MARIA BONITA
Não me lembro o número do PCA em que você pediu a desconstituição de 15 Cartórios (remoção ilegal pelo art. 299 do Codej/Paraná) e, na época, o conselheiro ALTINO do Paraná, decidiu monocraticamente que havia ADINs 3248 e 3253, e aquele CNJ não poderia discutir a matéria.
Passado algum tempo, o STF, julgou as ADINs e decretou a ilegalidade do art. 299 do Codej/Paraná onde promoveu as remoções ilegais.
Você, Maria Bonita, reiterou providências naquele PCA arquivado pelo Cons. Altino, e o CNJ determinou que o Tribunal do Paraná deveria tomar as devidas providências nas ilegais remoções.
Desde o princípio o CNJ para com as serventias EXTINTAS, onde o removido ilegal deve retornar, tem a decisão seguinte: “QUANDO A SERVENTIA DE ORIGEM ESTIVER EXTINTA, O REMOVIDO DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DA ILEGALIDADE”.
Resumindo: se não tem para onde voltar, o ILEGAL, deverá perder a delegação, o que não pode é o Tribunal de Justiça do Paraná querer transmudar julgamento e dar um JEITINHO para ACOMODAR essa 15 REMOÇÕES ILEGAIS (ar.299 do Codej/Pr).
Como é que fica o CNJ e aqueles JULGAMENTOS onde o ilegal em outras remoções do Paraná e do Brasil já perderam suas delegações por estar EXTINTA a serventia de ORIGEM? Será que o CNJ vai fazer uma geral Revisão de Ato Administrativo?
Será que o Tribunal de Justiça do Paraná vai fazer JURISPRUDÊNCIA em cima do CNJ com essas chulas decisões de REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, onde a serventia de origem esta EXTINTA, mantém o REMOVIDO na serventia de remoção? Instala-se um paradoxo, quer dizer, uma ASNEIRA.
Dona Regina, reabra aquele PCA arquivado pelo Cons. Altino, para ser novamente apreciada essas 15 ilegais remoções, tendo em vista o julgamento transverso do TJ/Paraná nas REVISÕES DE ATO ADMINISTRATIVO (acomodando situação de ilegal na atual serventia alegando que o removido não pode mais voltar pelo fato da serventia de origem estar extinta).
Centra seu pedido a luz da inconstitucionalidade do art. 299 – remoção sem concurso público – constatado nas ADINs 3248 e 3253/STF, e à luz da jurisprudência nos julgamentos do CNJ onde “QUANDO A SERVENTIA DE ORIGEM ESTIVER EXTINTA, O REMOVIDO DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DA ILEGALIDADE”
Faça um favor para a sociedade paranaense e brasileira.
É sem tempo, urgente neste caso da revisão de atos administrativos, precisa-se de punição a esses desembargadores ou melhor cadeia prá eles, pois foram propinados pelos ilegais.
