Pois é, o TJPR não se mexe, eu me mexo!

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) BRASÍLIA-DF.

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:

Que o presente Pedido de Providência Remoção por Permuta de Cartório, sem o devido concurso público de Edna Peron Costa, seja Distribuído ao eminente Min. Francisco Falcão-Corregedor Nacional de Justiça, relator do PP nº 0004717-65.2012.2.00.0000 de Arlei Costa.

Constata-se:

1. Que Arlei e Edna são marido e mulher e realizaram REMOÇÃO por PERMUTA, entre si, com suas respectivas Serventias;
2. Que Arlei e Edna estão envolvidos no RETORNO para a mesma Serventia de ORIGEM, ou seja, para o Serviço Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-Paraná, atualmente, EXTINTA;
3. Que o REMOVIDO por PERMUTA, sem o devido concurso público, deverá suportar os ônus do ato irregular do qual participou, conforme esse Egrégio CNJ dispõe:

a)       PP/CNJ nº 000384-41.2010.2.00.00 – DEC 11.474, Evento 4289, Min. Gilson Dipp, então Corregedor Nacional de Justiça;

b)      PP/CNJ nº 0000600-65.2011.2.00.0000 (PP Geral onde se apura suposta irregularidade de Cartórios do Paraná) o Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva prolatou PARECER nº 487 – Evento nº 502 aos 15-02-2013 com APROVAÇÃO do Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional da Justiça, aos18-02-2013.

REGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxx/Pr e do CPF nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx no bairro xxxxxxxxxxx nesta cidade e comarca de União da Vitória-Paraná/Brasil, vem a Douta presença de Vossa Excelência, expor e ao final REQUERER:

DESCONSTITUÇÃO DE REMOÇÃO POR PERMUTA DE CARTÓRIO

SEM CONCURSO PÚBLICO

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ

ARTIGO 163 e §§s 1º e 2º da LEI Nº 7.297 de 08-01-1980

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.426 – STF

RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA

Ø  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

        TITULAR DO SERVIÇO DISTRITAL DE BORMANN NA COMARCA DE GUARANIAÇÚ-PR           REMOVIDA por PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ-PR, ATRAVÉS DO DECRETO JUDICIÁRIO  Nº 279/94, PUBLICADO EM 13/05/1994 – ARTIGO 163, §§s 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.297 DE 08-01-1980.

 

1.  EDNA PERON COSTA, na condição de titular da Serventia Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR, em virtude de habilitação em concurso público, conforme Decreto Judiciário nº 90/94 publicado no DJ de 02/03/94, foi REMOVIDA por PERMUTA, para a função de titular do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-PR, por força do Decreto Judiciário nº 279/94, publicado no DJ de 13/05/1994, assumindo suas funções em 20/05/1994, exercendo as mesmas até a presente data.

2.  A presente REMOÇÃO por PERMUTA foi feita entre Edna Peron Costa e Arlei Costa. Sendo que este, deixou as funções de titular do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-PR para assumir as funções de titular do Serviço Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR, por força do Decreto Judiciário nº 290, publicado em 13-05-1994, tendo assumido em 20-05-1994.

3.  Arlei Costa, após a PERMUTA acima mencionada, foi PRIVILEGIADO pelo TJ/Paraná em outras REMOÇÕES/PERMUTAS, sem concurso público, o que está sendo denunciado no PP nº 0004717-65.20122.00.0000 de relatoria do Min. Francisco Falcão-Corregedor Nacional de Justiça, e a título de ilustração, segue abaixo:

Arlei e suas ilegais Remoções/Permutas:

                 (a)- Ingressou, por concurso público, na função de titular do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-PR por força do Decreto Governamental nº 6.234, publicado em 10-03-1983, tendo assumido em 15-03-1983;

                 (b)- Foi Removido por Permuta, para a função de titular do Serviço Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR, por força do Decreto Judiciário nº 279, publicado em 13-05-1994, tendo assumido em             20-05-1994;  

                 (c)- Arlei não chegou a esquentar a cadeira na nova Serventia no Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR, pois em apenas 3 meses e 15 dias – observe o tamanho do privilégio –  o Tribunal de Justiça do Paraná o presenteia com outra Remoção por Permuta, desta feita para a função de titular do Serviço Distrital de Iguatemi na Comarca de Maringá, por força do Decreto Judiciário nº 539, publicado em 30-08-1994, tendo assumido em 02-09-1994;

                 (d)- Foi editada a Resolução nº 80/CNJ, aos 09-06-2009 e esse Egrégio Conselho, constatou e decretou a ilegal Remoção, sem concurso público do Arlei Costa para o Serviço Distrital de Iguatemi na Comarca de Maringá, impondo o seu retorno à Serventia de Origem ou Perda de Delegação – vide no site do CNJ o relatório no Código (CNS) nº 08.628-0;

                 (e)- Nada disso acima aconteceu. Arlei Costa não retornou à Serventia de Origem e nem Perdeu a Delegação.

                 Com esse cabedal de informações negativas do Arlei Costa em suas Remoções por Permutas, sem concurso público, o Tribunal de Justiça deveria aplicar a lei, ou seja, a Perda de Delegação do mesmo, ou mantê-lo na atual Serventia do Distrital de Iguatemi a título de INTERINO “Precário” aguardando o deslinde da Remoção ilegal decretada por esse Egrégio Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 80.  

                 O TJ/Paranaense prevaricando mais uma vez, ao Arlei foi  PERMITIDO, que fizesse inscrição e participasse do Concurso Público para Remoção de Serventias Vagas no Paraná, repita-se, quando o mesmo deveria perder a delegação ou retornar para a Serventia de Origem, mas nunca ter o pré-requisito de TITULAR de serventia, para assim, galgar outra Remoção.  

                 Arlei, desta feita, na Remoção com prova de Títulos foi aprovado em 1º lugar, e pelo Decreto Judiciário nº 878/2011 (publicado no DJ aos 07-11-2011) foi REMOVIDO do Serviço Distrital de Iguatemi da Comarca de Maringá-PR (com aproximadamente 7.000 habitantes), onde estava na condição de INTERINO “Precário”, para o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Telêmaco Borba-PR, função que exerce até a presente data numa Comarca com aproximadamente 100 mil habitantes.  

                 Finalizando,

                 É de se ressaltar que Arlei Costa e Edna Peron Costa são marido e mulher, ou seja, são casados entre si. Fato este, de conhecimento dos Administradores do Tribunal de Justiça do Paraná e em suas respectivas gestões, contribuiu, facilitou, prevaricou em muito para esse verdadeiro NEGÓCIO DE FAMILIA.

                 Senhores Ministros isto é uma VERGONHA!!!

Ø  REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ-PR

a)       CÓDIGO (CNJ): 08.607-4;

b)      RESOLUÇÃO Nº 80/CNJ DECRETA SERVENTIA VAGA AOS 14-01-2010;

c)       MS Nº 29.426/STF – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR AOS 04-11-2010;

d)      MS Nº 29.426/STF – DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA E

        REVOGADO A MEDIDA CAUTELAR AOS 11-10-2011;

e)       MS Nº 29.426/STF – TRIBUNAL PLENO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

        AOS 29-05-2013 (Ata nº 92/2013, publicada aos 19-06-2013 no DJE nº 117).

4.  O Egrégio CNJ, aos 24-01-2010, declarou VAGA a Serventia do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu-Paraná (Código: 08.607-4), tendo como titular Edna Peron Costa.   (site cnj)

5.  A permutada Edna Peron Costa, através do MS nº 29.426 na Suprema Corte, obteve Medida Liminar, aos 04-11-2010, suspendendo a decisão de vacância do Registro de Imóveis da Comarca, concedida por esse Egrégio Conselho.

6.  O Supremo Tribunal Federal no manejado MS nº 29.426, aos 11-10-2011, denegou o presente mandado de segurança, revogando a medida cautelar anteriormente deferida.

7.  A Suprema Corte, ato contínuo, no MS nº 29.426, aos       29-05-2013, através do Pleno não deu provimento no Agravo Regimental manejado pela permutada Edna Peron Costa, conforme Ata nº 92/2013, publicada aos 19-06-2013 no DJE nº 117.

8. Tendo em vista, que a Suprema Corte DENEGOU a segurança pleiteada por Edna Peron Costa no MS nº 29.426, continua com o STATUS de VAGA a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-Paraná, ou seja, prevalece o editado na Resolução nº 80, que declarou a vacância dos serviços notarias e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.

Ø  SERVENTIA DE ORIGEM 

        SERVIÇO DISTRITAL DE BORMANN DA COMARCA DE GUARANIAÇÚ-PARANÁ

        EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.277 DE 30-12-2013 (ANEXO IX - TABELA 6)

       

9.  Com referencia a EXTINÇÃO da Serventia de ORIGEM, destacamos o comportamento desse Egrégio CNJ no PP nº 0000600-65.2011.2.00.0000 (PP Geral onde se apura suposta irregularidade de Cartórios do Paraná) o Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva prolatou PARECER nº 487 – Evento nº 502 aos 25-02-2013 com APROVAÇÃO do Min. Francisco Falcão, Corregedor Nacional da Justiça, aos 18-02-2013, em duas (2) PERMUTAS ilegais com a Serventia de ORIGEM EXTINTA, vejamos:

a)      1ª IRREGULARIDADE. A primeira irregularidade, diz respeito à PERMUTA ocorrida entre Marcos Rogério Ferri, atual responsável pelo Tabelionato de Notas acumulando, precariamente, o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Chopinzinho/PR (CNS 08.819-5), e Fioravante Ferri, removido, na época para o Serviço Distrital de Romeópolis, Comarca de Ivaiporã/Pr.

b)     2ª IRREGULARIDADE. A segunda irregularidade, versa sobre a PERMUTA ocorrida entre Mário Provin Sobrinho, atual responsável pelo Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu, comarca de Laranjeiras do Sul (CNS 08.537-3), e Noêmia Ramos Sardi, removida, na época, para o Serviço Distrital de Geremias Lunardelli, Comarca de Campina da Lagoa/Pr.

                      

10.   O Egrégio CNJ, neste PARECER nº 487 com (9) laudas (PP nº 0000600-65.2011.2.00.0000) discorre a JURISPRUDÊNCIA onde a Serventia de ORIGEM estiver EXTINTA o REMOVIDO/PERMUTADO, sem o devido concurso público, deve suportar o ônus da ilegalidade, vejamos alguns trechos da decisão:

Þ          ...     “Diante disso, não prevalecem eventuais decisões da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura (INF 471 e 472, evento 475) que tenham afastado os efeitos das vacâncias declaradas pelo CNJ, cabendo anotar que essas declarações não foram revogadas pela norma abstrata contida na Resolução CNJ nº80/2009 porque consubstanciadas em decisões especificas”  (Pág. 6)  (grifo nosso)

Þ          ...     “igual solução decorre de eventual impossibilidade de retorno dos titulares às suas delegações de origem, devendo os interessados suportar o ônus da conduta irregular se a delegação de origem estiver extinta”  (Pág. 6)  (grifo nosso)

Þ          ...     “Assim porque, em casos tais, aplica-se a orientação expressamente firmada pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, quando da decisão exarada nos autos do PP CNJ nº000384-41.2010.2.00.0000 (DEC11.474, evento 4289):

         “2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou”   (grifo nosso)

Þ          ...     “Nos casos em análise, as permutas foram efetuadas mediante iniciativa de suas partes, por seu interesse e conveniência exclusiva, mas ocorreram em desconformidade com a norma constitucional que exige o concurso público para provimento ou remoção de delegação do serviço extrajudicial de notas e de registro (art. 236, parágrafo 3º, da CF)” (pág. 6/7)       (grifo nosso)

11. EDNA PERON COSTA na condição de Removida por Permuta, sem concurso público, deverá suportar os ônus do ato irregular do qual participou, culminando com a Perda de Delegação da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.

ISTO POSTO,

É o presente com fulcro no julgamento do Mandado de Segurança nº 29.426, aos 29-05-2013, em que o Pleno da Suprema Corte não deu provimento ao Agravo Regimental conforme Ata nº 92/2013, publicada aos 19-06-2013 no DJE nº 117, confirmando decisão desse Egrégio CNJ ao decretar a VACÂNCIA da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-Paraná, onde tem como titular Edna Peron Costa, é o presente para Requerer:

1.       Que seja DESCONSTITUÍDO o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 279/94 (publicado no DJ aos 13/05/1994) que REMOVEU Edna Peron Costa titular da Serventia Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-Paraná para a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-Paraná, tendo em vista que o Tribunal Pleno da Suprema Corte no Mandado de Segurança nº 29.426, aos 29-05-2013, não deu provimento ao Agravo Regimental conforme Ata nº 92/2013, publicada aos 19-06-2013 no DJE nº 117, confirmando decisão desse Egrégio CNJ ao decretar a VACÂNCIA da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-Paraná, onde tem como titular Edna Peron Costa;

2.       Que seja DECRETADA A PERDA DE DELEGAÇÃO de Edna Peron Costa, face à impossibilidade de seu RETORNO à Serventia de ORIGEM (Serviço Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-Paraná), tendo em vista sua EXTINÇÃO pela Lei Estadual nº 14.277 de 30-12-2003 (Anexo IX, Tabela 6), cabendo a removida/permutada suportar os ônus do ato irregular do qual participou, conforme JURISPRUDÊNCIA desse Egrégio CNJ nas decisões seguintes:

a)      PP/CNJ nº 000384-41.2010.2.00.00 – DEC 11.474, Evento 4289, Min. Gilson Dipp, então Corregedor Nacional de Justiça;

b)     PP/CNJ nº 0000600-65.2011.2.00.0000 (PP Geral onde se apura suposta irregularidade de Cartórios do Paraná) o Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva prolatou PARECER nº 487 – Evento nº 502 aos 15-02-2013 com APROVAÇÃO DO Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional da Justiça, aos18-02-2013.

3.       Que seja DETERMINADO ao Tribunal de Justiça do Paraná a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, e uma vez VAGA a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-Paraná, seja INCLUÍDA na Lista Geral de Serventias Vagas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná para o devido concurso público de ingresso/remoção.

4.       Que seja DETERMINADO ao Tribunal de Justiça do Paraná, quando da apresentação de INFORMAÇÃO o encaminhamento:

a)      Ficha Funcional de Edna Peron Costa constando:

(I)- Decreto Judiciário nº 90/94 de Concurso de Ingresso na Serventia Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR, e

(II)- Decreto Judiciário nº 279/94 de sua Remoção por Permuta  para a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçú-PR;

b)     Ficha Funcional de Arlei Costa, constando:

(I)- Decreto Governamental nº 6.234 de Concurso de Ingresso na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu-PR ;

(II)- Decreto Judiciário nº 279 de sua Remoção por Permuta para a Serventia Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR;

(III)- Decreto Judiciário nº 539 de sua Remoção por Permuta para a Serventia Distrital de Iguatemi na Comarca de Maringá-PR; e

(IV)- Decreto Judiciário nº 878/2011 de sua Remoção para a Serventia do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Telêmaco Borba-PR;

(V)- Lei Estadual nº 14.277 de 30-12-2013 (Anexo IX – Tabela 6) Extinção da Serventia do Serviço Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-PR.

c)      Que seja DETERMINADO por esse Egrégio Conselho a extração de Cópia da Ficha Funcional de Arlei Costa e encaminhar para ser ANEXADA no PP nº 0004717-65.2012.2.00.0000, tendo em vista encontrar-se, ainda, em fase de Informações Complementares (Evento 37, aos 30-04-2013, usuário 17776538949, INF 27). Servindo, referida peça, de subsídios para as várias Remoções/Permutas, sem concurso público, ali denunciado por esta REQUERENTE.

                                                                       

5.       Que o presente Pedido de Providência, seja Distribuído por PREVENÇÃO ao eminente Min. Francisco Falcão-Corregedor Nacional de Justiça, relator do PP nº 0004717-65.2012.2.00.0000 de Arlei Costa, tendo em vista ser matéria correlata entre marido e mulher, envolvendo o RETORNO para a mesma Serventia de ORIGEM, ou seja, no Distrital de Bormann na Comarca de Guaraniaçú-Paraná, atualmente EXTINTA.

6.       Que, seja INTIMADA, para o devido CONTRADITÓRIO, Edna Peron Costa no endereço: Cartório de Registro de Imóveis, sito na Rua Farroupilha nº 20, sala nº 12 – centro em São Miguel do Iguaçu-Paraná (CEP 85.877-000).

Nestes Termos

P. Deferimento.

De União da Vitória-PR para Brasília/DF, 22 de junho de 2013.

REGINA MARY GIRARDELLO

  REQUERENTE