Cartórios: De quem são? (ou eram?)

MARIA BONITA VC PODERIA EXPLICAR PRA GENTE DO QUE SE TRATA ESSA DECISÃO, É DAS REMOÇÕES DOS IRREGULARES?

2012-01-25T19:30:00.001-02:00

Então, respondendo ao leitor deste Blog, esse pedido de Providência foi em relação a filha do Desembargador Oto Laís Sponholz, a tal Leticia que fez ‘concurso’ para o Tribunal de Alçada e ‘alçaram’ a moça pra o TJPR para fazer ‘carreira’, é isso, e o Conselheiro José Lucio acha que eu peticiono demais, deve me achar uma chata, mas como nem ‘tô’ aí prá ele, vou continuar sendo chata e usando o CNJ para denunciar as tramóias sem vergonhas do TJPR….e quanto a esse Conselheiro, ainda temos umas coisinhas a acertar; pois pelo que escreveu aí embaixo, ele não gosta de mim e nem eu dele, por esses motivos:

“O juiz José Lúcio Munhoz, recém-empossado conselheiro do órgão, apresentou aos demais 14 membros a proposta de impedir que o conselho instaure processos contra desembargadores ou juízes”…….

“A proposta de José Lúcio Munhoz atende a interesses corporativos defendidos por setores do Poder Judiciário, que consideram existir uma interferência indevida do CNJ nas atribuições dos tribunais.”….

“A proposta do conselheiro José Lúcio Munhoz tem beneficiários certos – setores da magistratura incomodados com a perda do controle de uma situação que lhes era amplamente favorável.

Entretanto, felizmente, a articulação que vem sendo realizada por esses setores da magistratura encontra resistência de diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em março deste ano, a OAB lançou uma campanha em defesa do CNJ, em razão da insatisfação com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o afastamento de juízes acusados de corrupção.”…..(ìntegra)

Por essas e outras ~~(que deve ter)~~ não quero mais esse Conselheiro julgando procedimentos meus……será que tenho esse direito amparado por Lei?

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0003142-56.2011.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ

REQUERENTE : REGINA MARY GIRARDELLO

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO : TJPR - NEPOTISMO - DECRETO JUDICIÁRIO N.º 454/2011 - NOMEAÇÃO - FILHA -

DESEMBARGADOR - CARGO COMISSIONADO - ASSESSOR DE RECURSOS - VIOLAÇÃO -RESOLUÇÃO 7/CNJ.

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO CONSTANTE DOS FATOS ALEGADOS NO CURSO DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DO CNJ PARA SANAR CURIOSIDADE DA REQUERENTE SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS E CÓPIAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA INADEQUADA. DENUNCISMO VAZIO E NÃO AMPARADOEM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA.

I - Requerente alega nepotismo de servidora do TJ/PR. Após, ataca gratuitamente a imagem da própria Conselheira sorteada como relatora. Com a informação de que a servidora era concursada, muda a versão para sugerir que não houve o concurso e pede cópias do edital e todo o processo, ocorrido em 2003. Ao final, ainda, faz nova denúncia de designação dirigida da servidora durante as férias de seu genitor. Desconsiderando a informação de concursada, afirma nepotismo cruzado, mas não indica qual seria o outro servidor parente eventualmente beneficiado.

II - A Requerente exorbita de seu direito de petição, eis que autora de mais de duas dezenas de processos perante este Conselho, transformando tal instrumento em meio de extravasar suas possíveis frustrações, tentando por meio dele sanar sua curiosidade sobre a vida funcional de outra servidora ou utilizar o CNJ como instrumento para obter cópias de atos administrativos sem a devida justificação ou para afastar-se do meio próprio para isso.

III - Não é sensato submeter a Administração do Tribunal a providenciar manifestações ou juntadas de cópias de documentos sem que haja ao menos efetiva existência de indícios de irregularidades. Alteração do expediente para Procedimento de Controle Administrativo, que, ademais, exige indicação clara e precisa do ato impugnado (art. 92 do Regimento Interno). Improcedência.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de providências em que a Requerente afirma que a filha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, foi irregularmente nomeada para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Recursos, símbolo DAS - 4, conforme ato publicado no Diário Oficial de 03 de Junho de 2011 (Decreto Judiciário de nº 454 - Protocolo nº186713/2011), o que configuraria nepotismo. Pede medidas rigorosas em face da servidora e das demais autoridades administrativas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Distribuído o feito a então Conselheira original, a Requerente vem aos autos (evento 5) alegar a "suspeição" da relatora.

Devidamente intimado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná prestou informações indicando que a servidora requerida foi contratada por concurso público, em cargo efetivo, em 15/04/2003, como Oficial Judiciário do Grupo Ocupacional. Declara que a servidora passou a exercer as funções de Assessor de Recursos DAS-4, cargo em comissão, vinculado ao gabinete da Presidência e Assessoria de Recursos, em 08/06/2011, e antes disso já teria ocupado similar função comissionada em gabinete de outro desembargador, desde 2008. Esclarece, por fim, que a servidora não está subordinada ao seu genitor e que tanto a função original da contratação quanto a do cargo em comissão possuem mesma qualificação, não exigindo curso superior em Direito, muito embora ela tenha tal formação.

Manifestando-se sobre a informação, a Requerente questiona o fato indicado a respeito da aprovação da servidora em concurso público e pede que sejam ofertados nos autos todos os documentos do concurso respectivo em relação a todos os aprovados. Indica, ainda, a existência de nepotismo cruzado, eis que a servidora requerida teria saído do gabinete do desembargador C. A, enquanto outra servidora saiu do gabinete do desembargador pai da requerida e foi ocupar o cargo em comissão no lugar dela (gabinete do desembargador C. A).

Novas informações foram solicitadas, sendo elas prestadas pelo E. TJ/PR, com a ficha funcional da servidora.

Nova manifestação da Requerente, pleiteando os documentos do edital e concurso de todos os aprovados no certame de 2003. Repete a alegação de nepotismo cruzado e afirma que a servidora teve suas férias suspensas para prestar serviços em novembro e dezembro em cidade onde seu pai goza férias.

É o relatório. Passo a Votar.

Senhores Conselheiros,

De início cumpre consignar que o expediente deve ter sua classificação alterada para Procedimento de Controle Administrativo, eis que compreendido no que dispõe o art. 91 do Regimento Interno deste Conselho. Determino que se proceda a alteração respectiva perante o sistema.

Quanto ao alegado nepotismo, o E. Tribunal de Justiça informou que a servidora é concursada desde 2003 e foi nomeada para função compatível com a qualificação para a qual prestou concurso, não sendo subordinada ao seu genitor. Esclarece, ainda, que embora não ocupe cargo que exija nível superior, ela é formada em Direito. Tal situação enquadra-se na exceção prevista no art. 2º, § 1º, da Resolução 07 deste Conselho:

"§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade."

[...] Deste modo, não há que se falar em nepotismo no caso concreto.

Também não se observa o propagado nepotismo cruzado, eis que ao exonerar a servidora requerida do gabinete do Desembargador C. A, outra servidora foi designada em seu lugar, não sendo indicado qualquer parentesco desta com qualquer outro Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Não há, assim, que se falar em "cruzamento", mas tão somente substituição.

Por fim, a última manifestação da Requerente ainda altera o pedido original para indicar eventual suspensão irregular de férias da servidora requerida, aduzindo sua nomeação para servir em cidade alheia, onde seu genitor passa as férias. Não conheço desta alegação, eis que formulada em momento impróprio, além de não estar apontando precisamente os fatos em que se basearia a eventual irregularidade. Ademais, foge da competência deste Conselho Nacional de Justiça a atuação disciplinar em face dos servidores, cabendo à requerente, querendo, conduzir sua pretensão diretamente à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ao se manifestar sobre as informações do E. TJ/PR, a Requerente questionou o concurso de 2003 que resultou na aprovação da servidora mencionada, solicitando cópias dos respectivos documentos. Ora..., além do ato administrativo se encontrar em período abrangido pelo lapso prescricional indicado no parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno deste Conselho, não é este o meio para que a interessada obtenha cópias de documentos existentes perante a Administração Pública. Se pretender matar sua curiosidade sobre a vida funcional da respectiva servidora, que utilize o direito de petição perante a Administração do tribunal, justifique o pedido e recolha os custos decorrentes. Caso queira afirmar com todas as letras que houve fraude no concurso respectivo, que o faça pelo modo também adequado, assumindo as conseqüências.

O que não se admite é que a Requerente pretenda diminuir esse Conselho Nacional de Justiça à condição de seu mero escritório investigativo, sem qualquer razoabilidade. Utiliza-se do CNJ, portanto, com a finalidade de expor gratuitamente funcionários eAdministradores, que tem seus nomes sob suspeita de irregularidades e se vêem na obrigação de prestar informações e juntar documentos sem qualquer razoabilidade.

Ademais, é próprio art. 92 do Regimento Interno deste Conselho que exige "a indicação clara e precisa do ato impugnado", o que não ocorreu no caso presente.

Verifica-se do sistema eletrônico deste Conselho que a mesma requerente já produziu quase três dezenas de processos contra o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo quase todos arquivados ou julgados improcedentes, pelos mais diversos Conselheiros. Utiliza do CNJ e de seus processos de modo irregular, abusando de seu direito de petição, desviando a finalidade deste Conselho e gerando situações capazes de gerar dano moral a terceiros.

Desrespeita a Requerente a finalidade dos processos, desrespeita este Conselho e até mesmo assaca contra a integridade de seus membros, circunstância de todo inverídica em seus próprios argumentos e afastada inclusive por decisão do então presidente do STF e deste CNJ, Ministro Gilmar Mendes, em exceção de suspeição apresentada pela Requerente em outro processo (0005895-54.2009.2.00.0000).

Obviamente que não se deve tolher ou dificultar a qualquer cidadão o direito de peticionar a este Conselho Nacional de Justiça para solicitar providências ou denunciar irregularidades no âmbito do Poder Judiciário. No entanto, o abuso na utilização de tal instrumento desnatura o instituto, tornando-se, ele próprio, irregular.

Ante todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o Procedimento de Controle Administrativo que denuncia nepotismo no caso concreto, eis que a nomeação da servidora requerida se encontra na exceção prevista no § 1º do art. 2º, da Resolução nº 07 deste Conselho Nacional de Justiça.

Proceda-se a retificação na classe do presente processo, para PCA, conforme fundamentação.

Brasília, 13 de setembro de 2011.

Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Relator

SERVENTIA DE ORIGEM EXTINTA REMOVIDO SUPORTA O ÔNUS DO ATO IRREGULAR DO QUAL PARTICIPOU

2012-01-20T23:59:00.003-02:00

Anônimo disse...

SERVENTIA DE ORIGEM EXTINTA REMOVIDO SUPORTA O ÔNUS DO ATO IRREGULAR DO QUAL PARTICIPOU

“... 2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.”

...”

Brasília, 9 de julho de 2010
Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça

Regina
Essa decisão está no PP nº 0003844120102000000 – 09/07/2010 – Evento 4289 – Dec 11474 – Doc 11475.

Os 15 removidos pelo art. 299 do Codej, estão com os dias contados.
Reitere seu PCA no CNJ

Boa sorte

20 Janeiro, 2012 22:23

Lá vou eu de novo...e tem advogado de irregular que diz que eu extrapolo nos meus requerimentos, que encho o saco do CNJ, mas fazer o quê, né?

Obrigado ao Leitor(a) pelas informações e pelo conselho de reiterar o PCA dos 15......se não fosse você me alertar, talvez eu tivesse esquecido pois tem tanta coisa na minha cabeça loura, denuncias mil para fazer.....

E aí, TJPR, vai cumprir a Resolução 80 ou vai continuar negociando cartórios?

2012-01-20T12:17:00.000-02:00

"Quem aceitou o Bonus (da tramóia do TJPR) que arque com o Onus, afinal não são idiotas os que aceitaram remoções ilegais.....ah, não tem para onde voltar? Pois é, isso se chama ONUS e não vai ter TJPR que segurem os irregulares nas serventias para qual foram removidos pela 2ª vez de forma fraudulenta....PALAVRA DE MARIA BONITA!"

Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 80, de 09 de junho de 2009.

Declara a vacância dos serviços notariais

e de registro ocupados em desacordo com

as normas constitucionais pertinentes à

matéria, estabelecendo regras para a

preservação da ampla defesa dos

interessados, para o período de transição

e para a organização das vagas do serviço

de notas e registro que serão submetidas

a concurso público.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo

em vista o decidido em Sessão Plenária de 09 de junho de 2009;

CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição

Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em

caráter privado, por delegação do Poder Público; 2

Conselho Nacional de Justiça

CONSIDERANDO que nos termos do § 3º, do artigo 236 da

Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende

de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia

fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por

mais de seis meses;

CONSIDERANDO ainda que para fins de delegação de serviço

notarial e de registro inexiste a figura da remoção por permuta, nem a

possibilidade de se tornar “estável” o delegado, bem como que não há Lei

Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes

para legislar sobre ingresso por provimento (ingresso inicial) ou remoção

no serviço de notas ou de registro (artigo 22, XV, e parágrafo único da

Constituição Federal);

CONSIDERANDO que durante as inspeções realizadas pela

Corregedoria Nacional de Justiça junto aos serviços extrajudiciais (e cujos

relatórios já aprovados pelo plenário estão publicados no sítio do CNJ na

internet) foram verificadas graves falhas nos serviços notariais e de

registro, a exemplo de livros em péssimo estado de conservação e

inservíveis, grande número de atos praticados de forma incorreta,

inexistência de definição das competências territoriais até mesmo em

relação aos cartórios imobiliários, descontrole quanto ao recolhimento das

custas, falta de fiscalização sobre o regime de trabalho dos empregados

contratados pelos responsáveis, livros notariais com folhas intermediárias 3

Conselho Nacional de Justiça

em branco, escrituras faltando assinaturas, firmas reconhecidas sem os

necessários cuidados com os cartões de assinatura (tanto na colheita do

material gráfico, como no armazenamento dos cartões), títulos pendentes

de protesto muito tempo após o decurso do tríduo legal para o pagamento,

inexistência de normas mínimas de serviço editadas pelos Tribunais de

Justiça, desconhecimento de regras legais sobre registros públicos e das

regras do Código Civil de 2002 sobre as pessoas jurídicas, cartórios de

registro civil que enfrentam falta de crédito até para a aquisição do papel

necessário para a emissão de certidões de nascimento e de óbito, tudo a

demonstrar a necessidade da urgente regulamentação dos trabalhos, de

maneira uniforme;

CONSIDERANDO os sucessivos precedentes monocráticos e

colegiados do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atual

ordem constitucional estabelece que a investidura na titularidade de

unidade do serviço, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da

Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público

para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que

dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC

22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de

1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de

Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre

outros);

Conselho Nacional de Justiça

CONSIDERANDO que a declaração de vacância de unidades

dos serviços extrajudiciais de notas e de registro ocupados em desacordo

com o artigo 236 da Constituição Federal, não se confunde com a

desconstituição de delegações regularmente concedidas, procedimento

sempre antecedido do devido contraditório;

CONSIDERANDO que é no momento da vacância que devem

ser efetivadas as acumulações e desacumulações, bem como anexações e

desanexações, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994, inclusive

para que se evite, sempre que possível, que uma mesma serventia elabore

uma escritura e proceda depois ao registro imobiliário do mesmo

documento, prestando ao mesmo tempo serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO ainda que para fins de outorga da delegação

de serviço notarial e de registro cumprirá organizar as vagas existentes

segundo o critério estabelecido no artigo 16 da Lei Federal 8.935, de 11 de

outubro de 1994, destinando-se dois terços das vagas ao concurso de

provimento (ingresso na atividade); e uma terça parte ao concurso de

remoção (para aqueles que já detenham a delegação constitucional, por

período superior a dois anos, tudo de acordo com o disposto no art. 17 da

mesma lei federal citada);

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida uma

disciplina padronizada e segura, em âmbito nacional, capaz de permitir a

organização das vagas existentes, de modo permanente, com observância

dos critérios legais estabelecidos na lei, inclusive aquele concernente à 5

Conselho Nacional de Justiça

proporção referida acima para as vagas de provimento e remoção, cuja

ordem deverá obedecer a rigorosa ordem de vacância das unidades do

serviço de notas e de registro, desempatando-se, quando for o caso, pela

data de criação das unidades cujas vacâncias tenham ocorrido na mesma

data;

CONSIDERANDO que os temas relativos ao artigo 236 da

Constituição Federal são objeto de inúmeros procedimentos administrativos

junto a este Conselho Nacional de Justiça e de inúmeras medidas judiciais

junto ao C. Supremo Tribunal Federal e ao C. Superior Tribunal de Justiça

(cf. dentre outros, os Procedimentos de Controle Administrativo/CNJ n.

118, 197, 264, 303, 395, 456, 464, 516, 630, 885-5 10734, 11684, 1245,

4280, 13474, 13620, 15.417, 17820, 17931, 8851, 8600, 3614, 14437,

12131, 13474, 10229, 3262, 13632, 8855, 3063, 28350 e 16104, os

Pedidos de Providências/CNJ 847, 861 e 13644, 1363-2, os Mandados

de Segurança (STF) n. 27895, 27820, 27814, 27673, 27712, 27711,

27571, 27291, 27118, 27334, 27278, 27104, 27000, 26888, 26889, 26860,

27795, 27861, 27845, 26889, 27098, 27713, 27489, 27257, 27350, 27279,

26877, 26209, 27831, 27876, 27098, 27153, 26989, 26677, 26335, 25962,

27955, 27752, 26310 e 27.981; as Reclamações (STF) n. 4799, 4334,

3858, 3876, 3876, 7554, 4799, 7555, 5209, 4344, 4692, 4087, 4087, 3875,

3123, 3954; os Agravos de Instrumento (STF) n. 373519, 743906,

516427, 367969, 394989, 499704, 373823, 453465, 473027, 391272,

375820, 384243, 391002, 325285, 456680, 499706, 500446, 625442,

681024, 481173, 395514, 326100, 681267, 473905; os Recursos 6

Conselho Nacional de Justiça

Extraordinários n. 566314, 431380, 416420, 429034, 393908, 394345,

432541, 428242, 252313, 378347, 409843, 284321, 591437, 426909,

384977, 434640, 255124, 182641; as Ações Cautelares (STF) n.1783,

1782, 1784, 1781, 1755, 1480, 688, 811, 809; as Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (STF) n. 363, 417, 1498, 1573, 1855, 2018, 2069-9,

2151, 2415-MC, 2602, 2961, 3016, 3319, 3443, 3517, 3519, , 3522, 3580,

3748, 3812, e 4140; o Agravo Regimental (STF) n. 1914; a Petição

(STF) n. 4492; as Argüições de Descumprimento de Preceito

Fundamental n. 41 e 87; a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.

14; o RMS/STJ 28863, o Ag.Reg. no RMS/STJ 11121, 25487, 17855,

24335, o AgReg na Pet-STJ 4810, REsp 789940 e REsp 924774);

CONSIDERANDO a existência de milhares de unidades de

serviço extrajudiciais, a natureza multitudinária das controvérsias sobre o

tema e o interesse público de que o entendimento amplamente

predominante seja aplicável de maneira uniforme para todas as questões

envolvendo a mesma matéria, dando-se ao tema a natureza de processo

objetivo e evitando-se as contradições geradoras de insegurança jurídica;

R E S O L V E: 7

Conselho Nacional de Justiça

I – Da vacância das unidades dos serviços notariais e

registrais

Art. 1° - É declarada a vacância dos serviços notariais e de

registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de

concurso público de provas e títulos específico para a outorga de

delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de

1988;

§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito

Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas

decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional

de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais

responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de

criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 2º – No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das

delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente,

encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que

estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares

e as respectivas datas de suas criações.

Art. 2º - Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na

forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça

organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada 8

Conselho Nacional de Justiça

unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas

unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para

outorga de delegações.

Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua

ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação

Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça

decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de

Vacâncias de cada unidade da federação.

Art. 3º - Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas

unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo

pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em

confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade

pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de

provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege

a matéria.

§ 1º - A cessação da interinidade antes da assunção da respectiva

unidade pelo atual delegado apenas será possível por decisão administrativa

motivada e individualizada, que poderá ser proferida pelo Tribunal de

Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta

a unidade do serviço, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2º Não se deferirá a interinidade a quem não seja preposto do

serviço notarial ou de registro na data da vacância, preferindo-se os 9

Conselho Nacional de Justiça

prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designação de parentes

até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, de magistrados que

estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação

que desempenha o respectivo serviço notarial ou de registro, ou em

qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o

favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral, ou

designação ofensiva à moralidade administrativa;

§ 3º - As designações feitas com ofensa ao § 1º deste artigo

sujeitarão o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa. Em

caso de dúvida, fica facultado ao juízo competente pela designação

consultar previamente a Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 4º - Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados

interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos,

aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar

novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de

serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado,

sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a

unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da

unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado

para a aprovação do respectivo tribunal de justiça;

Artigo 4º - Estão incluídas nas disposições de vacância do caput

do artigo 1º desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis

estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o 10

Conselho Nacional de Justiça

concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos

serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente

foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos

que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por

qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro

de 1988.

Parágrafo Único – Excluem-se das disposições de vacância do

caput do artigo 1º desta resolução as unidades dos serviços de notas e

registro, cujos notários e oficiais de registro:

a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente

até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47

da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, cuja norma deferiu a

esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a

delegação constitucional prevista no art. 2º dessa mesma lei;

b) eram substitutos e foram efetivados, como titulares, com base

artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982).

Nesses casos, tanto o período de cinco anos de substituição, devidamente

comprovado, como a vacância da antiga unidade, deverão ter ocorrido até a

promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

c) foram aprovados em concurso de títulos para remoção

concluídos, com a publicação da relação dos aprovados, desde a vigência

da Lei n. 10.506, de 09 de julho de 2002, que deu nova redação ao artigo

16 da Lei n. 8.935/1994, até a publicação desta Resolução em sessão

plenária pública, ressalvando-se eventual modulação temporal em sentido 11

Conselho Nacional de Justiça

diverso quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

n. 14 pelo C. Supremo Tribunal Federal;

Art. 5° - São declaradas vagas também as unidades dos serviços

notariais e de registro oficializadas cujos servidores titulares tenham tido

sua investidura extinta por qualquer causa, já na vigência do atual regime

constitucional, salvo se já providas essas unidades por concurso público de

provas e títulos específico para outorga de delegação de serviços notariais e

de registro na forma da Constituição Federal de 1988 (art. 32 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e

artigos 39 e 50 da Lei n. 8.935/1994);

§ 1º Até que o serviço extrajudicial delegado entre em

funcionamento, subsistirá a cumulação na forma ora existente, a fim de que

se garanta a continuidade dos serviços notariais e de registro;

§ 2º - Não se inclui nas disposições do caput deste artigo, até

que ocorra a sua vacância, a unidade do serviço de notas e de registro que

já estava oficializada até 05 de outubro de 1988 e cujos servidores titulares

permanecem desde a vigência da Constituição Federal de 1967 no

exercício de seus cargos.

Art. 6º - Caso os serviços extrajudiciais declarados vagos ainda

sejam cumulativamente responsáveis pelo processamento de feitos

judiciários (art. 31 do ADCT), deve o Tribunal de Justiça, em 30 (trinta)

dias, encaminhar as medidas necessárias para que a oficialização do serviço

judiciário esteja efetivada a partir de 1º de janeiro de 2010. 12

Conselho Nacional de Justiça

§ 1º Até que o serviço judicial oficializado entre em

funcionamento, subsistirá a cumulação na forma ora existente, a fim de que

se garanta a continuidade dos serviços judiciários;

§ 2º A cumulação poderá cessar antes de o serviço judicial

oficializado entrar em funcionamento, por meio de decisão administrativa

individualizada proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do

Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou,

ainda, por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça;

Art. 7º - Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito

Federal e Territórios formalizarão, no prazo de 30 dias a contar da

publicação desta resolução, por decisão fundamentada, proposta de

acumulações e desacumulações dos serviços notariais e de registro vagos

(artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994), a qual deverá ser encaminhada à

Corregedoria Nacional de Justiça;

§ 1º – Sempre que necessário, e também por meio de decisão

fundamentada, serão propostas as providências previstas no art. 26,

parágrafo único, da Lei Federal 8.935/94.

§ 2º - Serão observados os seguintes critérios objetivos para as

acumulações e desacumulações que devam ser feitas nas unidades vagas do

serviço de notas e de registro, assim como acima declaradas:

a) nas Comarcas de pequeno movimento, quando não estiver

assegurada a autonomia financeira, poderão ser acumuladas,

excepcionalmente, em decisão fundamentada, todas as especialidades do

serviço de notas e de registro, em uma única unidade; 13

Conselho Nacional de Justiça

b) nas demais Comarcas, observado o movimento dos serviços de

notas e de registro, sempre que possível serão criadas unidades

especializadas, evitando-se a acumulação de mais de uma das competências

deferidas a notários e registradores na Lei Federal 8.935/94;

c) nas Comarcas que não comportem uma unidade para cada uma

das especialidades, os serviços serão organizados de modo que os

tabelionatos (tabeliães de notas e tabeliães de protestos) sejam acumulados

em uma ou mais unidades; enquanto os serviços de registro (imóveis,

títulos e documentos, civil de pessoa natural e civil das pessoas jurídicas, e

os outros previstos na lei) componham uma ou mais unidades diversas

daquelas notariais;

d) não serão acumulados, salvo na exceção da alínea “a” deste §

2º, serviços de notas e de registro na mesma unidade do serviço notarial ou

registral;

e) nos casos em que houver excesso de unidades da mesma

especialidade vagas, comprometendo a autonomia financeira do serviço de

notas e de registro, o acervo da mais nova poderá ser recolhido ao acervo

da mais antiga da mesma especialidade, evitando-se o excesso de unidades

de notas, ou de registro, funcionando na mesma comarca

desnecessariamente;

f) a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de

registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos

municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e

títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o

interesse público a sua extinção, será designado para responder pela 14

Conselho Nacional de Justiça

unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima,

podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e

atendendo-se a comunidade interessada mediante serviço itinerante

periódico, até que se viabilize o provimento da unidade vaga;

Art. 8º - Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução:

a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de

vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em

concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal

na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública,

enquanto persistir essa situação;

b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de

vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em

concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em

sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera

judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de

procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já

notificado o responsável atual da respectiva unidade.

II – Da organização das vagas do serviço de notas e

registro, para fim de concurso público 15

Conselho Nacional de Justiça

Art. 9° - A Relação Geral de Vacância publicada pela

Corregedoria Nacional de Justiça será organizada segundo a rigorosa

ordem de vacância.

§1º – As vagas serão numeradas na forma ordinal, em ordem

crescente, considerando-se as duas primeiras como vagas destinadas ao

concurso de provimento, e a terceira vaga ao concurso de remoção, e assim

sucessivamente, sempre duas vagas de provimento e uma de remoção, até o

infinito;

§2º – A cada nova vacância que ocorrer o fato será reconhecido

pelo juízo competente, que fará publicar o ato declaratório da vacância, no

prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na própria portaria, o número

em que ela ingressará na relação geral de vagas e o critério que deverá ser

observado para aquela vaga, quando levada a concurso;

Art. 10° - A relação tratada no art. 1º, § 1º, desta resolução

deverá conter, além da indicação da vaga, do número de ordem e do critério

em que a vaga ingressou na lista de vacâncias, também a data da criação da

serventia, o que servirá para determinar o desempate e a ordem em que a

vaga ingressará na relação geral de vacâncias fixando-se assim o critério

que deverá ser adotado ao tempo do concurso de provimento ou remoção.

Parágrafo único – Persistindo o empate, nos casos em que

ambas as vacâncias tenham ocorrido na mesma data, e também forem da

mesma data a criação ou a desacumulação dessas serventias, o desempate

se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para

conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o

ato; 16

Conselho Nacional de Justiça

Art. 11 - A Relação Geral de Vacâncias prevista nesta resolução

é permanente e será atualizada, observados os critérios acima, a cada nova

vacância.

§1º - Sobrevindo as novas vacâncias de unidades do serviço

extrajudicial de notas e de registro, o juízo competente a reconhecerá e fará

publicar portaria declarando-a, indicando o número que a vaga tomará na

Relação Geral de Vacâncias e o critério que deverá ser observado, de

provimento ou de remoção, por ocasião de futuro concurso ;

§2º - Publicado o ato declaratório da vacância pelo juízo

competente, poderão os interessados apresentar impugnação no prazo de 15

(quinze) dias, cumprindo que ela seja decidida no mesmo prazo, antes de

ser incluída na Relação Geral de Vacâncias;

§3º - Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os

Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a

Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro

atualizada.

Art. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua

aprovação e publicação em sessão pública de julgamento pelo plenário do

Conselho Nacional de Justiça, e não se aplica aos concursos em andamento. 17

Conselho Nacional de Justiça

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

No Post anterior era sobre isso que eu estava falando, não vou deixar barato mais essa tramóia do TJPR.

2012-01-19T13:16:00.000-02:00

Anônimo disse...*

MARIA BONITA

Não me lembro o número do PCA em que você pediu a desconstituição de 15 Cartórios (remoção ilegal pelo art. 299 do Codej/Paraná) e, na época, o conselheiro ALTINO do Paraná, decidiu monocraticamente que havia ADINs 3248 e 3253, e aquele CNJ não poderia discutir a matéria.

Passado algum tempo, o STF, julgou as ADINs e decretou a ilegalidade do art. 299 do Codej/Paraná onde promoveu as remoções ilegais.

Você, Maria Bonita, reiterou providências naquele PCA arquivado pelo Cons. Altino, e o CNJ determinou que o Tribunal do Paraná deveria tomar as devidas providências nas ilegais remoções.

Desde o princípio o CNJ para com as serventias EXTINTAS, onde o removido ilegal deve retornar, tem a decisão seguinte: “QUANDO A SERVENTIA DE ORIGEM ESTIVER EXTINTA, O REMOVIDO DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DA ILEGALIDADE”.

Resumindo: se não tem para onde voltar, o ILEGAL, deverá perder a delegação, o que não pode é o Tribunal de Justiça do Paraná querer transmudar julgamento e dar um JEITINHO para ACOMODAR essa 15 REMOÇÕES ILEGAIS (ar.299 do Codej/Pr).

Como é que fica o CNJ e aqueles JULGAMENTOS onde o ilegal em outras remoções do Paraná e do Brasil já perderam suas delegações por estar EXTINTA a serventia de ORIGEM? Será que o CNJ vai fazer uma geral Revisão de Ato Administrativo?

Será que o Tribunal de Justiça do Paraná vai fazer JURISPRUDÊNCIA em cima do CNJ com essas chulas decisões de REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, onde a serventia de origem esta EXTINTA, mantém o REMOVIDO na serventia de remoção? Instala-se um paradoxo, quer dizer, uma ASNEIRA.

Dona Regina, reabra aquele PCA arquivado pelo Cons. Altino, para ser novamente apreciada essas 15 ilegais remoções, tendo em vista o julgamento transverso do TJ/Paraná nas REVISÕES DE ATO ADMINISTRATIVO (acomodando situação de ilegal na atual serventia alegando que o removido não pode mais voltar pelo fato da serventia de origem estar extinta).

Centra seu pedido a luz da inconstitucionalidade do art. 299 – remoção sem concurso público – constatado nas ADINs 3248 e 3253/STF, e à luz da jurisprudência nos julgamentos do CNJ onde “QUANDO A SERVENTIA DE ORIGEM ESTIVER EXTINTA, O REMOVIDO DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DA ILEGALIDADE”

Faça um favor para a sociedade paranaense e brasileira.

19 Janeiro, 2012 11:19

*Anônimo disse...

É sem tempo, urgente neste caso da revisão de atos administrativos, precisa-se de punição a esses desembargadores ou melhor cadeia prá eles, pois foram propinados pelos ilegais.

19 Janeiro, 2012 14:48

Aguardando alguns documentos!

2012-01-18T23:44:00.001-02:00

E aproveitando para
Listar os cartórios que o TJPR
presenteou alguns designados....
designados podem ser removidos e assumirem como titulares?
acho que vou perguntar ao CNJ.....Será que estou exagerando???

Mendes: “Não dá para confiar nos tribunais regionais”

2012-01-17T02:15:00.001-02:00

“Alguém acredita que o corregedor que recebe o seu pagamento no Tribunal vai fazer a correção da folha?”, questiona Mendes

Para Gilmar Mendes, que presidiu STF entre 2008 e 2010, papel do CNJ é fiscalizar e punir os magistrados.

Não é possível confiar na independência dos tribunais regionais para apurar os abusos cometidos por seus servidores. A afirmação é do último presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2010, Gilmar Mendes.

Na avaliação dele, a capacidade de investigação e punição destes tribunais é comprometida pelo corporativismo. "Alguém acredita que o corregedor que recebe o seu pagamento no tribunal vai fazer a correção da folha de pagamento?", questiona.

Mendes diz não acreditar que os processos abertos nos últimos anos pelo CNJ tenham sido fruto de uma ação ilegal ou exagerada do órgão. "Não vejo nenhuma irregularidade em um corregedor pedir a folha de pagamento de um tribunal para ver se ali houve algum ilícito", afirma.

Para ele, a ação do conselho nas condenações e investigações também não pode ser considerada ilegal ou exagerada. "Quem conhece o assunto sabe que não é fácil para um órgão como o CNJ quebrar o sigilo de dois mil e tantos CPFs", diz.

Como o surgimento do CNJ está relacionado à tentativa de ampliar a eficácia e a independência na apuração de irregularidades - e ao reconhecimento de que os tribunais não dão conta da tarefa - limitar os poderes do órgão seria como separar cidadãos em duas classes, acredita o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.

"É como dizer à sociedade que existem os indivíduos acima de qualquer suspeita, que seriam os magistrados, e todos os demais, sujeitos à investigação de sua conduta."

Para outro ex-ministro da Justiça, que falou na condição de anonimato, embora desagrade aos magistrados, as discussões que têm vindo à tona são saudáveis. Têm o efeito de abrir parte daquilo que o ex-presidente Lula chamou de "caixa preta", fazendo com que a população seja informada sobre o que acontece por dentro do Judiciário.

"Esse era um dos objetivos da criação do CNJ, que se tornou a última esperança real da reforma no Judiciário. Com tantas notícias e denúncias surgindo, os juízes começam a perceber que não constituem um poder originado do Direito divino, mas do Direito público."

Para o ex-ministro, o surgimento quase que diário de denúncias sobre irregularidades envolvendo componentes de tribunais demonstra que o CNJ precisa estabelecer novas rotinas de fiscalização. "É uma forma de manter o tema na agenda e no foco da população."

Divisão

Gilmar Mendes é um dos ministros da Suprema Corte que assume uma posição contrária à de seu sucessor no posto, Antonio César Peluso, em torno do papel do CNJ em fiscalizar e punir a conduta de magistrados, polêmica que abriu a maior crise já vista no sistema judiciário brasileiro.

Mendes defende os poderes do CNJ em abrir investigações de forma independente à das corregedorias instaladas dentro dos Tribunais Federais Regionais, enquanto o atual presidente da Corte crê que a atuação deve ser em conjunto.

Em outras palavras, o CNJ só pode julgar um juiz depois que um processo já tiver sido aberto contra ele no tribunal regional.

O embate será analisado em fevereiro pelo plenário da Corte, que decidirá por uma das duas decisões. Na avaliação de Gilmar Mendes, a atuação do CNJ incomoda porque, a rigor, mexe no conceito de autonomia dos Tribunais Federais Regionais.

"E é o que me parece ser o grande problema. O conceito de autonomia dos Tribunais se confunde com o conceito do direito internacional da soberania dos estados."

Ruy Barata Neto e Luciano Feltrin (redacao@brasileconomico.com.br)
16/01/12 14:41

Serventia de Barreiro para Alvaro de Quadros Neto? .

2012-01-16T01:48:00.001-02:00

Acho que nem vai dar, afinal ten mais duas pessoas na frente dele, as que passaram em 1º e 2º lugar. Penso que apenas a Stocco volta….Alvaro e a outra devem procurar o que fazer em outra área

Ex super cartorário……tadinho dele, nem Barreiro sobrar pro moço

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002188-15.2008.2.00.0000(200810000021884)

Requerente: Regina Mary Girardello
Interessado: Clarice Hissako Mori
álvaro de Quadros Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Advogado(s): PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama e Outro (INTERESSADO)
                           PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama (INTERESSADO)
                           PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho (INTERESSADO)
                           PR010517 - Renato Andrade (INTERESSADO)

Ofício n^o 458/GP/2011

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Ministro MARCO AURÉLIO

Supremo Tribunal Federal

Brasília - DF

Assunto: Resposta ao Ofício n^o 8.266/R

Senhor Ministro,

Em atenção ao Ofício n^o 8.266/R, protocolado no dia 6 de dezembro de 2011, tenho a honra de prestar as informações solicitadas no Mandado de Segurança n^o28.155, impetrado por Álvaro de Quadros Neto em face de ato do Conselho Nacional de Justiça.

O Mandado de Segurança impugna decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n^o 0002188-15.2008.2.00.0000, que julgou procedente o pedido para invalidar os Decretos Judiciários nº 148/92 e nº 17/91, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando o retorno do impetrante ao Serviço Distrital de Barreiro, Comarca de Ortigueira.

Afirma o Impetrante que foram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi lhe dada qualquer oportunidade de se manifestar quanto à legalidade da remoção, por opção realizada nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.935/94 e homologada pelo Decreto Judiciário nº 22/2009. Diante disso requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão.

O Procedimento de Controle Administrativo foi instaurado a partir de requerimento formulado por Regina Mary Girardello em face do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando à desconstituição dos Decretos Judiciários de remoção e remoção por permuta entre titulares de cartórios extrajudiciais, realizadas sem concurso público. As desconstituições foram requeridas com fundamento no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Requereu, ainda, após atendido o primeiro pedido, que as serventias de origem fossem declaradas vagas e incluídas no concurso de ingresso e remoção em andamento no Estado do Paraná.

Os autos foram distribuídos ao Conselheiro Antônio Umberto Júnior, que intimou o TJPR, os titulares das serventias nomeados na inicial e, por edital, terceiros interessados, para prestar informações.

Em 9 de janeiro de 2009, a requerente formulou novo pedido, repisando a necessidade de concessão de liminar para exclusão do Serviço Distrital de Barreiro - Comarca de Ortigueira, que estava na iminência de ser provido em virtude da realização de concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em razão da publicação do Edital de Chamamento nº 15/2008. A liminar foi concedida para determinar a exclusão da referida serventia.

Em 15 de janeiro de 2009, Regina Mary Girardello formula outro pedido de liminar (REQAVU 49), desta vez para informar nova remoção (a pedido) em que figurava como serventuário o interessado no PCA, Álvaro de Quadros Neto, da titularidade do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, para a titularidade do 3º Serviço de Registro de Imóveis da mesma Comarca, por meio do Decreto Judiciário n^o 22/2009. Solicitava a requerente, a anulação desse decreto, pois a remoção estaria sendo realizada sem concurso público.

A liminar foi indeferida, tendo em vista que a serventia de destino “não figurava na lista de oferta de serventias vacantes constante do Edital de Chamamento nº 15/2008 e que, vindo a ser reconhecida a invalidade do ato de permuta, a remoção recém-promovida estará invalidada, por arrastamento lógico [...]” [1]

Em 28 de janeiro de 2009, na 77ª Sessão Ordinária, o Plenário ratificou a liminar concedida:

O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2008.

Registre-se que em 4 de março de 2009 Álvaro de Quadros Neto pediu arquivamento do feito, conforme evento REQAVU74 (e-CNJ).

Em 12 de junho de 2009, o Conselheiro Antonio Umberto Júnior proferiu decisão monocrática final, julgando procedente o pedido inicial para invalidar os Decretos Judiciários nº 148/92 e nº 17/91, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos:

Isto posto, conheço do presente pedido de providências para julgá-lo procedente para invalidar, com efeito, ex nunc, os Decretos Judiciários nºs 148/92, 22/2009 e 17/91, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando:

a) o retorno do serventuário ÁLVARO DE QUADROS NETO para o SERVIÇO DISTRITAL DE BARREIRO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA, no prazo de sessenta dias, e o oferecimento do 2º e 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA em concurso público no prazo estabelecido no art. 16 da Lei nº 8.935/94 e

b) a desconstituição do Decreto Judiciário 17/91, mantendo a atual titular (CLARICE HISSAKO MORI) no serviço, em caráter precário e interino, com a ratificação dos atos realizados pela serventuária ora destituída da titularidade da serventia extrajudicial alcançada por esta decisão, a fim de que não haja prejuízo para terceiros de boa-fé deles beneficiários, e a inclusão da respectiva serventia na lista de vacâncias para provimento por concurso. (grifo do original)

Por meio de Recurso Administrativo, Álvaro de Quadros Neto e Clarisse Hissako Mori impugnaram a decisão monocrática final, sustentando carência de fundamentação.

Em 9 de setembro de 2009, na 89ª Sessão Ordinária, o Órgão Pleno negou provimento ao recurso, conforme certidão de julgamento:

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.

O julgamento está assim ementado:

Ementa: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. A efetivação em serventia extrajudicial, sem a realização de concurso público, viola o § 3º do art. 236 da CF, que exige o certame tanto para o provimento originário quanto para o provimento derivado. Decisão monocrática fundamentada na Constituição Federal. Recurso que se nega provimento.

Intimadas as partes, os autos foram arquivados.

Era o que cumpria, no momento, informar a Vossa Excelência.

Atenciosamente,

[1] Evento DESP50 contido no sistema e-CNJ.

Ministro CEZAR PELUSO
Presidente

Por que só Eliana Calmon enxergou os R$ 283 milhões no Tribunal do primo de Marco Aurélio?

2012-01-15T19:53:00.001-02:00

O Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) identificou 3.426 magistrados e servidores do Judiciário que fizeram movimentações fora do normal no valor de R$ 855 milhões entre 2000 e 2010.
O auge foi em 2002, quando uma única pessoa movimentou R$ 282,9 milhões. O nome sob sigilo está ligado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, no Rio de Janeiro ( TRT-RJ), segundo o COAF.
Esse Tribunal ocupou as páginas policiais durante a CPI do Judiciário, no Senado, em 1999, assim como aconteceu com o Tribunal equivalente paulista, onde presidiu o juiz Nicolau dos Santos Neto.

http://goo.gl/AQoZf e http://goo.gl/MEqz2 e http://goo.gl/QZYm9

Sobre o TRT-RJ pesou graves denúncias, desde licitações fraudadas, passando por venda de sentenças e venda de nomeações, nepotismo, tráfico de influência, uso da máquina para campanha eleitoral do governador tucano, abuso de autoridade, quando o Juiz José Maria de Mello Porto o presidiu, entre 1993 e 1994. Há gravações envolvendo outros membros do Tribunal e onde ele era citado.
Em 2007, o TRT/RJ aparece em denúncias envolvendo o irmão de outro magistrado do STJ (Paulo Medida).
Mello Porto era primo do ministro do STF Marco Aurélio de Mello e do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Morreu assassinado durante um suposto assalto em 2006, como desembargador deste Tribunal, sem qualquer condenação (que se saiba). Processou diversos jornais e jornalistas e até procuradores da República que fizeram denúncias contra ele, e ganhou indenização em muitos casos, pelo menos nos tribunais cariocas (não sei o que aconteceu nos recursos).
Agora, coincidentemente, aparece a notícia da movimentação atípica de R$ 283 milhões por uma única pessoa neste tribunal em 2002. Não cabe fazer ilações sobre nomes, sem provas, como costuma fazer a revista Veja. Mas alguém movimentou essa fortuna de forma atípica lá, onde choveram denúncias de irregularidades pelo menos desde 1994.
E a pergunta que fica ao Dr. Gurgel, Procurador Geral da República é: por que o Ministério Público Federal não fez o dever de casa, e não investigou desde 2002 um alerta do COAF deste tamanho?
Será que é porque não saiu na revista Veja?
Não fosse a resistência e coragem da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, a impunidade estaria garantida.
Detalhe: Durante a CPI do Judiciário, Mello Porto era corregedor do TRT/RJ.
O fato recomenda ao Dr. Peluso (presidente do STF) repensar sobre sua insistência em deixar as investigações sobre malfeitos para as corregedorias dos próprios tribunais.

Lobby de juízes impediu CNJ de pôr fim à farra das verbas milionárias………..(por enquanto)

2012-01-15T15:58:00.001-02:00

Por Fausto Macedo, no Estadão:
O lobby de associações de magistrados e a pressão dos tribunais puseram abaixo iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar resolução para pôr um fim na farra de desembolsos milionários à toga. Em 2011, “pelo menos duas ou três vezes”, sem êxito, o então conselheiro Ives Gandra da Silva Martins Filho levou a plenário uma proposta para disciplinar a liberação de pagamentos de verbas acumuladas. “Eu levei a matéria a plenário e pediram para adiar, eram pedidos de associações de magistrados e de Tribunais de Justiça, alguns presidentes de tribunais me procuraram colocando suas preocupações”, relata Gandra Filho. Aos 52 anos, ele é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 1999. Por dois anos exerceu a função de conselheiro do CNJ, entre julho de 2009 e junho de 2011.

Aqui e ali magistrados se rebelam à inspeção. Alegam que os valores lhes são devidos, por férias não desfrutadas, vencimentos pagos com atraso e outras situações. Em São Paulo descobriu-se a “turma do milhão”. São desembargadores que receberam quantias superiores R$ 1 milhão.

A tentativa de criar uma rígida norma para impedir privilégios e concessão de somas extraordinárias aos juízes foi tomada no CNJ depois do escândalo envolvendo onze magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alguns aquinhoados com R$ 1,5 milhão, em 2008, mediante suposta fraude financeira. A proposta para evitar a reedição de episódios como os de Mato Grosso foi apresentada por Gandra Filho.

Qual era a sua proposta?
Eu pedia basicamente a adoção de duas medidas. A primeira, que os pagamentos ficassem limitados às verbas não prescritas, ou seja, créditos que estivessem contidos exclusivamente em um período de até cinco anos antes da solicitação. A segunda medida previa que não fosse contemplado apenas um pequeno grupo do tribunal. Eu coloquei: não tendo dinheiro para pagar os atrasados a todos, então que se dividissem equitativamente os valores disponíveis. Que não se concentrasse toda a verba só para pagar um grupo.

Por que o sr. estabeleceu prazo prescricional de cinco anos?
Qualquer demanda que se apresente perante o Judiciário contra a União deve obedecer esse prazo. A minha proposta era para que fosse obedecido o critério da prescrição. Acho razoável, justo.

O que o fez tomar essa iniciativa?
A preocupação maior no conselho surgiu a partir do processo de Mato Grosso. Eles (desembargadores) inflacionaram a folha dos atrasados, calcularam para aumentar demais, de forma a atingir valores bem altos, e só pagaram a um grupinho ligado à presidência do TJ. Foi um processo bastante complicado.

Por quê?
A presidência do TJ de Mato Grosso era dominada por maçons, havia uma cooperativa ligada à maçonaria. Vários magistrados receberam para emprestar à loja. Esse processo foi o principal problema. Alguns ganharam R$ 1,5 milhão. Nesse processo, do qual fui o relator, eu escrevi: “Farinha pouca, meu pirão primeiro”. É assim: primeiro vamos cuidar do nosso.

Que sanções foram aplicadas?
O Conselho Nacional de Justiça afastou os magistrados, mas providências de âmbito civil e penal são de competência de outras esferas, como o Ministério Público. Dez juízes foram afastados, mas o Supremo Tribunal Federal devolveu-os às suas funções e cargos, sem entrar no mérito. O STF entendeu que eles (os juízes) deveriam retomar suas atividades e que fossem julgados antes pelo próprio tribunal ao qual pertencem. Nesse contexto de um caso concreto é que surgiu a imposição, a necessidade de uma providência para disciplinar os pagamentos aos magistrados.

Por que fracassou a resolução para impor regras nos pagamentos?
Pelo menos duas ou três vezes, no ano de 2011, levei a plenário a proposta, mas sem êxito. Pediram para adiar, eram pedidos de associações de magistrados e de Tribunais de Justiça. Alguns presidentes de tribunais me procuraram colocando suas preocupações.

Quais preocupações?
Eles não queriam que limitássemos em cinco anos o prazo prescricional, sob argumento central de que o problema não é gerado pelo Judiciário. Alegavam que o Judiciário tem direito à verba, mas não tem caixa para pagar porque o Executivo não repassa. Vai passando o tempo, fica o débito e eleva os valores a níveis bem altos.

O que são verbas atrasadas a que os magistrados alegam ter direito?
Basicamente vantagens pessoais e pagamentos relativos a períodos de planos econômicos, quem não recebeu se sentiu prejudicado. Alegam, por exemplo, equiparações ao Ministério Público. Ninguém pode ganhar mais que ministro do Supremo. Mas deputados estavam ganhando com os auxílios mais que os ministros. Esses auxílios foram estendidos ao Judiciário. Outro problema era a forma de cálculos aplicada pelos tribunais. Veja, não estou criticando nenhum colega. Eu propus critérios, se a resolução vai emplacar ou não eu não sei.

O sr. insistiu em levar sua proposta à votação?
Eu queria votar o mais rápido possível. Nada melhor que parâmetros claros, até para respaldar os presidentes dos tribunais que são os ordenadores de despesas. Eu coordenava a Comissão de Eficiência Operacional e de Gestão de Pessoas, um setor que trata das questões relativas aos magistrados. Por mais que tentássemos não conseguimos votar. Entidades pediam para que estudássemos melhor, apresentaram muitas sugestões.

Por que o sr. não conseguiu?
Todas as vezes em que levei a matéria e coloquei em pauta não se quis votar. Alguns conselheiros achavam que devíamos votar, outros que a matéria ainda precisava amadurecer. Eu precisei contar com o apoio da Secretaria Orçamentária. Reconheço que as ponderações em sentido contrário são razoáveis. Os tribunais alegavam que sofriam restrições do Executivo, que os governos não repassavam as verbas orçamentárias. A proposta de resolução levantou muitos pontos polêmicos, todas as vezes que levei a plenário não conseguimos aprová-la.

Sem resolução específica como ficam os pagamentos milionários?
No meu modo de ver, quanto mais demora, pior fica. Uma resolução já resolveria, depois que se faça os ajustes, a calibragem. Melhor do que ficar sem nenhuma norma. Com o vácuo legal, nem o administrador tem a segurança necessária, nem o cidadão fica tranquilo. Vai questionar se aquele valor foi pago de acordo com a lei. Se o juiz tem que julgar e tem que ser justo no seu trabalho não pode ser questionado publicamente se está recebendo privilégios.

PENA DE MORTE PARA JUIZ LADRÃO.

2012-01-14T10:16:00.001-02:00

Eis aí um bom slogan de campanha.
Do Poder On Line – iG

http://www.gentedecente.com.br/notic/brasil/politica/6016-mais-um-ponto-para-eliana-calmon.html

Jurista defende pena de morte para bandidos de toga

Um dos mais prestigiados juristas da área trabalhista, Calheiros Bomfim, enviou um artigo à Ordem dos Advogados do Brasil (seção Rio de Janeiro) dizendo que, se fosse necessário abrir uma exceção para validar a pena de morte, ela deveria existir para aniquilar juízes corruptos.

Famoso por ter escrito o Dicionário de Decisões Trabalhistas, Bomfim comenta que os juízes brasileiros ganham mais que os de outros países, desfrutam de diversas benesses e, devido à formação necessária e natureza de sua atividade, não podem se comparar a bandidos comuns quando cometem crimes.

No texto, Bomfim sai em defesa da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.

- Se, portanto, houve injustiça na afirmação da ministra Eliana Calmon, certamente não foi com os bandidos de toga.
ABAIXO O TEXTO NA ÍNTEGRA.

Bandidos de toga e outros bandidos
Benedito Calheiros Bomfim

O fato de que no Brasil existem juízes corruptos (como, de resto, em todos países) é sabido, e os que não sabiam, suspeitavam. Mas a circunstância de ter sido confirmado e reafirmado publicamente pela ministra Eliana Calmon, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, está a merecer as considerações que ora nos permitimos fazer.

Ressalve-se desde logo que os magistrados brasileiros, em sua imensa maioria, possuem excelente formação moral e ética, são agentes, honrados, honestos, dignos e dotados de espírito público. Pela alta relevância de sua função social e institucional, incumbidos da missão de julgar aqueles que a eles submetem suas pendências de toda a natureza, inclusive familiares, alimentícias, patrimoniais e até envolvendo a liberdade individual, nosso ordenamento jurídico exige que tenham reputação ilibada, pública e privada, e notável saber jurídico.

Entre as prerrogativas, direitos e vantagens que lhes são asseguradas encontram-se vitaliciedade, elevado padrão salarial, inamovibilidade, aposentadoria com proventos integrais, mesmo quando, sob suspeita de improbidade, são afastados do cargo, prisão especial.

Como, pois, com a situação privilegiada que desfrutam e a responsabilidade social e funcional de que estão investidos, compreender e admitir que, traindo seu juramento, ao em vez de servirem de exemplo, vendam sentença, deixem-se corromper, pratiquem os mais variadas fraudes e atos de improbidade?

Não há como compará-los a bandidos, comuns (estes, não recebem dinheiro público), dos quais, por sua marginalização, exclusão da sociedade e natureza, só se podem esperar ações delituosas, práticas criminosas. De causar admiração seria se agissem de forma diferente. Os bandidos e mafiosos de colarinho branco, conquanto não aufiram - mas se apropriam - de dinheiro do Tesouro, cometem delitos da maior gravidade contra a coletividade e a economia do país, merecem ser punidos com o máximo rigor da lei, embora, lamentavelmente, se beneficiem sempre da impunidade.

O verdadeiro bandido, este sim, é o juiz corrupto que, comprometendo a imagem de sua corporação, com a alta responsabilidade que o Estado e a sociedade lhe conferem e com as condições privilegiadas em que vive, auferindo vencimentos superiores aos da quase totalidade dos seus colegas de categoria dos outros países, trai sua missão social de fazer justiça e seu juramento de respeitar a Constituição e as leis do país, comete fraudes, desvia verba pública, comercializa sentença.

O autor das presentes observações é visceralmente contra a pena de morte. Entende que o Estado não deve punir o criminoso com outro crime, uma morte com outra morte. A penalidade que aplica tem fim pedagógico, visa à ressocialização, à reeducação, á reinserção do delinquente na sociedade. Mas se, por hipótese, fosse obrigado a admitir exceções à tese contrária à pena capital (proibida em nossa Constituição), seria para aplicar a pena de morte ao juiz corrupto, venal e ao torturador.

Em alguns países o juiz é submetido ao voto popular ou é eleito pelo Parlamento, em outros o mandato tem duração temporária e em muitos são mal remunerados, se comparados com o padrão brasileiro.

Não há, pois, como tornar análogo o crime do juiz ao do bandido comum ou o de colarinho branco, nem tornar equivalente a pena aplicável a todos. Se, portanto, houve injustiça na afirmação da ministra Eliana Calmon, certamente não foi com os bandidos de toga.

Benedito Calheiros Bomfim é membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

Eliana Calmon–Mulher de fibra.

2012-01-13T23:26:00.001-02:00

Entrevista direta no fígado: esta ministra deveria ser cogitada para ir para o Supremo. Infelizmente, não está. Mas vejam sua franqueza e coragem

A ministra Eliana Calmon, a corregedora do CNJ: "Eu sou uma rebelde que fala" (Foto: VEJA)

Publicado originalmente em 15 de agosto de 2011

Amigos do blog, agora que a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie se aposentou, aos 63 anos, e a presidente Dilma cogita de indicar para a vaga outra mulher, vejam se não é uma ótima ideia o nome da ministra do Superior Tribuna de Justiça Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do Judiciário.

Leiam a entrevista que se segue, vejam a franqueza e a coragem da ministra Eliana Calmon. Não se me lembro de ter lido declarações de um magistrado sobre as mazelas e problemas do Judiciário tão sinceras e diretas como essas da incrível entrevista que a ministra concedeu ao jornalista Rodrigo Rangel, de VEJA — em setembro do ano passado. O título original é o que vai abaixo. Não percam.

Ah, antes que me esqueça: o nome da ministra NÃO está entre os cogitados pela presidente Dilma para o Supremo. Infelizmente, mesmo que fosse, ela já passou da idade máxima de 65 anos — tem 66 — para ser indicada ao STF. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, diante do que a ministra diz, vocês verão que sua não cotação não seria surpresa.

A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que elas são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com o então presidente Cesar Asfor Rocha.

Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo o país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam a ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar magistrados e afastou 34.

Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro Cesar Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?

Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

Coluna do

Ricardo Setti

Este espaço pretende apresentar boas histórias e opinião independente. Não será neutro diante dos descalabros do Brasil e das dores do mundo, mas rejeitará qualquer compromisso com o azedume e o mau humor.

Tu ne cede Malis , sed ito audentior contra

2012-01-13T11:34:00.001-02:00

(Jamais ceda ao mal, mas lute cada vez mais bravamente contra ele.)

Extraído do livro VI de Eneida, de Virgílio...........

A LUTA CONTINUA !!!!

TJPR e Corja, não pensem que esquecí dos serventuários irregulares que vocês premiaram…..aguardem!

Magistrados do Ceará apóiam ministra Eliana Calmon, contra o que chamam de “ferida da corrupção”

http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/magistrados-do-ceara-apoiam-ministra-eliana-calmon-contra-o-que-chamam-de-%E2%80%9Cferida-da-corrupcao%E2%80%9D/

Publicado: 11-01-2012 | Autor: Eliomar de Lima

O POVO

Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça,

A propalada crise de credibilidade que atinge o Judiciário, não há dúvida, constitui séria ameaça à própria estabilidade do regime, não fora aquele poder a viga mestra da democracia. A sobrevivência das instituições passa pelo respeito ao império da lei e às decisões de seus juízes e tribunais.

Entendemos que agentes políticos, mormente magistrados, guardiões do Estado Democrático de Direito, não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento e retidão de caráter.

O trato com a coisa pública exige do agente muito mais responsabilidade do que na esfera privada, cabendo-lhe, para muito mais além de ser, mostrar-se honesto e demonstrar incondicionalmente tal condição a todo momento.

Opor sigilo para obstaculizar procedimento investigatório acerca de possível irregularidade na administração pública, ainda mais nas casas de justiça, por si só, é ato extremamente deletério, que derrama sobre toda a magistratura brasileira uma indelével nódoa de dúvida sobre a ética. Ponha-se tudo a limpo, investigando a fundo, extirpando o tecido contaminado para que não paire a mais ínfima suspeita sobre qualquer dos membros do Judiciário.

Devemos estar muito vigilantes, pois a Democracia Brasileira é forte, mas não indestrutível. Uma de suas vigas-mestras, a magistratura, está abalada, corroída por dúvidas que pairam nos espíritos dos cidadãos sobre a honestidade de alguns dos seus juízes. Ou tomamos uma providência enérgica contra a ferida da corrupção, que cresce pela simples dúvida, ou chegará em breve o dia em que teremos vergonha de anunciarmos em público que somos juízes, instalando-se o caos e abrindo espaço para os regimes autoritários.

Assim sendo, nós, juízes no Estado do Ceará, abaixo identificados e assinados, em observância aos princípios da Moralidade e da Publicidade, em sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação de Vossa Excelência, com o inabalável propósito de apoiarmos as ações dessa douta Corregedoria Nacional de Justiça para a transparência e ética do Poder Judiciário, colocamos à disposição nossos dados fiscais, autorizando o acesso a eles.

Marlúcia de Araújo Bezerra, Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal de Fortaleza – CE;

Michel Pinheiro, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caucaia – CE;

Ana Cleyde Viana Souza, Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza – CE;

Antônio Alves de Araújo, Juiz de Direito da 11ª Vara de Família de Fortaleza – CE;

Elizabete Silva Pinheiro, Juíza de Direito da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia – CE;

Maria das Graças Almeida de Quental, Juíza de Direito da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza – CE;

Irandes Bastos Sales, Juiz de Direito da 10ª Vara de Execuções fiscais de Fortaleza – CE.

6 Resposta(s) para “Magistrados do Ceará apóiam ministra Eliana Calmon, contra o que chamam de “ferida da corrupção””

1. Gilmar da Cruz Bastos. Sobral., em 11-01-2012 as 14:06 Said:

Eu fico honrado e muito satisfeito com a posição dos ilustres magistrados cearenses de apoio à ministra Eliana Calmon, nesta luta de passar a limpo a justiça brasileira. Dando um bom exemplo.

2. Fabio de Oliveira (Quixadá), em 11-01-2012 as 14:42 Said:

Ninguém está acima da lei e nem de cometer crimes contra as administrações então, é mais do que democrático o apoio a Eliane Calmon que quer faxina em alguns juízes que praticam arbitrariedades e nosso STF também tem dessas figuras escabrosas, parabéns aos juízes do Ceará que assinaram o manifesto.

3. Luís Olímpio Ferraz Melo, em 11-01-2012 as 15:39 Said:

Deve-se louvar e enaltecer a posição dos magistrados cearenses que assinam a presente manifestação de apoio à corregedora Eliana Calmon, pois mesmo sendo em pequeno número, mostra que nem tudo está perdido e que outros magistrados também dignos e honrados da terra alencarina poderão vir a corroborar o apoio em epígrafe. Tenhamos esperança.

Luís Olímpio Ferraz Melo

4. ISMAEL LUIZ SOUSA, em 11-01-2012 as 16:09Said:

Olha o Calandra aí,geeennnttteee!!!!

5. Paulo Afonso, em 11-01-2012 as 16:13 Said:

Sem dúvida, um gesto inabalável, digno de ser imitado. Parabéns aos ilustres magistrados signatários.

6. Gilberto Martins Borges, em 11-01-2012 as 4:27Said:

INDICAÇÕES DA MINISTRA ELIANA CALMON PARA PERSONALIDADE DO ANO PELO MOVIMENTO JOVÉM ANTI-CORRUPÇÃO
“Criticar juízes que cometem desvios, e eles são a minoria, é defender os bons magistrados; significa separar o joio do trigo. Se a magistratura não punir os maus juízes, parecerá que são todos iguais. Bandidos de toga deixam de ser juízes – e precisam ser castigados.” (Eliana Calmon)

http://www.causes.com/causes/644482-eliana-calmon-s-indications-to-personality-of-the-year-in-brazil-by-national-youth-anti-cor?recruiter_id=181723338

Quando o povo começa a dizer que a Vaca é Malhada, alguma pinta ela tem…

2012-01-12T20:36:00.001-02:00

Mais um escândalo no Judiciário. Desta vez, no Tribunal de Justiça de Minas

Carlos Newton

Começam a aparecer mais podres do Judiciário, denunciados pelos próprios juízes. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe, em detrimento de juízes mais antigos. Entre os beneficiados estão justamente juízes que hoje atacam durante o Conselho Nacional de Justiça, vejam só que coincidência. Mais…

Concordo com Carlos Newton quando ele diz:

“Por tudo isso, quando se diz aqui no Blog que o Judiciário é um poder apodrecido, não aparece uma só viva alma para contestar.”

Por causa destes casos este blog apoia

'A credibilidade do Judiciário depende não só da boa fé dos juízes, mas da imagem que passa', diz Hubner Mendes

2012-01-12T15:03:00.001-02:00

Câmara escura

Num programa de TV em 1977, o obcecado Nelson Rodrigues, que faria 100 anos neste 2012, atendendo ao pedido do entrevistador e amigo Otto Lara Rezende, sapecou um conselho aos jovens que se tornaria lendário: "Envelheçam depressa! Envelheçam com urgência!", ele disse, com cara de súplica. O jurista paulistano Conrado Hubner Mendes nasceu naquele ano. Aos 34, portanto, está distante da velhice. Mas se Nelson o tivesse ouvido falar ou lido seus escritos talvez a blague fosse outra.

A corregedora Eliana Calmon negou que o CNJ tenha quebrado sigilos de juízes

Com um doutorado em ciência política pela USP e outro em filosofia do direito pela Universidade de Edimburgo (Escócia), Mendes analisa as questões jurídicas brasileiras com solidez e clareza incomuns na sua idade e no seu meio, chegado a um vernáculo castiço. E também, por que não?, com certa intrepidez de alma juvenil. "Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto" e "O que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses" são amostras da detida reflexão que ele faz sobre o embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam "bandidos escondidos atrás da toga".

Falando de Berlim, onde complementa sua pesquisa sobre o papel de cortes constitucionais em regimes democráticos, Mendes defendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão fiscalizador de desvios de conduta de juízes e desembargadores e criticou as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam momentaneamente as investigações. "Não estamos falando de controlar o mérito das decisões que cada juiz toma, para as quais sempre existiu um sistema de recursos, mas de investigar atos de corrupção e má gestão administrativa que o modelo de controle baseado exclusivamente nas corregedorias estaduais não conseguiu dar conta", afirmou. "A pretexto de corrigir abusos do CNJ, o STF pode desmontar a espinha dorsal de todo um modelo de controle pensado pelo constituinte." A seguir, as palavras do jovem jurista que não tem pressa - ou necessidade - de envelhecer.

Tem-se usado a expressão 'crise do Judiciário' para definir o atual embate entre o CNJ e magistrados contrários a investigações da classe. Existe, de fato, uma crise no Judiciário brasileiro?

Existe um conflito bastante delicado, que não é novo, sobre como controlar a atuação dos juízes. E esse conflito atingiu seu ápice neste momento em que o STF começa a restringir excessivamente os poderes do CNJ com base em interpretações bastante problemáticas sobre o significado prático de independência judicial, definido genericamente pela Constituição. Dessa maneira, aos poucos, a credibilidade do Judiciário em geral, e do STF em particular, que já não eram muito altas, passa a ser mais seriamente atingida.

Há algum risco institucional nessa 'crise'?

Há um lugar-comum que diz que situações de crise apresentam não somente riscos de retrocesso, mas também oportunidades de aperfeiçoamento. Temos que aprofundar um pouco esse lugar-comum. Para evitar o retrocesso e facilitar o aperfeiçoamento é necessário ter cuidado com a maneira pela qual percebemos essa "crise" e formulamos o diagnóstico. Falar do Judiciário em abstrato, como um todo orgânico e homogêneo, não ajuda a entender a natureza do que está ocorrendo. O Judiciário brasileiro vem, aos poucos, tornando-se um poder razoavelmente plural. Há variações não desprezíveis entre o que pensam juízes de diferentes instâncias, regiões, gêneros, idades ou origens socioeconômicas. Essa pluralidade traz consigo disputas ideológicas internas, controvérsias sobre o papel do juiz, sobre métodos de interpretação do direito e assim por diante. A tentação de descrever o atual contexto como um conflito que opõe o Judiciário de um lado e a sociedade de outro leva a conclusões distorcidas. Há forças modernizantes e atrasadas dentro e fora do Judiciário, e temos que mapear adequadamente essas divisões para poder jogar do lado certo desse conflito político.

Qual é o lado certo?

Bom, considero que a posição moral e juridicamente mais defensável seja a de aceitar as competências que o constituinte conferiu ao CNJ. Não porque o constituinte possa decidir o que bem entenda e o STF deva abaixar a cabeça, mas porque, nesse caso, a violação constitucional está longe de ser incontroversa. O STF não tem o monopólio do significado da Constituição. Ele tem, sim, o poder de dar a decisão final numa ação judicial específica. Se essa decisão for implausível, contudo, cabe à sociedade se mobilizar e propor novas ações.

O Judiciário precisa de controle externo?

É um equívoco chamar o CNJ de "controle externo". O art. 92 da Constituição inclui, entre os órgãos do Poder Judiciário, o CNJ. O CNJ, então, integra a estrutura do Judiciário. Mais importante, o art. 103-B especifica quais são os 15 membros do CNJ: 9 membros são juízes, 2 são do Ministério Público, 2 são advogados indicados pela OAB e os 2 restantes são cidadãos de "notável saber jurídico" indicados pelo Congresso Nacional. Portanto, numa leitura bem simplista, são nove do próprio Judiciário contra seis "de fora". No entanto, veja quem são esses seis supostamente de fora: todos membros da mesma comunidade jurídica, portadores do diploma de direito, educados sob os mesmos ritos e convenções. Não se trata de um órgão lá muito plural. Chamar o CNJ de "controle externo" dá a chance de juízes atacarem esse órgão sob o pretexto de que haveria ameaça à independência judicial. Não deveríamos aceitar a discussão nesses termos. O que há é um embate entre dois modelos de controle: um mais centralizado, no qual o CNJ teria mais poder para intervir nas corregedorias estaduais, e outro mais regionalizado, no qual o CNJ teria um papel subsidiário. Na minha opinião, o modelo mais centralizado faz muito sentido no contexto brasileiro. Ele aplicaria de maneira mais plausível o princípio geral de desenho institucional segundo o qual "ninguém deve julgar em sua própria causa", ou seja, os controladores não deveriam ser os mesmos que os controlados. Mas, é claro, ele desestabiliza muitas práticas ossificadas e por isso sofre ataques.

O CNJ extrapola suas funções, como acusam algumas entidades de juízes?

O modelo de controle que tem o CNJ como peça central não está inteiramente pronto e consolidado, mas em processo de construção. É ao STF, na interação com o CNJ, que cabe definir os limites de atuação desse órgão. Sempre haverá uma ou outra decisão do CNJ da qual discordaremos, mas não me parece haver qualquer evidência, até agora, de que ele esteja agindo de maneira abusiva. Eventuais desvios do CNJ devem ser corrigidos pelo STF. Por essa mesma razão, é ainda mais importante ficarmos atentos às decisões do STF. Afinal, a pretexto de corrigir abusos do CNJ, o STF pode desmontar a espinha dorsal de todo um modelo de controle pensado pelo constituinte.

Como você avalia as liminares dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do STF, suspendendo as investigações do CNJ?

Uma liminar serve para garantir que, antes de uma decisão de mérito, certos direitos não sejam irreversivelmente violados. O STF postergou, por meses, uma decisão da maior urgência . De repente, no último dia antes do recesso judicial, produz duas liminares profundamente interventivas que sobreviverão, pelo menos, até o reinício do ano judicial. O tamanho do dano que essas liminares causarão vai depender de quando o plenário vai se reunir para, finalmente, decidir a controvérsia. O fato de as liminares suspenderem as investigações por algumas semanas me preocupa menos do que a clara tendência de essas liminares defenderem, no mérito, uma visão bastante restritiva sobre o CNJ. Se essas visões prevalecerem, ou se o colegiado demorar muito para finalmente produzir uma decisão, aí sim o problema se agrava. Se o STF ratificar o entendimento das liminares numa decisão final, rejeitará um entendimento do constituinte que é plenamente compatível com a Constituição. Se permanecer em silêncio por muito tempo, como faz em tantos casos, na prática essas liminares passam a definir os limites do CNJ. Como o STF não segue nenhuma regra explícita sobre o momento de suas decisões, exceto seu próprio instinto político, não temos como saber quando essa decisão virá.

De modo geral, os ministros argumentaram que as liminares foram necessárias para preservar a Constituição. Faz sentido?

Isso revela um traço bastante presente no estilo de argumentação do STF. De premissas genéricas e abstratas, das quais dificilmente alguém vai discordar (tais como a independência e autonomia entre poderes, a dignidade humana, etc.), infere-se abruptamente uma solução para o caso concreto. A complexidade desse caso concreto, porém, exigiria muitos outros passos argumentativos entre as premissas e as conclusões. A liminar do ministro Marco Aurélio é um bom exemplo. Ela se inspira numa decisão anterior do ministro Celso de Mello, no qual este diz que o CNJ deve obedecer, nas suas palavras, ao "postulado da subsidiariedade", sem o qual haveria uma "tensão dialética" que comprometeria o "harmonioso convívio entre o autogoverno da magistratura e o poder de controle e fiscalização outorgado ao Conselho Nacional de Justiça". A ideia de subsidiariedade do CNJ não foi estabelecida pela Constituição, e não é nada óbvio que a independência judicial requeira uma atuação meramente subsidiária do CNJ. É essa interpretação que está em disputa, mas os argumentos que até agora foram postos na mesa pelo STF não fazem muito mais do que repetir generalidades do texto constitucional e dali extraírem automaticamente suas conclusões. Dialogar com esse estilo de decisão fica difícil.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, acusou o CNJ de desrespeitar as garantias dos magistrados e comparou a ação do órgão aos 'tempos da ditadura'. O que o você acha?

É uma comparação lamentável, que revela alguns dos piores vícios da retórica política. As garantias dos magistrados são indispensáveis para o bom funcionamento do Estado de Direito, mas elas não servem para blindar os magistrados de qualquer investigação sobre desvio de conduta. Não estamos falando de controlar o mérito das decisões que cada juiz toma, para as quais sempre existiu um sistema de recursos, mas de investigar atos de corrupção e má gestão administrativa que o modelo de controle baseado nas corregedorias estaduais não conseguiu dar conta. Claro que investigações devem respeitar os requisitos legais e proteger a imagem e a honra do juiz enquanto nada for provado, mas daí a dizer que a atuação do CNJ lembra a ditadura existe uma grande distância.

E quanto à defesa que Sartori fez dos dois meses de férias para a magistratura, afirmando que se trata de 'preservar a sanidade mental' dos juízes?

Uma declaração infeliz e surpreendente. Em geral, a falta de bons argumentos para sustentar esse privilégio em relação a outras carreiras públicas é tão patente que juízes preferem permanecer em silêncio sobre ele, e agir apenas nos bastidores para que tal situação seja mantida. Uma forma comum de a magistratura defender seu pacote de privilégios é dizer que a função da judicatura demanda grande responsabilidade, dedicação e estudo, e que para tanto a sociedade deveria pagar o preço adequado. Uma segunda forma, ligada à primeira, é dizer que juízes precisam de incentivos econômicos para seguir a carreira em vez de se dedicar a profissões supostamente mais rentáveis como a advocacia privada, ou então para não serem tentados pela corrupção. Sobre o primeiro argumento, eu perguntaria por que a responsabilidade, dedicação e estudo de tantas outras profissões públicas, como as de médico ou professor, seriam menores (e, supondo que fossem, por que seriam tão desproporcionalmente menores). O segundo argumento, por sua vez, faz diversas suposições difíceis de aceitar: presume que a vocação para a profissão cumpre um papel menor, que a advocacia é sempre mais rentável, que salários altos minimizariam a corrupção. Essas premissas, mesmo que sejam plausíveis até certo ponto, não conseguem sustentar a imensa desproporção dos benefícios entre essa carreira pública específica e tantas outras. O que explica esse descompasso, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa profissão em se articular na defesa de seus interesses.

A impunidade no Judiciário é maior do que nos outros poderes?

É difícil aferir e comparar os graus de impunidade. Provavelmente, o Judiciário é o poder que permanece mais obscuro. Mas não podemos deixar de lembrar outras coisas. Está em jogo o aperfeiçoamento do Estado de Direito como um todo, e para isso precisamos estar mais atentos ao comportamento dos seus dois principais operadores: não somente do juiz, mas também do advogado. Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto. E a corrupção pode ter níveis de gravidade diferentes, alguns não punidos pela lei. Há alguns hábitos da interação entre advogados e juízes que são vistos como normais, mas que muitas vezes são modalidades sutis de patrimonialismo, de confusão da coisa pública com o interesse privado.

A proposta da corregedora Eliana Calmon de proibir que integrantes do Judiciário usem transporte ou hospedagem pagos por pessoas físicas ou empresas em eventos da classe tem relação com essas 'modalidades sutis de patrimonialismo'?

Aparentemente, sim. Não conheço essa proposta no detalhe, e por isso fica difícil formar uma opinião a respeito. No entanto, ela parece tentar regular exatamente algumas dessas interações entre juízes e a sociedade em geral que ainda não são vistas como um problema. Ela parece tentar estabelecer uma noção mais forte de "conflito de interesses", que os institutos da suspeição e do impedimento, na prática, têm se mostrado incapazes de implementar. É preocupante que uma empresa privada financie um congresso de juízes num resort turístico, ou que um juiz se sinta absolutamente à vontade para aceitar o convite que uma entidade de advogados faz para que ele participe de um jantar em sua própria homenagem, ou coisas assim. Não basta que juízes digam que, na hora de julgar, a sua imparcialidade permanece intocada. Eu acredito que a maioria dos juízes, de boa fé, de fato decida de forma indiferente a esses mimos, apesar de ser difícil controlar essa imparcialidade de forma consciente. Seja como for, a credibilidade da instituição judicial depende não somente da boa fé dos juízes, mas da imagem que a instituição passa. E essas práticas só prejudicam tal imagem. Parafraseando aquela máxima sobre a mulher de César, não basta que o juiz seja honesto, mas que pareça honesto.

O Judiciário brasileiro é democrático?

Há vários ângulos pelos quais se pode mensurar a qualidade democrática do Poder Judiciário. Quatro ângulos são da maior importância: primeiro, quão plural é sua composição; segundo, quão acessível ele é para os diversos estratos sociais; terceiro, quanto é transparente e aberto ao diálogo; quarto, quanto suas decisões reforçam ou confirmam valores democráticos. Esse último ângulo é o mais difícil e trabalhoso de quantificar, pois em última análise requer que avaliemos quanto o Judiciário interpreta adequadamente a Constituição e a lei nas suas decisões cotidianas. Nisso eu prefiro não entrar aqui. Os dois primeiros ângulos, por sua vez, já têm sido quantificados pela ciência política: quanto a sua composição, o Judiciário tem se tornado mais plural (em termos de gênero, origem socioeconômica, etc.) no que diz respeito à primeira instância, na qual se entra por concurso público, mas a pluralidade decai significativamente quando se trata de promoção para instâncias superiores, que depende de processos internos ou nomeações do chefe do Executivo; quanto ao acesso de grupos sociais menos favorecidos, há vários avanços importantes que a criação dos juizados especiais e da defensoria pública, entre outras medidas inclusivas, tem ajudado a construir, mas há ainda obstáculos e práticas excludentes. Por fim, a transparência é também complexa e pode ser vista de dois modos: a transparência na gestão de seus recursos, que é exatamente a luta que o CNJ agora enfrenta; e a transparência argumentativa de suas decisões. Em resumo, acho que hoje temos um Judiciário um pouco mais democrático do que há 10 ou 15 anos, mas com um caminho bastante longo a percorrer.

Christian Carvalho Cruz - O Estado de S.Paulo

Agradeço a indicação do Parana Brasil para este post.

Puxando o fio da meada……

2012-01-11T23:56:00.001-02:00

Corregedoria

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA 0004010-34.2011.2.00.0000

Requerente: Regina Mary Girardello
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO/OFÍCIO Nº _________/2011

Reautue-se como representação por excesso de prazo.

Trata-se de representação por excesso de prazo relativa a suposta morosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referente ao Processo disciplinar nº 2006.82754-2/0.

De ordem da Exma. Sra. Ministra Corregedora Nacional de Justiça, considerando que os fatos narrados estão sujeitos à competência concorrente de atuação da Corregedoria Geral da Justiça desse Tribunal, com base no art. 67, § 4º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, solicito ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná que informe se a hipótese é daquelas dos incisos I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, ou se o atraso decorre de problemas estruturais. Neste último caso, quais seriam as providências a serem adotadas para solução do problema.

Solicito, ainda, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá encaminhar a esta Corregedoria Nacional de Justiça informações sobre a conclusão dos trabalhos.

Os documentos poderão ser examinados na página eletrônica de consulta processual do CNJ. Cópia da presente serve como ofício.

A resposta deverá citar o nº 0004010-34.2011.2.00.0000 e ser enviada eletronicamente, nos termos da Portaria 52/2010 da Presidência deste Conselho, que regulamenta, entre outros, o peticionamento eletrônico.

MARLOS AUGUSTO MELEK
Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

Caixa de Pandora

2012-01-11T23:12:00.001-02:00

Depois de Sérgio Moro, OAB se une na defesa do CNJ

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar no próximo dia 31 um ato público em sua sede, em Brasília, em defesa do poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo a entidade, o protesto contará com a participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil. O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão sobre o seu poder de investigação sobre os próprios magistrados.

Recentemente, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais. 28/12/2011 PPS E O STF: MAIS APOIO PARA ELIANE CALMON Rubens Bueno, deputado e líder do PPS na Câmara Federal, anunciou que tem a intenção de levantar discussão sobre a questão da crise envolvendo o Judiciário brasileiro, originada pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de “cortar” parte dos poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “O Congresso tem obrigação de se manifestar sobre o caso e, se for necessário, alterar a legislação para garantir que o CNJ cumpra o seu papel fiscalizador e abra a caixa preta da Justiça”, defendeu Rubens Bueno, que julga temerário o STF julgar as imputações de um órgão instituído exatamente para fiscalizar suas ações. “Muito menos por meio de liminares”, reforça o deputado. Continua….

'Estou vendo a serpente nascer, não posso calar', diz Eliana Calmon

2012-01-11T23:08:00.001-02:00

Após ataques de ministro do Supremo, corregedora nacional da Justiça afirma que não irá esmorecer na investigação do Judiciário

10 de janeiro de 2012 | 22h 40

SÃO PAULO - Alvo de 9 entre 10 juízes, e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitam seu estilo e determinação, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, manda um recado àqueles que querem barrar seu caminho. "Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir."
Calmon avisa que não vai recuar. "Eu estou vendo a serpente nascer, não posso me calar."

Na noite desta segunda feira, 9, o ministro do STF disparou a mais pesada artilharia contra a corregedora desde que ela deu início à sua escalada por uma toga transparente, sem regalias.
No programa Roda Viva, da TV Cultura, Marco Aurélio partiu para o tudo ou nada ao falar sobre os poderes dela no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo."

Ao Estado, a ministra disse que seus críticos querem ocultar mazelas do Judiciário.

#MarcoAurelioMello esta espantado com que ? Com as reclamações dos Juízes e Cartórios !! E a farra Dr. ? #ElianaCalmon esta corretíssima ..

#bandidosdetoga Vamos apoiar a ministra #ElianaCalmon ... O poder judiciario é o responsavel pela esculhambação desta republiqueta.

Após ataques de ministro do Supremo, corregedora nacional da Justiça Bastou alguém enfiar o dedo no judiciário para o bicho começar a feder ..Vai fundo #ElianaCalmon .Tem ministro do #STF c/ culpa no cartório.afirma que não irá esmorecer na investigação do Judiciário

Tadinhos dos CARTORÁRIOS IRREGULARES…Fazem MERDA e são PREMIADOS pelo TJPR– (TJPR seria a sigla de Todos Juntos Para Roubar?)

2012-01-11T13:43:00.001-02:00

Anônimo disse...

Regina, voce viu como a corja é legal,....legal de "bacana" com os irregulares?

É que eles tiveram que retornar por conta da determinação do CNJ,então as autoridades do chiqueirão resolveram que:
os coitadinhos, não irão ficar sem trabalho, não é?

Daí que eles mesmos resolveram que, já que as serventias originarias foram extintas, informaram ao CNJ, que como esses irregulares não têm pra onde retornar,eles vão poder ficar no lugar pra onde a corja havia oportunizado a remoção sem concurso....e,... "tudo como dantes no quartel de abrantes"!!!
e, o CNJ que vá às favas.....não é?

e, o STF que vá junto......

e, a Constituição Federal,...que vá também ....onde ja se viu atrapalhar os planos da corja podre?

e, o Ministro Lewandowski que vá junto.....com essa estoria de que "foi por conta e risco de quem assumiu ser removido sem concurso..."

eles sempre dão um jeitinho....eles bem que tentam.....vai que cola......!!!!

É O TJPR DEFENDENDO O INTERESSE PRIVADO DOS IRREGULARES E DETRIMENTO DO INTERESSE PUBLICO!
ANTES DE TER REIVINDICADO O PRETENSO DIREITO DOS IRREGULARES, SE ADIANTARAM EM CONCEDE-LO!!
NÃO FOI NEM PRECISO A MANIFESTAÇÃO DAQUELES!!
OH... TRIBUNAL BONZINHO, NÃO?
SEM NENHUM INTERESSE, NÃO É?

11 Janeiro, 2012 11:52

PS: Mas nem uns dias de descanso eu consigo…..lá vou prá batalha….preciso de ajuda, senão o barco afunda…..

Anônimo disse...

Querida Regina para que seus leitores entendam melhor essa MERDA do Tribunal de Justiça do Paraná, por favor republique nesse espaço as decisões abaixo:
MERDA 1, 2, 3, 4 e 5
Publ. no DJ 02-12-2011 - pág.327
BERNADETE DE FATIMA GUILHERME

ESCORSIN – Ubiratã
VENÍCIO DE CAMARGO – Manoel Ribas
BASILIO ZANUSSO - Sarandi
Publ. no DJ 09-01-2012 - pág 78
VANIA ANDREIA FACCI – Sarandi
ASSUNTA REGINA TORMENA – Tamboara

11 Janeiro, 2012 14:12

AS MERDA DO TJPR (pergunto novamente se essa sigla quer dizer Todos Juntos Para Roubar?)

Anônimo disse...

DJustiça 09-01-2012 - pág 78
5 - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0042383-9/001
COMARCA : SARANDI
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADA : VANIA ANDREIA FACCI
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO CORREGEDOR
EMENTA: REVISÃO DE REMOÇÃO DEFERIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM DATA DE 10 DE AGOSTO DE 2004, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DO SERVIÇO DISTRITAL
DE COPACABANA DO NORTE, COMARCA DE NOVA MANDAGUAÇU, PARA O SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, ACUMULANDO, PRECARIAMENTE, O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE SARANDI - DISPOSITIVO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - ADI Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM PELA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO DA TITULAR AO OFÍCIO DE ORIGEM - CONVALIDAÇÃO DO DECRETO DE REMOÇÃO Nº 331, DATADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - DECISÃO AMPARADA EM POSICIONAMENTO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PCA Nº 2008.1000000964-1. 1.
Por meio da decisão datada de 23 de fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu
a inconstitucionalidade do artigo 299 da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes delegados sem a realização de prévio
concurso público. 2. Na hipótese em apreço, contudo, vislumbra-se um óbice fático intransponível ao retorno da agente delegada à serventia de origem, em virtude da
extinção do ofício, nos termos do artigo 291 e Anexo IX, Tabela 7, da Lei Estadual nº 14.277/2003, datada de 30 de dezembro de 2003.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do Decreto Judiciário de Remoção nº 331, datado de 16 de setembro de 2004 (fl.45), que removeu a agente delegada Vânia Andréia Facci do Serviço Distrital de Copacabana do Norte, Comarca de Mandaguaçu, para o Ofício de Registro Civil
de Pessoas Naturais, acumulando, precariamente, o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Sarandi, encaminhandose
cópia da presente decisão ao col. Conselho Nacional de Justiça e ao em. Relator do Mandado de Segurança nº 29.278 do col. Supremo Tribunal Federal, consoante
enunciado.

09 Janeiro, 2012 15:02

Anônimo disse...

DJustiça 09-01-2012 - pág 78/79
7 - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0229273-1/001
COMARCA : PARANAVAÍ
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADA : ASSUNTA REGINA TORMENA CAVALLI, TIT DO SERV DISTR
DE NOVA BILAC
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO CORREGEDOR
EMENTA: 1. REVISÃO DE REMOÇÃO DEFERIDA PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA, EM ATA DE 10 DE MAIO DE 2005, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DO SERVIÇO DISTRITAL DE NOVA BILAC, COMARCA DE NOVA ESPERANÇA, PARA O SERVIÇO DISTRITAL DE TAMBOARA, COMARCA DE PARANAVAÍ -DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI
Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇAO DA SERVENTIA DE ORIGEM
PELA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO DA TITULAR AO OFÍCIO DE ORIGEM
- CONVALIDAÇÃO DO DECRETO DE REMOÇÃO Nº 306, DATADO DE 26
DE JUNHO DE 2005, RERRATIFICADO PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº472, DATADO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 - DECISÃO AMPARADA EM POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PCA Nº2008.1000000964-1. 1.1 Por meio da decisão datada de 23 de fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 299da Lei nº 14.277/2003
(Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes delegados
sem a realização de prévio concurso público. 1.2. Na hipótese em apreço, contudo, vislumbra-se um óbice fático intransponível ao retorno da agente delegada à
serventia de origem, em virtude da extinção do ofício, por meio da Lei Estadual nº 14.277/2003, datada de 30 de dezembro de 2003. 2. POSTERIOR REMOÇÃO DA
AGENTE DELEGADA PARA O SERVIÇO DISTRITAL DE RONDON, COMARCA
DE CIDADE GAÚCHA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2011 - PRÉVIA APROVAÇÃO E
CLASSIFICAÇÃO EM REGULAR CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO (AUTOS
Nº 2006.18723- 3/000). 2.1 A presente decisão serve apenas para convalidar o decreto judiciário de remoção expedido com base no artigo 299 CODJ, posto que,
atualmente, a agente delegada foi removida para o Serviço Distrital de Rondon, Comarca de Cidade Gaúcha, após regular procedimento de concurso de remoção e
exercício de opção em Audiência Pública datada de 8 de outubro de 2011 (Autos nº - 78 - 2006.18723-3/000), cujo Decreto Judiciário de Remoção nº 883/2011, foi publicado
no Diário da Justiça de 7 de novembro de 2011.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do Decreto Judiciário de Remoção nº 306, datado de 26 de junho de 2005 (fl. 47), rerratificado pelo Decreto Judiciário nº 472, datado de 26 de outubro de 2005 (fl.53), que removeu a agente delegada Assunta Regina Tormena Cavalli do Serviço
Distrital de Nova Bilac, Comarca de Nova Esperança, para o Serviço Distrital de Tamboara, comarca de Paranavaí, com remessa de cópia da presente decisão ao col. Conselho Nacional de Justiça e ao Relator do Mandado de Segurança nº 29.793
do col. Supremo Tribunal Federal, consoante enunciado.

09 Janeiro, 2012 15:07

Anônimo disse...

Cêis aí do Sul, que não conhecem a Zoiúda, representante das oligarquias Nordestinas, pelas mãos do ex-ACM, vão se arrempeder de dar trela pra moça. Num sabem do que é capaz e a serviço de quem tá. Vixe Maria ....

10 Janeiro, 2012 00:18

Anônimo disse...

QUE ABSURDO É ESSA DECISÃO DO TJ/PARANÁ? publicação do DJ 09-01-2012.
O STF declara inconstitucional o art. 299 do Codej/Paraná - (REMOÇÃO DE CARTÓRIO SEM CONCURSO PÚBLICO), aí o TJ/PR transmuda a decisão?
O CNJ já decidiu que aquele (PERMUTADOS ILEGAIS SEM CONCURSO PÚBLICO) deve perder a delegação mesmo se a serventia de origem estiver EXTINTA.
MARIA BONITA tome providência contra o desobediente TJ/PARANÁ.

10 Janeiro, 2012 09:06

Anônimo disse...

TRAMOIAS....TRAMOIAS....E, MAIS TRAMOIAS NÃO DONA MARIA?
ESSE TRIBUNAL NÃO TEM JEITO MESMO.....
ME DIGA UMA COISA, POR FAVOR!
SE AQUELES REMOVIDOS, FORAM REMOVIDOS ILEGALMENTE,QUER DIZER QUE ENCONTRAVAM-SE ILEGAL NO CARTORIO PARA ONDE FORAM REMOVIDOS, CERTO?
AGORA, PERGUNTO:
NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, COMO FOI QUE PREENCHERAM SUA FICHA DE INSCRIÇÃO?
PELA ORIGEM DO OFICIO DA REMOÇÃO OU PELA ORIGEM DO OFICIO PARA ONDE FOI REMOVIDO?
EXPLICO:
SUPONHO QUE PARA FAZER SUA INSCRIÇÃO OS CANDIDATOS À REMOÇÃO, AGORA POR CONCURSO, DEVERIAM INFORMAR DE ONDE ERAM ORIGINARIOS, CERTO?
POIS BEM,SE INFORMARAM QUE ERAM DO OFICIO "B", OU SEJA, AQUELE PARA ONDE FORAM REMOVIDOS, OU...
RESPONDERAM QUE ERAM DO OFICIO "A", DE ONDE VIERAM?
PORQUE PERGUNTO ISSO?
POR QUE, POR EXEMPLO, SE EU FOSSE UM "REMOVIDO", INFORMARIA QUE SOU DO OFICIO DE ONDE ME ENCONTRO,E NÃO DE ONDE FUI REMOVIDO, CERTO?
POIS BEM, SE EU NÃO DEVERIA ESTAR ONDE ESTOU, E SIM ONDE DEVERIA ESTAR,E,..... SE INFORMEI QUE SOU DE ONDE ESTOU E NÃO DE ONDE DEVERIA ESTAR, EU NÃO POSSO SER, AGORA, REMOVIDO DE UM LUGAR ONDE EU NÃO DEVERIA ESTAR PARA OUTRO,JÁ QUE SOU ORIGINARIO DO OUTRO - O PRIMEIRO- AQUELE QUE FOI INSTALADO SO PRA ME ABRIGAR!
ENTENDEU DONA MARIA?
ME RESPONDA POR FAVOR!

10 Janeiro, 2012 12:57

Anônimo disse...

Muito interessante......eu acho que essa corja pensa que vai colar essa merda.....ai....de que é impossivel que voltem porque as serventias foram extintas...
azar de quem correu o risco....assim falou o Min. Ricardo Lewandowski, ...afinal, pouco importa se eles - os removidos, ilegalmente, não têm pra onde voltar, danem-se todos, pois já se beneficiaram o bastante...não se está discutindo isso,...eles que se virem.....o Tribunal está tão preocupado com isso porque?
a ordem é que o art.299 é inconstitucional, e ponto final! as consequencias disso.... é outra conversa....eita,... cambada de f.d.p.....estão tratando dos interesses dos irregulares, ou do interesse publico?
porque não vai mais poder arrecadar os pedágios, desse povinho irregular?

10 Janeiro, 2012 13:14

Anônimo disse...

Conhecem o acusado??? tem um monte de processos mas contnua lá.... mesmo depois de ter sumido com milhoes dos credores!!!
17 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009.0159298-6/001
ACUSADO : V.F.P.F.
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO SANTOS RÉGNIER
: SANDRO BALDUINO MORAIS
: GABRIEL MEDEIROS RÉGNIER
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO
CORREGEDOR
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TABELIÃO DE NOTAS
QUE LAVRA PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ESCRITURA PÚBLICA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS.
CARTÕES DE ASSINATURA ABERTOS APÓS A LAVRATURA DO ATO
SEM O VISTO DO NOTÁRIO. IRREGULARIDADES. FATOS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS VIOLAÇÃO DO ARTIGO V, XIV, XVII DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº
14.227/2003), ITENS 11.1.2.1, INCISO XIII e 11.6.2, INCISO V DO CÓDIGO DE
NORMAS (PROVIMENTO 47/2007) E ARTIGO 30, V E XIV DA LEI 8935/94.
IMPUTAÇÃO PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da
Magistratura, por unanimidade de votos, julgar procedente a imputação e, por
maioria, aplicar a pena de suspensão por 30 (trinta) dias à (...), agente delegado do
(...) e, de ofício, também por maioria reconhecida a detração da penalidade aplicada.

10 Janeiro, 2012 13:37

Anônimo disse...

VAMOS POR MAIS MERDA NO VENTILADOR
Leia-se: Merda - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (art. 299 do Codej) VENTILADOR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
Publ. no DJ 02-12-2011 - pág.327
Merda 1
7 - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0038849-9/001
COMARCA : UBIRATÃ
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADA : BERNADETE DE FATIMA GUILHERME ESCORSIN
ADVOGADOS : RENE ARIEL DOTTI
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO CORREGEDOR
EMENTA: PEDIDO DE REMOÇÃO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - DO SERVIÇO DISTRITAL DE RIO NOVO, COMARCA DE RESERVA, PARA O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ACUMULANDO, PRECARIAMENTE, O SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE UBIRATÃ
- DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM PELA LEI ESTADUAL Nº 15.916/2008, PUBLICADA EM 30 DE JULHO DE 2008 - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO DA TITULAR AO OFÍCIO DE ORIGEM - CONVALIDAÇÃO DO DECRETO DE REMOÇÃO
Nº 0329, DATADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - DECISÃO AMPARADA
EM POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PCA Nº
2008.1000000964-1. 1. Por meio da decisão datada de 23 de fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 299 da Lei nº 14.277/2003
(Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes delegados sem a
realização de prévio concurso público. 2. Na hipótese em apreço, contudo, vislumbrase um óbice fático intransponível ao retorno da agente delegada à serventia de
origem, em virtude da extinção do ofício, por meio da Lei Estadual nº 15.916/2008, publicada no DO nº 7774, de 30 de julho de 2008.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do
Decreto Judiciário de Remoção nº 0329, datado de 16 de setembro de 2004, que removeu a agente delegada Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin do Serviço
Distrital de Rio Novo, Comarca de Reserva, para o Ofício de Registro de Imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubiratã, consoante enunciado.

10 Janeiro, 2012 17:17

Anônimo disse...

Publ. no DJ 02-12-2011 - pág. 327
Merda 2
10 - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0041686-7/001
COMARCA : MANOEL RIBAS
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADO : VENÍCIO DE CAMARGO
ADVOGADA : CACILDA CAMARGO
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO CORREGEDOR
EMENTA: REVISÃO DE REMOÇÃO DEFERIDA PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA EM DATA DE 10 DE AGOSTO DE 2004, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DO SERVIÇO DISTRITAL DE BARRA DE SANTA SALETE, COMARCA DE MANOEL RIBAS, PARA O OFÍCIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ACUMULANDO, PRECARIAMENTE, O SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM PELA LEI ESTADUAL Nº14.277/2003 - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO DO TITULAR AO OFÍCIO
DE ORIGEM - CONVALIDAÇÃO DO DECRETO DE REMOÇÃO Nº 0327, DATADO
DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - DECISÃO AMPARADA EM POSICIONAMENTO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PCA Nº 2008.1000000964-1. 1. Por meio da decisão datada de 23 de fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu
a inconstitucionalidade do artigo 299 da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes delegados sem a realização de prévio concurso público. 2. Na hipótese em apreço, contudo, vislumbra-se um óbice fático intransponível ao retorno do agente delegado à serventia de origem, em virtude da extinção do ofício, por meio da Lei Estadual nº 14.277/2003, de 30 de dezembro de 2003.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do
Decreto Judiciário de Remoção nº 0327, datado de 16 de setembro de 2004, que removeu o agente delegado Venício Camargo do Serviço Distrital de Barra de
Santa Salete, Comarca de Manoel Ribas, para o Ofício de Registro de Imóveis, acumulando, precariamente, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Manoel Ribas, com remessa de cópia da presente decisão ao col. Conselho Nacional de Justiça, consoante enunciado.

10 Janeiro, 2012 17:23

Anônimo disse...

Merda 3
Publ. DJ 02-12-2011 - pág. 327
11 - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0046721-6/001
COMARCA : SARANDI
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADO : BASILIO ZANUSSO
ADVOGADO : ADYR SEBASTIAO FERREIRA
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO CORREGEDOR
EMENTA: REVISÃO DE REMOÇÃO DEFERIDA PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA, EM DATA DE 10 DE AGOSTO DE 2004, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DO SERVIÇO DISTRITAL
DE IVAITININGA, COMARCA DE NOVA ESPERANÇA, PARA O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SARANDI - DISPOSITIVO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - ADI Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM PELA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO DO TITULAR AO OFÍCIO DE ORIGEM - CONVALIDAÇÃO DO DECRETO DE REMOÇÃO Nº 0330, DATADO
DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - DECISÃO AMPARADA EM POSICIONAMENTO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PCA Nº 2008.1000000964-1. 1.
Por meio da decisão datada de 23 de fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu
a inconstitucionalidade do artigo 299 da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes delegados sem a realização de prévio
concurso público. 2. Na hipótese em apreço, contudo, vislumbra-se um óbice fático intransponível ao retorno do agente delegado à serventia de origem, em virtude
da extinção do ofício, por meio da Lei Estadual nº 14.277/2003, datada de 30 de dezembro de 2003.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do
Decreto Judiciário de Remoção nº 0330, datado de 16 de setembro de 2004, que removeu o agente delegado Basílio Zanusso do Serviço Distrital de Ivaitininga,
Comarca de Nova Esperança, para o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, com remessa de cópia da presente decisão ao col. Conselho Nacional de Justiça, consoante enunciado.

10 Janeiro, 2012 17:27

Anônimo disse...

Maria, essas decisões do Conselho da Magistratura paranaense é uma aberração jurídica, desrespeitando o colendo STF, que declarou a inconstitucionalidade do famigerado artigo 299 do CODJ/PR, pois à título de exemplo verdadeiro o Ofícial do Serviço Distrital de Ivaitinga, Comarca de Nova Esperança foi removido sem concurso público de (prova e títulos) para o Serviço de REGISTRO DE IMÓVEIS, da Comarca de Sarandi, ao lado de Maringá. Esse Senhor conseguiu o Serviço Distrital (Ivaitinga) SÓ PARA FAZER TRAMPOLIM, pois o mesmo conseguiu esse Cartório Distrital, quando era deputado estadual (por várias legislaturas).

10 Janeiro, 2012 21:59

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

2012-01-10T15:42:00.001-02:00

Nesse embate enolvendo Corregedoria do CNJ com STF e juizes, a Corregedora tem mostrado suas idéias de acordo com a JUSTIÇA.
É um embate dificílimo; precisamos que todas as forças ‘ do bem’ da sociedade estejam envolvidas, nesse caso não recusamos nenhuma ajuda, agradecemos.

Outras questões, no momento em que estiveram em desacordo com a JUSTIÇA este Blog se manifestará.

Decisões contra o CNJ fortaleceram o órgão, avalia ex-conselheiro

2012-01-05T04:02:00.001-02:00

Para Técio Lins, ações contra o CNJ tiveram “lado positivo” por criar um movimento favorável ao órgão junto à opinião pública.

Ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Técio Lins e Silva disse ao iGque as recentes decisões contra o poder de investigação do órgão acabaram por fortalecer o CNJ junto à opinião pública. Para ele, o debate sobre o assunto na mídia e os ataques dos “adversários” surtiram um “efeito positivo” que deve influenciar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro.

“De todos os males causados por esse debate inesperado e injusto contra um órgão fundamental da magistratura surgiu algo positivo, que foi a criação, junto à opinião pública em todos os níveis sociais, de um movimento favorável à independência do CNJ. Isso vai se refletir no julgamento no STF”, disse.

De acordo com ele, o ministro do STF Marco Aurélio Mello errou ao dar uma liminar, em dezembro, limitando os poderes de investigação do CNJ. “Ele é um adversário histórico, sempre foi contra o Conselho, mas deveria ter levado para o plenário esse assunto, não ter decidido de forma isolada”.

No ataque: Associações de juízes pedem investigação sobre Eliana Calmon
Defesa: 'Quem não deve não teme', dizem juízes sobre críticas ao CNJ

O ex-conselheiro do CNJ disse ainda que respeita o ministro e acata sua decisão enquanto advogado, mas, “enquanto cidadão, é preciso dizer que foi lamentável, algo feito com o fígado”.

Julgamento

Em fevereiro, na retomada do ano judiciário, o STF vai julgar duas ações contra os poderes do CNJ. Uma delas tenta enquadrar o Conselho autorizando-o a agir somente após a atuação das corregedorias dos Tribunais locais. A outra vai avaliar se o CNJ pode inspecionar e coletar dados de movimentações financeiras de magistrados.

Nos dois casos, o CNJ foi tolhido. No primeiro através de uma liminar de Marco Aurélio, no segundo a liminar foi dada por Ricardo Lewandowski. Caberá ao plenário a palavra final sobre o tema.

Até o momento as ministras Cármen Lúcia e a recém-empossada Rosa Weber são a incógnita do julgamento. A julgar por decisões anteriores, são favoráveis a algum tipo de redução dos poderes do CNJ os ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux. Favoráveis à manutenção dos poderes de investigação estão Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

"meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

2012-01-04T00:02:00.001-02:00

PROTEÇÃO CORPORATIVISTA

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

Por Miguel Ângelo Cançado

A mais recente e tórrida crise interna em que se encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de um velho professor de Direito que dizia: "meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

Nos últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.

Nesse contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha reminiscência ao velho mestre.

É inegável que o CNJ vem exercendo um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de proteção corporativista dos mais abjetos.

Não tenho a menor dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais. Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ, sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.

Ora, a leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." (artigo 103-B, III).

Mas pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e senões. E ponto!

PS: Vovó manda (lá do Céu) que eu concorde em genero, número e grau!

PS-2: Isso vovó nem precisava mandar…..

O Supremo não é mais o mesmo

2012-01-02T03:09:00.001-02:00

Os últimos meses de 2011 foram para se esquecer no STF

(Enquanto setembro não chega, as negociatas, tramóias e feira livre continuam ou não?)

Os últimos meses de 2011 foram para se esquecer no STF, agitado pela conduta corporativa que transformou a casa numa arena de conflitos e não impediu o Judiciário de ficar sem aumento salarial no novo ano.
A passagem do ministro Cezar Peluso pela presidência do Supremo Tribunal Federal ficará como o marco de um período em que a serenidade dos juízes saiu por uma porta e a turbulência entrou por outra. Nem as relações pessoais foram pacíficas entre os 11 ministros da casa, com atritos que revelaram a falta de controle de Peluso sobre o que se passa no tribunal, como ocorreu há pouco no caso do mensalão, processo que está praticamente pronto para ser votado, mas o presidente e alguns ministros não sabiam disso. Aliás, a votação não deverá ocorrer sob a presidência de Peluso, mas do atual vice, Ayres Britto, a ser promovido no meio do semestre.
A era Peluso termina sem a conquista do aumento salarial anual, que agora seria de 56% se valesse a reclamação do Judiciário num clima de belicosidade cujo resultado zero provocou a insatisfação que, agora, contribui, para a exacerbação da discussão entre juízes quanto ao controle dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aquele que deveria fiscalizar os que estão em empenhados em desautorizá-lo. O recrudescimento da onda contra o conselho coincidiu com o período em que o Congresso entrou em férias, antes do Natal, depois de aprovar o novo orçamento sem a verba para o aumento do Judiciário, negada pela presidente Dilma Rousseff por causa do impacto que viria nas contas públicas.
A recusa de Dilma tem a ver com o estilo bélico de Peluso, impositivo e não diplomático. Como se presidisse um sindicato, e não um poder da República, Peluso, em nome da corporação, confrontou-se com Dilma já no fim de agosto, quando a presidente despachou o projeto do orçamento para o Congresso sem incluir a verba de R$ 103 milhões para o aumento dos ministros e funcionários do Supremo. Em cascata, seriam mais R$ 7,7 bilhões nos salários do Judiciário. Peluso reagiu com veemência. Em tom de intimação, enviou um ofício à presidente cobrando a revisão salarial. A agressividade surpreendeu Dilma, mas não a comoveu. Restou ao Judiciário despachar sua tropa ao Congresso para pressionar, inutilmente.
As coincidências de dezembro, o mais cruel dos meses
Com o estímulo de Peluso, o tribunal se preparou para votar, no fim de setembro, a limitação da autoridade do CNJ quanto à investigação de desvios de conduta no Judiciário. Estava em causa a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a constitucionalidade da investigação. A ideia era que o CNJ só deveria examinar casos suspeitos depois de apreciados definitivamente pelas corregedorias dos tribunais locais. Os casos não punidos no âmbito local não iriam ao conselho. A pressão social contra a mudança inibiu a votação, adiada para ocasião mais favorável.
Na ocasião, o senador Demóstenes Torres apresentou uma proposta de emenda constitucional para deixar clara a autoridade da corregedoria do CNJ para abrir processo contra ministros dos tribunais superiores, desembargadores e juízes suspeitos de crimes ou irregularidades administrativas. A emenda estacionou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo senador cearense Eunício de Oliveira (PMDB). No último dia 21, a comissão entrou em férias sem que Eunício cumprisse um acordo pela votação da proposta.
Nos dias anteriores ocorreram algumas coincidências que podem ajudar a entender a eclosão em dezembro da crise no Supremo. No dia 13, o comando do PMDB visitou o ministro Cezar Peluso e pediu que colocasse em votação o recurso do companheiro paraense Jader Barbalho, eleito senador, mas impedido de assumir por causa de sua ficha suja. A votação estava empatada em cinco a cinco. Em novembro, Peluso dizia que esperaria a posse da nova ministra, Rosa Weber, para que desempatasse a pendência. Mudou de ideia depois de receber os chefes peemedebistas.
No dia seguinte, 14, Peluso reabriu o julgamento do caso de Jader sem que o processo estivesse na pauta do Supremo e sem a presença do relator, ministro Joaquim Barbosa. Então, ele próprio, como presidente do tribunal, votou pela segunda vez e desempatou a favor do PMDB. O voto duplo é permitido ao presidente pelo regimento do Supremo em caso de empate, mas é um recurso que não se usa. Tanto que Peluso não o usou antes. No dia 21, a Comissão de Justiça entrou em recesso sem apreciar a proposta de Demóstenes. Pairou a suspeita de troca de favores entre Peluso e o PMDB.
Negócios à meia-noite
A ministra Rosa Weber assumiu uma semana depois da absolvição de Jader Barbalho, no último dia de trabalho do Supremo antes das férias. Naquele dia, mais uma coincidência, que reforça a impressão de que aconteceram decisões deixadas para a última hora — movimentos no tribunal, que o ministro e ex-presidente da casa Gilmar Mendes considerou próprias da “meia-noite”. Pois, no momento final para as férias, o ministro Marco Aurélio Mendes reabriu o caso do Conselho Nacional de Justiça e concedeu liminar à AMB proibindo o CNJ de iniciar processos antes da análise das corregedorias dos tribunais locais.
Em seguida, veio uma segunda liminar concedida à mesma associação pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo as investigações da corregedoria do conselho sobre possíveis pagamentos salariais irregulares nos tribunais. É o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde 17 desembargadores teriam recebido irregularmente o pagamento de R$ 17 milhões por conta de antigos passivos salariais. Um deles seria o próprio Lewandowski, que teria recebido R$ 700 mil em 2010, quando era desembargador em São Paulo. O presidente da AMB, Nelson Calandra, é desembargador em São Paulo, no tribunal por onde passou Peluso na mesma função.
As liminares de última hora foram uma manobra para adiar as duas votações finais pelo plenário do Supremo apenas em fevereiro, na esperança de que, até lá, a polêmica esfrie e o CNJ possa ser controlado mais facilmente. Por isso, o ministro Gilmar Mendes falou em coisas da meia-noite. “As soluções nas liminares no final do ano são atípicas e heterodoxas”, maliciou Mendes. Por isso, ele recomenda que o tribunal discuta essas legislações que se realizam na boca da madrugada.
O tal passivo trabalhista é decorrência do efeito cascata de um processo que se iniciou nos anos 90, quando desembargadores e juízes invocaram a paridade funcional entre Legislativo e Judiciário e passaram a reclamar o auxílio-moradia concedido senadores e a deputados. A Justiça acolheu a reclamação dos colegas e condicionou o pagamento retroativo do novo benefício à disponibilidade de dinheiro no orçamento dos tribunais. Segundo Peluso, também beneficiado, Lewandowski não precisava se declarar impedido diante do pedido de liminar da AMB, mesmo que se beneficiasse com a revisão salarial.
Corporação deseja investigar a investigadora
No centro do caldeirão, a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é acusada de tentar promover uma devassa na vida de 231 mil pessoas, entre juízes e suas famílias, mais funcionários de 22 tribunais. A acusação veio de três corporações do meio judiciário: a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A base da operação da corregedoria são informações fornecidas ao CNJ pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Outra acusação a Eliana foi a de também reclamar na Justiça o resgate do passivo trabalhista. Em resposta, a ministra confirmou que fez a mesma coisa que Peluso e Lewandowski, obtendo R$ 421 mil com o pagamento retroativo do auxílio-moradia. Valor pago em três parcelas: duas de R$ 226 mil em 2008, mais R$ 195 mil em setembro último. “A ministra determinou a divulgação em nome da transparência”, comunicou sua assessoria. Argumentou ainda que o trabalho a que se dedica não se relaciona a esses pagamentos. O objetivo dela são movimentações de dinheiro e evolução patrimonial anormais.
Antecessor de Eliana na corregedoria, o ministro Gilson Dipp, também do STJ, entrou no debate para esclarecer que pertence à sua gestão a iniciativa de pedir ao Coaf informações sobre movimentação financeira pelos juízes, pois os próprios não apresentam cópias de declarações de renda aos tribunais, os quais também não cobram informações sobre a declaração de renda dos magistrados e funcionários. “Não era possível saber a evolução patrimonial deles”, explicou Dipp. “Pedimos ao Coaf para verificar se havia operações atípicas”, mas o próprio Dipp não chegou a ter acesso às informações:
— Elas só foram enviadas ao Conselho em fevereiro de 2011. Foi quando Eliana Calmon começou a apurar essas movimentações.
A corregedora começou a investigação exatamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e de onde vieram Peluso e Lewandowski. Pediu à sua equipe, no dia 1º de dezembro, que analisasse declarações de bens e rendimentos apresentadas por magistrados e funcionários, principalmente nos casos com movimentação de dinheiro acima de R$ 500 mil entre 2006 e 2010. Era o que se fazia até a corregedoria ser atropelada pelas duas liminares do Supremo.
Agora, aquelas três entidades — AMB. Ajufe e Anamatra — desejam que o próprio Conselho Nacional de Justiça investigue a corregedora como suspeita de quebra ilegal de sigilo de magistrados, funcionários e parentes. Pelo menos, é uma tentativa de inibir, intimidar e constranger a corregedora. Com apoio nas duas liminares, desejam, em outro passo, afastar Eliana da corregedoria. As entidades consideram criminoso o vazamento de informações, que elas próprias desconheciam, para a imprensa antes da conclusão da apuração.

Supremo Tribunal Federal vira pronto-socorro corporativo com aval de Peluso!

2011-12-27T05:19:00.001-02:00

Fonte da imagem:google….é só digitar o nome e aparece, sem legenda, claro….(MDR)

Pano Rápido. Parece ter chegado o momento de a sociedade brasileira, como fez a europeia, pressionar para se fixar aos ministros do STF um mandato de 5 anos, sem direito a prorrogação. Não é democrática a perpetuação de ministros no Supremo, igual ao modelo norte-americano.

Como demonstrou o ministro Marco Aurélio, com o longo tempo de suprema investidura perde-se até noção de urgência e de interesse social. Solta-se, como ele fez, liminarmente um Cacciola da vida e se dá guarida, também como ele pretendeu, a um pluriassassino do porte de Battisti.

Wálter Fanganiello Maierovitch

Alguns comentários:

Caro Wálter:

Esperar o que destes ditos sabedores DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO(SIC) ILIBADA??? O Presidente não quis dar o voto de MINERVA para o FICHA LIMPA, PORÉM, PAU MANDADO DE SARNEY DEU SEU VOTO DE MINERVA PARA EMPOSSAR O LADRÃO JÁDER BARBALHO??? Lewandowski suspende investigação onde o PRÓPRIO É INVESTIGADO??? MARCO AURÉLIO MELLO(ACHA QUE É UM DOS DEUSES DO OLIMPO), ARROGANTE, PREPOTENTE, porém, UM ZERO À ESQUERDA e tranca o CNJ. Agora lhe pergunto: PARA QUE SERVE O STF?? PARA DEFENDER A CF E O POVO OU PARA LOCUPLETAREM-SE??? ### 10 MINISTROS VERMELHOS, ADVOGADOS DO PT, COMO MINISTROS DO STF, ISSO CHEGA A SER SURREAL ###.

Comentário por Ana Leal — 26 de dezembro de 2011 @ 13:44

Momento de balburdia passa o temporal e depois vem a calmaria. Não deve permanecer esta situação, haverá de voltar ao leito do corrego. Vai haver o afastamento de situações, ficha limpa, mexeu no outro lado, pressão veio de volta, nestte badalar as melancias vão se acomodando.

Comentário por NARDO ALCEU FERNANDES MARQUES — 26 de dezembro de 2011 @ 12:09

Aproveitando o momento, cito algumas vantagens que só os juízes possuem, pois eles não são meros mortais:
1 - Férias de 60 dias, podendo vender 30. comentário: para que 60 dias se eles podem vender 30? O correto, como todo servidor público/trabalhador, seriam 30 dias.
2 - Recessos (não descontam das férias).
3 - Feriados forenses (dia do advogado, servidor público, dia da justiça), fora que emendam quase todos os feriados, diferentemente das repartições públicas.
4 - auxílio moradia.
Ah, se a população soubesse destes benefícios…… Ah, e ainda não querem ter uma entidade fazendo o controle externo.

O STF ao ser contra a existência do CNJ, fará com que a imprensa e a população , em geral, abram a “caixa preta” do judiciário.
Alguns males vêm para o bem.

Apoio ao CNJ!!!

Comentário por Ricardo — 26 de dezembro de 2011 @ 11:54

Para conselheiro do CNJ, decisão do Supremo é "corretíssima"

Folha Online

O juiz federal Fernando Tourinho Neto, membro do Conselho Nacional de Justiça, considera "corretíssima" a decisão provisória do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello…….leia mais

PS: Minha avó, lá do Céu, pergunta: O que esse ~~Boizinho~~ Tourinho está fazendo no CNJ?

Minha avó acha que é prá lavar a toguinha do peluxinho e de outros que lá estão tentando boicotar …..

Vejam como o Peluso é fofinho, isso prá não dizer $%++%$…..

Ministro Cezar Peluso quer revisão de regras de nepotismo (Foto: Agência Brasil)

— registrado em: política, nepotismo

Depois de nomear casal, Peluso quer que Supremo reveja regras que proíbem nepotismo (Foto: Agência Brasil)

Por favor ajude a divulgar o abaixo-assinado «APOIO INCONDICIONAL A Ministra ELIANA CALMON.». A melhor maneira de o fazer é informar seus amigos que ele existe.

2011-12-26T15:42:00.001-02:00

Olá, Amigos, venho pedir que assinem essa Petição para que a Ministra Eliana Calmon possa continuar a defender a Justiça no/do Brasil. Estão querendo acabar com os poderes do CNJ, não podemos deixar que isso aconteça, pois o Cidadão Brasileiro não merece ficar na mão de um Judiciário Podre, Corrupto e Corporativista, assim como não merece ficar a mercê de um Órgão como o STF onde temos ministros mais Corporativistas ainda e que pensam (tem certeza) de que estão acima da Lei, que não podem ser investigados.....É preciso acabar com essa impunidade! É preciso que o cidadão comum tenha acesso a uma JUSTIÇA JUSTA!!!

Cliquem e assinem a Petição:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N18448

A menina dos olhos do público já tem nome e sobrenome: é a Min. ELIANA CALMON!

2011-12-26T04:51:00.001-02:00

DIREITO E POLÍTICA

A menina dos olhos

*Carlos Augusto Vieira da Costa

Quando Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, resolveu, meses atrás, declarar em alto e bom som que “havia bandidos escondidos atrás da toga”, não foi, evidentemente, uma ação tresloucada, obra de rompante ou mera indignação. Foi, isto sim, parte de uma estratégia bem urdida para tentar deter o avanço das ações contra a competência originária do CNJ para iniciar e conduzir investigações disciplinares de magistrados em geral.

Se Eliana terá sucesso em sua cruzada, não é possível saber ainda, até porque a questão evolve muitas variáveis, tanto de ordem jurídica, quanto política. O certo, porém, é que agindo da forma que agiu, a corregedora do CNJ afundou as caravelas. Prova disto é que não passa dia sem que a imprensa aborde o assunto, sempre com alguma novidade, num trabalho lento, porém consistente, de envolvimento da opinião pública.

Não fosse isto, a decisão do Min. Marco Aurélio Mello, de suspender liminarmente os poderes do CNJ, talvez tivesse passado despercebida, em meio à dispersão natural dos espíritos envolvidos pela atmosfera natalina. Mas não. Tão logo Marco Aurélio proferiu seu despacho, no último dia dos trabalhos do STF no ano, não faltou gente disposta a fazer suas análises e tornar pública sua opinião, o que invariavelmente acaba trazendo novidades.

Por exemplo. Foi por conta desta decisão que ficamos sabendo que Mello tem cerca de75% dos seus votos rejeitados pelo plenário da Corte. Para se ter uma idéia, o segundo mais contrariado é o Min. Carlos Aires, com 28% de votos vencidos. Ou seja. Marco Aurélio é um magistrado peculiar, com uma visão do direito amplamente fora da curva. Isto talvez explique porque, anos atrás, resolveu, em um plantão judiciário, mandar libertar o banqueiro Salvatore Cacciola, que havia sido preso apenas pelo risco de fuga. E tão logo pôs os pés fora da casa de custódia, Salvatore não perdeu tempo e fez aquilo que todos esperavam, exceto Marco Aurélio: se mandou par a Itália, através do Paraguai.

Outra questão levantada foi a ética de Marco Aurélio ao decidir questão tão polêmica apenas no último dia do ano judiciário, o que acaba garantindo a suspensão das investigações do CNJ pelo menos até fevereiro, quando reiniciam as atividades do STF. Vale lembrar que Marco Aurélio já estava com seu voto lavrado há mais de mês, mas resolveu tirar o processo de pauta para evitar o clamor público, conforme suas próprias palavras.

Naturalmente, nenhuma dessas considerações se presta a prejulgar o mérito da questão, até porque o direito do magistrado de decidir de acordo com o seu entendimento é inviolável. Todavia, o que resta claro é que a pressão contra o CNJ vai além do mero corporativismo. E se ainda é cedo para sabermos qual lado vencerá, o certo é que nesta trama a menina dos olhos do público já tem nome e sobrenome: é a Min. Eliana Calmon.

* Carlos Augusto Vieira da Costa
Procurador do Município de Curitiba

Que todas as pessoas de bem tenham um grande NATAL e que o ANO de 2012 seja o ANO DA CONSOLIDAÇÃO DA JUSTIÇA!

2011-12-24T04:11:00.001-02:00

Quanto aos outros…………….. espero que explodam antes de 2012!!!

Esses Juizes não Devem nada: Odilon de Oliveira, Roberto Lemos entre tantos outros….Mas gosto especialmente desses dois…..

2011-12-23T19:38:00.001-02:00

Juízes usam grupo de discussão para criticar atuação de própria associação contra CNJ

Juízes federais incomodados com a atuação da associação que os representa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), estão usando o grupo de discussão online da própria entidade, para criticá-la. A Ajufe é uma das signatárias da ação que suspendeu, na última segunda-feira (19), a investigação sobre a evolução patrimonial de magistrados e servidores do Judiciário.

Um dos juízes que enviaram mensagem aos colegas é o titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Odilon de Oliveira, que apura crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Ele reclama do fato de a Ajufe não ter consultado seus filiados antes de adotar a posição contra a corregedoria.

“O presidente da Ajufe tem a prerrogativa de publicar notas, mas como esse tema envolve interesse de todos os juízes, teria a necessidade de ter consultado os associados. Acho que a posição da Ajufe conjunta com a AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], foi agressiva, desproporcional, e não baseada em prova de que houve quebra de sigilo”, disse à Agência Brasil.

Ele também acredita que Eliana Calmon passou a ser atacada porque começou a investigar a “elite” da Justiça. “Investigar a elite dói. Há reação da própria elite, que começa a acusar o investigador e procurar formas de derrubá-lo”, argumenta. Para Oliveira, o acesso a dados sigilosos de juízes deve ser irrestrito ao órgão de controle porque os magistrados recebem do Estado e têm "a enorme responsabilidade de lidar com o patrimônio alheio".

O juiz titular da 1ª Vara Federal de Bauru (SP), Roberto Lemos, também disse à Agência Brasil que usou o grupo de discussão da Ajufe para mostrar que não concorda com a entidade. “Indaguei porque o presidente da associação está questionando um ato legítimo da corregedoria nacional de investigar e apurar problemas, em uma briga que não é dos juízes federais”. Ele também diz que não foi consultado pela entidade sobre o caso.

Lemos, que foi auxiliar do CNJ na gestão passada, diz que a corregedoria vem atuando em casos difíceis de serem investigados pelos tribunais locais, como nepotismo e situações de assédio sexual em banca de concurso. Ele acredita que sem o trabalho do CNJ, os maus hábitos se perpetuariam. “Não consigo entender a quem interessa isso [impedir a fiscalização de juízes]. Quem não deve não teme”, finaliza.

PS:Dá-lhe, Min. Eliana! Força, amiga! (Desculpe a intimidade…rs)

Xad Camomila disse...

Pela transparência do Judiciário. Contra o corporativismo. Em defesa da Democracia - EU APÓIO A MINISTRA ELIANA CALMON!
Antevéspera de Natal... e as cidadãs e cidadãos brasileiros se mobilizam em defesa da GRANDE MULHER DA JUSTIÇA!
Os movimentos e manifestações explodem no Facebook e outras redes sociais!
Indignadas e Indignados, Injustiçadas e Injustiçados, às ruas, praças, nas redes sociais! Mobilização geral em defesa, apoio e solidariedade à GRANDE MULHER DA JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, pedra no sapato da bandidagem togada e ORGULHO DA MAGISTRATURA BRASILEIRA!!!
23 Dezembro, 2011 19:51

Me perguntam se estão tentando prejudicar a Min. Eliana Calmon porque ela chegou perto de ‘algo irregular’ dos grandões…..

2011-12-23T02:14:00.001-02:00

Ministra Calmon é a esperança do Povo Brasileiro, é a mulher corajosa que não teme àqueles que tem coisas a esconder!

Quanto ao Min. Peluso, ~~corporativista que é,~~ recebeu quase UM MILHÃO DE REAIS, (junto com outros de sua ‘linhagem’)para auxilio moradia” (rs), tem que atacar a Mulher que está colocando ORDEM nessa FARRA IMORAL!

Suponho que ela descobriu que não dá para fazer omeletes sem quebrar os ovos!
E se a Min. Eliana precisar de alguém que a ajude a quebrar os ovos, (e FRITAR esse OMELETÃO) pode contar comigo e com 99% dos Cidadãos Brasileiros que já estão cansados de juizes, desembargadores e Ministros que se acham acima do bem e do mal!

É uma pena que pessoas como alguns Ministros, governantes que tem o poder de mudar uma Nação, usem esse poder em beneficio próprio…bando de ~~FDPs~~ Safados.

PS: PELUSO E JUIZES E ETC, SAIBAM QUE QUEM NÃO DEVE NÃO TEME!!!!

ESTÃO COM MEDO DE QUÊ?????

OUTRO TIRO NO PÉ DO PELUXO E COLEGUINHAS…..

PORQUE NÃO PODEM SER INVESTIGADOS, VOCÊS NÂO SÃO MELHORES QUE EU E NEM MELHORES QUE NENHUM CIDADÃO BARSILEIRO??

QUe\r DIZER QUE PODEM ACEITAR PRESENTINHOS E MIMOS, VINDOS DE ‘PARTES’ E FICA POR ISSO MESMO? ORA, CRIEM VERGONHA NESSAS CARAS NOJENTAS!

O STF motivo de Chacota?

2011-12-22T01:37:00.001-02:00

Anônimo disse...

O Supremo Tribunal Federal, como sustentáculo do Estado Democrático de Direito merece respeito.
Não é porque evetualmente alguns discordem de suas decisões que a Corte deve ser motivo de chacota.
Num Estado Democrático, os descontentes usam de meios legais para atacar as decisões e não apenas de subterfúgios lançados ao vento, como num blog.
Regina, se quer mesmo ajudar a reconstruir a moralidade dos Cartórios, ajuize ações, como terceira interessada, como participante dos concursos para provimento das serventias, no foro competente, que é o STF.
CHega a ser engraçado ver a sequencia de notícias nesse blog, que transparece ser produto de pessoas mimadas e que não aceitam opiniões alheias. Quando as decisões lhe socorrem, lançam loas ao vento, quando eventualmente desatendem seus interesses só sabem posar de "vítimas".
Isso retira a credibilidade de suas argumentações e do blog.
O que é lamentável. Como jurista que você é, recorra, na forma da lei, das decisões que lher atingem.

21 Dezembro, 2011 08:27

Sr. Anônimo de 21 Dezembro, 2011 08:27

Não sou Juirista e jamais me passou pela cabeça se-lo, pois teria que me “desapegar” de convicções e princípios, os quais ainda não exercitei a prática do desapego

Quanto a credibilidade deste Blog, os nº de acesso respondem por si só e o pensamento é livre, como disse vivemos num Estado Democrático de Direito

“ACABEI DE ASSISTIR O JORNAL QUE CONTOU DO PELUSO E OUTROS QUE RECEBRAM PERTO DE UM MILHÃO DE REAIS A TITULO DE AUXILIO MORADIA..........E VC QUER QUE EU RESPEITE E$$A CORTE?....HA...HA.....HA.....”

Esse Blog não lança nada ao vento, pois tudo o que aqui se fala se prova em juízo, e o que não se fala nesse Blog, também se prova em juízo. (Esse recadinho é prá corjinha)

Como vovó já dizia: Minha netinha Maria Bonita (ou Regina, como queiram) prova tudo o que escreve e fala, mas nem tudo o que ela pode provar, ela fala ou escreve......(*Pa bo en me pa ba)

‘Regina, se quer mesmo ajudar a reconstruir a moralidade dos Cartórios, ajuize ações, como terceira interessada, como participante dos concursos para provimento das serventias, no foro competente, que é o STF. ‘

Cada um faz do jeito que entende, como já dito anteriormente, não sou e nem pretendo se jurista e nem cartorária, portanto para o seu conhecimento, o caminho que eu escolhi está a contento, haja vista, as tantas desconstituições que ocorreram em TODO O PAÍS, desculpe a modéstia mas acho que tive uma parcela significativa nisso tudo! Meu nome é Regina, como você bem sabe, mas e você, caro ANÔNIMO, fez o quê nessa seara?

Quando as decisões lhe socorrem, lançam loas ao vento, quando eventualmente desatendem seus interesses só sabem posar de "vítimas".

Que fique claro, Caro Anônimo, que nenhuma das decisões a que se refere, favoráveis ou não, me trouxe (ou trará) beneficio algum, pois nunca foi essa a minha intenção....................mas agora vou contar só pra vc, e lhe peço que não comente com ninguém, qual é a minha real intenção:

Inicialmente era acabar com a patifaria da corja do ~~chiqueirão~~ TJPR em presentear cartórios para filhos sem qualificações e outros apaniguados, entre outras tantas tramóias que vc deve ter conhecimento, só não imaginei que a luta dessa Maria Bonita da roça tomaria proporções nacionais.......não posso dizer que não fiquei contente com isso.

De qualquer maneira, obrigada pelo acesso ao Blog, volte sempre, mas quanto aos seus conselhos, deixo essa parte para você, pois assim, com a sua ajuda, quem sabe o $TF – Guardião da Constituição” – comece a respeitar o art. 103-B da CARTA MAIOR e quem sabe assim deixar de ser chacota......

PS: *Pa bo en me pa ba = PAra BOm ENtendedor MEia PAlavra BAsta!

Ministro Marco Aurélio de Melo sempre foi contra o CNJ.Mas o Povo Brasileiro é a favor, portanto, vence a maioria!!

2011-12-21T01:26:00.001-02:00

Será que Ministros recebem dinheiro para fazer esse absurdos? Fico pensando o porquê eles fazem tudo para proteger juizes ….juizes que não devem, não temem…………………penso que esse fato de tentar tirar o poder de investigação do CNJ, vai abrir caminho para roubalheira, assim como grilagem de terras, vendas de sentenças e outros crimes……e o cidadão que se ferre!………...vergonhoso!!!!

Marco Aurélio quis constranger Calmon

Publicado em 19/12/2011

O Conselho Nacional de Justiça só volta a se reunir no dia 14 de fevereiro de 2012.
Antes disso, se reunirá o Supremo Tribunal Federal.
Logo, antes que a Ministra Eliana Calmon, da Corregedoria do CNJ, pudesse punir qualquer juiz, o plenário do Supremo pode julgar o mérito da ação que a Associação dos Magistrados move contra a Ministra Calmon, no Supremo (porque o problema dos juizes é com ela …).
Por que, então o Ministro Marco Aurelio Mello emitiu um voto de 40 laudas, que amordaça o CNJ ?
Quarenta laudas !
É por que já estava tudo preparado ?
Talvez, amigo navegante.
Não será o voto do Ministro Melo que vá decidir a questão.
Obrigatoriamente, pela Lei 9868, a ação terá que ir ao plenário do Supremo.
Esta semana, o Supremo poderia ter “pautado” a ação e julgá-la.
Mas, não julgou.
O Ministro Mello, porém, disse ao presidente Peluso que “estava pronto para votar”, “pediu a pauta “.
E votou.
Por que não esperou até o fim do recesso, em fevereiro, ANTES de o CNJ mandar punir qualquer Juiz?
Para constranger o plenário ?
Difícil.
Os ministros do Supremo dificilmente se deixarão intimidar pelas 40 laudas do Ministro Melo.
Por que o Mello votou, amigo navegante ?
Para constranger, intimidar a Ministra Calmon.
O voto não tem nenhum efeito prático, porque no recesso ela não faria nada.
Foi para passar um pito na Ministra.
De público.
Para o PiG (*) inteiro espalhar pelos quatro cantos que a ação moralizadora da Ministra contra “os bandidos de toga” foi desautorizada por um Ministro que está acima dela.
Na hierarquia formal, da Justiça brasileira.
Mas, não, na hierarquia Moral, aquela que se construiu na alma do brasileiro.

Paulo Henrique Amorim
(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

Porque será?

2011-12-20T23:05:00.001-02:00

É mesmo, o cartorio do Aramis, 1º TABELIONATO DE PONTA GROSSA NÃO FIGURA NA LISTA E ELE FEZ PERMUTA DE PAI PARA FILHO

Tem alguma coisa errada…

2011-12-19T16:50:00.001-02:00

Ví uma a lista de cartórios vagos no Estado do Paraná que irão a concurso em breve, me parece que alguma coisa está errada.
Sentí falta de alguns CARTÓRIOS que com certeza deveriam constar dessa lista, mas, para não ser leviana vou esmiuçar meus arquivos e consultar alguns amigos e colaboradores antes de falar alguma coisa.
E com certeza tomar alguma providência para incluí-los se necessário for…..

O Desembargador Oto Lais Sponholz deve ter sido o Presidente do do TJPR mais fresco da história, cheio de frescurinhas, de xicarazinhas, vazinhos, pianinhos e outros quetaizinhos……

2011-12-19T07:23:00.001-02:00

………será que ele deixou a ‘decoraçao’ no ~~chiqueirão~~ TJPR ou se aposentou e levou prá casa, ou deu de presente pro Chyztu……Acho que o CNJ devia perguntar onde estão todos os objetos decorativos da gestão do Frescão*….

* Frescão quer dizer ‘decorativo’, cheio de gosto rococó, etc…..nada pejorativo (rs)

O STF PODE FECHAR AS PORTAS; NÃO VAI FAZER FALTA AO PAÍS…(salvo algumas exceções) - A Justiça não é igual para todos, como prova o STF no caso Jader Barbalho*

2011-12-16T03:19:00.001-02:00

A Justiça não é igual para todos, como prova o STF no caso Jader Barbalho

O STF PODE FECHAR AS PORTAS; NÃO VAI FAZER FALTA AO PAÍS

15/12/2011 17:29, Por CMI Brasil

Por júlio c. fortes 15/12/2011 às 16:10

OS ÚLTIMOS PRONUNCIAMENTOS DO MINISTRO – RELATOR ( SALVO ENGANO) DO STF SOBRE A REAL POSSIBILIDADE DE TODOS OS INDICIADOS PELOS MENSALOES DA VIDA SEREM ABSOLVIDOS PELA PRESCRIÇÃO ( ABSOLVIÇÃO POR INÉRCIA DO STF), É DE UM ABSURDO , IRRESPONSABILIDADE SEM TAMANHO.VEJAM ABAIXO.

http://d24am.com/noticias/politica/ministro-do-stf-afirma-que-crimes-do-mensalao-devem-prescrever/44493

Alvaro de Quadros Neto tem 90 advogados e eu não tenho nenhum…mas nem precisei…..

2011-12-12T20:19:00.001-02:00

Os três que passaram no concurso e permutaram, vão disputar o cartório de Barreiro no palitinho prá ver quem volta……(Não pensem que estou me divertindo com isso………………………..pois estou, sim, e muito!)

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Putz, tinha esquecido que pedi providências por falta de Probidade....o que será que fizeram com esse pedido prá saber se o Des. Vidal Coelho fez a tramóia ‘sem querer ou querendo’....preciso ver isso urgente, afinal nem faz cinco anos de.........

PS: Herminhas Gafanhoto e Chiqueirão, me aguardem……assim como outros malandrinhos apaniguados……

Aviso: Srs. Cartorários irregulares, o recado que receberam de um certo advogado de nada vai adiantar!

2011-12-10T03:00:00.001-02:00

Entendam, senhores serventuários ilegais, nada, mas nada mesmo vai ser como era antes, ponham nas suas cabeças que a farra está chegando ao fim!

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada por Laura Fogliatto Dors contra acórdão prolatado pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 2008.10.00.00009641-1, por violação do direito líquido e certo à manutenção do Decreto Judiciário 52/2001 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Narra a impetrante ter a autoridade apontada como coatora desconstituído ato com o qual o TJ/PR efetivou-a no Tabelionato de Notas e Títulos da Comarca de Realeza.

Segundo argumenta, o acórdão que é objeto desta ação violou:

a) A regra da decadência administrativa, dado que o PCA foi iniciado após oito anos da data de publicação do DL 52 (art. 54 da Lei 9.784/1999);

b) A competência do Conselho Nacional de Justiça, que não abrangeria a possibilidade de desconstituir decisões do Judiciário (art. 18 da Constituição);

c) A constitucionalidade do DL 52, com parâmetro no art. 208 da Constituição de 1967, tal como emendada em 1969 (EC 22/1982) e com base no art. 37 da Constituição de 1988;

d) Direito adquirido à efetivação.

Para firmar o fumus boni juris, cita precedentes e repisa argumentos. Quanto ao periculum in mora , diz que a vacância do cargo resultante do ato coator causará prejuízos tanto à impetrante como à Administração.

Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA 2008.10.00.000964-1, com relação à impetrante, de modo a assegurar a permanência no ofício. No mérito, pede-se a confirmação da medida liminar e a concessão da segurança em definitivo.

Esta ação foi-me distribuída por prevenção relativa ao MS 28.261 (Fls. 282).

Após reconsideração, a medida liminar foi concedida com a seguinte advertência: a medida liminar que ora se concede é precária e efêmera, como são, em regra, as tutelas de urgência, de modo que ela não poderá ser invocada para justificar a estabilização de expectativas ou a consolidação de situações fático-jurídicas .

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal, em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

Decido.

Esta ação de mandado de segurança não reúne condições de prosseguir.

Em relação ao argumento acerca da incompetência do CNJ para rever atos emanados do Poder Judiciário, lembro que a Constituição protege o fundamentado livre-convencimento do juiz no exercício da jurisdição (arts. 93, IX e 95 da Constituição). Em sentido diverso, o ato apontado como coator realizou o controle da atividade administrativa do TJ/PR, na forma do art. 103-B, § 4º da Constituição. Portanto, o CNJ não invadiu a esfera de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial.

*Ademais, na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação).

Por oportuno, resgato a seguinte passagem do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie:

“Imbuídos de espírito genuinamente republicano, nossos Constituintes romperam com a tradição política feudal de atribuições de titulações de cartórios.

A Constituição de 1988 instaurou a legitimidade em relação ao provimento das serventias notariais e de registro em nosso país.

É que vivíamos até a promulgação da atual Constituição como se estivéssemos ainda no Império. As titularidades de cartórios equivaliam, na prática, a algo parecido às extintas concessões de baronato, criando-se uma espécie de classe aristocrático-notarial, atualmente inadmissível.

Hoje um jovem de origem modesta também pode sonhar em ingressar em tão importante atividade, sem depender de favores de autoridades, bastando para tal desiderato vocação e dedicação aos estudos jurídicos.

A esta Suprema Corte foi legada a maior de todas as missões: ser a guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil. Como juízes da mais alta Corte de Justiça deste País, não podemos e não devemos transformar a Constituição em refém de leis e de interpretações contrárias ao espírito da própria Lei Maior.

Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.

Os milhões de brasileiros e brasileiras que se debruçam diariamente sobre livros durante horas a fio a estudar em busca de um futuro melhor não merecem desta Suprema Corte resposta que não seja o repúdio mais veemente contra esses atos de designação ilegítimos.

A tese defendida pelo impetrante faz letra morta do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, razão por que não deve ser acolhida pela Corte.

O que se busca no presente writ é, em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível”.

Os mesmos fundamentos aplicam-se à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão dos interessados ultrapassaria, em termos de anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial nas serventias, o que seria inadmissível à luz dos princípios constitucionais que densificam a pulsão democrática desta nação.

Em desabono à argumentação do impetrante, esta Corte tem sistematicamente reconhecido a plena aplicabilidade da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas como condição para a outorga de serventia extrajudicial. A redação do art. 236, § 3º da Constituição vincula expressamente o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil. Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, dar-se-á por meio de concurso público. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina. ( ADI 3.978 , rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009);

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER concurso AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (ADI 1.855 , rel. min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 19.12.2002).

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "de provas e títulos" relativa ao concurso de remoção referido no artigo 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. - Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o artigo 236 da Constituição impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos. Pedido de liminar indeferido. ( ADI 2.018-MC , rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 31.03.2000);

EMENTA:- cartorio de notas. Depende da realização de concurso público de provas e titulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.)não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982. (RE 182.641 , rel. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 15.03.1996);

EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacancia, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de tres anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 363 , rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 03.05.1996);

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia "erga omnes", independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": "Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina". 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as "situações consolidadas" até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime. ( ADI 1.573 , rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 25.04.2003);

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. ( RE 252.313- AgR , rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 02.06.2006);

1. Conforme orientação prevista nos arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do Código de Processo Civil, é cabível ao relator negar, por decisão monocrática, recurso improcedente e que contrarie a jurisprudência predominante do Tribunal. 2. Agravo regimental improvido. ( AI 465.864-AgR , rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006);

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual cearence no 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual, o direito de assumir, na mesma Comarca, a titularidade do 1o Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro civil das Pessoas Naturais. 3. Alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal (princípio do concurso público). 4. Precedentes. 5. Ação Julgada Procedente. ( ADI 3.016 , rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 16.03.2007);

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido. ( RE 413.082-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006);

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal. Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc . Decisão unânime. (ADI 3.519-MC , rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 30.09.2005).

Ante o exposto, nego seguimento à ação de mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF).

Em consequência, fica cassada a medida liminar anteriormente deferida.

Comunique-se o teor desta decisão ao CNJ e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se. Int..

Brasília, 18 de março de 2011.

Ministro Joaquim Barbosa

Relator

Documento assinado digitalmente

PS: Vovó, lá do Céu, manda lembrar a quem esqueceu e a quem não sabe, que, na sessão de 16.12.2010 do STF a Ministra Ellen Gracie julgou um procedimento da ”curiosa” dona deste singelo Blog……

E vovó diz mais, disse que eu faço parte da História…………..estou me aXando….(rs)

E pouco me ~~lixando~~ importando se conselheiro Munhoz (Relator em alguns Procedimentos meus), me chama de “curiosa”……

Falando em Conselheiro Munhoz, ele é Relator no DESARQUIVAMENTO do PCA do Alvaro de Quadros Neto……………..arquiva, desarquiva…………..

Denunciaram o TJPR: “Presidência da Justiça, Corregedoria Geral, conselho da Magistratura, etc por FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ABUSO DE PODER, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO” – Estou surpresa (digitei em MD*)

2011-12-09T20:23:00.001-02:00

Eu protocolo no CNJ irregularidades do TJPR presentando cartorios e………

…….o ~~chiqueirão~~ TJPR manda inf. Complementares…..Não entendí nada, mas dei muita risada….alguém me explica o que tem a ver o fiofó com as calças, por favor???

Alguém sacia a minha curiosidade sobre esse despacho sobre o Alvaro de Quadros Neto? Mudando de saco prá mala, RPB quer dizer ROGÉRIO PORTUGAL BACELAR– O Presidente Nacional da ANOREG/BR…….Que feio!!!!

2011-12-06T18:16:00.001-02:00

O Natal do Vavá vai ser ruim ou o Natal do Ministro vai ser Bom demais…

O que será que o Conselheiro Relator do PCA do Alvaro de Quadros Neto (Aquele mesmo Conselheiro que é a favor de tirar os poderes do CNJ em relação ao Judidiário)…se quiserem consultar o PCA é 200810000021884* -

tia, de uma olhada, demora mas chega....depois de um ano......o vava vai ter um natal bem ruimzinho.....ichhhiiiii..é o MS do Vavá no STF, o Min Marco Aurelio pede informações ao CNJ....chegou a vez da JUSTIÇA!!

DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA – INFORMAÇÕES.
1. Solicitem informações à autoridade apontada como coatora.
2. Publiquem.
Brasília, 28 de novembro de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

PS*: O Conselheiro Relator desse PCA é o mesmo que me chamou de curiosa e que as minhas’ curiosices’ eram arquivadas………e como ele pode ver, algumas da minhas ‘curiosices são desarquivadas, como essa entre outras.

PS-2:

Anônimo disse...

2010.0057757-0/001ACUSADO: R. P. B.
ADVOGADOS: VICENTE PAULA SANTOS
CARLOS ZUCOLOTTO JUNIOR
KAREN VANESSA BOTTINI
1. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº (...),
datada de 12 de fevereiro de 2010, da lavra do Juiz de Direito Corregedor do (...), em
face de (...), agente delegado do (...), do Foro Central da (...), por ter transgredido,
em tese, o disposto nos itens 2.1.2, 2.2.9, 10.1.6.1, 10.1.6.2, 10.1.7, incisos VI e XIV,
10.2.13, 11.2.9.7, todos do Código de Normas; artigos 192, incisos V, XIV e XVII,
da Lei Estadual nº 24.277/2003; e artigos 1º, 27, 30, incisos V e XIV, 31, inciso I e
II, da Lei nº 8.935/94; em razão dos fatos assim narrados: "Foi instaurado pedido
de providências autuado sob o nº (...), em face do agente delegado titular do (...),
em decorrência do contido no item III do relatório da Inspeção Correicional realizada
na serventia (...), pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 6.05.2008 (fls. 33). Para ler mais….

Por fim, constata-se, ainda, que
a escritura de re-ratificação lavrada às fls. 16 do Livro nº (...) (fls. 51), não foi
averbada à margem do ato originário (escritura de compra e venda lavrada às fls.
95/96 do Livro nº (...), datada de 14.06.2006, em que figura como vendedora (...) e
comprador (...) fls. 36/37), deixando de cumprir a primeira parte do dispositivo do item
11.2.9.7, gerando ainda insegurança nos atos notariais praticados, posto que inexiste
à margem do ato originário qualquer referência a escritura de re-ratificação" (fls. 2/6).
Citado (fl. 13-verso), o requerido apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a
ocorrência da prescrição, pois as condutas supostamente praticadas ocorreram em
14.06.2006, 02.05.2005, 02.06.2006 e 14.06.2006, não sendo cabível a contagem
do prazo prescricional a partir da data em que a autoridade competente tomou
conhecimento dos fatos. Para ler mais….

PS-3: Não acho que esse juiz tenha o perfil para ser conselheiro e muito menos Relator nas minhas ~~curiosidades~~ denúncias ao CNJ.

É só ler abaixo prá saber como esse Juiz, agora Conselheiro, PENSA:

Uma proposta do juiz José Lúcio Munhoz, membro indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), questiona a legitimidade do CNJ para abrir processos contra magistrados. Essa prerrogativa seria apenas do tribunal de origem.
Apesar de essa proposta ter sido enviada aos demais conselheiros ainda no mês passado, é pouco provável que ela seja votada logo. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contestações de decisões disciplinares do CNJ com teor parecido. Por causa disso, os conselheiros devem esperar uma definição do STF antes de tomar qualquer decisão. A reportagem tentou entrar em contato com Munhoz, mas ele não quis dar entrevista.

Sací Pererê disse que o Presidente e dono do ~~chiqueirão~~ TJPR está com toda a razão, a Mula Sem Cabeça tambem acha, assim como o Boi Tatá, a Cuca, o Velho do saco (sem analogias com o Alphaville), o Coelhinho da Páscoa, Curupira, etc…, concordam com o Kfouri:

Kfouri também refuta a tese de que os desembargadores seriam corporativistas com seus colegas. “Ninguém quer impunidade, nós temos uma carreira na magistratura e não podemos arriscá-la por causa de um colega”, comenta.

O Podre e Obsceno TJPR, vai anular, revogar ou comer a decisão de (re)presentear o Gafanhotinho Hermas brandão filho e outros apaniguados?

2011-12-06T03:25:00.001-02:00

No dia 23 de fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei paranaense nº 14.351/2004 que permitia a remoção, sem concurso, de notários e registradores no Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: uma proposta pelo procurador-geral da República (ADI 3248) e outra, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (ADI 3253). Confira o julgamento das ações.

Está claro que quem “aceitou” o Bônus de ‘ganhar’ cartório rentável por meio das permutas sem vergonhas, agora terão que aguentar Ônus……começando pela familia do Gafanhoto Mor, Hermas Brandão, e cuidar para que a filha não use o mesmo modus operandis do irmão, que propositadamente escolheu um cartório que já sabia que seria extinto, (com a ajuda do povo do ~~chiqueirão~~ TJPR) assim como a mana fez e agora quer um cartório Rentável….Ô família!

PS: Vovó manda dizer (lá do Céu) que eu devo ‘avisar’ o CNJ sobre esse caso dos gafanhotos BRANDÃO e aproveitar e pedir que os cartórios ~~convenientemente~~ extintos sejam reativados para albergar esses apaniguados, para que fiquem “trabalhando” por dois anos e depois façam concurso para remoção.
Mauroney conseguiu uma remoção, Arley também, Fratti, João Manoel entre outros………..mas vovó disse prá não deixar barato e’ avisar’ o CNJ mesmo

PS-2: Vou fazer uma lista dos filhos e apaniguados de Desembargadores e Deputados que fizeram concurso para pequenos cartórios e foram rapidamente (dias) removidos e permutados para Cartórios MINAS DE OURO e estranhamente esses cartórios foram extintos, Do Hermas Brandão filho, da Filha do Fratti que teve que ‘destrocar’ com papai, Marco Aurélio da Rocha Guimarães, etc……Quem é o Oficial Substituto mais antigo do Cartório do João Manoel? Maria Augusta, filha dele que com certeza ficará designada, caso o Pai vá para S. J. dos Pinhais, (acho que não vai, tem aqueles processos que coincidentemente ele respondia em 2006, época do concurso) e assim Guta fica desiganda nos pr´ximos 15 ou 20 anos…..precisamos saber em quem o Fratti pensa em deixar designado no cartório, enquanto sonha com o 6º de protesto de Curitiba……(será ele Bacharel?!…..já tenho a papelada…..rs… (desculpem pelo risos (rs), mas esse TJPR está um circo e não tem como não rir).

Estou pensando sériamente questionar esses casos…..

Acho que ninguém mandou o “TEXTO” abaixo para o Galinheir, ops,TJPR! Se oriente, Kfouri, vê se ‘bota’ ordem nesse recinto.

2011-12-02T21:23:00.001-02:00

Remoção de titular de serventia extrajudicial – 1

ADI 3248/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2011. (ADI-3248)

O Podre e Obsceno TJPR continua tentando enrolar o CNJ–Hermas Brandão Filho “re-ganha”cartório ‘ganho’ de forma ilegal.

2011-12-02T13:14:00.001-02:00

Mas vou ser “teimosa” e “avisar” o CNJ que Gafanhotinho Hermas Brandão filho conseguiu, (como, só ele, o pai Hermas ~~Gafanhoto~~ Brandão e a Corja do TJPR sabem) ficar no presenteado cartório.
A ~~Gafanhotinha~~ Filhinha de Hermas ~~Gafanhoto~~ Brandão tambem ‘ganhará’ um cartório ‘muito rentável’ com o mesmo Modus Operandis do irmão e apadrinahmento do TJPR ~~(Todos Juntos Para Roubar).~~

O Post de hoje é longo, assim como não são tão longos os Despachos do STF que a Corja do TJPR não lê, ou finge que não lê……
Despacho do STF no Final da transcrição sobre o Gafanhotinho Herminhas.

Anônimo disse...

Apenas para conhecimento: hoje no diário saiu algumas decisões do TJ/PR sobre as permutas.
O TJ/PR entende que, mesmo com a decisão do STF que julgou inconstitucional as permutas, se o cartório antigo do permutado estiver "ocupado" ou extinto, ele deverá ficar no atual cartório.
Que absurdo, não?
Ressalto que não houve qualquer modulação dos efeitos da decisão do STF, sendo que a ANOREG/BR entrou com embargos de declaração para que houvesse referida modulação, mas o STF não acolheu os embargos.
Segue abaixo uma das decisões do TJ/PR.
Abraços.
COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE
ASSUNTO : REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROPONENTE : CORREGEDOR DA JUSTIÇA
INTERESSADO : HERMAS EURIDES BRANDAO JUNIOR
ADVOGADOS : RENE ARIEL DOTTI
RELATOR : DES. LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO
CORREGEDOR
EMENTA: REVISÃO DA REMOÇÃO DEFERIDA PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA EM DATA DE 10 DE AGOSTO DE 2004, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 299 DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003 - DO SERVIÇO DISTRITAL
DE PANEMA, COMARCA DE SANTA MARIANA, PARA O OFÍCIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE, DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI
Nº 3.248/PR - SITUAÇÃO PECULIAR - EXTINÇAO DA SERVENTIA DE ORIGEM
PELA LEI ESTADUAL Nº 15.916, DE 30 DE JULHO DE 2008 - IMPOSSIBILIDADE
FÁTICA DE RETORNO DO TITULAR AO OFÍCIO DE ORIGEM - CONVALIDAÇÃO
DO DECRETO DE REMOÇÃO Nº 0326, DATADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
- DECISÃO AMPARADA EM POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA NO PCA Nº 2008.1000000964-1. 1. Por meio da decisão datada de 23 de
fevereiro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.248/PR, o excelso
Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 299 da Lei
nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná),
incluído pela Lei estadual nº 14.351/2004, que autorizava as remoções de agentes
delegados sem a realização de prévio concurso público. 2. Na hipótese em apreço,
contudo, vislumbra-se um óbice fático intransponível ao retorno do agente delegado
à serventia de origem, em virtude da extinção do ofício, por meio da Lei Estadual nº
15.916, de 30 de julho de 2008.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da
Magistratura, por unanimidade de votos, em manter convalidados os efeitos do
Decreto Judiciário de Remoção nº 0326, datado de 16 de setembro de 2004, que
removeu o agente delegado Hermas Eurides Brandão Filho do Serviço Distrital de
Panema, Comarca de Santa Mariana, para o Ofício de Registro de Imóveis do Foro
Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
com remessa de cópia da presente decisão ao col. Conselho Nacional de Justiça,
consoante enunciado.

02 Dezembro, 2011 10:51

Direito Administrativo

Supremo Tribunal Federal

Remoção de titular de serventia extrajudicial - 1

Por vislumbrar afronta ao art. 236, § 3º, da CF, o Plenário julgou procedente pedido formulado em duas ações diretas propostas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 299, inserido no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, pela Lei estadual 14.351/2004 (“Art. 299. O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada: a) a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação; b) que a designação perdure por dois anos ou mais; c) a vacância da serventia a ser preenchida”). Inicialmente, quanto ao argumento da boa-fé dos que ocuparam as serventias pelos critérios expostos, observou-se que o Governador, à época, vetara o referido artigo sob a justificativa de que, como estava posto, ensejaria via de provimento sem o respectivo concurso exigido pela Carta Magna. Assinalou-se que a Assembléia Legislativa local, mesmo assim, decidira derrubar o veto. Assentou-se, então, que os serventuários removidos o fizeram por sua conta e risco. Em seguida, reputou-se que o dispositivo adversado confiaria à discricionariedade do conselho da magistratura local a aprovação de requerimento formulado pelo interessado na remoção, sem fazer qualquer referência à realização de concurso público para tanto. ADI 3248/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2011. (ADI-3248)ADI 3253/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2011. (ADI-3253)
Remoção de titular de serventia extrajudicial - 2Enfatizou-se que, na hipótese de provimento derivado de serventia vaga, forçosamente, deveria ser aberto concurso de remoção. Explicitou-se que o aventado art. 299 traria critérios de caráter discricionário incompatíveis com o teor da Constituição, inclusive em afronta ao princípio da isonomia. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade não excluiria a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Nesse sentido, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, dever-se-iam respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. ADI 3248/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2011. (ADI-3248)ADI 3253/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2011. (ADI-3253) Plenário.

http://www.esinf.com/informativos/617-do-stf-e-464-do-stj

STF – Despacho

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG ao acórdão que julgou procedente esta ação direta de inconstitucionalidade.

Eis a ementa do decisum embargado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso.

II – A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé.

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná.”.

Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, porquanto deixou de se pronunciar sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade anteriormente requerida.

Aduz, ainda, que

“a tese trazida como contribuição ao debate pela embargante expressamente apontada a necessidade de modulação dos efeitos por ‘razões de segurança jurídica e excepcional interesse social’. Este argumento não pode ser ignorado, sob pena de se frustrar a efetiva participação da entidade no processo.

(…)

Então, a partir de seu ingresso como terceiro especial deve ser reconhecida legitimidade processual inclusive para interpor recursos”.

É o breve relatório. Decido.

Os embargos não podem ser conhecidos.

Com efeito, a entidade embargante não possui legitimidade para recorrer. É que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae.

Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.

I – Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, “ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos” (ADI 2.591-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau).

II - Precedentes.

III – Agravo regimental improvido” (ADI 3.934-ED-AgR/DF, de minha relatoria).

“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ‘COMO SE SEUS FOSSEM’. NÃO-CABIMENTO.

1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes.

2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo amicus curiae. Não oposição de embargos de declaração pela requerente da ADI no prazo legal. É desprovida de fundamento legal a pretensão da requerente que, por via transversa, postula o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae ‘como se seus fossem’, com efeitos infringentes, para revolver a discussão de mérito da ação direta.

3. Agravo regimental interposto pelo amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento” (ADI 2.359-ED-AgR/ES, Rel. Min. Eros Grau).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. Cezar Peluso).

“Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência total. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. 1. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae. 2. Entendendo o colegiado haver fundamentos suficientes para declarar a inconstitucionalidade, não há como, em embargos de declaração, reformar o julgado para simplesmente dar interpretação conforme, na linha da pretensão da embargante. 3. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, elencado no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja solução obrigue o reexame do tema. 4. Embargos de declaração do Sindicato dos Policiais Civis e Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Piauí não-conhecidos e declaratórios da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí rejeitados” (ADI 3.582-ED/PI, Rel. Min. Menezes Direito).

Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece, ainda, a competência do Relator para proceder ao juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, mesmo que opostos contra decisão colegiada. Nesse sentido: ADI 1.138-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; MS 22.899-ED/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 414.533-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED/RN, MI 698-AgR-ED/DF e MS 25.893-AgR-ED/DF, de minha relatoria; AI 436.868-AgR-ED/RJ e RE 509.588-ED/SP e Ext 855-ED/CL, Rel. Min. Celso de Mello; AI 609.912-ED/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 89.906, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Portanto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator:

“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei).

Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF).

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator –

O Podre e Obsceno TJPR continua tentando enrolar o CNJ–Hermas Brandão Filho “re-ganha”cartório ‘ganho’ de forma ilegal.

2011-12-02T12:43:00.001-02:00

Mas vou ser “teimosa” e “avisar” o CNJ que Gafanhotinho Hermas Brandão filho conseguiu, (como, só ele, o pai Hermas ~~Gafanhoto~~ Brandão e a Corja do TJPR sabem) ficar no presenteado cartório.
A ~~Gafanhotinha~~ Filhinha de Hermas ~~Gafanhoto~~ Brandão tambem ‘ganhará’ um cartório ‘muito rentável’ com o mesmoModus Operandis do irmão e apadrinahmento do TJPR ~~(Todos Juntos Para Roubar).~~

O Post de hoje é longo, assim como não são tão longos os Despachos do STF que a Corja do TJPR não lê, ou finge que não lê……
Despacho do STF no Final da transcrição sobre o Gafanhotinho Herminhas.

Anônimo disse...

02 Dezembro, 2011 10:51

Direito Administrativo

Supremo Tribunal Federal

Remoção de titular de serventia extrajudicial - 1

http://www.esinf.com/informativos/617-do-stf-e-464-do-stj

STF – Despacho

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG ao acórdão que julgou procedente esta ação direta de inconstitucionalidade.

Eis a ementa do decisum embargado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná.”.

Aduz, ainda, que

(…)

Então, a partir de seu ingresso como terceiro especial deve ser reconhecida legitimidade processual inclusive para interpor recursos”.

É o breve relatório. Decido.

Os embargos não podem ser conhecidos.

Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte:

II - Precedentes.

III – Agravo regimental improvido” (ADI 3.934-ED-AgR/DF, de minha relatoria).

Portanto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator:

Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF).

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator –

Quando muitas pessoas pensam numa mesma pessoa ela volta……descansa, recarrega, mas volta, não importa o tempo que leve, volta! Aguardamos tua volta, Guilhobel!

2011-12-02T03:21:00.001-02:00

E se a Min. Corr. do CNJ, Eliana Calmon , avocasse esses processos?

2011-11-28T00:47:00.001-02:00

O processo do 6º Protesto de títulos de Curitiba, é o nº 2006.18736-5 (atualmente n no órgão especial para decisão, em que FraTti e Bacelar disputam um por ser mais idoso e o outro por ter mais tempo na atividade de cartório), parecendo que o Bacelar está ganhando o pleito, por ser amiguinho e mais próximo dos desembargadores $%+$………………

O outro é o de nº 2006.0018738-1/ 000, do 2º protesto de títulos de São José dos Pinhais, em que Jangão, Caito e uma mulher de curitiba disputam, que está no Conselho da Magistratura, e tem recurso para o Orgão Especial…..

O outro é o do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul nº 2006.0018725-0-000, que está no orgão especial para julgamento, em que um filhinho de desembarador aposentado foi indicado…….

Existem outros cartórios em que houve a audiencia pública de escolha, e já sairam vários decretos de remoção, mas são Cartórios menores, e não sei se dá para questionar. MAIS TUDO ISTO É, OU SEJA, ESSES CARTÓRIOS QUE FORAM POSTOS Á REMOÇÃO EM 2006, SÃO ORITUNDOS DOS AUTOS DA CORREGEDORIA DO TJ PR Nº 2005.171750-1/000- edital de intimação 01-2009, publicado no diário eletronico do dia 17 de setembro de 2009, pag. 300.

É uma vergonha a pontuação que fizeram, sendo que o ganhou os Cartório pelos tais TÍTULOS DE APROVEITAMENTO, que deveriam ter a expressão com aproveitamento. Uma vergonha, não teve concurso na acepção da palavra. Prejudicaram os outros concorrentes.

Dona Regina, a Sra. poderia me informar de como será essa inspeção. irá ter uma audiência pública. Podemos conversar com os auxiliares do CNJ que estarão presentes.

Dona Regina. Espero melhoras.

Com relação a essas remoções com imposição do CNJ, eles terão que decidir todos os processos de remoções pendentes na última sessão do Orgão Especial do dia 09 de dezembro de 2011.

O Protesto de Curitiba, não foi julgado, um recurso da Eniete de Curitiba. Mas o Corregedor Noeval disse na sessão que eles têm que resolver essas remoções logo, por acordo feito com o CNJ.

Então a corregedora - geral teria que tomar conhecimento das irregularidades dessas remoções nos próximos dias.

Atenciosamente

……………

PS: Isso foi apenas um Ctrl+C eCtrl+V…….

Por essas e outras, Srs, Conselheiro Munhoz e Des. Oto Sponholz e a quem interessar possa, que eu “AVISO” o CNJ, e sabem porque faço isso de ‘AVISAR”, por que não tenho medo da CORJA do TJPR, porque não dependo deles, por isso não podem me ~~retalhar~~ “RETALIAR” (Até podem, mas não são idiotas).

PS 2: A Corr. ELIANA CALMON disse que está investigando sessenta e poucos juizes, investigando seus patrimônios…..fico pensando que Desembargadores são como Bispos (que foram Padres um dia)…explicar? Desembargadores também foram Juizes…..Ah, assistindoTV, fiquei pensando (Loura pensa às vezes), seria legal investigar as esposas de Desembargadores, né???

Onde mais doi

2011-11-27T02:40:00.001-02:00

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que as penas contra juízes envolvidos em corrupção "têm de mexer no bolso" deles. Segundo a corregedora, as penalidades devem incluir multas e a devolução de valores que forem obtidos pelos juízes com a venda de sentenças ou outros atos ilegais. As informações são da Folha de S.Paulo.

PS: Recuperando, por isso estou postando pouco. Logo o blog volta ao normal.

Estou atenta, só que de molho, me recuperando. A Corr.Eliana Calmon está inspecionando o Chiqueir, ops, TJPR. Deve ter Des. em licença médica…….ou com a barba de molho.

2011-11-23T01:08:00.001-02:00

Ministra Eliana Calmon é sabatinada no Roda Viva

2011-11-15T18:59:00.001-02:00

Corregedora nacional de Justiça participou do programa na segunda-feira (14), na TV Cultura

A corregedora nacional de Justiça, ministra ElianaCalmon, ocupou o centro do Roda Viva na segunda-feira, 14.
Durante a entrevista, conduzida pelo apresentador Mario Sergio Conti, a jurista falou, entre outros temas, sobre a corrupção no Judiciário e a crise instalada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para a Presidente Dilma, a ministra Eliana Calmon é uma das suas. Fala o que pensa e defende seu posicionamento. Segundo ela mesma diz, “sou temida”. A ministra defende a classe de magistrados e por isso mesmo não acha certo que todos sejam taxados como corruptos pelo erro de outros. Para ela, o que está errado é a cultura do judiciário, da política. "O que está errado é a cultura dos nossos políticos"
Eliana Calmon diz que não julga processos relacionados com seus padrinhos políticos, dentre eles Antônio Carlos Magalhães. A ministra ainda confessa que os problemas do Judiciário são muitos e que está muito atrasado. "Eu não posso resolver todos os problemas do Judiciário..., mas eu me posiciono".
A bancada de entrevistadores foi formada por Frederico Vasconcelos (repórter especial do jornal Folha de S. Paulo e editor do blog do Fred, na Folha.com e no UOL), Felipe Recondo (repórter do jornal O Estado de S. Paulo, especializado na cobertura do Judiciário), Germano Oliveira (chefe de redação da sucursal do jornal O Globo em São Paulo), Mário Simas Filho (diretor de redação da revista Istoé), Marina Amaral (jornalista e diretora da Pública - Agência de Jornalismo Investigativo) e Sérgio Renault (advogado, ex-secretário da reforma do Judiciário). O programa também contou com a participação do cartunista Paulo Caruso.
O Roda Viva é exibido em multiplataformas, podendo ser assistido no Portal cmais+, no Facebook e em iPod, iPhones e iPads.

Thais Dos Santos Silva · Trabalha na empresa Advogado

PARABENS PELA CORAGEM MINISTRA SOU ADVOGADA E VITIMA DE JUIZES BANDIDOS NO PR.

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Thais Dos Santos Silva · Trabalha na empresa Advogado
A MINISTRA ESTARA EM CURITIBA NO FINAL DO MES. VAMOS DENUNICAR A CORRUPÇÃO NO NOSSO JUDICARIO. ANTONINA PR ESTÁ NA LISTA
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Amethyst Ngo · Universidade Federal do Ceará

http://amethystngo.blogspot.com/2011/10/nota-de-apoio-ao-conselho-nacional-de.html?spref=bl
NOTA DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA PESSOA DA DAMA DE FERRO DA JUSTIÇA BRASILEIRA, A MINISTRA CORREGEDORA, ELIANA CALMON. A AMEAÇA DE REDUÇÃO DOS PODERES DO CNJ É MAIS UMA AFRONTA À JOVEM DEMOCRACIA BRASILEIRA – ANTES DE TUDO, É UM REVIDE DOS CORRUPTORES - À CORAJOSA ATUAÇÃO DA DAMA DA JUSTIÇA. A RESTRIÇÃO AO CNJ LIVRA 35 ACUSADOS.

Responder · 3 · Curtir · Seguir publicação · domingo às 21:32

Israel Dias Costella · Assinar · Produtor na empresa BKC Produções e Eventos Ltda
Uma das competências do seu cargo é julgar e processar crimes comuns de governadores, juízes do TRF, TRE e TRT, ministros do Estado, comandantes militares, conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, então pergunto:
Onde e de qual forma um cidadão comum pode ter acesso a estas informações? São Publicadas? Em qual endereço na web? E se não existe algum tipo de publicação, existe algum projeto para isso?
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Vera Alvarenga · USP/ FMU/UNINOVE na empresa TJ São Paulo
DRA. MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA ESTÁ TIRANDO AS VENDAS DOS OLHOS DO JUDICIÁRIO E DA POPULAÇÃO MENOS INFORMADA. FAZENDO COM QUE AQUELES QUE MUITO GANHOS, GRAÇAS AOS ESFORÇAS DA POPULAÇÃO, FAÇAM JUSA SEUS GANHOS E MORDOMIAS, CORROBORANDO COM SUAS METAS.
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Reinaldo Silva · Assinar · Guarulhos
Parabéns a Ministra Eliana Calmon, pela coragem com que tem procurado tratar temas delicados do Poder Judiciário, temas que há dois séculos não eram debatidos agora em seis anos de CNJ , temas como o controle do poder judiciário estão na ordem do dia.
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Rogério Araujo · Arquiteto na empresa Modo4 projetos integrados Ltda
Apoio totalmente esa mulher destemida que teve a coragem de lançar ao claro as mazelas do poder judiciário!!!! Bravo ministra!!! Mas cuidado com sua saúde!!! Mande provar sua comida várias vezes!!!!
Responder · 1 · Curtir · Seguir publicação · há 8 horas
Marcelo Roberto Ferreira
A Ministra Eliana Calmon, saiu-se muito bem da piscina cheia de tubarões, pois enfrenta DINOSSAUROS nos tribunias pelo Brasil ! . . . CORAJOSA E DESTEMIDA, VIVA AS MULHERES!
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Wilian Lauriano · Univale
Ministra, se tivesse umas 10 igual a senhora espalhadas pelo Brasil, nosso país seria outro, parabéns e tome cuidado, que Deus a abençoe.

Marcos Antônio · Estagiário na empresa TRE-PE

Eu estou com a Ministra!

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Amethyst Ngo · Universidade Federal do Ceará

OBS: INSTRUÇÃO PARA ACESSAR: CLICAR NO LINK/CONEXÃO ABAIXO E EM SEGUIDA APARECERÁ UMA MENSAGEM, EM SEGUIDA CLICAR EM AMETHYST
FONTE/CONEXÃO: http://amethystngo.blogspot.com/2011/11/confiram-antes-do-debate-do-roda-viva.html?zx=9850e1401c881c44

Entrevista da Ministra Eliana Calmon sobre a corrupção no Judiciário (Revista Veja)

“A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no STJ, Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas – a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.

Em entrevista a Veja, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

O ideal é que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro César Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: ´Claro, se não tivesse, não estaria aqui´. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicacão política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muitio sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Fonte: Revista Veja

Sonia Amorim · USP
Todo apoio à ministra-corregedora Eliana Calmon, mulher combativa e destemida. Pela moralização e democratização do Judiciário. Primavera Judiciária Já!!! Sonia Amorim/Blog Abra a Boca, Cidadão! www.abraabocacidadao.blogspot.com
Eliana Calmon: Orgulho da Magistratura Brasileira

Dando continuidade à Marcha Virtual Contra a Corrupção no Judiciário, o Abra a Boca, Cidadão!, que desde setembro último vem publicando posts em defesa do Conselho Nacional de Justiça e em apoio à ministra-guerreira Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, reproduz abaixo entrevista dada ontem pela ministra ao programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, onde a destemida corregedora fala novamente da Corrupção no Judiciário e dos "bandidos por trás das togas".
- Continua…
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Wilson Gomes de Almeida
RODA VIVA. Verdadeira decrepitude e pobreza. Entrevistam a presidente da Corregedoria Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, com o espírito de delegado de polícia interrogando bandido: queremos o nome dos bois... VEXAME!!! Imprensinha de merda essa nossa!!! Santo deus!!!
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Juarez Nunes
e o concurso para preencher os cartórios vagos? por quê não saiu e não se fala mais. Os juízes teriam prejuízo financeiro? Escuto comentários que os titulares não concursados "racham" os lucros com quem lhes nomeou. O que tem de verdade nisso? Juarez/ RS

Enquanto isso,a justiça, aquela JUSTIÇA que se f………….erre!

2011-11-14T22:45:00.001-02:00

Clique na imagem para assistir

PS: Estou trabalhando muito, por isso o blog está meio parado…..Praticamente trabalho sem ajuda, o que dificulta, mas continuo na luta….até onde puder…..mesmo que a Corjinha daqui do Pr e outra do Df tentem me desacreditar.

Continuo acreditando no CNJ.

Se eu pudesse fazer uma nova Constituição, teria este texto:

2011-11-11T01:53:00.001-02:00

Paragrafo 1 – Todo o cidadão brasileiro, do mais Humilde Trabalhador ao Presidente do País, tem por OBRIGAÇÃO TER VERGONHA NA CARA.

Paragrafo 2 – Será Revogada todas as disposições em contrário.

PS: Vovó disse (lá do Céu): Os advogados estudariam apenas Normas de condutas…..só isso.

Esse Campeonato vc não viu pela TV, nem vai ver!

2011-11-09T12:25:00.001-02:00

O lazer dos juízes e a imagem da Justiça

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 7 de novembro de 2011:

A magistratura brasileira mostrou novamente o quanto está divorciada da realidade. Desta vez a iniciativa partiu dos juízes trabalhistas. Para promover um torneio esportivo da corporação em resort situado numa das mais badaladas praias do litoral de Pernambuco, entre 29 de outubro e 2 de novembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu o patrocínio de empresas estatais e privadas. O torneio contou com a presença de 320 magistrados - acompanhados de seus familiares - e envolveu competições que foram do tiro esportivo a dominó e pingue-pongue, num total de 11 modalidades.

O montante arrecadado pela Anamatra foi de R$ 180 mil, e entre as empresas contribuintes destacaram-se o Banco do Brasil, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), a AmBev, a Qualicorp e a Oi. Em termos de marketing, o evento era irrelevante e as doações dos patrocinadores - justificadas como "publicidade corporativa" - nada renderam em matéria de retorno de imagem. O problema é que essas empresas são, em sua maioria, partes em ações judiciais que terão de ser por eles julgadas.

Por mais desinteressado que tenha sido o patrocínio dessas empresas aos "Jogos Nacionais da Anamatra", o evento ganhou as manchetes dos jornais não pelos recordes batidos por juízes trabalhistas em torneios amadores, mas pela suspeição de tráfico de influência levantada por advogados e promotores. Essa suspeição também foi a marca do torneio esportivo que os juízes federais tentaram promover entre 12 e 13 de outubro na Granja Comary, em Teresópolis, com base num acordo firmado entre a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Confederação Brasileira de Futebol. Pelo acordo, a CBF cederia o campo onde treina a seleção brasileira e arcaria com as despesas de hospedagem de juízes e familiares.

Como o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, está sendo acusado de enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, lembrou que os juízes federais não podem receber favores de quem é - ou pode vir a ser - parte em ações judiciais que terão de ser por eles julgadas. Os dirigentes da Ajufe alegaram que os juízes federais não receberiam vantagens financeiras da CBF e que a Ajufe é uma associação privada, mas o torneio na Granja Comary acabou não sendo realizado.

Após a realização de seus "Jogos Nacionais", a Anamatra deu declarações semelhantes às da Ajufe. Em seu site, a entidade alegou que o objetivo do evento foi propiciar "a interação, o convívio, a troca de experiências e o estreitamento dos laços entre todos os que fazem a Justiça do Trabalho", além de estimular a saúde física dos magistrados. Uma pesquisa entre os juízes trabalhistas teria, segundo a Anamatra, apontado altos índices de obesidade, hipertensão, depressão e sedentarismo entre os juízes, decorrentes, entre outros motivos, "da alta carga de trabalho e da pressão por crescente produtividade". As explicações, contudo, não conseguiram responder à crítica de que a busca de patrocínios compromete a imagem de isenção do Poder Judiciário. E também não conseguiram explicar por que os juízes podem aproveitar feriadões para "enforcar" dias úteis de trabalho, se a carga de trabalho é alta.

Diante da má repercussão do malogrado torneio de futebol da Ajufe no campo da seleção brasileira e dos "Jogos Nacionais" da Anamatra, a Corregedoria Nacional de Justiça anunciou que apresentará nas próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução regulamentando o patrocínio de empresas públicas e privadas a eventos promovidos por entidades de magistrados, sejam eles seminários acadêmicos ou simples convescotes esportivos. Aos juízes que alegam que o CNJ não tem competência legal para impor regras a associações particulares, a corregedora Eliana Calmon responde que o problema não é apenas jurídico - mas também ético e moral.

"Por momentos de lazer momentâneo, coloca-se em risco a reputação da magistratura", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, aplaudindo a iniciativa moralizadora da corregedora nacional de Justiça.

Será que alguém tem a lista de todos os participantes? Assim todos os cidadãos saberão quem foi Ouro, Prata e Bronze.

Agora, que fique bem claro, os que lá não estiveram SÃO OS VERDADEIROS VENCEDORES!!!

PS: Name, ainda não terminamos………

Quando o povo diz que a vaca é malhada, alguma pinta ela tem!

2011-11-05T00:13:00.001-02:00

Queridos Leitores, venho nessa luta já há algum tempo tentando mostrar o estado de descaso, dominação e imoralidade com que é tratada a JUSTIÇA no Paraná por parte de algumas famílias, verdadeiros FEUDOS INTOCÁVEIS por qualquer um dos Três Poderes, tamanha a ação desses grupos.

Para muitos, verdadeiros companheiros de ombro nesta luta, nunca foi necessário prova dos objetivos que este Blog sempre perseguiu.

O texto abaixo é uma contribuição de um cidadão indignado o qual transcrevo omitindo nomes.

Contudo, é possível se ter uma clara idéia de como as coisas funcionam. Afinal, para bom entendedor, meia palavra b…..

“Quando o povo diz que a vaca é malhada, alguma pinta ela tem!”

XXXXXX, oi querida,
Sobre aquele processo que lhe falei, ele entrou em pauta para julgamento, será no dia 31/08/2010 (terça-feira). Então, estamos ansiosos para aquele contato que lhe pedi.
Como lhe falei, vamos precisar dos 03 votos da câmara da 3ª turma.
Amiga, aguardamos ansiosamente o seu retorno, para que se necessário agendar uma reunião com você ou com quem mais for preciso, se for o caso, temos disponibilidade para ir a Porto Alegre o mais rápido possível.
Trabalho com isso, e sei como as demandas são demoradas, mas, fui pega de supresa ao saber que está em pauta o julgamento para o dia 31/08, por isso já me antecipo em me desculpar pela insistência, visto que é de extrema importancia e necessário para minha família. É uma questão de honra para todos nós.
Desde já agradeço toda a gentileza que sempre teve comigo,
Tô no aguardo,
Beijos
XXXXXXX

XXXXXXXXXX,

Reiterando o e-mail anterior, lhe passo os nomes dos 03 desembargadores da 3ª turma, como você sabe o voto é unânime, e será dado pelos 03:
- M. L. L. L.
- C. E. F. L. (Presidente)
- F. Q. d. S.
Estamos dispostos a nos reunirmos com você antes do contato, para maiores detalhes (imprescindíveis),
Aguardo anciosa seu telefonema.
Beijos
XXXXXXXX

obs: isto ai eh para tirar mais um dinheiro do governo p pagar a morte do irmaozinho drogado.

______________________________________________________________________

PS: Vovó tá dizendo (via Mensageiro Espiritual) que é prá eu, MB, continuar a faxina, olhar muito bem, tirar debaixo desse tapete toda essa tramóia, caso proceda……(vovó diz que procede)

*Meu agradecimento aos Colaboradores Indignados que continuamente, mesmo anônimos, veem enviando informações para esta causa.

Ao Leitor Colaborador deste Blog–Muito interessante estas informações….

2011-11-04T00:06:00.001-02:00

….e como vc me pediu, segue o e-mail do Blog:

cartorios.dequemeram@gmail.com

Pode mandar o que tiver, ainda não publiquei para não levantar a lebre e para te dar tempo de me enviar o restante para que possamos mostrar a realidade dessa corja ao povo!

Cartórios: De quem são? (ou eram?)

MARIA BONITA VC PODERIA EXPLICAR PRA GENTE DO QUE SE TRATA ESSA DECISÃO, É DAS REMOÇÕES DOS IRREGULARES?

SERVENTIA DE ORIGEM EXTINTA REMOVIDO SUPORTA O ÔNUS DO ATO IRREGULAR DO QUAL PARTICIPOU

E aí, TJPR, vai cumprir a Resolução 80 ou vai continuar negociando cartórios?

No Post anterior era sobre isso que eu estava falando, não vou deixar barato mais essa tramóia do TJPR.

Aguardando alguns documentos!

Mendes: “Não dá para confiar nos tribunais regionais”

Serventia de Barreiro para Alvaro de Quadros Neto? .

Por que só Eliana Calmon enxergou os R$ 283 milhões no Tribunal do primo de Marco Aurélio?

Lobby de juízes impediu CNJ de pôr fim à farra das verbas milionárias………..(por enquanto)

PENA DE MORTE PARA JUIZ LADRÃO.

Eliana Calmon–Mulher de fibra.

Entrevista direta no fígado: esta ministra deveria ser cogitada para ir para o Supremo. Infelizmente, não está. Mas vejam sua franqueza e coragem

Coluna do

Ricardo Setti

Tu ne cede Malis , sed ito audentior contra

6 Resposta(s) para “Magistrados do Ceará apóiam ministra Eliana Calmon, contra o que chamam de “ferida da corrupção””

Quando o povo começa a dizer que a Vaca é Malhada, alguma pinta ela tem…

Mais um escândalo no Judiciário. Desta vez, no Tribunal de Justiça de Minas

'A credibilidade do Judiciário depende não só da boa fé dos juízes, mas da imagem que passa', diz Hubner Mendes

Câmara escura

Puxando o fio da meada……

Caixa de Pandora

Depois de Sérgio Moro, OAB se une na defesa do CNJ

'Estou vendo a serpente nascer, não posso calar', diz Eliana Calmon

Após ataques de ministro do Supremo, corregedora nacional da Justiça afirma que não irá esmorecer na investigação do Judiciário

Após ataques de ministro do Supremo, corregedora nacional da Justiça Bastou alguém enfiar o dedo no judiciário para o bicho começar a feder ..Vai fundo #ElianaCalmon .Tem ministro do #STF c/ culpa no cartório.afirma que não irá esmorecer na investigação do Judiciário

Tadinhos dos CARTORÁRIOS IRREGULARES…Fazem MERDA e são PREMIADOS pelo TJPR– (TJPR seria a sigla de Todos Juntos Para Roubar?)

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

Decisões contra o CNJ fortaleceram o órgão, avalia ex-conselheiro

Para Técio Lins, ações contra o CNJ tiveram “lado positivo” por criar um movimento favorável ao órgão junto à opinião pública.

"meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

O Supremo não é mais o mesmo

Supremo Tribunal Federal vira pronto-socorro corporativo com aval de Peluso!

Ministro Cezar Peluso quer revisão de regras de nepotismo (Foto: Agência Brasil)

Por favor ajude a divulgar o abaixo-assinado «APOIO INCONDICIONAL A Ministra ELIANA CALMON.». A melhor maneira de o fazer é informar seus amigos que ele existe.

A menina dos olhos do público já tem nome e sobrenome: é a Min. ELIANA CALMON!

Que todas as pessoas de bem tenham um grande NATAL e que o ANO de 2012 seja o ANO DA CONSOLIDAÇÃO DA JUSTIÇA!

Esses Juizes não Devem nada: Odilon de Oliveira, Roberto Lemos entre tantos outros….Mas gosto especialmente desses dois…..

Juízes usam grupo de discussão para criticar atuação de própria associação contra CNJ

Me perguntam se estão tentando prejudicar a Min. Eliana Calmon porque ela chegou perto de ‘algo irregular’ dos grandões…..

O STF motivo de Chacota?

Ministro Marco Aurélio de Melo sempre foi contra o CNJ.Mas o Povo Brasileiro é a favor, portanto, vence a maioria!!

Marco Aurélio quis constranger Calmon

Porque será?

Tem alguma coisa errada…

O Desembargador Oto Lais Sponholz deve ter sido o Presidente do do TJPR mais fresco da história, cheio de frescurinhas, de xicarazinhas, vazinhos, pianinhos e outros quetaizinhos……

O STF PODE FECHAR AS PORTAS; NÃO VAI FAZER FALTA AO PAÍS…(salvo algumas exceções) - A Justiça não é igual para todos, como prova o STF no caso Jader Barbalho*

A Justiça não é igual para todos, como prova o STF no caso Jader Barbalho

O STF PODE FECHAR AS PORTAS; NÃO VAI FAZER FALTA AO PAÍS

Alvaro de Quadros Neto tem 90 advogados e eu não tenho nenhum…mas nem precisei…..

Aviso: Srs. Cartorários irregulares, o recado que receberam de um certo advogado de nada vai adiantar!

Denunciaram o TJPR: “Presidência da Justiça, Corregedoria Geral, conselho da Magistratura, etc por FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ABUSO DE PODER, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO” – Estou surpresa (digitei em MD*)

Alguém sacia a minha curiosidade sobre esse despacho sobre o Alvaro de Quadros Neto? Mudando de saco prá mala, RPB quer dizer ROGÉRIO PORTUGAL BACELAR– O Presidente Nacional da ANOREG/BR…….Que feio!!!!

O Podre e Obsceno TJPR, vai anular, revogar ou comer a decisão de (re)presentear o Gafanhotinho Hermas brandão filho e outros apaniguados?

Acho que ninguém mandou o “TEXTO” abaixo para o Galinheir, ops,TJPR! Se oriente, Kfouri, vê se ‘bota’ ordem nesse recinto.

O Podre e Obsceno TJPR continua tentando enrolar o CNJ–Hermas Brandão Filho “re-ganha”cartório ‘ganho’ de forma ilegal.

O Podre e Obsceno TJPR continua tentando enrolar o CNJ–Hermas Brandão Filho “re-ganha”cartório ‘ganho’ de forma ilegal.

Quando muitas pessoas pensam numa mesma pessoa ela volta……descansa, recarrega, mas volta, não importa o tempo que leve, volta! Aguardamos tua volta, Guilhobel!

E se a Min. Corr. do CNJ, Eliana Calmon , avocasse esses processos?

Onde mais doi

Estou atenta, só que de molho, me recuperando. A Corr.Eliana Calmon está inspecionando o Chiqueir, ops, TJPR. Deve ter Des. em licença médica…….ou com a barba de molho.

Ministra Eliana Calmon é sabatinada no Roda Viva

Eliana Calmon: Orgulho da Magistratura Brasileira

Enquanto isso,a justiça, aquela JUSTIÇA que se f………….erre!

Se eu pudesse fazer uma nova Constituição, teria este texto:

Esse Campeonato vc não viu pela TV, nem vai ver!

O lazer dos juízes e a imagem da Justiça

Quando o povo diz que a vaca é malhada, alguma pinta ela tem!

Ao Leitor Colaborador deste Blog–Muito interessante estas informações….