impetrante em saber qual decisão obedecerá” (grifos no original).

Pugna pelo deferimento da medida liminar para suspender o julgamento de mérito do PCA 2008.1000000617-2 até o julgamento definitivo do presente mandamus e, ao final, requer a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

Passo a decidir.

Em uma análise perfunctória dos autos, parece que o procedimento administrativo que tramita no CNJ respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme narra a própria impetrante.

Com efeito, constato que aquele órgão houve por bem apenas dar prosseguimento ao processo investigatório do PCA 2008.1000000617-2, sendo que não existe qualquer decisão que preveja o afastamento da impetrante de suas funções atualmente exercidas.

É de se ver, ainda, que a impetrante obteve, na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, apenas a declaração de convalidação do ato que determinou sua efetivação no cargo de Titular do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos.

A tramitação do PCA no CNJ não parece afetar um direito que pereceria caso a liminar não fosse concedida.

Assim, em um juízo prévio de delibação, e sem prejuízo de posterior análise de mérito pelo Relator sorteado, entendo que está ausente o requisito do fumus boni iuris, fundamental para a concessão da medida liminar. Dessa forma, indefiro-a.

Solicitem-se informações.

Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2008.


Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Art. 38, I, do RISTF -

12 Dezembro, 2008 14:02