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Agora prá aprovar a PEC 471 ficou moleza….



Câmara aprova projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios até 1994

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios (Lei 8.935/94).

A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei pasosu a admitir a mudança somente por meio de concurso de títulos. Para dar segurança jurídica aos concursados que trocaram suas regiões é que foi apresentado o Projeto de Lei 6465/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara.

O relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ressaltou que não houve má fé dos nomeados, porque a legislação da época não previa outros requisitos. Além disso, há decisões a favor dos concursados, apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter considerado inconstitucionais as remoções ocorridas por permuta e declarou vagos os cargos em que houve remoção por permuta. “Mas a remoção por permuta é comum entre agentes públicos, inclusive magistrados”, disse.

Fonte: Agência Câmara

6 comentários:

Anônimo disse...

E vc concorda com isso? Sacos de $ fazem tudo neste País que pode ser tudo, menos SÉRIO!

Anônimo disse...

E QUANDO "OS REPRESENTANTES DO BRASIL E DO POVO" QUEREM, AH O QUE FAZER,????? NESTE PAIS DO FAZ DE CONTA, EU NÃO CREIO. INFELIZMENTE, CONCLUSÃO TERRIVEL MAS REALISTICA. NÃO HÁ MANDADO DE SEGURANÇA OU DENÚNCIA, QUE DEMOVA ESSES "MEMORÁVEIS" QUE VÃO FICAR NA MEMÓRIA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO DE BEM, DE BENEFICIAREM ALGUNS APANIGUADOS. DEUS NOS LIVRE DELES NAS PROXIMAS LEGISLATURAS: TODOS ELES. MAS NÃO SE ESQUEÇAM DISSO TODOS NÓS.

Anônimo disse...

Vai precisar mudar a constituição. ?....e meio dificil......so se rolar muita grana........

Anônimo disse...

PEC 471/2005 agora foi o boi com a corda...mais uma vez.

Anônimo disse...

Independente de quem fica ou quem sai quem sofre são assalariados que fazem os cartórios funcionarem..

Trabalho em um cartório afetado por tudo isto, não dou razão a ninguém...

...Nem aos titulares que mascaram suas despesas de interinos e "escravizam" seus funcionários com salários ridículos, fazendo-se de coitados;
...Muito menos o CNJ que inconstitucionalmente(seguindo leituras) fez esta resolução 80, mostrando a sociedade quem é que manda no pedaço, passando por cima de leis estaduais e vácuos entre leis, gerando insegurança jurídica.

>>> Sou apenas um funcionário que acorda sem ter a certeza se irá bater o ponto ou demitido no final do dia pois, a qualquer momento, um interino ou um concursado irá bater a nossa porta. <<<

Unknown disse...

Maria a vergonha eh geral, Cresus Camargo faleceu, Tabeliao do 4 de Protesto em Curitiba, o filho Cresus Aurelio esta tomando conta do Tabelionato,pode isso, cade o concurso.